TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR MARCIO MARTINS DE CAMARGO

 

PROCESSO: TC-00002625.989.24-9
ÓRGÃO:
  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL PRO-ESTRADA - LINS
RESPONSÁVEL:
  • JOAO LUIS LOPES PANDOLFI
    • ADVOGADOS: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338)
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
    • ADVOGADOS: RILDO HENRIQUE PEREIRA MARINHO (OAB/SP 163.151) / BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB/SP 293.788) / LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB/SP 311.887) / AMOS AMARO FERREIRA (OAB/SP 316.600)
EM EXAME: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO (14)
EXERCÍCIO: 2024
INTERESSADOS: BALANÇO GERAL - CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2024
INSTRUÇÃO: UR-01 - DSF-I

 

RELATÓRIO

 

Versam os autos sobre as contas anuais do exercício de 2024 do Consórcio Intermunicipal Pró-Estrada - Lins, constituído sob a forma jurídica de Associação Civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo a conservação e manutenção de vias públicas dos Municípios consorciados, sendo regido pelas normas e princípios aplicáveis aos entes públicos, bem assim pelo seu Estatuto Social.

Sua constituição provém da reunião entre representantes de 5 (cinco) Municípios, consorciados em face de autorizações legislativas locais, sendo: Lins, Cafelândia, Guaiçara, Promissão e Birigui.

De acordo com informações extraídas de relatórios anteriores, apesar de a sede e foro do Consórcio ter se mudado do Município de Cafelândia para o de Lins, não havia sido promovida a alteração do artigo 3º do Estatuto Social, situação mantida no exercício em exame.

Consigne-se ainda que, no dia 06 de dezembro de 2023, foi realizada uma reunião on line para tratar da dissolução do Consórcio e eleição do Presidente, que contou com a participação dos prefeitos à época, para tratar das medidas necessárias para dissolução e extinção do Consórcio, abordando os seguintes temas: - Explanação do histórico do Consórcio, situação atual, ativos e passivos; - Dissolução e extinção do Consórcio; - Eleição de um Presidente e um Secretário para representação do Consórcio perante repartições administrativas e providências correlatas; - Autorização para o Presidente eleito fazer a devida habilitação para obtenção de Certificado Digital com a finalidade de poder, através de contador, realizar as últimas cinco declarações perante a Receita Federal, regularizando o CNPJ para Certidão Negativa, e regularização da representação perante o Banco do Brasil para movimentação bancária. Ata da Reunião juntada.

Na reunião, ficou decidido por unanimidade pela dissolução e extinção do Consórcio Pró Estrada, com a tomada das providências necessárias para formalização e regularização da extinção. Para finalização da representação do Consórcio perante a Receita Federal, Banco do Brasil, Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Cafelândia, foi eleito como Presidente o Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, e como Secretário o Sr. Bruno Floriano de Oliveira, Prefeito de Guaiçara à época.

Findas as tratativas e discussões, os Prefeitos deliberaram pela dissolução e extinção do Consórcio, assim como pelo rateio equitativo do valor depositado em conta bancária pertencente ao Órgão, que era de R$ 84.625,35 (atualizado até o dia 30/01/2024). O rateio foi efetuado, cabendo a cada um dos participantes do Consórcio o valor de R$ 16.925,07.

Após o rateio, foi solicitado e efetuado o encerramento da conta bancária nº 69010-4, ag. 0058-2, junto ao Banco do Brasil S/A, em 05/02/2024.

Em relação ao procedimento para dissolução e extinção do Consórcio, informou a Origem que não foi possível sua efetivação, vez que ao solicitar alteração da pessoa física responsável pelo CNPJ sob o nº 04.987.255/0001-4, verificou-se que os cadastros governamentais estão em nome do Sr. Oriovaldo Gazoto, ex-Prefeito Municipal de Cafelândia/SP, responsável pelo Órgão quando de sua constituição (2002), ou seja em CPF diferente do atual responsável, o que impossibilita a alteração solicitada para adoção das medidas necessárias à sua extinção. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Tendo em vista que os órgãos governamentais somente aceitam solicitação proveniente do CPF cadastrado junto à RFB, e segundo informado à fiscalização, houve Notificação Extrajudicial do Sr. Oriovaldo, que ofereceu contranotificação, alegando em suma que compete aos atuais representantes legais adotarem providências necessárias tendentes à dissolução formal do Consórcio, inclusive com a liquidação de seus ativos e passivo, e, em especial, a regularização junto à Receita Federal do Brasil.

Diante do impasse, foi interposta ação judicial (10000535- 51.2024.8.26.0104), protocolada em 18/04/2024, postulando a concessão de Alvará Judicial para realização das medidas necessárias para a dissolução e extinção do Consórcio, independente de autorização do responsável cadastrado junto à RFB. Protocolo e Extrato da ação Judicial juntados.

Na instrução processual a Fiscalização apontou as seguintes ocorrências:

A.1.1. ORIGEM E CONSTITUIÇÃO: mudança da sede do Consórcio do Município de Cafelândia para o de Lins, sem alteração do artigo 3º do Estatuto;

A.1.3. COMPOSIÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES E DOS CONSELHEIROS: os cargos da Secretaria Executiva e do Conselho Fiscal se mantiveram vagos durante o exercício examinado, em face da inatividade do Consórcio desde 2013;

A.1.4. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: ausência de apreciação das contas de 2024 por parte do Conselho de Prefeitos, em desacordo ao inciso VIII do art. 10 do Estatuto Social, em face da falta de elaboração dos balanços e demonstrativos contábeis, embora o Consórcio possuísse recursos financeiros aplicados e valores a receber inscritos em Dívida Ativa (item B.1.2);

A.1.5. CONSELHO FISCAL: ausência de parecer do Conselho Fiscal constituído de parecer sobre as contas de 2024, em desacordo ao inciso IV do art. 20 do Estatuto Social, embora o Consórcio possuísse recursos financeiros aplicados e valores a receber inscritos em Dívida Ativa (item B.1.2);

B.1.1. RECEITA – FORMALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO: falta de elaboração dos Demonstrativos Contábeis e dos Balancetes das Receitas, apesar da existência de valores em conta bancária no início do exercício, com rendimentos de aplicação financeira, os quais deveriam ser contabilizados, situação reportada ao apontado no item B.3.1.

B.1.2. DÍVIDA ATIVA: em face da não elaboração dos Demonstrativos Contábeis, não há registro atualizado do saldo da Dívida Ativa do Consórcio, cuja última contabilização ocorreu no exercício de 2015, conforme noticiado no relatório de fiscalização das Contas de 2018 (TC-002753.989.18);

B.3.1. REGISTROS CONTÁBEIS: falta de escrituração dos Balanços e Demonstrativos Contábeis, desatendendo todos os artigos que compõem o TÍTULO IX – DA CONTABILIDADE – da Lei Federal n.º 4.320/64; os incisos I e III do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal; disposição contida na NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, e incisos V e VI do art. 60 das Instruções nº 01/2024 deste Tribunal;

F.1.1. TESOURARIA, ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS: falta de escrituração dos demonstrativos financeiros, exceto da apresentação dos extratos bancários da única conta bancária do Consórcio que registrou ganhos com aplicação financeira que, ante a inatividade do Órgão, não foram reconhecidos contabilmente;

F.1.2. LIVROS E REGISTROS: falta de elaboração de livros e registros contábeis, patrimoniais ou administrativos, ante a inatividade do Consórcio, embora a existência de recursos financeiros aplicados e valores a receber;

G.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: desatendimento ao artigo 60 e incisos das Instruções n° 01/2024 deste Tribunal (ausência de prestação de contas) e, descumprimento de determinação desta e. Corte de Contas exarada no julgamento das contas de 2020 (TC-004629.989.20).

Em razão da inatividade do Consórcio, no exercício em exame não foram elaborados os Demonstrativos Contábeis nem os Balancetes de Receitas.

Após notificação à Origem, o Prefeito do município de Lins, João Luis Lopes Pandolfi, representado pelo Procurador do Município, Dr. Lucas Corrêa Leite Martins, OAB/SP 311.887, apresentou as seguintes justificativas:

Quanto aos apontamentos relativos à ausência de diretores e conselheiros e à falta de apreciação das contas, a defesa afirmou que a vacância dos cargos da Secretaria Executiva e do Conselho Fiscal é reflexo direto da inatividade, e que a Assembleia de 2023 não tinha por finalidade constituir tais órgãos, mas encerrar as atividades do ente, conforme a vontade de todos os municípios membros.

No que se refere aos apontamentos sobre a falta de escrituração contábil, balancetes e registros, a Entidade alegou que a ausência de documentos decorreu da inexistência de movimentação que os justificasse, o que inviabilizou a elaboração de balanços para 2024. Destacou que a única exceção foram os extratos bancários da conta remanescente, que demonstraram ganhos com aplicações financeiras, cujos valores foram somados ao saldo principal e rateados entre os municípios no início de 2024. A seguir a conta foi encerrada.

Findas as tratativas e discussões, os Prefeitos deliberaram pela dissolução e extinção do Consórcio, assim como pelo rateio equitativo do valor depositado em conta bancária pertencente ao Órgão, que era de R$ 84.625,35 Por fim, quanto ao apontamento sobre o descumprimento das recomendações exaradas no julgamento das contas de 2020 (TC-004629.989.20), a defesa sustentou que a gestão tomou todas as providências cabíveis, pois a decisão de extinguir o Consórcio foi a solução definitiva para o problema da inatividade, restando como passos subsequentes o rateio do saldo bancário, já realizado, e o pedido de alvará judicial para a baixa do CNPJ junto à Receita Federal.

Os três últimos exercícios apreciados formam julgados conforme segue:

Exercício

Número do Processo

Decisão

2023

TC-002722.989.23

Arquivado, sem resolução de mérito da matéria

2022

TC-0022511.989.22

Arquivado, sem resolução de mérito da matéria

2021

TC-003115.989.21

Arquivado, sem resolução de mérito da matéria

É o relatório.

DECISÃO

Examinam-se as contas do exercício de 2024 do Consórcio Intermunicipal Pró-Estrada – Lins, que se encontrava em inatividade.

No exercício em exame não foram elaborados os Demonstrativos Contábeis nem os Balancetes de Receitas.

No dia 06 de dezembro de 2023 foi realizada uma reunião para tratar da dissolução do Consórcio e eleição do Presidente. Ficou decidido por unanimidade a dissolução e extinção do Consórcio Pró Estrada, com a tomada de providências necessárias para formalização e regularização da extinção.

Findas as tratativas e discussões, os Prefeitos deliberaram pela dissolução e extinção do Consórcio, assim como pelo rateio equitativo do valor depositado em conta bancária pertencente ao Órgão, que era de R$ 84.625,35 (atualizado até o dia 30/01/2024). O rateio foi efetuado, conforme demonstrado extrato bancário juntado ao processo, cabendo a cada um dos participantes do Consórcio o valor de R$ 16.925,07.

Observo que se faz necessária a manutenção das obrigações de prestações de contas enquanto o CNPJ existir, mesmo sem movimentação.

O procedimento para extinção do Consórcio não foi possível em virtude do impasse ocasionado pela divergência de CPF entre o atual responsável pelo Consórcio e o responsável à época do cadastro na RFB. Por essa razão, foi interposta ação judicial (10000535-51.2024.8.26.0104), protocolada em 18/04/2024, postulando a concessão de Alvará Judicial para realização das medidas necessárias para a dissolução e extinção do Consórcio.

Assim, diante à inexistência de atos de natureza econômico-financeira ou de gestão passíveis de análise por este Tribunal de Contas, e considerando a ausência de matéria a ser apreciada por esta Egrégia Corte de Contas, determino o arquivamento destes autos sem resolução do mérito. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para publicar.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

 

  C.A., 09 de novembro de 2026.
 
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR
mmc-03
 

 

 

 

PROCESSO: TC-00002625.989.24-9
ÓRGÃO:
  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL PRO-ESTRADA - LINS
RESPONSÁVEL:
  • JOAO LUIS LOPES PANDOLFI
    • ADVOGADOS: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338)
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
    • ADVOGADOS: RILDO HENRIQUE PEREIRA MARINHO (OAB/SP 163.151) / BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB/SP 293.788) / LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB/SP 311.887) / AMOS AMARO FERREIRA (OAB/SP 316.600)
EM EXAME: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO (14)
EXERCÍCIO: 2024
INTERESSADOS: BALANÇO GERAL - CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2024
INSTRUÇÃO: UR-01 - DSF-I

 

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, , diante à inexistência de atos de natureza econômico-financeira ou de gestão passíveis de análise por este Tribunal de Contas, e considerando a ausência de matéria a ser apreciada por esta Egrégia Corte de Contas, determino o arquivamento destes autos sem resolução do mérito. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para publicar.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

 

  C.A., 09 de novembro de 2026.
 
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR
mmc-03

 

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-342D-9C4G-7S1S-4YHB