GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
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SENTENÇA
 
 
PROCESSOS:

TC-00020909.989.20-4 (Licitação e Contrato)

TC-00021290.989.20-1 (Acompanhamento da Execução Contratual)

TC-00010385.989.22-3 (1º Termo Aditivo) 

TC-00015991.989.22-9 (Termo de Rescisão)

CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA
RESPONSÁVEIS:

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES - PREFEITO MUNICIPAL

BENEDITO CARLOS LACERDA - SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 

CONTRATADA:
ENGEZ CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA.
RESPONSÁVEL: CARLOS ZICARDI JÚNIOR - REPRESENTANTE LEGAL
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES (OAB/SP 357.681) 
EM EXAME:

Tomada de Preços nº 10/2020;

Contrato nº 76/2020, de 03/08/2020;

Acompanhamento da Execução Contratual; 

1º Termo de Aditamento, de 15/03/2021. Finalidade: prorrogação da vigência por mais 180 dias;

Termo de Rescisão  

OBJETO: Contratação de empresa pra a construção de 1000 jazigos no cemitério municipal, conforme especificação do anexo I do edital da Tomada de Preços nº 10/20.
VALOR: R$ 709.224,49
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO: DF - 05  

 

RELATÓRIO

 

Em exame a Tomada de Preços nº 10/2020 e Contrato nº 76/2020, de 03/08/2020 (TC-00020909.989.20-4), no valor de R$ 709.224,49, firmado entre a  Prefeitura Municipal de Carapicuíba e a empresa Engez Construções e Participações Ltda., tendo por objeto a contratação de empresa para a construção de 1000 jazigos no cemitério municipal, conforme especificação do anexo I do edital da Tomada de Preços nº 10/20.

Também em análise o Acompanhamento de Execução Contratual (TC-00021290.989.20-1), o 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 76/2020 (TC-00010385.989.22-3) e o Termo de Rescisão Contratual (TC-00015991.989.22-9).

 

Licitação e Contrato - Tomada de Preços nº 10/2020 e Contrato nº 76/2024 (TC-00020909.989.20-4)

A instrução precedida pela Auditoria desta Casa (Evento 22.3 - TC-00020909.989.20-4) destacou a seguinte irregularidade:

Face ao Despacho incluído no evento 26.1 - TC-00020909.989.20-4, foram fixados prazos de 15 (quinze) dias aos responsáveis para oferta de justificativas.

A Prefeitura Municipal de Carapicuíba apresentou as seguintes justificativas (Evento 49.1/49.7 - TC-00020909.989.20-4): 

Apontou que a apólice inicial foi emitida com o período correspondente à vigência contratual, ou seja, 03/08/2020 a 15/05/2021, tendo em vista o prazo exíguo de 72 (setenta e duas) horas (contado da assinatura da assinatura do contrato firmado entre as partes) concedido à Contratada para a apresentação da caução da garantia de execução, nos termos da Cláusula Sétima do aludido pacto.

Registrou que a Ordem de Serviço, autorizando o início da execução dos serviços, foi emitida com data posterior ao do início da assinatura do contrato, ou seja, em 14/09/2020.

Ciente de que o prazo da garantia contratual se encerraria em 15/05/2021, a Contratada firmou posteriormente uma Apólice de Garantia Contratual com Prorrogação de prazo, com período de vigência compreendido entre 16/05/2021 e 26/06/2021, abrangendo, assim, toda vigência do contrato.

A Assessoria Técnico - Jurídica, por seu douto representante legal,  manifestou-se pela ilegalidade da matéria em exame (Evento 82.1).

O Ministério Público de Contas, por seu douto representante legal, Dr. José Mendes Neto, manifestou-se pela irregularidade da licitação, do contrato, do termo aditivo e da execução contratual e, de outro lado, pelo conhecimento do termo de rescisão (Evento 93.1).

 

Acompanhamento de Execução Contratual (TC-00021290.989.20-1) 

A primeira  análise documental foi  realizada em 02/10/2020 (Evento 11.5).

A Fiscalização apontou que tendo em vista a emissão da Ordem de Início dos Serviços em 14/09/2020, não houve expedição de medições liquidadas, notas fiscais, comprovantes de pagamentos dos serviços até a data da instrução deste Roteiro de Verificação de Acompanhamento de Execução Contratual.

Verificou, ainda, as seguintes falhas relativas ao cumprimento do objeto contratual:

a) Não apresentação da composição de sua taxa de BDI;

b) Não apresentação do Relatório Fotográfico dos serviços executados;  

c) Ausência de atendimento à Requisição de Documentos nº 86/2020(reiteração), em desacordo com o §1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 709/93; e

d) Ausência de grupos de serviços e etapas planejadas no cronograma físico-financeiro.   

A segunda análise documental foi realizada em 20/09/2021 (Evento 66.5). 

A equipe responsável ressaltou que, para esta inspeção, a Origem não atendeu à Requisição de documentos (Evento 52.1), tampouco as reiterações contidas nos Eventos 54.1 e 56.1.

Nesse contexto, a Fiscalização procedeu ao exame do acompanhamento do contrato a partir das informações apresentadas nos Eventos 33.1/33.12, em resposta à determinação contida no Evento 15.1, bem como nos dados disponíveis no website da Prefeitura e no sistema AUDESP.

A partir do exame do Diário Oficial (DOE de 15/04/2021) a Fiscalização identificou que o prazo de execução do ajuste foi prorrogado até 11/09/2021.

Pontuou que não identificou a formalização deste aditamento ou indicações de outras alterações contratuais.

Por ocasião da 1ª medição, verificou-se que o fluxo financeiro do contrato correspondia a 2,8% do total contratado. Já na segunda medição, o percentual do fluxo financeiro contratual elevou-se para 10,6% (Eventos 33.5, 33.8 e 33.9 e dados extraídos do Portal da Transparência de Carapicuíba).

A Fiscalização apurou que não houve liquidação de despesas após a 2ª medição, referente a serviços executados em outubro de 2020 (Evento 33.9).

Constatou, ainda, indicativo de paralisação de serviços por tempo superior a 8 meses. Entretanto, a obra não consta na relação de empreendimentos atrasados ou paralisados do TCESP. 

Pontuou as seguintes falhas relativas ao cumprimento do objeto contratual:

a) Falta de apresentação da composição da taxa de BDI da contratada;  

b) Ausência de atendimento da Requisição de Documentos BF nº 01/2021, em desacordo com o §1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 709/93;  

c) O novo prazo de execução contratual (11/09/2021) supera a vigência do ajuste, que foi encerrada em 26/06/2021;

d) Provável paralisação da obra por prazo superior a 8 meses contados da última medição apresentada;

e) Falta de apresentação de informações sobre obras paralisadas ou atrasadas ao TCESP, em desconformidade com o calendário AUDESP;

f) Não apresentação de Termo Aditivo de prorrogação de prazo de execução, em desconformidade com as Instruções nº 01/2020;  

g) Ausência de cronograma físico-financeiro atualizado e legível. 

Em atendimento ao determinado no Evento 98.1, a Fiscalização procedeu ao complemento do 2º acompanhamento da execução do contrato em epígrafe(Evento 114.3), cuja Ordem de Início dos Serviços foi emitida em 14/09/2020 (Evento 11.2).

O término da vigência contratual ocorreu em 08/09/2021, já incluída a prorrogação de prazo tratada no 1º Termo Aditivo (TC-00010385.989.22-3) e a rescisão amigável tratada no Termo de Rescisão (TC-00015991.989.22-9).

A Auditoria informou que a Contratante e a Contratada, em resposta aos despachos da Conselheira Substituta Silvia Monteiro e do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues (Eventos 70.1, 83.1, 90.1 e 98.1), apresentaram as documentações complementares pertinentes ao 2º acompanhamento somente em 17/12/2021 (Eventos 93.1/93.14) e 27/01/2022 (Eventos 102.1/102.5), em atendimento, a destempo, à requisição da Fiscalização de 05/07/2021 (Eventos 52.1 e 56.1), e justificativas (Eventos 102.1/102.5), respectivamente.

Com o advento da terceira medição, o percentual do fluxo financeiro contratual elevou-se para 19,5% do total contratado (Eventos 33.5, 33.9, 33.10, 93.11 e 93.13 e dados extraídos do Portal da Transparência de Carapicuíba).

A Origem informou que foi emitido o 1º Termo Aditivo (Eventos 102.2 e 102.3) ao Contrato nº 76/2020, objetivando a prorrogação do prazo de execução dos serviços por 180 dias, referente ao período de 15/03/2021 a 11/09/2021. Não obstante, destacou que o respectivo Termo Aditivo não foi encaminhado ao Tribunal, em afronta aos arts. 99 e 103 das Instruções nº 01/2020.

A partir das informações fornecidas pela Origem (Evento 93.6) e pela Contratada (Evento 102.5), a Fiscalização atestou que as impropriedades relativas à falta de detalhamento do BDI da contratada e à ausência de cronograma físico-financeiro atualizado e legível foram superadas. 

Com esteio na documentação apresentada pela Origem, observou-se que permanece o atendimento parcial à Requisição de Documentos BF nº 01/2021 (Evento 52.1), assim como às reiterações contidas nos Eventos 54.1 e 56.1, uma vez que não houve resposta aos itens 6,7,8,9,10 e 18. 

Destacou a ocorrência da rescisão amigável do contrato em 08/09/2021, por meio de Termo de Rescisão Contratual (Evento 102.4), por interesse mútuo entre as partes, fundado no surgimento da necessidade de execução de serviços não previstos inicialmente. Contudo, pontuou que a respectiva Rescisão Contratual não foi encaminhada ao Tribunal, em afronta aos arts. 99 e 103 das Instruções nº 01/2020. 

Ressaltou as emissões dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo Parciais em 03/09/2021 e 08/09/2021, respectivamente (Evento 93.5). Os serviços que foram executados correspondem a uma parte dos serviços que foram contratados, totalizando 256 de um total de 1.000 jazigos inicialmente previstos.  

Com relação ao encaminhamento de documentos, a Auditoria destacou a seguintes ocorrências:

a) Não apresentação de Termo Aditivo de prorrogação de prazo de execução, bem como os Termos de Recebimentos Definitivos Parciais, em desconformidade com os arts. 99, 103 e 107 das Instruções nº 01/2020;

b) Não apresentação de Rescisão Contratual, em desconformidade com os arts. 99 e 103 das Instruções nº 01/2020;

c) Ausência de atendimento da Requisição de Documentos BF nº 01/2021,em desacordo com o §1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 709/93. 

As parte foram notificadas para apresentação de defesa nos Eventos 15.1 e 70.1.

A Prefeitura Municipal de Carapicuíba apresentou suas justificativas e juntou documentos nos eventos 33.1/33.12, 93.1/93.14 e 137.1.   

A Fiscalização atestou que a documentação acostada foi suficiente para afastar os apontamentos relativos à falta de detalhamento do BDI da contratada e à ausência de cronograma físico-financeiro atualizado e legível.

A empresa Engez Construções e Participações Ltda. apresentou suas justificativas e juntou documentos nos eventos 41.1/41.7, 102.1/102.5 e 129.1.

Relatou que a apólice inicial foi emitida com o período correspondente à vigência contratual, ou seja, 03/08/2020 a 15/05/2021 (Evento 41.2), tendo em vista o prazo exíguo de 72 (setenta e duas) horas (contado da assinatura da assinatura do contrato firmado entre as partes) concedido à Contratada para a apresentação da caução da garantia de execução, nos termos da Cláusula Sétima do aludido pacto.

Lembrou que a Ordem de Serviço, autorizando o início da execução dos serviços, foi emitida com data posterior ao do início da assinatura do contrato, ou seja, em 14/09/2020 (Evento 41.3).

Com a ciência de que o prazo da Garantia Contratual se encerraria em 15/05/2021, a Contratada firmou posteriormente uma Apólice de Garantia Contratual com Prorrogação de prazo, com período de vigência compreendido entre 16/05/2021 e 26/06/2021 (Evento 41.4), abrangendo, assim, toda vigência do contrato.         

A Contratada ponderou que a composição do BDI é entregue à Prefeitura juntamente com o envelope de Proposta no ato da licitação, e que este não retorna rubricado para a empresa. 

Com relação apresentação ao Relatório Fotográfico dos serviços executados, a Contratada afirmou que o material foi entregue junto com as medições, conforme faz prova os protocolos de entrega de documentos à Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Carapicuíba, realizados no momento da 1ª e da 2ª medições (Eventos 41.5 e 41.6).

A empresa relatou que a ausência de atendimento à Requisição de Documentos nº 86/2020, em desacordo com o §1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 709/93, é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Carapicuíba.

Com relação à ausência de grupos de serviços e etapas planejadas no cronograma físico-financeiro, a Contratada pontuou que houve interferências estranhas à competência da empresa, a justificar divergências entre o planejamento contratual e o executivo.   

Afirmou que alguns serviços não constavam em planilha ou no Memorial Descritivo (terraplenagem) para regularização da base, a qual só pode ser feita após a exumação de corpos, haja vista que nos locais indicados para executar os módulos de gavetas haviam túmulos em uso. 

Informou que durante o período entre a medição 01 e 03, foram executadas apenas 256 (duzentas e cinquenta e seis) gavetas, correspondente a um quarto módulos pactuados.

Adicionalmente, considerando-se que a Municipalidade identificou o surgimento da necessidade de execução de serviços não previstos inicialmente, informou que em 08/09/2021, por interesse mútuo (e de forma amigável), as partes (Municipalidade e a empresa Engez) resolveram rescindir o aludido contrato (Evento 102.4).

No que diz respeito à ausência de cronograma físico - financeiro atualizado e legível, manifestação apresentada pela Municipalidade (Evento 93) afirma que a solicitação foi atendida e cumprida.

O Termo Aditivo de prorrogação de prazo de execução, como também os Termos de Recebimentos Definitivos Parciais e, ainda, o Termo de Rescisão Contratual, foram devidamente encartados no presente procedimento junto aos Eventos 93 e 102.

A Assessoria Técnico - Jurídica, por seu douto representante legal,  manifestou-se pela ilegalidade da matéria em exame (Evento 163.1).

O Ministério Público de Contas, por seu douto representante legal Dr. José Mendes Neto, manifestou-se pela irregularidade da licitação, do contrato, do termo aditivo e da execução contratual e, de outro lado, pelo conhecimento do termo de rescisão (Evento 174.1).

 

1º Termo Aditivo (TC-00010385.989.22-3) 

O 1ª Termo Aditivo, firmado em 15/03/2021, tem por objeto a prorrogação do prazo de execução dos serviços estabelecido na Cláusula XI do Contrato 76/2020 celebrado em 03/08/2020, por 180 (cento e oitenta) dias referente ao período de 15/03/2021 à 11/09/2021.

A Instrução constante do Evento 17.2 atesta que este termo aditivo foi encaminhado intempestivamente ao TCESP em 20/04/22, em afronta aos arts. 99 e 103 das Instruções nº 01/2020.

A Fiscalização apontou as seguintes irregularidades que comprometem o 1º Termo Aditivo de Prorrogação:

a) Ausência de cobertura de garantia contratual para a nova vigência, em virtude da ausência de prorrogação desta;

b) Não encaminhamento da Rescisão Contratual a este egrégio Tribunal, em desacordo com o disposto nos arts. 99 e 103 das Instruções nº 01/2020;

c) Não encaminhamento do Termo de Ciência e de Notificação conforme Anexo LC-01 das Instruções nº 01-2020.

As partes foram notificadas no evento 21.1 para apresentação de justificativas. 

A Prefeitura Municipal de Carapicuíba apresentou as seguintes justificativas (Evento 31.1): 

Ressaltou que no dia 16/05/2022 foi encaminhada justificativa referente a ausência de cobertura da apólice.

Com relação ao questionamento efetuado sobre o não encaminhamento da Rescisão Contratual a esta Egrégia Corte, salientou que, por um lapso a época, não foi enviada.

Reafirmou que a administração se pauta pela observância do princípio da legalidade e entende fundamental a observância dos prazos para o controle dos atos públicos submetidos a essa Corte.

Salientou que a última medição do objeto foi referente ao período de 01/11/2020 à 13/05/2021, estando então esse período coberto pela apólice de seguro do contrato inicial.

A Assessoria Técnico - Jurídica, por seu douto representante, manifestou-se pela ilegalidade da matéria (Evento 58.1).

O Ministério Público de Contas, por seu douto representante Dr. José Mendes Neto, manifestou-se pela irregularidade da licitação, do contrato, do termo aditivo e da execução contratual, além do conhecimento do termo de rescisão (Evento 69.1).

 

Termo de Rescisão Contratual (TC-00015991.989.22-9)

O Termo de Rescisão Contratual foi firmado em 08/09/2021.

A Auditoria afirmou que os apontamentos abaixo não comprometem o Termo de Rescisão, propondo-se, todavia, que sejam considerados no julgamento do processo principal (Evento 13.1): 

a) Falha no Projeto Básico/Memorial Descritivo de Serviços nos termos do art. 6º, IX, “c” e “f” da Lei nº 8.666/1993, ensejando o motivo da rescisão contratual, conforme art. 78, XVI da Lei nº 8.666/1993; 

b) Envio extemporâneo do Termo de Rescisão, nos termos dos art. 99 das Instruções TCESP nº 01/2020. 

As partes foram notificadas no evento 23.1 para apresentação de justificativas. 

A Prefeitura Municipal de Carapicuíba apresentou sua justificativa, no Evento 31.1, determinando-se que todos os servidores fiquem a par das irregularidades que foram apontadas e aperfeiçoem os trabalhos de modo a afastar as falhas nas contratações, sob pena de apuração de responsabilidades, especialmente as questões referentes ao Projeto Básico e o envio extemporâneo de documentos, nos termos das Instruções TOESP nº 01/2020. 

A Assessoria Técnico - Jurídica, por seu douto representante, manifestou-se pela ilegalidade da matéria (Evento 53.1).

O Ministério Público de Contas, por seu douto representante Dr. José Mendes Neto, manifestou-se pela irregularidade da licitação, do contrato, do termo aditivo e da execução contratual, além do conhecimento do termo de rescisão (Evento 64.1).

 

DECISÃO 

 

Licitação e Contrato - (TC-00020909.989.20-4)

Verifico que a Fiscalização desta Corte de Contas identificou tão somente uma irregularidade no Contrato nº 76/2020, de 03/08/2020, qual seja insuficiência do prazo de garantia contratual, considerado insuficiente para abranger toda vigência do contrato.

Muito embora a Municipalidade tenha alegado que a Contratada firmou, posteriormente, uma Apólice de Garantia Contratual com Prorrogação de prazo, com período de vigência compreendido entre 16/05/2021 e 26/06/2021, abrangendo, assim, toda vigência do contrato, verifico que a garantia não abrangeu integralmente o contrato, cuja vigência foi prorrogada até 11/09/2021, por meio do 1º Termo Aditivo (TC-00010385.989.22-3).

Também entendo que a falha no Projeto Básico/Memorial Descritivo de Serviços, relatada pela Fiscalização no exame do Acompanhamento da Execução do Contrato, tem força suficiente para inquinar os ajustes em exame. Parte dos serviços contratados não constavam em planilha ou no Memorial Descritivo - terraplenagem.

Ademais, a continuidade regular dos serviços foi comprometida com a constatação de que a execução dos módulos de gavetas funerárias foi paralisada porque a Municipalidade não procedeu à exumação de túmulos em uso. 

Acompanhamento de Execução Contratual (TC-00021290.989.20-1) 

Acompanho o entendimento exarado pelo douto Ministério Público de Contas que, em seu circunstanciado parecer, identificou na fase de execução contratual falhas severas de planejamento que, por si só, comprometem a higidez da matéria em exame.

Consta dos autos que a Contratada, ao solicitar o aditamento de prazo, consignou:

“após a emissão da ordem de serviço a liberação dos locais onde seriam feitas as intervenções verificou-se a necessidade de efetuar a exumação de corpos, para liberação de espaço para execução das gavetas, além da necessidade da execução de terraplenagem pelo fato de não constar em nossa planilha orçamentária. Isto posto até o momento foi liberado com a exumação e terraplenagem para a execução de 250 gavetas, e foi feita a exumação, porém não a terraplenagem, em local onde serão executadas mais 250 gavetas. Em função de tais fatos ocorridos solicitamos o aditamento de prazo de mais 180 dias para que seja possível a execução total do serviço, desde que os espaços estejam liberados e terraplenados para a execução dos serviços” (destaque acrescido). 

É inequívoca a deficiência de planejamento, haja vista que o serviço de terraplanagem, imprescindível ao objeto contratado, não foi contemplado no memorial descritivo, na planilha orçamentária ou em qualquer outro elemento integrante do projeto básico.

Verifico que o Município de Carapicuíba não executou o serviço de terraplanagem e tampouco a Contratada, haja vista que o referido serviço não estava previsto no contrato celebrado.

Reputo particularmente grave a desídia da Prefeitura Municipal de Carapicuíba em relação à gestão do serviço funerário municipal. É inadmissível que os serviços fossem autorizados sem a prévia exumação das sepulturas e a terraplanagem do terreno.

A execução de obras com sustentação em Projeto Básico inadequado ou incompleto é reprovada com veemência pela Corte de Contas, mormente quando ausentes especificações técnicas essenciais e necessárias para delimitar com precisão adequada o objeto, bem como estabelecer as condições para sua execução. Esta realidade configura violação frontal ao disposto no inciso IX, artigo 6º, da Lei nº 8.666/93, motivo bastante para comprometer a matéria em análise.

A  Auditoria deste Tribunal de Contas atestou que a Responsável Técnica pela elaboração do Projeto Básico e Fiscalização da Obra emitiu relatório favorável à expedição da ordem de início de serviços, informando que o local se encontrava apto à execução contratual, circunstância incompatível com a realidade e que deu ensejo inclusive à rescisão contratual ( Evento13.1 - TC-15991.989.22-9). 

Concorre para o desacerto da matéria, a evidenciar deficiência do Projeto Básico, o Cronograma Físico - Financeiro incompleto e desatualizado, nos termos relatados pela douta ATJ (evento 82.1 - TC-20909.989.20-4): 

Do ponto de vista técnico de engenharia, para fins de fiscalização pela contratante, gestão da obra e auditoria externa, o cronograma físico de atividades apresentado não é adequado, e não representa a evolução da obra, por meio de uma sequência lógica detalhada de atividades, contendo datas de início e término de cada etapa, com representação visual, durações de cada atividade e suas interdependências, comprometendo a representação financeira de execuções ao longo do tempo.

O cronograma da obra é parte indispensável do Projeto Básico, conforme explicado pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP – em sua Orientação Técnicas OT-001/2006, e decorre diretamente do inciso IX, artigo 6° da Lei Federal 8.666/93. 

 

1º Termo Aditivo (TC-00010385.989.22-3)   

Remanesce o apontamento referente à ausência de cobertura de garantia contratual para a nova vigência.

Não identifiquei nos autos documentação que comprove a prorrogação da garantia contratual. Consta do processo tão somente endosso de prorrogação de garantia contratual (evento 49.4) cujo período de vigência - 16/05/2021 a 26/06/2021 - não coincide com o prazo de vigência do termo aditivo -  15/03/2021 à 11/09/2021.

A Fiscalização noticia ainda que a Municipalidade não procedeu ao encaminhamento da Rescisão Contratual à Corte de Contas, em inobservância ao disposto nos arts. 99 e 103 das Instruções nº 01/2020.

Concorre para o desacerto da matéria em exame a ausência de envio do Termo de Ciência e Notificação, em oposição ao comando das Instruções deste Tribunal.

O comportamento desidioso da Municipalidade é corroborado pelo envio intempestivo e incompleto dos documentos requisitados pela Fiscalização, circunstância que dificultou o regular exercício das inspeções e prejudicou as análises técnicas subsequentes. 

 

Termo de Rescisão Contratual (TC-00015991.989.22-9)

À míngua de apontamentos decorrentes do referido termo, tomo conhecimento do ato de rescisão amigável.  

Diante do exposto, nos termos da Resolução 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, JULGO IRREGULARES a Tomada de Preços nº 10/2020 e o Contrato nº 76/2020, de 03/08/2020, tratados no TC-00020909.989.20-4, o Acompanhamento de Execução Contratual, tratada noTC-00021290.989.20-1 e o 1º Termo Aditivo, tratado no TC-00010385.989.22-3, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93. 

CONHEÇO do Termo de Rescisão Contratual, tratado no TC-00015991.989.22-9.

Sem embargo, DETERMINO que a Prefeitura Municipal de Carapicuíba promova a devida apuração das responsabilidades da agente pública que autorizou a ordem de inicio de serviço a despeito dos apontamentos noticiados pela Fiscalização desta Corte de Contas, mormente a ausência de exumação de sepulturas e da terraplanagem do local dos serviços, tudo em prejuízo do erário e do interesse público primário.   

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) publicar e certificar o trânsito em julgado;

b) oficiar à Prefeitura nos termos do inciso XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando cópia de peças dos autos, devendo, este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar n° 709/93, bem como a comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado, para apuração;

c) comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º,inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93.

2. Após, ao arquivo.

 

GCSA-AMFS, 20 de Outubro de 2026.

 

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS 

   CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS-02 

 

PROCESSOS:

TC-00020909.989.20-4 (Licitação e Contrato)

TC-00021290.989.20-1 (Acompanhamento da Execução Contratual)

TC-00010385.989.22-3 (1º Termo Aditivo) 

TC-00015991.989.22-9 (Termo de Rescisão)

CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA
RESPONSÁVEIS:

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES - PREFEITO MUNICIPAL

BENEDITO CARLOS LACERDA - SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 

CONTRATADA:
ENGEZ CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA.
RESPONSÁVEL: CARLOS ZICARDI JÚNIOR - REPRESENTANTE LEGAL
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES (OAB/SP 357.681) 
EM EXAME:

Tomada de Preços nº 10/2020;

Contrato nº 76/2020, de 03/08/2020;

Acompanhamento da Execução Contratual; 

1º Termo de Aditamento, de 15/03/2021. Finalidade: prorrogação da vigência por mais 180 dias;

Termo de Rescisão  

OBJETO: Contratação de empresa pra a construção de 1000 jazigos no cemitério municipal, conforme especificação do anexo I do edital da Tomada de Preços nº 10/20.
VALOR: R$ 709.224,49
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO: DF - 05  

 

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO IRREGULARES a Tomada de Preços nº 10/2020 e o Contrato nº 76/2020, de 03/08/2020, tratados no TC-00020909.989.20-4, o Acompanhamento de Execução Contratual, tratada noTC-00021290.989.20-1 e o 1º Termo Aditivo, tratado no TC-00010385.989.22-3, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93. CONHEÇO do Termo de Rescisão Contratual, tratado no TC-00015991.989.22-9. Sem embargo, DETERMINO que a Prefeitura Municipal de Carapicuíba promova a devida apuração das responsabilidades da agente pública que autorizou a ordem de inicio de serviço a despeito dos apontamentos noticiados pela Fiscalização desta Corte de Contas, mormente a ausência de exumação de sepulturas e da terraplanagem do local dos serviços, tudo em prejuízo do erário e do interesse público primário. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

 

Publique-se.

 

GCSA-AMFS, 20 de Outubro de 2026.

 

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS 

   CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS-02 

 

 

 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-313T-7YOY-7JSQ-700R