TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR SAMY WURMAN
 
            

SENTENÇA


PROCESSOS: TC-009.530/989/26, TC-009.531/989/26 e TC-014.105/989/26.
REFERÊNCIA: TC-010.659/989/25.
APENSADO:   TC-010.785/989/25 (Acompanhamento da Execução Contratual).
CONTRATANTE:  Câmara Municipal de Pindorama.
INSTRUÇÃO: TC – (Padrão cambria 13)
CONTRATADA:    Alexandre Manfrin Engenharia e Construções Ltda.
OBJETO:        Construção da nova sede da Câmara Municipal de Pindorama.
EM APREÇO:          Primeiro Termo Aditivo (TC-009.530/989/26), relativo à substituição do telhamento; Segundo Termo Aditivo (TC-009.531/989/26), destinado à prorrogação dos prazos de execução e vigência; e Primeiro Termo de Apostilamento (TC-014.105/989/26), referente ao reajuste de preços.
VALOR:                    R$ 3.333.306,66 (originário), acrescido de R$ 86.501,02 pelo Primeiro Termo Aditivo, com reajuste contratual de R$ 133.115,23 informado pela Origem
RESPONSÁVEIS:   Srs. Francisco Antônio Vidal (Presidente da Câmara Municipal à época, signatário dos instrumentos, falecido em 26/04/2026), Carlos Samuel Pirassoli (atual Presidente da Câmara Municipal), Alexandre Manfrin (Sócio-administrador da Contratada e signatário dos aditamentos) e Thiago Pinfildi Manfrin (Sócio-administrador da Contratada, que apôs ciência ao apostilamento).
INSTRUÇÃO: UR – 13 – Unidade Regional de Araraquara.
ADVOGADO:     Sr. Lucas Domingues Fuster Pinheiro (OAB/SP n.º 315.054).

         

Examinam-se, em conjunto, o Primeiro e o Segundo Termos Aditivos e o Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 03/2025, celebrado em 10/03/2025 entre a Câmara Municipal de Pindorama e Alexandre Manfrin Engenharia e Construções Ltda., para a construção da nova sede do Poder Legislativo local, pelo preço originário de R$ 3.333.306,66. A Concorrência Presencial n.º 01/2024 e a avença principal receberam julgamento de regularidade, com trânsito em julgado em 08/12/2025 (eventos 54.1, 58.1 e 63.1 do TC-010.659/989/25).

Celebrado em 04/02/2026, o Primeiro Termo Aditivo cuidou da substituição das telhas de cimento reforçado com fio sintético por telhas de aço termoacústicas, preservadas a superfície de 729,19 m² e a cumeeira de 59 metros lineares. Os acréscimos de R$ 147.545,74 e as supressões de R$ 61.044,72 produziram elevação líquida de R$ 86.501,02, passando a avença a R$ 3.419.807,68. A motivação administrativa aludiu às vantagens de isolamento, conservação e compatibilidade com o projeto, apoiada em composições da Tabela CDHU-199, com manutenção do desconto licitado. Constaram parecer jurídico e autorização da Presidência (eventos 1.3 e 1.9/1.10 do TC-009.530/989/26).

A Fiscalização da Unidade Regional de Araraquara, ao examinar essa alteração contratual, apontou: a) ausência de declaração cadastral atualizada; b) remessa extemporânea do instrumento; c) falta de apresentação da nota de empenho e da complementação da garantia contratual; e d) execução dos serviços relativos à nova cobertura antes da formalização do ajuste. Registrou, quanto à alteração técnica, a motivação apresentada e os elementos de composição dos preços, concluindo que as ocorrências poderiam ser objeto de recomendações (eventos 9.9/9.10 do TC-009.530/989/26).

O Segundo Termo Aditivo, da mesma data, prorrogou por doze meses os prazos de execução e vigência, até 12/02/2027, sem novo acréscimo financeiro. A Câmara invocou a insuficiência dos repasses de recursos durante 2025, a previsão de disponibilidades no exercício seguinte e a necessidade de adequação do cronograma físico-financeiro, acompanhadas de manifestação jurídica e autorização competente (eventos 1.8 e 1.10/1.11 do TC-009.531/989/26).

No exame desse ajuste, a Auditoria consignou: a) ausência de declaração cadastral atualizada; b) encaminhamento fora do prazo regulamentar; e c) falta de comprovação da garantia complementar. Assinalou não ser exigível novo empenho, ante a inexistência de acréscimo financeiro, e entendeu que os reparos comportariam recomendações (eventos 9.3/9.4 do TC-009.531/989/26).

O Primeiro Termo de Apostilamento n.º 001/2026, firmado em 05/02/2026, registrou reajuste pelo IPCA-E acumulado de 5,3000609%, a partir da data-base orçamentária de agosto de 2024. Indicou diferenças de R$ 60.230,33 relativas às medições n.º 04 a 09 e previu, nos itens 4.2 e 4.3, atualização dos preços unitários aplicáveis às parcelas subsequentes. O extrato publicado, por sua vez, consignou valor global de R$ 3.596.472,93 (eventos 1.3 e 1.7/1.8 do TC-014.105/989/26).

Relativamente a esse ato, a equipe técnica registrou: a) remessa ao Tribunal somente após requisição fiscalizatória, mais de quatro meses depois da assinatura; b) aplicação do índice, segundo a leitura que fez do instrumento, apenas às medições n.º 04 a 09, sem atualização expressamente quantificada do saldo remanescente, circunstância que qualificou como desconfiguração do reajustamento em sentido estrito; c) cálculo da garantia sem consideração do reajuste incidente sobre o saldo a executar; e d) ausência de preenchimento do quadro do item 4.1, referente ao valor global atualizado. Propôs, igualmente, recomendações quanto aos apontamentos (relatório do TC-014.105/989/26).

Em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a Origem, a Contratada e os Responsáveis foram notificados, com fundamento no artigo 2.º, XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, mediante despachos publicados no DOE-TCESP, em 27/06/2026, quanto aos aditamentos, e em 11/09/2026, relativamente ao apostilamento. Os pedidos de vista e de dilação do prazo receberam acolhimento, permitindo a apresentação das razões e dos documentos pertinentes (eventos 18.1, 24.1/24.2, 29.1 e 36.1 do TC-009.530/989/26 e 21.1 do TC-014.105/989/26).

Por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, a Câmara Municipal apresentou justificativas e documentação complementar (eventos 40.1/40.2 do TC-009.530/989/26 e 25.1 do TC-014.105/989/26).

Quanto à declaração cadastral, informou a atualização dos dados do atual Presidente, Sr. Carlos Samuel Pirassoli, com emissão do documento em 21/07/2026.

Sobre a instrução orçamentária do primeiro aditamento, indicou o Empenho n.º 13, de 05/01/2026, no valor de R$ 1.375.182,62, e trouxe a Nota de Liquidação n.º 3 e a Nota Fiscal de Serviços n.º 1005, ambas de 27/02/2026, no montante de R$ 147.545,74 cada, sustentando a regularidade do processamento da despesa.

No que respeita à antecipação do telhamento, atribuiu o início dos trabalhos à necessidade de assegurar o prosseguimento da obra. Referiu o recesso administrativo, o reduzido quadro funcional da Câmara e a anuência verbal do então Presidente. Acresceu que a substituição possuía fundamento técnico, observava os limites quantitativos legais e não ocasionara superfaturamento, favorecimento ou dano ao erário. Comunicou, ainda, orientação posterior da Procuradoria para que alterações futuras fossem formalizadas antes da execução.

Acerca da garantia, comunicou a emissão, em 08/07/2026, da Apólice n.º 02-0775-1564930, pela Junto Seguros S.A., com importância segurada de R$ 174.001,82 e vigência declarada de 04/02/2026 a 12/02/2027, contendo referência aos dois aditamentos. Sustentou que o documento atendia à complementação reclamada pela Fiscalização.

Em relação ao apostilamento, reconheceu a remessa após requisição fiscalizatória, explicando a demora pelas rotinas administrativas e invocando a existência de parecer jurídico, autorização e publicação. No plano financeiro, sustentou que o item 3 contemplava as diferenças retroativas de R$ 60.230,33 das medições n.º 04 a 09, enquanto os itens 4.2 e 4.3 já determinavam a atualização dos preços unitários a partir de janeiro de 2026. Segundo sua exposição, o reajuste total de R$ 133.115,23 abrangia também R$ 72.884,90 incidentes sobre o saldo futuro, de sorte que a ausência de preenchimento do quadro do item 4.1 representaria falha formal, e não exclusão das parcelas a medir.

Comunicou o falecimento do Sr. Francisco Antônio Vidal em 26/04/2026, responsável pelos termos em exame.

Por último, dispôs-se a adequar a apólice caso fosse necessária complementação, uma vez confirmado o valor contratual reajustado.

A Contratada, embora regularmente chamada, não ofereceu manifestação própria.

O Ministério Público de Contas teve vista regimental e restituiu os processos para prosseguimento, sem manifestação de mérito, na forma do artigo 1.º, § 5.º, do Ato Normativo PGC n.º 006/2014 (eventos 48.1 do TC-009.530/989/26 e 33.1 do TC-014.105/989/26).

Eis o relatório.

Segue a decisão.

Em preliminar, registra-se, com o devido respeito, o falecimento do Sr. Francisco Antônio Vidal, em 26/04/2026. A circunstância não obsta o exame objetivo dos instrumentos que subscreveu, devendo ser considerada apenas quanto à eventual responsabilização de natureza pessoal.

Ainda, a ausência de manifestação da Contratada, regularmente chamada aos autos, não lhe acarreta prejuízo, dado o juízo de regularidade ora proferido.

No mérito, a matéria comporta juízo de regularidade, com ressalva. As alterações em apreço encontraram apoio nas razões e nos elementos técnicos reunidos na instrução. As impropriedades remanescentes, conquanto mereçam reparo, não ostentam, nas circunstâncias verificadas, gravidade suficiente para comprometer a validade dos atos.

O Primeiro Termo Aditivo destinou-se à substituição do sistema de cobertura, providência tecnicamente justificada pelas condições de isolamento, conservação e adequação do projeto. Preservaram-se os quantitativos essenciais e o desconto licitado, ao passo que os acréscimos e as supressões se contiveram nos limites do artigo 125 da Lei Federal n.º 14.133/2021, sem evidência de sobrepreço ou dano ao Erário.

O início dos serviços modificados anteriormente à formalização, embora não se harmonize com a disciplina do artigo 132 da mesma Lei, há de receber apreciação proporcional às particularidades demonstradas. O propósito de evitar a interrupção da obra, as dificuldades administrativas então atravessadas e a orientação posteriormente adotada pela Câmara não dispensam a observância da norma, tampouco supre a formalização a anuência verbal do então Presidente, que não é acolhida como justificativa, mas considerada apenas como circunstância que modera a gravidade da falta. Tais fatores permitem, excepcionalmente, reservar o episódio ao âmbito das ressalvas, sem prejuízo de advertência formal, consignada no dispositivo, quanto à necessária formalização tempestiva das futuras alterações.

Quanto ao Segundo Termo Aditivo, a extensão dos prazos de execução e vigência foi celebrada antes do termo final da avença, sem nova majoração financeira, e acompanhada de motivação administrativa e cronograma físico-financeiro revisto. As circunstâncias invocadas pela Origem conferem razoabilidade à providência, orientada à conclusão do objeto contratado.

No tocante ao Primeiro Termo de Apostilamento n.º 001/2026, a leitura conjugada de suas disposições evidencia que o reajuste não se circunscreveu às medições anteriores. O item 3 consignou diferenças retroativas de R$ 60.230,33, atinentes às medições n.º 04 a 09, enquanto os itens 4.2 e 4.3 previram expressamente a atualização dos preços unitários aplicáveis às medições subsequentes, a partir de janeiro de 2026. Os esclarecimentos da Câmara identificaram, ademais, R$ 72.884,90 incidentes sobre o saldo a executar, totalizando R$ 133.115,23, em correspondência com o cálculo da Fiscalização.

O instrumento, é verdade, deixou sem preenchimento o quadro do item 4.1, destinado à demonstração do valor global reajustado. Daí, porém, não decorre a inexistência de atualização prospectiva. Considerado o valor de R$ 3.419.807,68 resultante do Primeiro Termo Aditivo e a repercussão total do reajuste, acolhe-se o montante de R$ 3.552.922,91 apurado pela Auditoria de Controle Externo. Reconhece-se, por consequência, a incorreção formal da importância de R$ 3.596.472,93 consignada no extrato publicado, circunstância que recomenda especial cautela na apuração das medições e dos pagamentos subsequentes, a fim de prevenir dispêndios indevidos, sem comprometer a legitimidade substancial do reajustamento.

No capítulo da garantia contratual, considera-se a apresentação de reforço pela Contratada, ainda que posteriormente à celebração dos aditamentos. A providência não afasta a necessidade de sua adequação tempestiva e suficiente, de modo que a cobertura acompanhe o valor integral da avença, suas alterações e reajustamentos, bem como o prazo adicional e as demais condições previstos no edital, notadamente em seus itens 11.1, 11.5 e 11.6.

A atualização cadastral, a ulterior reunião dos elementos orçamentários e os esclarecimentos oferecidos atenuam as faltas documentais inicialmente assinaladas. As remessas extemporâneas a este Tribunal, inclusive a do apostilamento, reclamam maior zelo, mas, nas condições destes autos, igualmente não excedem o campo das ressalvas e das determinações corretivas.

Cabe registrar, ainda, que, conforme pesquisa da Assessoria deste Gabinete, o Diário Oficial do Município de Pindorama, de 28/07/2026, noticia a celebração, em 21/07/2026, do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 03/2025, com acréscimo anunciado de R$ 436.623,09, destinado à adequação de quantitativos e à inclusão de serviços necessários à conclusão da obra. O ato superveniente não integra a matéria ora julgada, competindo à Origem encaminhá-lo para autuação e apreciação em autos próprios, acompanhado da documentação exigível.

Por derradeiro, o presente julgamento não alcança os atos de execução contratual, submetidos ao acompanhamento do TC-010.785/989/25. Eventuais impropriedades nas medições posteriores, na liquidação de despesas e nos pagamentos, inclusive quanto à efetiva aplicação dos preços reajustados, constituem matéria a ser examinada naquele processo, com a necessária autonomia de apreciação.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 e no artigo 57, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGAM-SE REGULARES, COM RESSALVA, o Primeiro Termo Aditivo (TC-009.530/989/26), o Segundo Termo Aditivo (TC-009.531/989/26) e o Primeiro Termo de Apostilamento n.º 001/2026 (TC-014.105/989/26), relativos ao Contrato n.º 03/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Pindorama e Alexandre Manfrin Engenharia e Construções Ltda.

DECLARA-SE INCORRETA a indicação de R$ 3.596.472,93 como valor global no extrato do apostilamento, adotando-se, para os fins deste julgamento e anteriormente ao Terceiro Termo Aditivo, o montante de R$ 3.552.922,91, apurado pela Fiscalização.

Consoante os fundamentos deste pronunciamento, DETERMINA-SE à Câmara Municipal de Pindorama, por intermédio de seu atual Presidente, que:

a) observe, na continuidade da avença e de sua execução, o valor global de R$ 3.552.922,91, vigente até a celebração do Terceiro Termo Aditivo (e não o de R$ 3.596.472,93 constante do extrato publicado), resultante dos aditamentos e do apostilamento ora examinados, conforme apurado pela Unidade de Instrução, tomando-o como referência para as alterações posteriores, sem prejuízo dos acréscimos e supressões que venham a ser regularmente formalizados, de modo a assegurar a correção das medições, liquidações e pagamentos e prevenir dispêndios superiores aos efetivamente devidos;

b) providencie, de forma tempestiva, garantia contratual suficiente à cobertura do valor integral da avença, considerados os aditamentos e reajustamentos, observando também a extensão e o prazo previstos no edital, particularmente em seus itens 11.1, 11.5 e 11.6, e comprove documentalmente as providências adotadas;

c) encaminhe o Terceiro Termo Aditivo, de 21/07/2026, para autuação em processo dependente do ajuste originário, instruído com os documentos exigidos pelas Instruções n.º 1/2024 deste Tribunal;

d) zele pela prévia formalização das futuras alterações contratuais, ressalvada a hipótese excepcional prevista no artigo 132 da Lei Federal n.º 14.133/2021, pelo cumprimento dos prazos regulamentares de remessa a este Tribunal e pela tempestiva adequação das garantias; e

e) cumpra os prazos regulamentares de remessa a este Tribunal.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP n.º 1/2011, a íntegra desta decisão e os documentos dos autos poderão ser consultados mediante cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp).

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que certifique o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

 

 

 

GCSASW, em 21 de Outubro de 2026.

 

 

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04

 

 


EXTRATO DE SENTENÇA


PROCESSOS: TC-009.530/989/26, TC-009.531/989/26 e TC-014.105/989/26.
REFERÊNCIA: TC-010.659/989/25.
APENSADO:   TC-010.785/989/25 (Acompanhamento da Execução Contratual).
CONTRATANTE:  Câmara Municipal de Pindorama.
INSTRUÇÃO: TC – (Padrão cambria 13)
CONTRATADA:    Alexandre Manfrin Engenharia e Construções Ltda.
OBJETO:        Construção da nova sede da Câmara Municipal de Pindorama.
EM APREÇO:          Primeiro Termo Aditivo (TC-009.530/989/26), relativo à substituição do telhamento; Segundo Termo Aditivo (TC-009.531/989/26), destinado à prorrogação dos prazos de execução e vigência; e Primeiro Termo de Apostilamento (TC-014.105/989/26), referente ao reajuste de preços.
VALOR:                    R$ 3.333.306,66 (originário), acrescido de R$ 86.501,02 pelo Primeiro Termo Aditivo, com reajuste contratual de R$ 133.115,23 informado pela Origem
RESPONSÁVEIS:   Srs. Francisco Antônio Vidal (Presidente da Câmara Municipal à época, signatário dos instrumentos, falecido em 26/04/2026), Carlos Samuel Pirassoli (atual Presidente da Câmara Municipal), Alexandre Manfrin (Sócio-administrador da Contratada e signatário dos aditamentos) e Thiago Pinfildi Manfrin (Sócio-administrador da Contratada, que apôs ciência ao apostilamento).
INSTRUÇÃO: UR – 13 – Unidade Regional de Araraquara.
ADVOGADO:     Sr. Lucas Domingues Fuster Pinheiro (OAB/SP n.º 315.054).

EXTRATO: Pelos motivos expostos em sentença, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 e no artigo 57, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGAM-SE REGULARES, COM RESSALVA, o Primeiro Termo Aditivo (TC-009.530/989/26), o Segundo Termo Aditivo (TC-009.531/989/26) e o Primeiro Termo de Apostilamento n.º 001/2026 (TC-014.105/989/26), relativos ao Contrato n.º 03/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Pindorama e Alexandre Manfrin Engenharia e Construções Ltda. DECLARA-SE INCORRETA a indicação de R$ 3.596.472,93 como valor global no extrato do apostilamento, adotando-se, para os fins deste julgamento e anteriormente ao Terceiro Termo Aditivo, o montante de R$ 3.552.922,91, apurado pela Fiscalização. Consoante os fundamentos deste pronunciamento, DETERMINA-SE à Câmara Municipal de Pindorama, por intermédio de seu atual Presidente, que: a) observe, na continuidade da avença e de sua execução, o valor global de R$ 3.552.922,91, vigente até a celebração do Terceiro Termo Aditivo (e não o de R$ 3.596.472,93 constante do extrato publicado), resultante dos aditamentos e do apostilamento ora examinados, conforme apurado pela Unidade de Instrução, tomando-o como referência para as alterações posteriores, sem prejuízo dos acréscimos e supressões que venham a ser regularmente formalizados, de modo a assegurar a correção das medições, liquidações e pagamentos e prevenir dispêndios superiores aos efetivamente devidos; b) providencie, de forma tempestiva, garantia contratual suficiente à cobertura do valor integral da avença, considerados os aditamentos e reajustamentos, observando também a extensão e o prazo previstos no edital, particularmente em seus itens 11.1, 11.5 e 11.6, e comprove documentalmente as providências adotadas; c) encaminhe o Terceiro Termo Aditivo, de 21/07/2026, para autuação em processo dependente do ajuste originário, instruído com os documentos exigidos pelas Instruções n.º 1/2024 deste Tribunal; d) zele pela prévia formalização das futuras alterações contratuais, ressalvada a hipótese excepcional prevista no artigo 132 da Lei Federal n.º 14.133/2021, pelo cumprimento dos prazos regulamentares de remessa a este Tribunal e pela tempestiva adequação das garantias; e e) cumpra os prazos regulamentares de remessa a este Tribunal. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP n.º 1/2011, a íntegra desta decisão e os documentos dos autos poderão ser consultados mediante cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp). Publique-se.

 

 

GCSASW, em 21 de Outubro de 2026.

 

 

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

 

SW-04

 

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