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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR SAMY WURMAN
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SENTENÇA |
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| PROCESSOS: | TC-012.198/989/22 e TC-023.337/989/25. |
| REFERÊNCIA: | TC-011.803/989/22 (Concorrência n.º 02/2021 e Contrato n.º 13/2022). |
| CONTRATANTE: | Prefeitura Municipal de Piraju. |
| CONTRATADA: | Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda. |
| OBJETO: | Modernização da iluminação pública municipal mediante tecnologia LED, com recursos oriundos de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal. |
| EM EXAME: | Acompanhamento da Execução Contratual e Termo de Recebimento Definitivo de 19/11/2025. |
| VALOR: | R$ 3.392.183,30, posteriormente atualizado para R$ 3.991.556,71. |
| RESPONSÁVEIS: | Srs. José Maria Costa (Prefeito à época da contratação, falecido), Carlos Alberto Camargo Lima (Prefeito à época do recebimento definitivo), Adriano José Monteiro Frigo Júnior (Diretor do Departamento de Engenharia e Urbanismo e gestor do contrato) e Caio Marco de Stefano (representante da Contratada). |
| INSTRUÇÃO: | UR – 16 – Unidade Regional de Itapeva. |
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Em exame, o acompanhamento da execução do Contrato n.º 13/2022, celebrado em 24/03/2022 pela Prefeitura Municipal de Piraju com a empresa Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda., e o correspondente Termo de Recebimento Definitivo, datado de 19/11/2025. O ajuste teve por finalidade a modernização da iluminação pública do Município, mediante tecnologia LED, com recursos provenientes do Contrato de Financiamento n.º 2585.0554.543-82, firmado com a Caixa Econômica Federal. O valor inicialmente avençado, de R$ 3.392.183,30, alcançou R$ 3.991.556,71 após o Segundo Termo Aditivo, que contemplou o acréscimo de 588 pontos de iluminação e a dilação do prazo de execução. A vigência contratual, já consideradas as prorrogações, encerrou-se em 22/07/2023. A Concorrência n.º 02/2021, o contrato e os Primeiro e Segundo Termos Aditivos receberam julgamento pela regularidade nos processos TC-011.803/989/22, TC-007.188/989/23 e TC-007.201/989/23. A Unidade Regional de Itapeva — UR-16, nas inspeções de 15/06/2022, 21/10/2022 e 17/10/2023, bem assim na verificação final, realizada remotamente em 18/12/2025, acompanhou a execução física e financeira do empreendimento (eventos 12.3/12.5, 25.6/25.8 e 43.10/43.12 do TC-012.198/989/22). Nos trabalhos precedentes, a equipe técnica registrou a expiração do prazo em 22/07/2023, embora subsistissem serviços, confirmação de conformidade técnica, valores a liquidar e pagamentos pendentes, além da ausência do instrumento definitivo de recebimento. A quarta medição, apresentada em 31/08/2023, possui laudo de vistoria de 29/09/2023 (evento 43.6 do TC-012.198/989/22). Na derradeira verificação, a Fiscalização quantificou em 1,14% do empreendimento a execução física posterior àquela data, correspondente a 55 pontos de iluminação dentre os 4.840 previstos. Identificou, ademais, intercorrência que atingira 566 pontos da rede, seguida da Ação de Obrigação de Fazer n.º 1002641-43.2023.8.26.0452 e da conclusão dos reparos em 30/08/2023 (eventos 88.13/88.15 do TC-012198/989/22). A declaração subscrita pelo gestor em 15/12/2025 distinguiu os 55 pontos de iluminação, correspondentes a 1,31% do valor contratado, dos 55 projetos elétricos, equivalentes a 1,35% daquele valor e aprovados posteriormente pela concessionária. O percentual de 1,14%, utilizado no relatório da execução, exprime a proporção de pontos instalados depois da vigência em relação às 4.840 unidades previstas, não um percentual financeiro (evento 1.5 do TC-023337/989/25). Sobre a movimentação financeira, o relatório final discriminou a liquidação e o pagamento integral dos R$ 3.991.556,71, incluídos os valores anteriormente pendentes de R$ 719.056,71 e R$ 53.900,00. Quanto à aferição técnica, atestou a apresentação dos pareceres luminotécnico e de instalações, além dos documentos de recebimento da obra. No campo da transparência, localizou a publicidade das despesas contratuais no portal municipal. Ao concluir a instrução da execução, a Auditoria circunscreveu o reparo à realização de 1,13% dos serviços depois do término da vigência, sem termo aditivo de prorrogação, apesar da posterior liquidação e quitação de obrigações. Não atribuiu à contratada inexecução substancial, tampouco apontou dano financeiro quantificado. Em procedimento próprio, a Fiscalização examinou os Termos de Recebimento Provisório, de 10/02/2025, e Definitivo, de 19/11/2025, acompanhados da declaração do gestor. Consignou que o objeto correspondia às exigências ajustadas, sem pendências, reajustamentos ou acertos por efetivar. Propôs, por consequência, o conhecimento do termo definitivo, por inexistirem ocorrências impeditivas (eventos 1.3/1.5 e 12.1/12.3 do TC-023.337/989/25). Redistribuídos os feitos a este Julgador, à luz da Resolução TCESP n.º 12/2025, a Origem, os Responsáveis e a Contratada receberam oportunidade de defesa, mediante despacho publicado no DOE-TCESP de 13/03/2026, com fundamento no artigo 2.º, XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 (eventos 100.1, 108.1, 124.1, 125.1, 130.1/130.2 e 132.1 do TC-012.198/989/22). Determinou-se, ainda, a notificação pessoal dos responsáveis pela gestão da avença. A Municipalidade, por intermédio da Unidade de Controle Interno, encaminhou o Ofício n.º 036/2026 e o Memorando DEENG n.º 036/2026, acompanhado de documentos, com os esclarecimentos elaborados e subscritos pelo Diretor do Departamento de Engenharia e Urbanismo (eventos 117.1/117.2 e 129.1 do TC-012.198/989/22). Sustentou que a ausência de aditamento tempestivo resultara de lapso involuntário, em meio às férias da servidora encarregada do expediente contratual, à acumulação de demandas administrativas e à situação emergencial provocada por interrupção do fornecimento de energia, ocorrida em 09/07/2023, na subestação da CPFL Santa Cruz. Relatou que, restabelecida a eletricidade, cerca de 566 luminárias recém-instaladas permaneceram apagadas, com transtornos à população. Descreveu as vistorias de campo, os laudos, os registros fotográficos, a notificação da empresa, o atendimento aos moradores e as demais providências extraordinárias que absorveram os trabalhos da unidade técnica. Invocou a Ação de Obrigação de Fazer n.º 1002641-43.2023.8.26.0452, ajuizada contra a contratada, com deferimento de medida judicial. Esclareceu que a recomposição dos pontos afetados se fizera concomitantemente à instalação das 55 luminárias remanescentes, concluindo-se essas providências em 30/08/2023. No tocante aos pagamentos, informou a celebração de dois Termos de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida para amparar a quarta e a quinta medições, após o exaurimento do prazo formal. Precisou as datas das respectivas quitações (01/11/2023 e 04/12/2025) e reportou-se à Orientação Normativa n.º 04/2009 da Advocacia-Geral da União, em defesa da remuneração de prestações efetivamente recebidas. Sob o prisma jurídico, caracterizou a avença como contrato por escopo, cuja subsistência obrigacional dependeria da entrega do resultado contratado, e mencionou o artigo 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021 como expressão legislativa dessa disciplina. Por derradeiro, asseverou inexistirem má-fé, locupletamento indevido ou prejuízo ao Tesouro, ante o integral cumprimento do objeto e o seu recebimento pela Administração. No curso das notificações pessoais, a serventia certificou o falecimento do Sr. José Maria Costa em 12/12/2025, conforme certidão de óbito juntada aos autos, circunstância impeditiva da imposição de sanção pessoal ao antigo Prefeito. O Ministério Público de Contas teve vista regimental, devolvendo os processos sem manifestação de mérito, nos termos do artigo 1.º, § 5.º, do Ato Normativo PGC n.º 006/2014, conforme certidões de 02/09/2026 (evento 127.1 do TC-012.198/989/22). Eis o relatório. Segue a decisão. A execução contratual comporta juízo de regularidade, com ressalva, e o Termo de Recebimento Definitivo deve ser conhecido. A conclusão não desconhece a falta de aditamento oportuno. Reconhece-lhe a impropriedade, mas distingue o defeito na condução administrativa dos resultados da avença, cuja entrega e pagamento se encontram documentados. Preliminarmente, cumpre delimitar a matéria devolvida a julgamento. Já foram declarados regulares a Concorrência n.º 02/2021, o Contrato n.º 13/2022 e os dois termos modificativos anteriormente submetidos a esta Corte. Cinge-se o presente pronunciamento à execução material e financeira do ajuste e ao instrumento de recebimento definitivo, sem reabertura do mérito dos atos antecedentes. O núcleo determinante da controvérsia reside em saber se a execução residual, consumada após 22/07/2023, sem nova formalização da vigência, compromete a higidez de todo o empreendimento. A resposta exige separar a exigibilidade da forma contratual da continuidade da obrigação de resultado, distinção singularmente importante nos contratos por escopo. Sob a disciplina aplicável ao ajuste, a Lei Federal n.º 8.666/1993, a prorrogação dos prazos de execução reclama justificação e instrumento próprio, na forma dos artigos 57, §§ 1.º, e 60. A natureza da obrigação de resultado não confere licença para relegar a segundo plano o controle temporal, a motivação das alterações e a publicidade das providências administrativas. Em orientação diretamente emanada desta Corte, o Tribunal Pleno, ao responder à Consulta TC-031771/026/16, na sessão de 31/07/2024, assentou a possibilidade de prolongamento dos contratos por escopo pelo período necessário à conclusão do objeto, mesmo quando houver atraso imputável à contratada. Exigiu, porém, termo de aditamento, instruído pelos elementos técnicos e pelas razões de interesse público, sem afastar a apuração da eventual mora. O entendimento foi firmado em interpretação extensiva do artigo 57, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993, à luz dos artigos 6.º, XVII, e 111 da Nova Lei de Licitações. Mais recentemente, a Primeira Câmara, em 21/10/2025, ao apreciar os TCs-013809/989/21 e 006232/989/22, preservou a regularidade de prorrogação formalizada após o prazo original em contratação por escopo, considerada a autorização prévia e a finalidade de conclusão do objeto, com recomendação para que futuras providências se iniciassem oportunamente. Esse precedente não equipara à celebração tardia a completa ausência de aditivo aqui observada. Antes, reafirma a conveniência de preservar os vínculos úteis, sem abdicação dos deveres de formalização. Improcede, assim, a tese de que o artigo 111 da Lei n.º 14.133/2021, por si e retroativamente, teria prorrogado de modo automático o contrato celebrado em 2022 sob outra regência. Serve a norma posterior como elemento de interpretação, não como instrumento de convalidação da omissão verificada. Nesse particular, a ressalva subsiste. Não obstante, a extensão física do desacerto revela-se limitada. 55 dos 4.840 pontos de iluminação, equivalentes a 1,13% das unidades previstas, foram concluídos após o término formal. Trata-se de proporção física, que não deve ser confundida com os montantes das quarta e quinta medições, cujo pagamento posterior não significa, por si, que todos os serviços nelas contabilizados tenham sido realizados fora do prazo. A ocorrência elétrica de 09/07/2023 tampouco dissolve os encargos administrativos de controle. As férias da servidora e o sobrelabor do Departamento de Engenharia explicam a conjuntura, mas não suprem a providência jurídica que deveria anteceder o vencimento. Constituem, todavia, circunstâncias úteis à justa ponderação da gravidade concreta, sobretudo diante da necessidade de restabelecer 566 pontos atingidos e assegurar a conclusão da pequena parcela faltante. A regularização financeira ulterior, mediante instrumentos de reconhecimento de dívida, não substituiu o aditivo omitido nem tornou imune a atuação administrativa a reparos. Cumpriu, de outro lado, a função de individualizar obrigações e viabilizar o pagamento de prestações aproveitadas pelo Município. Ausente indicação de pagamento por serviço inexistente, de sobrepreço demonstrado ou de dano quantificado, não se afigura legítimo converter a falta documental em presunção de prejuízo patrimonial. A diferença entre as datas de conclusão também encontra explicação na diversidade das etapas documentadas. A Origem situou em 30/08/2023 a recomposição da rede e a instalação dos pontos faltantes, ao passo que o termo definitivo aludiu a 27/01/2025 como marco conclusivo do objeto, após a regularização dos projetos elétricos perante a concessionária. Essa sucessão não autoriza, sem individualização das medições, confundir a aprovação técnica derradeira com a execução tardia de toda a obra. Os documentos de medição, os relatórios técnicos e os pareceres de conformidade convergem quanto à realização integral da modernização contratada, à sua utilidade pública e à inexistência de pendência financeira ao encerramento. Aqui, a ponderação da materialidade não desculpa a omissão. Limita, com a necessária medida, o alcance de sua consequência sobre um contrato substancialmente cumprido. Quanto ao Termo de Recebimento Definitivo, a Fiscalização não formulou reparo capaz de infirmar o atestado de execução, propondo expressamente o seu conhecimento. O documento de 19/11/2025, acompanhado de declaração do gestor de 15/12/2025, confirmou a conformidade quantitativa e qualitativa do objeto, sem atribuir à contratada atraso merecedor de multa. Merece registro, não obstante, a distância entre o recebimento provisório de 10/02/2025 e o definitivo de 19/11/2025, superior aos 90 dias previstos na cláusula 15.3 do contrato, assim como a conveniência de formalização circunstanciada com a participação de ambas as partes. Como tais aspectos não integraram a conclusão desfavorável da Auditoria nem foram objeto de imputação individualizada no contraditório, não se lhes atribuem efeito invalidante ou sancionatório neste julgamento. Servem de fundamento tão somente à orientação prospectiva para aperfeiçoamento das rotinas de recebimento. A situação pessoal do antigo Prefeito José Maria Costa, cujo falecimento se acha comprovado, obsta qualquer cogitação de sanção individual. Quanto aos demais agentes, não se mostra necessária a imposição de multa neste caso concreto. A falha de gestão, embora procedente, não acompanhou inexecução relevante, prejuízo material demonstrado ou vantagem indevida, recomendando-se resposta pedagógica suficientemente expressa e proporcionada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. o artigo 57, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGA-SE REGULAR COM RESSALVA a execução do Contrato n.º 13/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Piraju e a empresa Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda., e TOMA-SE CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo de 19/11/2025. DETERMINA-SE à Origem que, nos futuros ajustes: a) acompanhe rigorosamente os marcos de vigência e providencie, com antecedência, a motivação e a formalização dos aditamentos necessários à continuidade dos contratos por escopo; b) instrua as prorrogações com demonstração técnica das causas, da extensão temporal e da preservação do interesse público, nos termos do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/1993, para os contratos por ela regidos, e da legislação própria nos demais casos; c) documente tempestivamente as ocorrências supervenientes e a apuração de responsabilidades por eventual mora; e d) observe os prazos contratuais de recebimento provisório e definitivo, com termos circunstanciados e assinaturas exigíveis, sem prejuízo da verificação da qualidade do objeto. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP n.º 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante regular e obrigatório cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp). Publique-se, por extrato. 1. Ao Cartório para que certifique o trânsito em julgado. 2. Após, ao arquivo.
GCSASW, em 23 de Outubro de 2026.
Samy Wurman Conselheiro Substituto-Auditor SW-04
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EXTRATO DE SENTENÇA
EXTRATO: Conforme exposto na sentença, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. o artigo 57, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGA-SE REGULAR COM RESSALVA a execução do Contrato n.º 13/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Piraju e a empresa Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda., e TOMA-SE CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo de 19/11/2025. DETERMINA-SE à Origem que, nos futuros ajustes: a) acompanhe rigorosamente os marcos de vigência e providencie, com antecedência, a motivação e a formalização dos aditamentos necessários à continuidade dos contratos por escopo; b) instrua as prorrogações com demonstração técnica das causas, da extensão temporal e da preservação do interesse público, nos termos do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/1993, para os contratos por ela regidos, e da legislação própria nos demais casos; c) documente tempestivamente as ocorrências supervenientes e a apuração de responsabilidades por eventual mora; e d) observe os prazos contratuais de recebimento provisório e definitivo, com termos circunstanciados e assinaturas exigíveis, sem prejuízo da verificação da qualidade do objeto. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP n.º 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante regular e obrigatório cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp). Publique-se.
GCSASW, em 23 de Outubro de 2026.
Samy Wurman Conselheiro Substituto-Auditor SW-04 |