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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| PROCESSO: | 00015481.989.26-7 |
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| CONTRATANTE: |
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| CONTRATADO(A): |
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| RESPONSÁVEIS: |
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| ASSUNTO: | Pregão eletrônico nº 90007/2025 (Processo administrativo 014.00000362/2025-17) Contrato 008/2026 |
| OBJETO: | Contratação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial Vigência: 30 meses - 18/02/2026 a 17/08/2028 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-04 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00016939.989.26-5 |
RELATÓRIO
Em exame, o Pregão Eletrônico nº 90007/2025 e o consequente Contrato nº 008/2026, assinado em 18/02/2026, entre a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEDPcD e a empresa QRX Segurança Patrimonial Ltda., com vigência de 30 meses (18/02/2026 a 17/08/2028), no valor de R$ 2.120.917,26 (R$ 70.697,24/mês), para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, no Parque Estadual das Fontes do Ipiranga – PEFI – Comitê Paralímpico Brasileiro.
O Acompanhamento da Execução Contratual (TC 16939.989.26-5) não é objeto deste julgamento.
Na instrução da matéria, a diligente Fiscalização, a cargo da 4ª Diretoria de Fiscalização (DF-04), não registrou apontamentos de irregularidades capazes de comprometer o procedimento licitatório e o contrato.
Registrou, contudo, a ausência de justificativa dos índices e coeficientes de qualificação econômico-financeira exigidos no Edital (art. 18, IX, e art. 69, caput, da Lei nº 14.133/2021).
A d. PFE, considerando os elementos dos autos, opinou pela regularidade da matéria.
O d. Ministério Público de Contas obteve vista regimental, restituindo os autos sem análise de mérito, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n.° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.
É o relatório.
DECISÃO.
Decido com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com nova redação conferida pela Resolução nº 12/2025, publicada em 26.09.2025.
Em julgamento, atos praticados pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEDPcD, visando à contratação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, no Parque Estadual das Fontes do Ipiranga – PEFI – Comitê Paralímpico Brasileiro.
A contratação ocorreu na esteira do Pregão Eletrônico nº 90007/2025, nos termos do Contrato nº 008/2026, assinado em 18/02/2026.
No mérito, o procedimento licitatório mostrou-se em boa ordem, podendo receber juízo de regularidade.
Verifico no âmbito da licitação que houve a participação de 49 proponentes (dos quais seis foram desclassificados) indicando disputa capaz de levar a uma contratação com preços compatíveis com os do mercado.
Nesse aspecto, o orçamento estimado, de R$ 2.919.226,20, foi referenciado no CADTERC e confrontado com pesquisa de contratações similares, e o valor contratual foi de R$ 2.120.917,26, sendo R$ 70.697,24 o valor mensal, o que representa deságio de 27,35% sobre a estimativa.
Os recursos interpostos pelas licitantes Malbork Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. e TKA Segurança Privada Ltda. contra a aceitação e a habilitação da vencedora tiveram provimento negado pela autoridade competente, com publicação no DOE de 30/01/2026.
No mais, a Auditoria atestou a devida publicidade da licitação, mediante divulgação no DOE (10/11/2025), no jornal de grande circulação “Gazeta de São Paulo” (edição de 08 a 10/11/2025) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (10/11/2025), tendo sido respeitados os prazos mínimos legais para apresentação das propostas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 14.133/2021.
Nesses termos, verifico o respeito aos mecanismos legais de publicidade e transparência.
O apontamento da equipe técnica, relativo à ausência, no processo licitatório, de justificativa dos índices e coeficientes de qualificação econômico-financeira exigidos no Edital (Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1, Capital Circulante Líquido de, no mínimo, 16,66% e Patrimônio Líquido de 10% do valor estimado da contratação), em desacordo com o art. 18, inciso IX, e o art. 69, caput, da Lei nº 14.133/2021, pode ser endereçado ao campo das recomendações, notadamente porque não houve impugnação ao Edital, nem inabilitação de licitantes, e o certame contou com ampla competitividade.
No mais, não houve apontamento de irregularidade quanto à elaboração do contrato, que contém os elementos e cláusulas essenciais dos arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021.
A garantia contratual foi prestada na modalidade seguro-garantia, no valor de R$ 42.418,34, e o contrato e seu extrato foram divulgados no PNCP (20/02/2026) e no DOE (23/02/2026). A diferença de R$ 0,06 no valor registrado no PNCP, decorrente de limitação do sistema, é irrelevante e não compromete o ato.
Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULAR a licitação, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 90007/2025, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, no Parque Estadual das Fontes do Ipiranga – PEFI – Comitê Paralímpico Brasileiro, e o Contrato nº 008/2026, assinado em 18/02/2026, entre a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEDPcD e a empresa QRX Segurança Patrimonial Ltda., com vigência de 30 meses, no valor de R$ 2.120.917,26, excetuando os demais atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento de Execução Contratual, instruído no TC 16939.989.26-5, com a recomendação de que, nos próximos certames, a Origem justifique, na fase preparatória, os índices e coeficientes de qualificação econômico-financeira exigidos no edital, em observância ao art. 18, inciso IX, e ao art. 69, caput, da Lei nº 14.133/2021.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se, por extrato.
1. Ao cartório, para publicar e certificar o trânsito em julgado.
2. Em seguida, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo
GCSA/SCMM, 09 de novembro de 2026.
GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
Conselheira Substituta – Auditora
vkn
| PROCESSO: | 00015481.989.26-7 |
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| CONTRATANTE: |
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| CONTRATADO(A): |
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| RESPONSÁVEIS: |
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| ASSUNTO: | Pregão eletrônico nº 90007/2025 (Processo administrativo 014.00000362/2025-17) Contrato 008/2026 |
| OBJETO: | Contratação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial Vigência: 30 meses - 18/02/2026 a 17/08/2028 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-04 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00016939.989.26-5 |
EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, e dentro das atribuições dispostas na Constituição Federal, artigo 73, §4º, e no artigo 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, JULGO REGULAR a licitação, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 90007/2025, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, no Parque Estadual das Fontes do Ipiranga – PEFI – Comitê Paralímpico Brasileiro, e o Contrato nº 008/2026, assinado em 18/02/2026, entre a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEDPcD e a empresa QRX Segurança Patrimonial Ltda., com vigência de 30 meses, no valor de R$ 2.120.917,26, excetuando os demais atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento de Execução Contratual, instruído no TC 16939.989.26-5, com a recomendação de que, nos próximos certames, a Origem justifique, na fase preparatória, os índices e coeficientes de qualificação econômico-financeira exigidos no edital, em observância ao art. 18, inciso IX, e ao art. 69, caput, da Lei nº 14.133/2021. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
GCSA/SCMM, 09 de novembro de 2026.
GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
Conselheira Substituta - Auditora