TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gab. Conselheira Substituta - Auditora SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES 

(11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

 

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00015481.989.26-7
CONTRATANTE:
  • SUBSECRETARIA DE GESTAO CORPORATIVA - SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA (CNPJ 09.495.438/0003-24)
CONTRATADO(A):
  • QRX SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (CNPJ 36.145.599/0001-07)
RESPONSÁVEIS:
  • SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA (CNPJ 09.495.438/0001-62)
  • MARCOS DA COSTA (CPF ***.290.518-**)
  • CECILIA RODRIGUES DA SILVA (CPF ***.767.618-**)
  • THALITA ANTUNES DE ARAUJO GENTIL (CPF ***.274.318-**)
  • FERNANDA DE ARAUJO GOMES OLIVEIRA (CPF ***.114.629-**)
  • VITOR ALVES MASCARENHAS (CPF ***.526.197-**)
ASSUNTO: Pregão eletrônico nº 90007/2025 (Processo administrativo 014.00000362/2025-17)
Contrato 008/2026
OBJETO: Contratação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial
Vigência: 30 meses - 18/02/2026 a 17/08/2028
INSTRUÇÃO POR: DF-04
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00016939.989.26-5

RELATÓRIO

Em exame, o Pregão Eletrônico nº 90007/2025 e o consequente Contrato nº 008/2026, assinado em 18/02/2026, entre a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEDPcD e a empresa QRX Segurança Patrimonial Ltda., com vigência de 30 meses (18/02/2026 a 17/08/2028), no valor de R$ 2.120.917,26 (R$ 70.697,24/mês), para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, no Parque Estadual das Fontes do Ipiranga – PEFI – Comitê Paralímpico Brasileiro.

O Acompanhamento da Execução Contratual (TC 16939.989.26-5) não é objeto deste julgamento.

Na instrução da matéria, a diligente Fiscalização, a cargo da 4ª Diretoria de Fiscalização (DF-04), não registrou apontamentos de irregularidades capazes de comprometer o procedimento licitatório e o contrato.

Registrou, contudo, a ausência de justificativa dos índices e coeficientes de qualificação econômico-financeira exigidos no Edital (art. 18, IX, e art. 69, caput, da Lei nº 14.133/2021).

A d. PFE, considerando os elementos dos autos, opinou pela regularidade da matéria.

O d. Ministério Público de Contas obteve vista regimental, restituindo os autos sem análise de mérito, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n.° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

É o relatório.

 

DECISÃO.

Decido com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com nova redação conferida pela Resolução nº 12/2025, publicada em 26.09.2025.

Em julgamento, atos praticados pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEDPcD, visando à contratação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, no Parque Estadual das Fontes do Ipiranga – PEFI – Comitê Paralímpico Brasileiro.

A contratação ocorreu na esteira do Pregão Eletrônico nº 90007/2025, nos termos do Contrato nº 008/2026, assinado em 18/02/2026.

No mérito, o procedimento licitatório mostrou-se em boa ordem, podendo receber juízo de regularidade.

Verifico no âmbito da licitação que houve a participação de 49 proponentes (dos quais seis foram desclassificados) indicando disputa capaz de levar a uma contratação com preços compatíveis com os do mercado.

Nesse aspecto, o orçamento estimado, de R$ 2.919.226,20, foi referenciado no CADTERC e confrontado com pesquisa de contratações similares, e o valor contratual foi de R$ 2.120.917,26, sendo R$ 70.697,24 o valor mensal, o que representa deságio de 27,35% sobre a estimativa.

Os recursos interpostos pelas licitantes Malbork Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. e TKA Segurança Privada Ltda. contra a aceitação e a habilitação da vencedora tiveram provimento negado pela autoridade competente, com publicação no DOE de 30/01/2026.

No mais, a Auditoria atestou a devida publicidade da licitação, mediante divulgação no DOE (10/11/2025), no jornal de grande circulação “Gazeta de São Paulo” (edição de 08 a 10/11/2025) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (10/11/2025), tendo sido respeitados os prazos mínimos legais para apresentação das propostas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 14.133/2021.

Nesses termos, verifico o respeito aos mecanismos legais de publicidade e transparência.

O apontamento da equipe técnica, relativo à ausência, no processo licitatório, de justificativa dos índices e coeficientes de qualificação econômico-financeira exigidos no Edital (Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1, Capital Circulante Líquido de, no mínimo, 16,66% e Patrimônio Líquido de 10% do valor estimado da contratação), em desacordo com o art. 18, inciso IX, e o art. 69, caput, da Lei nº 14.133/2021, pode ser endereçado ao campo das recomendações, notadamente porque não houve impugnação ao Edital, nem inabilitação de licitantes, e o certame contou com ampla competitividade.

No mais, não houve apontamento de irregularidade quanto à elaboração do contrato, que contém os elementos e cláusulas essenciais dos arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021.

A garantia contratual foi prestada na modalidade seguro-garantia, no valor de R$ 42.418,34, e o contrato e seu extrato foram divulgados no PNCP (20/02/2026) e no DOE (23/02/2026). A diferença de R$ 0,06 no valor registrado no PNCP, decorrente de limitação do sistema, é irrelevante e não compromete o ato.

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULAR a licitação, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 90007/2025, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, no Parque Estadual das Fontes do Ipiranga – PEFI – Comitê Paralímpico Brasileiro, e o Contrato nº 008/2026, assinado em 18/02/2026, entre a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEDPcD e a empresa QRX Segurança Patrimonial Ltda., com vigência de 30 meses, no valor de R$ 2.120.917,26, excetuando os demais atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento de Execução Contratual, instruído no TC 16939.989.26-5, com a recomendação de que, nos próximos certames, a Origem justifique, na fase preparatória, os índices e coeficientes de qualificação econômico-financeira exigidos no edital, em observância ao art. 18, inciso IX, e ao art. 69, caput, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório, para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo

 

GCSA/SCMM, 09 de novembro de 2026.

 

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta – Auditora

 


vkn

 

PROCESSO: 00015481.989.26-7
CONTRATANTE:
  • SUBSECRETARIA DE GESTAO CORPORATIVA - SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA (CNPJ 09.495.438/0003-24)
CONTRATADO(A):
  • QRX SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (CNPJ 36.145.599/0001-07)
RESPONSÁVEIS:
  • SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA (CNPJ 09.495.438/0001-62)
  • MARCOS DA COSTA (CPF ***.290.518-**)
  • CECILIA RODRIGUES DA SILVA (CPF ***.767.618-**)
  • THALITA ANTUNES DE ARAUJO GENTIL (CPF ***.274.318-**)
  • FERNANDA DE ARAUJO GOMES OLIVEIRA (CPF ***.114.629-**)
  • VITOR ALVES MASCARENHAS (CPF ***.526.197-**)
ASSUNTO: Pregão eletrônico nº 90007/2025 (Processo administrativo 014.00000362/2025-17)
Contrato 008/2026
OBJETO: Contratação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial
Vigência: 30 meses - 18/02/2026 a 17/08/2028
INSTRUÇÃO POR: DF-04
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00016939.989.26-5

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, e dentro das atribuições dispostas na Constituição Federal, artigo 73, §4º, e no artigo 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, JULGO REGULAR a licitação, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 90007/2025, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, no Parque Estadual das Fontes do Ipiranga – PEFI – Comitê Paralímpico Brasileiro, e o Contrato nº 008/2026, assinado em 18/02/2026, entre a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEDPcD e a empresa QRX Segurança Patrimonial Ltda., com vigência de 30 meses, no valor de R$ 2.120.917,26, excetuando os demais atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento de Execução Contratual, instruído no TC 16939.989.26-5, com a recomendação de que, nos próximos certames, a Origem justifique, na fase preparatória, os índices e coeficientes de qualificação econômico-financeira exigidos no edital, em observância ao art. 18, inciso IX, e ao art. 69, caput, da Lei nº 14.133/2021. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

 

Publique-se.

 

 

GCSA/SCMM, 09 de novembro de 2026.

 

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora

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