TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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EMENTA: SENTENÇA. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2025. SAAE DE IBITINGA. BOA SAÚDE FINANCEIRA. CUMPRIU SUAS FINALIDADES SOCIAIS. ALGUNS ACHADOS DE AUDITORIA REMETIDOS ÀS RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. REGULAR SOB RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

Cuidam os autos do exame do Balanço Geral do Exercício de 2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga - SAAE, apresentado nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

A entidade é uma autarquia criada pela Lei Municipal nº 902, de 09/01/1969, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nºs 1.007, de 23/06/1972; 1.031, de 05/07/1973; 1.044, de 17/12/1973; 1.060, de 25/09/1974 e 1.165, de 16/12/1977, esta última tratando do Regimento Interno, não havendo alterações no exercício analisado.

Nos termos da Lei Municipal nº 1.165/1977, está consignado que o SAAE seria administrado por um Diretor, nos seguintes termos:

Artigo 10 - O SAAE será administrado por um Diretor sempre que possível e na ordem de preferência por engenheiro civil, ou sanitarista, ou economista, ou administrador de empresas.

§ ÚNICO – O Diretor do SAAE será sempre de nomeação de livre escolha do Sr. Prefeito Municipal, podendo ser por este exonerado a qualquer tempo.

Artigo 11º - Incumbe ao Diretor representar o SAAE ou promover-lhe a representação em Juízo ou fora dele.

Porém, após sucessivas alterações na legislação que modificou a organização administrativa dos quadros de servidores, o referido cargo em comissão de diretor passou a ser designado como “Gestor Executivo”, sendo obrigatória a escolaridade de nível superior para seu ocupante, conforme prescrito no Anexo V da Lei Complementar nº 220/2022. Constatou-se a regularidade do mandato, da forma de investidura e posse, bem como das atribuições do cargo de “Gestor Executivo” da entidade.

Conforme estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.165/1977, as principais finalidades da entidade em exame são:

a) Estudar, projetar, executar, fiscalizar, direta ou indiretamente, construções e reformas, operação, melhoramentos e ampliação dos sistemas públicos e gerais de abastecimento de água potável e coleta e disposição de esgotos sanitários do município;

b) Aprovar e fiscalizar os sistemas específicos de abastecimento de água e coleta e disposição de esgotos de obras particulares;

d) Exercer quaisquer atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimentos de água e disposição de esgotos, compatíveis com as leis em vigor.

A instrução da matéria coube à Unidade Regional de Araraquara – UR-13, que registrou, no evento nº 13.76, as seguintes ocorrências:

− As peças de planejamento carecem de aprimoramentos, pois foram insuficientemente quantificadas, demonstrando fragilidade dos meios de acompanhamento das ações estimadas e sua relação com os resultados apurados, atendendo parcialmente ao disposto no artigo 1º, § 1º, da LRF.

− O município obteve o índice “C, baixo nível de adequação”, na dimensão I-Amb, nos últimos quatro exercícios, evidenciando a necessidade de adoção de medidas no sentido de corrigir impropriedades de aspectos que compõem o IEG-M, visando a elevação dos conceitos e, consequentemente, o aprimoramento e uma maior efetividade dos serviços colocados à disposição da população.

ITEM A.3.3 - OUTROS ASPECTOS SOBRE O PLANEJAMENTO E A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

− SINISA – Módulo de Água: índice do município se encontra significativamente abaixo das médias nacional, regional e estadual, relativamente à receita operacional direta;

− 53,34% dos hidrômetros foram instalados há mais de 7 (sete) anos, em desacordo com a Portaria Inmetro nº 155/2022;

− Parte da rede de distribuição de água é composta por tubulação de amianto.

− Demonstrações contábeis não foram acompanhadas pelas Notas Explicativas.

− Aumento de 9,47% no montante da Dívida Ativa, em relação ao exercício anterior.

− O servidor do Controle Interno ocupa função gratificada, situação que vai de encontro à decisão transitada em julgado em 17/09/2020, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da análise do Recurso Extraordinário nº 1.264.676, violando o disposto no artigo 37 da CF.

− Falhas relativas à transparência, especialmente pela ausência de divulgação/disponibilização de dados e documentos.

− Ocorrência de inconsistências no quadro de pessoal X Funcional da autarquia.

− Registro de ponto dos servidores é realizado de forma manual, o que compromete diretamente a capacidade da gestão de controlar e fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho e o limite legal de horas extras.

− As despesas efetuadas a título de “sobreaviso”, carecem de estudos, objetivando reavaliar a adequação da disponibilidade das equipes, adequando-as ao volume de ocorrências dos serviços extraordinários, resguardando o princípio da eficiência.

− Pagamento de adicional de insalubridade sem o correspondente laudo técnico.

− Quebra na ordem de pagamento a credores no exercício em exame, bem como existência de restos a pagar processados oriundos de exercícios anteriores;

− Ausência de publicação das justificativas em desatendimento ao artigo 141, § 3º, da Lei 14.133/2021.

− Existência de disponibilidades de caixa depositadas em bancos privados, em desatendimento ao disposto no artigo 164, § 3º, da Constituição Federal.

− Existência de diversos veículos inservíveis, sem a destinação adequada.

− Divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema AUDESP.

Devidamente notificado (evento nº 16.1), o SAAE junta aos autos suas alegações (evento nº 23.1):

− A defesa reconheceu que as peças de planejamento necessitavam de aprimoramentos na quantificação das metas e no acompanhamento dos resultados, mas ponderou que, considerando a autonomia do ente, sua programação limitada e o volume de investimentos, as deficiências apontadas eram de pequena expressão e não ocasionaram distorções relevantes. Informou que, com a edição da nova Lei Orçamentária Anual, a contadoria municipal promoveria os ajustes necessários para aperfeiçoar a correlação entre as ações programadas e os resultados pretendidos. Sustentou que a falha não comprometeu os resultados das contas, que considerou satisfatórios.

− Alegou que os dados utilizados para alimentar o Sistema IEG-M foram fornecidos pelo órgão da Administração Direta, sem que a Autarquia tivesse sido previamente informada ou participado da iniciativa, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelos resultados obtidos. Pontuou que, nas próximas avaliações, preencheria diretamente o questionário correspondente, buscando aprimorar seu desempenho e elevar os índices alcançados. Acrescentou que a futura atualização do Plano de Saneamento Básico também contribuiria para a implementação de mecanismos destinados à melhoria das notas avaliativas.

ITEM A.3.3 - OUTROS ASPECTOS SOBRE O PLANEJAMENTO E A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

− O SAAE informou que, em relação ao índice de receita operacional direta apurado pelo SINISA – Módulo de Água, a Administração Autárquica havia determinado à área de Engenharia a adoção de providências para corrigir a deficiência apontada, medida que já teria sido concluída no exercício em curso. Sustentou que tais iniciativas contribuiriam para elevar a avaliação obtida e melhorar o posicionamento do Município nos indicadores nacionais, regionais e estaduais.

− Quanto à idade dos hidrômetros, esclareceu que já havia iniciado a substituição de 1.000 equipamentos, priorizando as situações mais urgentes, mediante convênio firmado com a FEHIDRO. Alegou que as demais unidades seriam substituídas gradualmente, conforme cronograma estabelecido, até a completa renovação dos equipamentos necessários. Como comprovação das providências, mencionou o Pregão nº 0013/2026 e o decorrente Contrato Administrativo nº 0039/2026, solicitando, diante das medidas adotadas, a exclusão do apontamento.

− Por fim, acerca da existência de tubulações de amianto na rede de distribuição de água, argumentou que sua substituição demandava recursos financeiros adicionais, incompatíveis com a capacidade orçamentária da Autarquia. Informou que a Administração Direta e a Autarquia buscavam parcerias com os Governos Estadual e Federal para viabilizar os investimentos necessários, acrescentando que aguardavam a disponibilização de recursos a partir do exercício seguinte, mantendo-se inalterada a programação para a substituição da rede.

− Defendeu que, embora não tivessem acompanhado o Balanço, as respectivas notas explicativas já haviam sido elaboradas pela Contadoria Autárquica, devendo ser posteriormente anexadas às demonstrações contábeis. Alegou que, em razão da reduzida quantidade de lançamentos e da existência de apenas uma receita tarifária, as peças contábeis apresentavam informações suficientemente detalhadas, não comportando maiores esclarecimentos. Por fim, sustentou que a elaboração das notas explicativas afastava eventuais consequências decorrentes da ausência dos documentos no encerramento do exercício.

− Segundo a defesa, o aumento de 9,47% no estoque da Dívida Ativa não poderia ser atribuído à deficiência nas ações de cobrança, mas estaria relacionado, sobretudo, à perda do poder aquisitivo dos usuários e às dificuldades socioeconômicas que comprometiam sua capacidade de pagamento, acompanhando a evolução do custo de vida. Alegou que a Autarquia vinha adotando medidas administrativas e judiciais para recuperar os créditos, mediante programas de recuperação fiscal (REFIS), ajuizamento de execuções fiscais e protestos cartoriais, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.184.

− Para demonstrar sua atuação, informou que havia expedido 13.724 notificações de cobrança administrativa, ajuizado 43 ações de execução fiscal e protestado 152 consumidores, sustentando que não permanecera inerte diante da inadimplência e que já havia esgotado os meios de cobrança considerados adequados. Por fim, afirmou que continuaria priorizando a recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa, mediante todas as formas legalmente admitidas.

− Reconheceu que o atual provimento do responsável pelo Controle Interno, mediante função gratificada, é inadequado, mas ressaltou que o servidor vinha desempenhando suas atribuições de forma efetiva e em conformidade com as normas aplicáveis. Informou que, tão logo fosse possível, seria criado cargo efetivo, a ser posteriormente preenchido mediante aprovação em concurso público, providência que solucionaria definitivamente a irregularidade apontada.

− Rebateu o apontamento, alegando que as informações sobre a remuneração dos servidores estavam disponíveis no Portal da Transparência, especificamente na aba “Servidores Ativos”. Sustentou que a Fiscalização não havia acessado essa seção, tendo realizado a consulta apenas na opção “Cargos e Salários”, sem expandir a aba correspondente, razão pela qual a pesquisa não contemplou os dados disponibilizados.

− A Origem esclareceu que a divergência entre o Quadro de Pessoal e o Histórico de Vagas decorreu de erro no cadastro inicial do sistema, em 2018, quando foi registrada apenas uma vaga para determinado cargo, embora a Lei Complementar nº 165/2018 tivesse criado duas. Informou que a inconsistência foi corrigida, passando o cadastro a refletir a quantidade de vagas prevista na legislação, ressaltando que o equívoco não ocasionou alterações ou irregularidades no provimento do cargo.

− Quanto às incompatibilidades entre as atividades exercidas, a lotação e as formas de provimento relativas ao cargo de Diretor de Obras, alegou que as informações já haviam sido corrigidas no sistema de gestão de pessoal, mas a atualização não foi refletida no arquivo posteriormente encaminhado ao AUDESP, ocasionando as divergências apontadas. Asseverou, assim, que a situação já se encontrava regularizada e que o cadastro estava em conformidade com a situação funcional do servidor.

− Justificou o pagamento de horas extras pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, considerando a manutenção de 33 poços profundos, 61 reservatórios de distribuição e das estruturas de coleta e tratamento de esgoto, inclusive nos distritos. Alegou que eventuais interrupções no abastecimento, decorrentes principalmente de falta de energia elétrica ou defeitos nos equipamentos de bombeamento, exigiam atendimento emergencial, tornando necessária a realização de serviços extraordinários.

− Informou, contudo, que havia adotado medidas para reduzir essas despesas, mediante instalação de relógios de ponto facial, reformulação dos turnos de trabalho e preparação dos procedimentos para realização de concurso público, visando à ampliação e melhor distribuição do quadro de pessoal. Sustentou que as providências iniciais já haviam produzido redução significativa das horas extras, com perspectiva de diminuição ainda maior após o reforço da equipe.

− A Administração havia implantado, em março de 2026, o sistema de registro de ponto facial, substituindo o controle manual da jornada dos servidores e permitindo maior fiscalização dos horários cumpridos, das faltas e da realização de horas extras. Alegou que a irregularidade já havia sido sanada antes da atuação da Fiscalização.

− Esclareceu que o pagamento da “Gratificação por Função” havia sido realizado com base nas práticas adotadas pela Administração Direta, buscando acompanhar eventual situação de isonomia. Informou, contudo, que a Autarquia havia cessado esses pagamentos desde o início do exercício corrente, antes mesmo da atuação da Fiscalização.

− A defesa argumentou que a manutenção de equipes de sobreaviso era indispensável para assegurar a continuidade do abastecimento de água e evitar riscos à população, especialmente a hospitais, escolas e asilos, diante da essencialidade dos serviços prestados pela Autarquia. Informou, contudo, que já estavam em andamento estudos para reavaliar a composição e a disponibilidade das equipes, buscando maior economicidade e adequação às demandas, sem comprometer a prestação dos serviços. Acrescentou que, após a conclusão dos estudos, poderiam ser implementadas novas jornadas de trabalho, inclusive noturnas, mediante as contratações necessárias, precedidas de autorização legislativa e concurso público, com previsão nas leis financeiras.

− Informou que os pagamentos de adicional de insalubridade, sem o correspondente laudo técnico, já haviam sido cessados definitivamente pela Administração, antes mesmo da auditoria referente ao exercício em exame. Diante da interrupção dos pagamentos, considerou a impropriedade sanada.

− Alegou que os valores considerados pela Fiscalização se referiam a encargos da folha de pagamento quitados no exercício corrente. Esclareceu que a divergência decorreu de erro operacional da Pagadoria, que registrou equivocadamente a ordem de pagamento em data distinta daquela da liquidação, embora as três fases da despesa tivessem sido regularmente cumpridas. Quanto aos restos a pagar processados de exercícios anteriores, argumentou que os valores correspondiam a encargos com vencimentos no exercício seguinte, tendo sido integralmente quitados em janeiro, conforme a respectiva ordem de exigibilidade, de modo que sua antecipação implicaria pagamentos antes dos vencimentos previstos.

− Em relação à ausência de publicação das justificativas, nos termos do artigo 141, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, sustentou que a exigência não se aplicava ao caso, uma vez que, inexistindo efetiva quebra da ordem cronológica de pagamentos, não haveria justificativas a publicar. Assim, considerou o apontamento prejudicado, por decorrer de irregularidade que, segundo alegou, não havia ocorrido.

− A presença de recursos financeiros em instituições bancárias privadas decorria exclusivamente do recebimento de tarifas, uma vez que a agência particular atuava apenas como correspondente credenciada para arrecadação. Esclareceu que os valores recebidos eram transferidos imediatamente, no dia seguinte, para instituição financeira oficial, não permanecendo depositados em contas bancárias privadas nem aplicados nessas instituições. Assim, sustentou que o apontamento confundiu a existência momentânea de numerários com sua permanência em bancos particulares.

− O SAAE informou que, por meio da Portaria nº 32, de 1º de setembro de 2026, havia designado comissão especial para realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais, cujo último inventário datava de 2013. Alegou que a iniciativa visava atualizar a avaliação dos bens e atender ao disposto no artigo 106, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, tendo sido estabelecido prazo específico para a conclusão dos trabalhos.

− Quanto aos veículos considerados inservíveis, esclareceu que a Autarquia havia adquirido cinco novos equipamentos, entre veículos e máquinas, promovendo a renovação da frota e justificando a permanência temporária dos bens antigos no pátio. Informou que já tramitava procedimento para alienação desses bens mediante leilão, com previsão de conclusão no próprio exercício, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

− Sustentou que a classificação inadequada no empenhamento das despesas representou mera impropriedade na nomenclatura utilizada, sem comprometer a escrituração ou a regularidade das operações, uma vez que os gastos possuíam fundamento legal e observaram os requisitos e formalidades previstos nos artigos 74 e 75 da legislação de regência. Esclareceu que as despesas se referiram à Companhia Paulista de Força e Luz e ao PASEP, as quais poderiam ser registradas por empenho ordinário, razão pela qual considerou que o apontamento se restringiu à denominação adotada no histórico da despesa, sem prejuízo aos princípios e às normas aplicáveis.

− A divergência identificada entre os dados informados pela Origem e aqueles registrados no Sistema AUDESP decorreu de desacerto involuntário, de baixa relevância e sem repercussão significativa na fidedignidade das informações ou omissão de dados. Reconheceu a ocorrência da falha, mas sustentou que esta não possuía gravidade suficiente para justificar censura, informando que o responsável havia sido advertido para evitar reincidências e que o ajuste relativo à quantificação dos cargos havia sido realizado, de modo a impedir a repetição da inconsistência.

− A Autarquia havia atendido a parcela significativa das disposições da Lei Orgânica e das Instruções do TCESP, sendo as pendências remanescentes de caráter pontual e pouco relevante. Informou que as exigências não integralmente observadas haviam sido cumpridas no exercício corrente, afastando a existência de desobediência ou inobservância relevante às normas da Corte, e afirmou não haver reincidências ou descumprimento deliberado que justificassem novos apontamentos.

− De acordo com a Origem, a Autarquia cumpriu integralmente as determinações e recomendações expedidas pelo TCESP, conforme demonstrado nas justificativas apresentadas nos tópicos anteriores, afirmando que a observância dessas orientações havia produzido resultados positivos no exercício fiscalizado e contribuído para o aprimoramento da gestão, em consonância com as Instruções, normas e demais disposições legais aplicáveis.

As contas dos três últimos exercícios apreciados por esta Corte tiveram o seguinte desfecho:

2023 – TC-002271.989.23-8 (AMFS) – REGULARES COM RESSALVAS – SENTENÇA DE 27/01/2025.

2022 – TC-002059.989.22-8 (JR) – REGULARES COM RESSALVAS – SENTENÇA DE 20/06/2024.

Os autos tramitaram regularmente pelo d. Ministério Público de Contas, nos termos regimentais (evento nº 29.1).

Cuidam os autos do exame do Balanço Geral do Exercício de 2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, apresentado nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual. Às partes foi assegurado o direito amplo a justificativas, lastreadas em documentos.

Verifico também que os exercícios antecedentes receberam boa acolhida desta Corte de Contas.

O exercício que ora se examina, de 2025, está a merecer também o julgamento pela regularidade com as ressalvas e recomendações dispostas.

Nesses autos observa-se a incidência de inúmeros achados da fiscalização favoráveis à higidez das contas do exercício de 2025.

Cabe, de proêmio, ressaltar alguns aspectos altamente favoráveis à gestão nos idos de 2025.

Restou patente, pelo relatório de atividades, com todas as suas limitações, que a entidade cumpriu a contento o desiderato em 2025.

As dívidas de curto e longo prazo são de pequena monta, refletidas na boa liquidez e capacidade de solvência.

De outra banda, alguns aspectos bastante sensíveis, mesmo com todas as medidas anunciadas pela defesa, devem ser alçados ao campo das ressalvas e recomendações. São eles:

Em face dos apontamentos consignados no relatório de fiscalização, bem como das justificativas apresentadas pela Origem, passa-se à análise dos aspectos que, embora comportem o acolhimento das razões defensórias, demandam a expedição de recomendações e ressalvas, tendo em vista a necessidade de aprimoramento contínuo da gestão pública, em observância aos princípios que regem a Administração Pública.

A defesa reconheceu a insuficiência das informações disponibilizadas acerca das atividades desenvolvidas no exercício, circunstância que evidencia a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de divulgação e prestação de contas das ações realizadas pela Entidade.

Nesse contexto, embora acolhidas as justificativas apresentadas, cumpre ressaltar que a adequada divulgação das atividades administrativas constitui instrumento essencial à transparência da gestão pública e à efetivação do direito fundamental de acesso à informação.

Assim, recomenda-se à Origem que envide esforços no sentido de aprimorar o conteúdo e a qualidade das informações disponibilizadas em seus relatórios de atividades, de modo a proporcionar aos usuários e à sociedade em geral uma compreensão mais ampla, clara e objetiva das ações desenvolvidas, dos resultados alcançados e dos recursos empregados.

Não obstante as limitações inerentes ao indicador de desempenho utilizado para aferição da efetividade da gestão pública, cumpre destacar que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEG-M constitui relevante instrumento de avaliação e acompanhamento das políticas públicas, permitindo identificar fragilidades e oportunidades de melhoria na atuação administrativa.

Dessa forma, ainda que consideradas as justificativas apresentadas pela defesa, compete aos gestores públicos envidar esforços para a evolução dos indicadores avaliados e, consequentemente, para a melhoria do posicionamento da Entidade no índice em questão.

Tal providência encontra fundamento no princípio da eficiência, expressamente consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, impondo à Administração Pública o dever de buscar o aprimoramento de seus resultados e a adequada aplicação dos recursos públicos.

Assim, acolhem-se as justificativas sob ressalvas, recomendando-se à Origem a adoção de medidas concretas voltadas à melhoria de seu desempenho nos quesitos avaliados pelo IEG-M.

A.3.3 – Baixo nível dos investimentos, refletido na qualidade da rede pública de distribuição de água e de coleta de esgoto

Embora reconhecidas as limitações de ordem financeira apontadas pela defesa, a insuficiência dos investimentos destinados à infraestrutura dos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto constitui aspecto que demanda especial atenção dos gestores.

Com efeito, a prestação adequada dos serviços públicos de saneamento básico pressupõe a manutenção, a modernização e a ampliação da infraestrutura operacional, de modo a assegurar a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços disponibilizados à população.

Nesse sentido, as restrições orçamentárias e financeiras, embora devam ser consideradas na análise das justificativas apresentadas, não afastam o dever de planejamento e de busca permanente por alternativas que permitam a melhoria do cenário identificado.

Diante disso, acolhem-se as razões defensórias sob ressalvas, recomendando-se à Origem que adote medidas destinadas ao fortalecimento dos investimentos no setor, mediante planejamento adequado, priorização das demandas mais relevantes e busca de fontes alternativas de financiamento, visando à progressiva melhoria da rede pública de distribuição de água e de coleta de esgoto.

B.3.2 – Crescimento da Dívida Ativa, Indicativo de Baixa Efetividade do Processo de Cobrança dos Créditos

As justificativas apresentadas pela defesa, notadamente aquelas relacionadas ao cenário econômico e às dificuldades financeiras enfrentadas pela população, merecem consideração.

Todavia, tais circunstâncias não afastam a necessidade de aprimoramento dos procedimentos de arrecadação e cobrança dos créditos de titularidade da Entidade, especialmente diante do crescimento do saldo da dívida ativa, que constitui indicativo de fragilidade na recuperação dos valores devidos.

A adequada gestão dos créditos públicos representa medida indispensável à preservação do equilíbrio financeiro e à sustentabilidade da prestação dos serviços públicos, não se mostrando razoável que a Administração permaneça inerte diante da progressiva elevação dos valores inscritos em dívida ativa.

Assim, acolhem-se as justificativas sob ressalvas, recomendando-se à Origem que aperfeiçoe os mecanismos de cobrança administrativa e judicial de seus créditos, conforme o caso, mediante adoção de procedimentos sistematizados, acompanhamento dos índices de recuperação e avaliação periódica da efetividade das medidas implementadas.

As medidas anunciadas pela defesa são recebidas com ressalvas, uma vez que demonstram a intenção de aprimorar os procedimentos de controle interno da Entidade.

Entretanto, cumpre destacar que o sistema de controle interno constitui instrumento essencial à boa governança pública, encontrando fundamento no artigo 74 da Constituição Federal, e deve atuar de forma efetiva na avaliação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos administrativos, bem como na proteção do patrimônio público e na confiabilidade das informações contábeis, financeiras e operacionais.

Nesse contexto, a mera adoção de providências formais não se revela suficiente para assegurar a efetividade do controle, sendo indispensável o fortalecimento de sua estrutura, a adequada definição de atribuições, a independência funcional necessária ao desempenho de suas atividades e a implementação de mecanismos permanentes de acompanhamento e avaliação.

Dessa forma, acolhem-se as justificativas sob ressalvas, recomendando-se à Entidade que promova o contínuo aprimoramento de seu núcleo de controle interno, de modo a assegurar o efetivo cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, contribuindo para a prevenção de irregularidades, a proteção de seus ativos e a fidedignidade dos registros contábeis.

As argumentações apresentadas pela defesa são consideradas, especialmente no que se refere às providências adotadas e às dificuldades enfrentadas pela Entidade na implementação dos mecanismos de transparência.

Todavia, a observância dos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente quanto à transparência da gestão fiscal, constitui obrigação permanente da Administração Pública.

A disponibilização de informações claras, completas, atualizadas e de fácil acesso representa instrumento indispensável ao exercício do controle social, à participação cidadã e à fiscalização dos atos administrativos.

Nesse sentido, ainda que acolhidas as justificativas apresentadas, subsiste a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência ativa e passiva, de modo a assegurar o pleno atendimento às disposições legais aplicáveis.

Assim, acolhem-se as razões defensórias sob ressalvas, recomendando-se à Origem que promova o contínuo aprimoramento de seus instrumentos de transparência e acesso à informação, assegurando a divulgação tempestiva e adequada dos dados de interesse público, em benefício da sociedade e do controle externo.

As medidas saneadoras anunciadas pela defesa são bem recepcionadas, na medida em que demonstram o reconhecimento da necessidade de correção das inconsistências identificadas pela fiscalização.

Não obstante, cumpre ressaltar que a realização excessiva de horas extraordinárias e a utilização inadequada dos regimes de sobreaviso podem comprometer a eficiência administrativa, a economicidade dos gastos públicos e, sobretudo, as condições de trabalho e de vida dos servidores e colaboradores.

O excesso de jornada, além de representar potencial fator de precarização das relações de trabalho, pode ocasionar prejuízos à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos trabalhadores, circunstâncias que devem ser consideradas pela Administração na organização de seus recursos humanos.

Dessa forma, acolhem-se as justificativas sob ressalvas, recomendando-se à Origem que aperfeiçoe os mecanismos de gestão de pessoal, mediante adequado dimensionamento do quadro de servidores, planejamento das escalas de trabalho, controle rigoroso das jornadas e utilização excepcional e devidamente justificada das horas extraordinárias e dos regimes de sobreaviso.

Ressalta-se, ainda, a necessidade de acompanhamento sistemático dos gastos relacionados à jornada extraordinária, de modo a evitar a perpetuação de situações que possam comprometer a eficiência dos serviços públicos e as condições laborais dos servidores.

Diante do exposto, considerando as justificativas apresentadas pela defesa e as medidas saneadoras anunciadas, entende-se pelo acolhimento das razões defensórias sob ressalvas, relativamente aos apontamentos acima examinados.

As justificativas apresentadas são consideradas suficientes para o acolhimento das razões defensórias nos aspectos analisados, sem prejuízo da permanência de ressalvas quanto à necessidade de aprimoramento dos procedimentos administrativos, operacionais e gerenciais da Entidade.

Recomenda-se, portanto, ao responsável e à atual gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE que adotem providências efetivas para a superação das fragilidades apontadas, com especial atenção à transparência das informações, à eficiência da gestão, ao fortalecimento do controle interno, à recuperação dos créditos públicos, à melhoria dos investimentos em saneamento básico e ao adequado gerenciamento dos recursos humanos.

Por fim, ressalta-se que o acolhimento das justificativas não afasta o dever de permanente aperfeiçoamento da Administração, devendo as medidas anunciadas ser efetivamente implementadas e acompanhadas, de modo a assegurar a melhoria dos resultados da gestão pública e a adequada prestação dos serviços à população.

A fiscalização verificará in loco, por ocasião da próxima fiscalização, a efetividade das medidas anunciadas pela defesa.

Feitas as ressalvas e recomendações, estas contas merecem o beneplácito deste Tribunal de Contas.

Nesse diapasão, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, relativas ao exercício de 2025, nos termos do disposto no inciso II do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, dando quitação aos responsáveis, nos termos do seu artigo 35, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, sem prejuízo das recomendações exaradas no corpo desta decisão.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

SENTENÇA

PROCESSO:	TC-00002196.989.25-5
ENTIDADE:	SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA - SAAE
MUNICÍPIO:	IBITINGA
RESPONSÁVEL:	BELMIRO SGARBI NETO – GESTOR EXECUTIVO
EM EXAME:	BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO:	UR-13 − UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA / DSF-I

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, relativas ao exercício de 2025, nos termos do disposto no inciso II do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, dando quitação aos responsáveis, nos termos do seu artigo 35, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, sem prejuízo das recomendações exaradas no corpo desta decisão. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-2XQ1-71PV-6JNO-4WNV

SÍNTESE DO APURADO
Aspectos quantitativos
Resultado Orçamentário:	R$ 4.121.232,57 (superávit de 12,02%)
Resultado Financeiro:	R$ 4.352.495,60
Resultado Econômico/Patrimonial:	R$ 5.727.626,08
Saldo Patrimonial	R$ 37.498.494,76
Índice de Liquidez Imediata	26,69
Saldo de Recebíveis/inscritíveis em dívida ativa	R$ 10.616.110,61 (aumento de 9,47%)
Passivo Circulante (exigível de curto prazo)	R$ 630.968,16
Passivo não circulante (exigível de longo prazo)	Não possui

Aspectos qualitativos
População de Ibitinga	60.033 habitantes (IBGE - 2022)
Atendimento às finalidades sociais	Parcial
Situação tributária	Regular
Precatórios judiciais	Sem ocorrências
Capacidade de solvência	Boa
Regularidade na formação/investidura dos grupos colegiados de gestão (conselhos, comitês)	Parcial
Atendimento à Lei de Licitações	Sim
Atendimento à Lei de Transparência	Parcial
Atendimento às recomendações da Corte	Parcial