TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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EMENTA: SENTENÇA. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. 2025. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. ATIVIDADES CONSENTÂNEAS COM SEUS PROPÓSITOS SOCIAIS. BOA SAÚDE FINANCEIRA. REGULAR SOB RECOMENDAÇÕES.

Tratam os autos da prestação de contas apresentada pela autarquia especial Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira - ARMPF, do exercício de 2025, em face do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP).

A Entidade constitui-se de autarquia, sob Regime Especial com personalidade de direito público, criada pela Lei Complementar Municipal nº 101/2010, com alterações pelas Leis Complementares Municipais nos 121/2011, 124/2012, 144/2015, 200/2018, 268/2022 e 291/2023.

Nos termos da Lei de criação (doc. 05, pág. 08), a cúpula diretiva da Autarquia é assim composta:

De acordo com seus estatutos, copiado no evento 23.5, sua finalidade social, nos termos do artigo 2º da LCM 101/2010, circunscreve-se ao seguinte:

Art. 2º A Agência Reguladora de Serviço Público do Município de Porto Ferreira – ARMPF tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais, aqui compreendidos:

I - os serviços de saneamento básico, especialmente os de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do artigo 3º, da Lei Federal nº 11.445/07; e,

§ 1º Os outros serviços públicos municipais que serão regulados pela ARMPF deverão ser especificados por meio de lei. Parágrafo Único. As atividades de regulação, controle e fiscalização exercidas pela ARMPF incidem sobre todos os serviços públicos municipais delegados ou prestados diretamente pelo Município, embora sujeitos à delegação, incluindo aqueles de sua titularidade ou a ele delegados por outros entes federativos ou consorciais, sob qualquer forma.

A instrução dos autos coube à diligente UR.10 Araras, que acostou seu relatório no evento 23.28 destes autos, dos quais se extraem os seguintes achados da fiscalização:

• Em nosso entendimento, a ação “Manutenção dos Serviços de Concessão” trata-se de gastos correntes. Não há previsão de efetivo novo programa e/ou ação de Governo. O indicador dessa ação “Unidade”, não evidencia precisamente a que se refere, o que pode demonstrar falha no atendimento aos princípios do Planejamento e Transparência, dispostos no art. 1º, § 1º, da LRF.

• Constatamos a não adoção de cobranças dos créditos inscritos na Dívida Ativa por meio de protesto extrajudicial, o que é permitido, nos termos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 (Lei do Protesto).

• A Entidade apresentou impropriedades na contabilização da dívida ativa não tributária, ao não registrar adequadamente a provisão em conta redutora do ativo, contrariando os princípios contábeis e comprometendo a correta mensuração do valor líquido realizável.

• O responsável pelo Controle Interno ocupa função gratificada, o que contraria o decidido pelo STF no RE 1.264.676/SC bem como o Manual de Controle Interno desta E. Corte de Contas.

• O responsável pela entidade não manifestou ciência expressa nos documentos produzidos pelo Controle Interno, contrariando o disposto no art. 68, inciso I, das Instruções 01/2024;

• O relatório emitiu parecer favorável, opinando pela regularidade geral da gestão, em contrariedade aos apontamentos realizados pela Fiscalização nos itens C.3 e E.1 deste relatório.

• Ausência de informações no portal eletrônico da entidade, em desatendimento aos artigos 6º, I e 8º, § 1º, VI e § 3º, I, II e VI, da Lei nº 12.527/2011.

• Parte dos cargos em comissão da entidade não possuem características de direção, chefia e assessoramento, contrariando o disposto no artigo 37, inciso V, da CF/88.

• Como demonstrado nos dados iniciais dos responsáveis (cabeçalho) e no item C.4.1 deste relatório, foram constatadas divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema Audesp.

Regularmente notificada, a autarquia ingressa com extensa peça de defesa e documentos nos eventos 34.1 e seguintes, através dos quais busca rebater e sanear os achados da instrução.

A seguir, apresenta-se a síntese da defesa apresentada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira (ARMPF), no processo e-TC-002307.989.25-1, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

A síntese foi organizada item por item, com a identificação individualizada de cada apontamento, na mesma ordem e com a mesma nomenclatura adotadas na defesa, preservando os argumentos e as justificativas apresentados pela entidade.

Apontamento da Fiscalização: A ação “Manutenção dos Serviços de Concessão” corresponderia a gastos correntes, sem previsão de novo programa ou ação de governo. Além disso, o indicador “Unidade” não permitiria identificar precisamente os resultados pretendidos, podendo comprometer os princípios do planejamento e da transparência.

A defesa esclarece que a ação e o indicador questionados decorriam da estrutura do Plano Plurianual (PPA) 2022–2025, tendo as ressalvas quanto à sua evidenciação sido registradas apenas nas fiscalizações dos exercícios de 2024 e 2025.

Aduz que, diante do apontamento, foram adotadas medidas corretivas na elaboração do PPA 2026–2029, com a definição de metas e indicadores quantificados com base nos resultados concretos da gestão. A nova programação orçamentária passou a abranger a totalidade dos serviços públicos regulados, com maior detalhamento e segregação das ações por setor da Agência.

Destaca, ainda, a instituição do Programa 5011 – Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos, com objetivos, justificativas, público-alvo e indicadores mais adequados à realidade operacional da Autarquia.

Apontamento da Fiscalização: Ausência de cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa por meio de protesto extrajudicial, conforme autorizado pela Lei nº 9.492/1997.

A defesa sustenta que a Autarquia adotou medidas administrativas e amigáveis para a recuperação dos créditos, além de promover o ajuizamento das respectivas ações judiciais.

Argumenta que a escolha da modalidade de cobrança está inserida no âmbito da discricionariedade administrativa e que, considerando o reduzido índice de inadimplência das concessionárias reguladas e o baixo volume de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) expedidas, optou-se pelo ajuizamento direto das execuções fiscais.

Afirma que essa modalidade de cobrança tem demonstrado efetividade e celeridade na recuperação dos valores devidos, razão pela qual entende superado o apontamento.

Apontamento da Fiscalização: Impropriedades na contabilização da dívida ativa não tributária, em razão da ausência de registro adequado da provisão em conta redutora do ativo, comprometendo a correta mensuração do valor líquido realizável.

A defesa afirma que a Autarquia adotou providências para atender às diretrizes contábeis do TCESP, esclarecendo que os demonstrativos contábeis evidenciam adequadamente os saldos anteriores e as movimentações de inscrição, atualização e provisão.

Sustenta que a impropriedade remanescente se refere essencialmente à alocação formal da provisão em conta redutora específica do ativo, sem prejuízo à evidenciação dos valores.

Informa que foi formalizada solicitação de atendimento técnico junto à empresa CONAM, responsável pelo sistema contábil, para a adequação dos lançamentos e da parametrização do sistema.

Acrescenta que a Fiscalização e decisões anteriores do Tribunal já reconheceram o empenho da ARMPF na adequação de suas práticas administrativas e contábeis.

Assim, diante da ausência de prejuízo patrimonial e das medidas adotadas para a correção do sistema, considera superado o apontamento.

Alega que o servidor designado para a função é titular de cargo efetivo da Autarquia e possui capacitação técnica para o exercício das atividades.

Argumenta que a estrutura física e de pessoal reduzida da Agência inviabiliza a criação de cargo efetivo exclusivo para o Controle Interno, invocando os princípios da eficiência e da razoabilidade.

Cita, ainda, entendimento do TCESP que reconhece a possibilidade de adoção de estruturas compartilhadas de controle interno por entidades de pequeno porte, como alternativa viável e econômica.

Sustenta que houve ciência expressa da Direção nos documentos expedidos pelo Controle Interno, mediante assinatura digital e homologação do Superintendente no Processo Administrativo – Memorando nº 4.857/2026, em 30/03/2026.

Argumenta que a emissão de parecer favorável decorreu do livre convencimento e da avaliação técnica independente do responsável pelo setor, fundamentados na análise global da gestão.

Diante dos esclarecimentos e das provas documentais apresentadas, considera o item superado.

Apontamento da Fiscalização: Ausência de informações no portal eletrônico da entidade, em desacordo com os artigos 6º, inciso I, e 8º, § 1º, inciso VI, e § 3º, incisos I, II e VI, da Lei nº 12.527/2011.

A defesa esclarece que as indisponibilidades identificadas pela Fiscalização ocorreram durante o processo de migração dos sistemas informatizados da Autarquia, incluindo o SIAFIC e os sistemas estruturantes, para a nova plataforma da empresa CONAM.

Sustenta que as falhas foram pontuais e decorreram da transição tecnológica realizada de forma integrada com os demais órgãos da Administração Municipal.

Informa que, após a conclusão do período de transição, a plataforma de transparência e acesso à informação foi integralmente restabelecida e passou a operar normalmente.

Apontamento da Fiscalização: Ausência de apresentação do quadro de pessoal da entidade no sistema Audesp.

A defesa atribui a ausência de envio das informações a uma inconsistência operacional no sistema Audesp, ocorrida durante o período de remessa dos documentos anuais obrigatórios.

Ressalta que as informações relativas ao quadro de pessoal foram integralmente disponibilizadas à equipe de fiscalização durante a auditoria presencial, não havendo prejuízo ao controle externo ou ocultação de dados públicos.

Argumenta, ainda, que não houve dolo e que a exigência foi materialmente cumprida, razão pela qual requer o acolhimento das justificativas e o reconhecimento da superação do apontamento.

Apontamento da Fiscalização: Existência de cargos em comissão cujas atribuições não apresentariam características de direção, chefia e assessoramento, em desacordo com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

A defesa sustenta que a conclusão da Fiscalização decorre de interpretação isolada das atribuições regimentais da Autarquia, uma vez que as competências descritas no relatório correspondem às atribuições institucionais dos órgãos administrativos, e não às tarefas executivas individuais dos ocupantes dos cargos.

Argumenta que a Lei Complementar Municipal nº 101/2010 estabelece distinção entre as atribuições de direção e chefia e as funções técnicas e operacionais.

Destaca que os cargos de Analista Regulador e Fiscal, subordinados à Divisão Administrativa, são exercidos exclusivamente por servidores efetivos, conforme a estrutura legal do quadro de pessoal da Agência.

Acrescenta que não houve alterações nas atribuições legais da Autarquia no período examinado e que fiscalizações anteriores do TCESP reconheceram a regularidade das atribuições dos cargos em comissão.

Apontamento da Fiscalização: Divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no sistema Audesp, conforme indicado nos dados iniciais dos responsáveis e no item C.4.1 do relatório.

A defesa sustenta que o apontamento decorre da ausência pontual de envio das informações relativas ao quadro de pessoal, objeto do item C.4.1.

Alega que, uma vez comprovada a disponibilização integral dos dados à equipe de fiscalização e o cumprimento material da obrigação, fica igualmente superada a divergência identificada no sistema Audesp.

Apontamento da Fiscalização: Desatendimento às Instruções nº 01/2024 do TCESP.

Afirma que a quase totalidade das informações operacionais e contábeis relativas ao exercício de 2025 foi transmitida tempestivamente.

Sustenta que os poucos documentos encaminhados com atraso decorreram de travas técnicas e da dependência de validação em lote pelo próprio sistema Audesp, sem prejuízo ao acompanhamento das contas.

Remete às justificativas apresentadas no item C.4.1, segundo as quais a ausência de envio decorreu de inconsistência operacional e as informações foram disponibilizadas durante a fiscalização presencial.

Reitera que houve ciência expressa do responsável, comprovada pela assinatura digital e homologação constantes do Processo Administrativo – Memorando nº 4.857/2026, conforme documentação apresentada no Anexo C1.

Diante dos esclarecimentos, considera superadas as impropriedades formais identificadas.

Apontamento da Fiscalização: Descumprimento de recomendações e determinações expedidas pelo TCESP.

A defesa sustenta que a ARMPF demonstrou esforço contínuo e efetivo no atendimento às orientações do Tribunal.

Afirma que as recomendações relativas ao exercício de 2023, referentes à regularização patrimonial e à acessibilidade no portal eletrônico, foram integralmente sanadas.

Quanto às diretrizes do exercício de 2024, destaca que as recomendações relativas à avaliação periódica da qualidade dos serviços prestados e à intensificação da cobrança dos créditos da Autarquia foram atendidas ou possuem plano de ação em andamento.

Alega que as divergências remanescentes decorreram exclusivamente da transição dos sistemas de tecnologia da informação, não caracterizando desídia ou descumprimento deliberado das determinações do Tribunal.

Por fim, sustenta que a conduta do gestor foi pautada pela boa-fé e pelo empenho na adequação institucional, considerando superado o apontamento.

1. O recebimento e o acolhimento das justificativas apresentadas, juntamente com os documentos que instruem a manifestação.

2. O reconhecimento do saneamento ou da superação de todos os apontamentos de ordem formal e técnica identificados pela Fiscalização.

3. O julgamento pela regularidade das contas da Agência Reguladora do Município de Porto Ferreira (ARMPF), relativas ao exercício de 2025, com a consequente quitação da responsabilidade do dirigente à época e de sua substituta.

Os últimos exercícios da entidade tiveram o seguinte trâmite no âmbito deste Tribunal de Contas:

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual. Às partes foi assegurado o amplo direito de defesa.

Os processos antecedentes da autarquia tiveram boa acolhida desta Corte de Contas, como já mencionado alhures.

O exercício que ora se examina, de 2025, está a merecer também o desfecho favorável, com as recomendações a seguir dispostas.

Constata-se que a entidade logrou encetar atividades consentâneas com sua finalidade social, como se denota a partir do relatório de atividades anexado aos autos:

Comprova-se também, a partir da análise das contas dos grupos circulantes que a entidade goza de boa capacidade de solvência (índice de liquidez imediata de 1,82).

Sob a ótica econômico-financeira, a partir das demonstrações financeiras, se verifica que a Autarquia repete em 2025 a execução de orçamento equilibrado/superavitário que caracterizou exercícios antecedentes:

Nada obstante, ainda que a defesa tenha trazido medidas saneadoras, alguns itens do relatório de fiscalização estão a merecer recomendações:

Recomenda-se à ARMPF que, na elaboração e execução dos instrumentos de planejamento, estabeleça metas e indicadores de desempenho objetivos, mensuráveis e compatíveis com as atividades efetivamente desenvolvidas pela Autarquia, de modo a permitir a avaliação dos resultados alcançados e assegurar maior transparência na aplicação dos recursos públicos.

Recomenda-se, ainda, que mantenha o acompanhamento periódico das metas estabelecidas no PPA 2026–2029, promovendo, quando necessário, os ajustes pertinentes à programação orçamentária e à evidenciação dos resultados das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos.

Recomenda-se à Autarquia que aperfeiçoe os procedimentos de cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa, mediante a adoção de mecanismos sistemáticos de acompanhamento da inadimplência, controle dos prazos de cobrança e avaliação periódica da efetividade das medidas administrativas e judiciais adotadas.

Recomenda-se, ainda, que avalie a conveniência e a oportunidade da utilização do protesto extrajudicial como instrumento complementar de recuperação dos créditos, considerando os custos envolvidos, o volume de débitos e a efetividade das modalidades de cobrança atualmente empregadas, de modo a assegurar a eficiência na arrecadação dos valores devidos.

Recomenda-se à ARMPF que promova a adequação dos registros contábeis da Dívida Ativa não tributária, assegurando o reconhecimento da provisão para perdas em conta redutora específica do ativo, em conformidade com as normas e diretrizes contábeis aplicáveis.

Recomenda-se, também, que acompanhe a conclusão dos ajustes solicitados à empresa responsável pelo sistema contábil, de modo a garantir a correta parametrização dos lançamentos e a adequada mensuração do valor líquido realizável dos créditos inscritos, prevenindo a reincidência da impropriedade.

Recomenda-se à Autarquia que adote providências para o aperfeiçoamento da estrutura e do funcionamento do Sistema de Controle Interno, observando as orientações do Tribunal de Contas e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à forma de provimento do responsável pela atividade.

Considerando as limitações de estrutura e de pessoal alegadas pela defesa, recomenda-se que a entidade avalie alternativas organizacionais compatíveis com sua realidade administrativa, inclusive a possibilidade de estrutura compartilhada de controle interno, desde que asseguradas a autonomia, a independência e a efetividade das atividades de fiscalização.

Recomenda-se, ainda, que a Direção formalize sua ciência nos relatórios e demais documentos produzidos pelo Controle Interno, mantendo a correspondente documentação devidamente organizada e disponível para consulta.

Por fim, recomenda-se que os relatórios do Controle Interno apresentem avaliação consistente dos apontamentos identificados, com manifestação expressa sobre as impropriedades relevantes constatadas, as medidas corretivas adotadas e as pendências eventualmente existentes, de modo a compatibilizar suas conclusões com os resultados das verificações realizadas.

Recomenda-se à ARMPF que assegure a manutenção da integralidade e da atualização das informações disponibilizadas em seu portal eletrônico, observando os requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011.

Recomenda-se, adicionalmente, que estabeleça procedimentos periódicos de verificação da disponibilidade dos dados e da funcionalidade dos sistemas de transparência, especialmente durante processos de migração, atualização ou substituição de plataformas informatizadas, de modo a prevenir indisponibilidades e assegurar o pleno acesso dos cidadãos às informações públicas.

Recomenda-se à Autarquia que aperfeiçoe os procedimentos de conferência e transmissão das informações relativas ao quadro de pessoal ao sistema Audesp, estabelecendo controles internos que permitam verificar a integralidade, a consistência e a tempestividade dos dados encaminhados.

Recomenda-se, ainda, que mantenha mecanismos de acompanhamento das remessas obrigatórias, com a identificação de eventuais inconsistências operacionais e a adoção tempestiva das medidas necessárias à sua regularização, de modo a evitar divergências entre os dados disponibilizados à Fiscalização e aqueles registrados nos sistemas de controle externo.

Recomenda-se à ARMPF que mantenha a estrutura de cargos em comissão compatível com as disposições do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, assegurando que suas atribuições sejam efetivamente relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento.

Recomenda-se, também, que promova a revisão periódica da legislação que disciplina a estrutura administrativa e as atribuições dos cargos, de modo a assegurar clareza na distinção entre as funções de natureza comissionada e aquelas de caráter técnico-operacional, reservadas aos servidores efetivos, prevenindo interpretações divergentes quanto à regularidade das nomeações.

Recomenda-se à Autarquia que implemente procedimentos de conciliação e validação dos dados encaminhados ao sistema Audesp, assegurando a correspondência entre as informações declaradas pela Origem, os registros contábeis e administrativos e os documentos comprobatórios mantidos pela entidade.

Recomenda-se, ainda, que estabeleça rotina de revisão das informações relativas aos responsáveis, ao quadro de pessoal e aos demais dados sujeitos à prestação de contas, de modo a prevenir divergências e assegurar a fidedignidade das informações prestadas ao Tribunal de Contas.

Recomenda-se à ARMPF que adote medidas de aperfeiçoamento dos procedimentos de remessa de documentos e informações ao sistema Audesp, mediante a implementação de controles de acompanhamento dos prazos estabelecidos nas Instruções do Tribunal de Contas.

Recomenda-se, especialmente, que estabeleça rotina de verificação prévia dos arquivos obrigatórios, acompanhamento das validações sistêmicas e identificação tempestiva de eventuais impedimentos técnicos, de modo a assegurar o cumprimento integral e tempestivo das obrigações de prestação de contas.

Recomenda-se, ainda, que mantenha devidamente formalizada a ciência dos responsáveis sobre os documentos produzidos pelo Controle Interno, bem como preserve a documentação comprobatória das providências adotadas para o atendimento das exigências legais e regulamentares.

Recomenda-se à ARMPF que institua mecanismos sistemáticos de monitoramento das recomendações e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas, mediante a elaboração de plano de ação que contemple as medidas necessárias à regularização das impropriedades, os responsáveis pela execução e os respectivos prazos de implementação.

Recomenda-se, ainda, que promova avaliações periódicas acerca do cumprimento das providências adotadas, especialmente quanto à regularização patrimonial, à acessibilidade do portal eletrônico, à avaliação da qualidade dos serviços públicos regulados e à intensificação da cobrança dos créditos da Autarquia.

Por fim, recomenda-se que mantenha documentação comprobatória atualizada das medidas implementadas e dos resultados alcançados, de modo a possibilitar o efetivo acompanhamento das recomendações e prevenir a reincidência de impropriedades em exercícios futuros.

Por todo o exposto, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES as contas da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira - ARMPF, relativas ao exercício de 2025, nos termos do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, dando quitação aos responsáveis, nos termos do seu artigo 34, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, sem prejuízo das recomendações exaradas no corpo desta decisão.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

PROCESSO:	TC-00002307.989.25-1
ENTIDADE:	AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - ARMPF
MUNICÍPIO:	PORTO FERREIRA
RESPONSÁVEIS:	LUÍS HENRIQUE PALUDETTI – SUPERINTENDENTE (DE 02/01/2025 A 19/08/2025, DE 30/08/2025 A 16/09/2025, DE 27/09/2025 A 16/11/2025 E DE 06/12/2025 A 31/12/2025) FERNANDA FERREIRA BUENO MACIEL – CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTA (DE 20/08/2025 A 29/08/2025, DE 17/09/2025 A 26/09/2025 E DE 17/11/2025 A 05/12/2025)
EM EXAME:	BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO:	UR-10 UNIDADE REGIONAL DE ARARAS / DSF-I

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES as contas da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira - ARMPF, relativas ao exercício de 2025, nos termos do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, dando quitação aos responsáveis, nos termos do seu artigo 34, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, sem prejuízo das recomendações exaradas no corpo desta decisão. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-2V7L-2GO9-7YX4-6XH7

Síntese do Apurado

Dados Qualitativos
Natureza da entidade	Autarquia Municipal sob Regime Especial
Finalidade Estatutária	Regular, controlar e fiscalizar os serviços: saneamento básico, especialmente abastecimento de água e esgotamento sanitário; outros serviços especificados em lei (art. 2º, Lei Complementar Municipal nº 101, de 19/11/2010. (ev.23.5).
Quadro de Pessoal	07 colaboradores conforme evento 23.24
Atendimento às finalidades sociais	Sim
Encargos Tributários	Sem ocorrências
Aspectos pertinentes à gestão de pessoas	Sem ocorrências
Remuneração dos dirigentes	Sem ocorrências

Dados Quantitativos
Resultado da Execução Orçamentária, após transferência financeira.	R$ 527.114,58 (superávit de 53,48%)
Resultado Financeiro	R$ 52.725,58
Superávit Financeiro Acumulado	R$ 5.402.359,02
Resultado Econômico/Patrimonial	R$ 1.055.539,44
Saldo Patrimonial	R$ 1.481.962,45
Índice de Liquidez Imediata	1,82