TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: SENTENÇA. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. RPPS DE ITUPEVA. SEGREGAÇÃO DE MASSAS. RESSALVAS NOS ASPECTOS DE GESTÃO DA MASSA PREVIDENCIÁRIA E NO ENQUADRAMENTO LEGAL DE PROFISSIONAIS DO ENSINO. REGULAR SOB RESSALVAS, ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.      

RELATÓRIO 

Tratam os autos das contas apresentadas pelos gestores do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Itupeva (SP) – ITUPEVA PREVIDÊNCIA, do exercício de 2025, em face do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP). 

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 388, de 11 de novembro de 2015, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 423/2017, 440/2018, 443/2019, 478/2020, 483/2020, 509/2021, 560/2024 e 581/2026 (Arquivo 04).

A Autarquia promoveu a segregação da massa de segurados por meio da Lei Complementar nº 440/2018.

No exercício que ora se examina, do ano de 2025, este era o perfil das duas massas de segurados (regime de capitalização e regime de repartição):

Desse quadro de segurados resultou o seguinte movimento financeiro de pagamentos de benefícios em 2025:

Ainda, com base no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), assim se configurava a situação atuarial do Regime em 2025:

A instrução dos autos coube à diligente UR.03 Campinas, que acostou seu relatório no evento 13.43, do qual sobressaem os seguintes achados de auditoria:

B.2.2. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 535/2023

• A Lei Complementar Municipal nº 535/2023 promoveu o enquadramento de Educadores Infantis no cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil, em descumprimento à Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal;

• Propõe-se recomendação para que a Unidade Gestora adote o posicionamento vinculante do Ministério da Previdência Social, na análise de eventuais pedidos de aposentadoria de ocupantes de cargo de Educador Infantil ou de Professor de Desenvolvimento Infantil, para que não se apliquem os redutores de idade e de tempo de contribuição, do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal.

C.1.2. GESTÃO DA BASE CADASTRAL e subitens

C.1.2.4. Questionário com servidores municipais

• Dez servidores entrevistados (10% do total) não foram encontrados na base cadastral utilizada na avaliação atuarial de 2026, com referência a 31/12/2025;

• 19,6% dos servidores entrevistados têm informações divergentes do total de dependentes, em relação à informação disponível na base cadastral;

• 11,8% dos servidores entrevistados têm informações divergentes de tempo de contribuição anterior ao RGPS, em relação à informação disponível na base cadastral;

• 6,9% dos servidores entrevistados têm informações divergentes de tempo de contribuição anterior a RPPS, em relação à informação disponível na base cadastral;

• 5,9% dos servidores entrevistados tem informações divergentes de estado civil, em relação à informação disponível na base cadastral.

C.1.2.5. Suficiência da base cadastral

• Não houve registros válidos da situação funcional dos servidores municipais, que registra situações como afastamentos, licenças sem remuneração e demais ocorrências funcionais relevantes;

• Houve omissão de informação sobre o tempo anterior de contribuição a outros regimes previdenciários de servidores da Prefeitura Municipal.

C.1.2.6. Consistência da base cadastral

• Houve 65 registros de servidores em abono permanência não classificados como em situação de aposentadoria iminente (3,4% da base cadastral);

• Houve registro de servidores com salário abaixo do mínimo (1,2% da base) e sem remuneração (1,1% da base). C.1.2.7. Gestão administrativa da base cadastral

• Verificada ausência de mecanismos estruturados de acompanhamento, especialmente quanto à utilização de indicadores periódicos de qualidade da base cadastral e de plano formal de melhoria contínua;

• A Unidade Gestora do RPPS não dispõe de acesso integral aos sistemas de gestão de pessoal do ente, dependendo, em parte, do envio de informações pelos órgãos municipais para atualização cadastral. C.1.2.9. Exame da base cadastral pelo Atuário

• Propõe-se recomendar que as correções promovidas no âmbito da avaliação, pelo Atuário Responsável, sejam incorporadas de forma permanente à base cadastral mantida pela Unidade Gestora.

C.1.2.10. Conclusão

• A Unidade Gestora possui estrutura de governança e procedimentos formais voltados à gestão da base cadastral, porém há limitações relacionadas à completude, atualização e integração das informações cadastrais;

• Propõe-se encaminhamento ao jurisdicionado das recomendações propostas na matriz de achados, com decorrente elaboração de Plano de Ação para fins de monitoramento nos exercícios seguintes.

Regularmente notificada, a Autarquia, por intermédio de seus gestores e de seus advogados legalmente constituídos, encartou extensa peça de defesa lastreada em documentos nos eventos 29.1 e seguintes.

Busca, a defesa, rebater e/ou noticiar saneamento sobre todos os achados da fiscalização.

Resumo detalhado da defesa – Itupeva Previdência

A defesa contesta as ocorrências apontadas pela Fiscalização, demonstrando que algumas não são de responsabilidade direta da unidade gestora, outras decorrem de interpretação inadequada dos dados e outras já foram objeto de correção ou de recomendações anteriormente atendidas.

A seguir, apresenta-se o resumo item a item, preservando a sequência, a estrutura e a linha argumentativa adotadas na defesa, sem substituir seus fundamentos por interpretações externas.

1. I – Da tempestividade

A defesa inicia demonstrando que a manifestação foi apresentada dentro do prazo legal.

• O Despacho nº 0184472 foi disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico em 2 de setembro de 2026 e publicado em 3 de setembro de 2026.
• Foi concedido prazo de 15 dias para apresentação das justificativas.
• A contagem teve início em 4 de setembro de 2026, considerando-se apenas os dias úteis e excluindo-se o feriado de 7 de setembro.
• O prazo final foi estabelecido em 25 de setembro de 2026.
• A manifestação foi apresentada em 24 de setembro de 2026.

Argumento da defesa: o documento deve ser recebido e conhecido, pois foi protocolado tempestivamente.

2. II – Síntese da manifestação

A defesa identifica dois grandes grupos de ocorrências no Relatório de Fiscalização:

1. Item B.2.2 – Lei Complementar Municipal nº 535/2023, relacionada ao reenquadramento de Educadores Infantis para Professor de Desenvolvimento Infantil.
2. Item C.1.2 – Gestão da base cadastral previdenciária, envolvendo questões de completude, atualização, consistência, integração e controle das informações.

A manifestação apresenta quatro fundamentos centrais:

Primeiro: a base cadastral utilizada na avaliação atuarial de 2026 tinha data-base de 31/07/2025, e não 31/12/2025, como indicado na conclusão da Fiscalização.

Segundo: o arquivo examinado nos itens C.1.2.5 e C.1.2.6 correspondia à base cadastral sem os ajustes e imputações realizados durante o processamento atuarial. As inconsistências foram analisadas e tratadas, conforme reconhecido no próprio Relatório.

Terceiro: a responsabilidade pelo fornecimento das informações funcionais, cadastrais e remuneratórias, assim como pela disponibilização dos sistemas de gestão de pessoal, pertence aos poderes, órgãos e entidades do ente federativo.

Quarto: a matéria relacionada à Lei Complementar Municipal nº 535/2023 já havia sido apreciada pelo Tribunal no campo das recomendações, com atendimento reconhecido pela própria Fiscalização.

3. II.1 – O exercício de 2025 segundo o próprio Relatório de Fiscalização

A defesa utiliza os aspectos positivos do Relatório para contextualizar as ocorrências e demonstrar que a gestão previdenciária apresentou resultados satisfatórios.

3.1. Resultados orçamentários e financeiros

A Fiscalização registrou:

• Receita total arrecadada: R$ 61.845.280,75.
• Despesa total realizada: R$ 8.641.061,82.
• Superávit na execução orçamentária.
• Ausência de fatos relevantes no item relativo aos resultados financeiro, econômico e patrimonial.

A defesa também destaca as relações entre ativos e inativos:

• Regime em capitalização: 31,59.
• Regime em repartição: 6,15.

3.2. Transparência

O Relatório reconheceu que o RPPS mantém página na internet com informações fiscais atualizadas.

3.3. Consignações em folha de pagamento

As três verificações relativas aos descontos em folha de aposentados e pensionistas receberam respostas afirmativas.

Além disso, a Fiscalização reconheceu a regularização da normatização dos procedimentos de consignação por meio da Resolução nº 35, de 29/07/2025.

3.4. Fidedignidade das informações

A defesa destaca que não foram encontradas divergências entre os dados da origem e aqueles prestados ao Sistema Audesp.

Também não foram identificadas ocorrências dignas de nota na gestão dos consignados examinada na Auditoria Extraordinária TC-016402.989.25.

3.5. Atendimento às deliberações do Tribunal

O Relatório reconheceu o atendimento às recomendações e determinações anteriores.

Foram relacionadas sete deliberações referentes aos exercícios de 2022 e 2023, todas classificadas como atendidas.

3.6. Boas práticas na gestão cadastral

A defesa destaca duas boas práticas reconhecidas pela Fiscalização:

• Normatização do Censo Cadastral Previdenciário pela Resolução nº 38/2025 e elaboração do documento de mapeamento da gestão da base cadastral, com definição de etapas, responsabilidades e fluxos.
• Recenseamento previdenciário de 2024 com participação de 99,51% dos segurados convocados.

A Fiscalização também reconheceu que as inconsistências cadastrais foram analisadas pelo atuário e consideradas na avaliação atuarial.

Argumento da defesa: os resultados positivos e as boas práticas reconhecidas devem ser considerados na apreciação global das contas, especialmente diante da ausência de irregularidades de maior gravidade.

4. III – Questão preliminar: delimitação objetiva da manifestação

A defesa sustenta que o julgamento deve ficar restrito às ocorrências expressamente indicadas na conclusão do Relatório de Fiscalização.

Segundo a manifestação, a conclusão apresentou exclusivamente:

• Item B.2.2.
• Subitens do item C.1.2.

Assim, as matérias mencionadas no corpo do Relatório, mas não levadas à sua conclusão, não deveriam ser acrescidas posteriormente ao rol de ocorrências em julgamento.

A defesa afirma que, embora tenha se manifestado preventivamente sobre essas matérias, elas não devem fundamentar eventual juízo desfavorável às contas.

Argumento central: a delimitação objetiva das ocorrências deve respeitar os apontamentos formalmente apresentados na conclusão da Fiscalização.

5. IV – Questão comum: titularidade do dever de informar e de franquear acesso aos sistemas

Este capítulo constitui um dos principais fundamentos da defesa.

A manifestação sustenta que diversas ocorrências relacionadas à base cadastral decorrem de limitações na integração entre os sistemas da Prefeitura Municipal de Itupeva e do Instituto de Previdência.

A questão envolve:

• Divergências cadastrais identificadas em entrevistas com servidores.
• Ausência de determinadas informações funcionais.
• Informações sobre tempo anterior de contribuição.
• Divergências remuneratórias.
• Limitações de acesso aos sistemas de gestão de pessoal.

5.1. Responsabilidade legal pelo fornecimento das informações

A defesa invoca o artigo 47, § 3º, da Portaria MTP nº 1.467/2022, segundo o qual os poderes, órgãos e entidades do ente federativo devem encaminhar as informações à unidade gestora do RPPS ou permitir-lhe o acesso aos sistemas que as contenham.

A partir disso, sustenta que:

• A Prefeitura e os órgãos municipais são responsáveis pela produção e pelo encaminhamento das informações.
• O Instituto de Previdência é destinatário dessas informações.
• A unidade gestora não pode ser responsabilizada integralmente por informações que não produz ou às quais não possui acesso direto.

5.2. Ausência de integração sistêmica

A defesa destaca que a própria Fiscalização reconheceu que a ausência de integração automática entre os sistemas pode ter contribuído para omissões e desatualizações na base cadastral.

A manifestação apresenta certidão emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura em 18/06/2026, na qual se reconhece a inexistência de integração automática entre os sistemas da Prefeitura e do Instituto.

Segundo a certidão, essa limitação pode ocasionar divergências pontuais entre as bases mantidas pelos dois órgãos.

5.3. Existência de mecanismos de recebimento e controle

A defesa argumenta que a ausência de integração automática não significa ausência de controle.

Para demonstrar isso, destaca respostas ao questionário aplicado pela Fiscalização:

• O Instituto recebe informações individualizadas mensais de contribuição previdenciária e remuneração.
• Existe controle sobre servidores cedidos, licenciados, em abono de permanência e vinculados à previdência complementar.
• É realizado cruzamento da base cadastral com a folha de pagamento.

A manifestação sustenta, portanto, que as informações são recebidas e controladas por meio de remessas periódicas.

5.4. Instrumento instituído pelo próprio Instituto

A defesa destaca a Portaria nº 18, de 25/04/2024, que instituiu a Guia para Recolhimento de Contribuição Previdenciária.

O instrumento é de preenchimento obrigatório pelo ente municipal e contém campos relativos a:

• Licenças não remuneradas.
• Servidores cedidos com ônus.
• Servidores cedidos sem ônus.
• Admissões.
• Exonerações.
• Previdência complementar.

A defesa sustenta que esse mecanismo já estava em funcionamento durante todo o exercício de 2025 e correspondia, em essência, à recomendação da Fiscalização de formalizar um fluxo mensal obrigatório de envio de informações.

5.5. Providências posteriores

A manifestação informa que, em 16/09/2026, o Instituto encaminhou formalmente a Matriz de Achados à Prefeitura, solicitando que as recomendações fossem consideradas na elaboração e execução do Plano de Ação municipal.

Conclusão da defesa: as limitações de integração decorrem da repartição de competências entre o Instituto e a Prefeitura. O Instituto afirma ter adotado os mecanismos que estavam ao seu alcance para receber, controlar e tratar as informações.

6. V – Das ocorrências apontadas

6.1. V.1 – Item B.2.2: Lei Complementar Municipal nº 535/2023

A Fiscalização apresentou duas questões relacionadas à Lei Complementar Municipal nº 535/2023:

1. O reenquadramento de Educadores Infantis no cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil, supostamente em desacordo com a Súmula Vinculante nº 43 do STF.
2. A recomendação para que o Instituto adote o posicionamento do Ministério da Previdência Social na análise de aposentadorias desses servidores, sem aplicação dos redutores de idade e de tempo de contribuição previstos no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal.

A defesa trata separadamente as duas questões.

6.1.1. Primeira alínea – Reenquadramento dos Educadores Infantis

A defesa sustenta que a imputação se dirige ao ato legislativo municipal, e não à unidade gestora do RPPS.

Argumenta que:

• O reenquadramento foi promovido pela Lei Complementar Municipal nº 535/2023.
• A edição da lei é de responsabilidade da Câmara Municipal e do Chefe do Poder Executivo.
• O Instituto não participa do processo legislativo.
• A unidade gestora não possui competência para editar, revogar ou afastar, em caráter geral, a aplicação de lei municipal por juízo próprio de inconstitucionalidade.

A defesa afirma que compete ao Instituto examinar a situação funcional dos segurados no momento da concessão dos benefícios.

6.1.2. Precedente do Tribunal de Contas

A manifestação invoca o processo TC-006278.989.25-6, referente à aposentadoria de Maria Angélica Bento Porte.

Nesse julgamento, o Tribunal reconheceu a irregularidade do reenquadramento promovido pela Lei Complementar Municipal nº 535/2023, por violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 43 do STF.

Entretanto, a defesa destaca que o mesmo julgamento reconheceu a postura de cautela adotada pelo Instituto.

Segundo a decisão, o Instituto desconsiderou as contribuições recolhidas após o reenquadramento para o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil, evitando a concessão de benefício fundamentado em vínculo jurídico potencialmente nulo.

A aposentadoria foi julgada legal, com determinação de registro.

Argumento da defesa: embora o Tribunal tenha reconhecido a irregularidade do reenquadramento legislativo, também reconheceu a legalidade da conduta previdenciária adotada pelo Instituto.

6.1.3. Estudo atuarial prévio

A defesa demonstra que o Instituto já havia se preocupado com os efeitos previdenciários da alteração legislativa antes da efetivação do reenquadramento.

Em 19/04/2023, solicitou à assessoria atuarial estudo sobre o impacto do eventual enquadramento das Educadoras Infantis no quadro do magistério.

O Parecer nº 2023.04.01 apontou os seguintes impactos nas provisões matemáticas:

A defesa argumenta que o estudo foi produzido antes do reenquadramento, ocorrido em 01/09/2023, demonstrando atuação preventiva do Instituto.

6.1.4. Procedimento adotado nas aposentadorias

A manifestação afirma que nenhum benefício concedido aos ocupantes dos cargos de Educador Infantil e Professor de Desenvolvimento Infantil recebeu a aplicação dos redutores de idade e de tempo de contribuição do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal.

Nos casos de servidores reenquadrados, a concessão ocorreu considerando:

• O cargo de Educador Infantil.
• O tempo de contribuição até 31/08/2023.
• As contribuições anteriores ao reenquadramento.

A defesa também menciona a Nota Técnica nº 26-1701, da ABCPREV, que orienta a consideração da situação funcional constitucionalmente válida da servidora, correspondente ao cargo efetivo de Educador Infantil.

6.1.5. Recomendação anteriormente apreciada

A defesa destaca que a matéria já havia sido examinada nas contas do exercício de 2023, TC-002530.989.23.

Naquele processo, o Tribunal recomendou a apresentação de alternativas de fontes de recursos para cobertura dos compromissos futuros decorrentes da criação dos cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil e do reconhecimento da função docente dos Educadores Infantis.

A Fiscalização, no Relatório atual, registrou essa recomendação como atendida.

A manifestação sustenta que a matéria já foi apreciada no campo das recomendações e que seu atendimento foi reconhecido.

6.1.6. Divergência entre o corpo e a conclusão do Relatório

A defesa aponta uma diferença relevante entre a redação da recomendação apresentada no corpo do Relatório e aquela constante da conclusão.

No corpo, a recomendação refere-se aos servidores reenquadrados no cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil.

Na conclusão, o termo “reenquadrados” foi suprimido, ampliando potencialmente o alcance da recomendação para todos os ocupantes do cargo.

A defesa entende que essa ampliação é inadequada, pois a análise da Fiscalização se concentrou nos servidores que ingressaram no cargo docente por reenquadramento, sem concurso público específico.

Assim, requer que eventual recomendação seja expressamente limitada aos servidores cujo ingresso no cargo docente decorreu do reenquadramento promovido pela Lei Complementar Municipal nº 535/2023.

6.1.7. Segunda alínea – Recomendação previdenciária

A defesa acolhe a recomendação para que o Instituto adote o posicionamento do Ministério da Previdência Social na análise de eventuais aposentadorias.

Entretanto, requer a delimitação do alcance da recomendação aos servidores reenquadrados, nos termos em que a matéria foi efetivamente examinada no corpo do Relatório.

Conclusão da defesa sobre o item B.2.2:

• A primeira alínea não deve ser imputada à unidade gestora, pois se refere a ato legislativo municipal.
• A conduta do Instituto na concessão dos benefícios já foi julgada legal pelo Tribunal.
• A segunda alínea é acolhida como recomendação, com pedido de delimitação de seu alcance.

6.2. V.2 – Item C.1.2.4: Questionário com servidores municipais

A Fiscalização identificou cinco ocorrências:

1. Dez servidores entrevistados não foram encontrados na base cadastral utilizada na avaliação atuarial de 2026, indicada como referência 31/12/2025.
2. Divergência no total de dependentes de 19,6% dos servidores entrevistados.
3. Divergência no tempo de contribuição anterior ao RGPS de 11,8% dos entrevistados.
4. Divergência no tempo de contribuição anterior a outro RPPS de 6,9% dos entrevistados.
5. Divergência no estado civil de 5,9% dos entrevistados.

A defesa contesta a primeira alínea e apresenta justificativas para as demais.

6.2.1. Primeira alínea – Data-base da avaliação atuarial

A defesa sustenta que a conclusão da Fiscalização contém erro quanto à data-base da avaliação atuarial.

Argumenta que a base cadastral utilizada na avaliação atuarial de 2026 estava fixada em 31/07/2025, e não em 31/12/2025.

Para demonstrar isso, apresenta os seguintes fundamentos:

a) Previsão normativa

O artigo 47, § 1º, da Portaria MTP nº 1.467/2022 permite que a base cadastral esteja posicionada entre julho e dezembro do exercício relativo à avaliação atuarial anual.

A data focal da avaliação é 31 de dezembro, mas isso não significa que a base cadastral precise estar posicionada exatamente nessa data.

b) Orientação da consultoria atuarial

Em 13/08/2025, a Lumens Atuarial orientou que a base de dados utilizada fosse posicionada em 31/07/2025.

c) Envio dos arquivos

Em 26/08/2025, o Instituto encaminhou os arquivos cadastrais referentes à competência 07/2025.

d) Confirmação da consultoria

Em 22/09/2025, a consultoria confirmou que a crítica atuarial havia sido realizada com base nos dados posicionados em 31/07/2025.

e) Relatório da Avaliação Atuarial

O próprio Relatório da Avaliação Atuarial de 2026 distingue:

• Data focal: 31/12/2025.
• Data-base dos dados cadastrais: 31/07/2025.

f) Requisição da própria Fiscalização

Em fevereiro de 2026, a Fiscalização solicitou que os arquivos refletissem exatamente aqueles utilizados na avaliação atuarial de 2026, considerando a data-base de 2025.

O Instituto encaminhou os arquivos ATIVO_202507.xlsx e DEPENDENTES_202507.XLSX.

A defesa conclui que a base examinada era exatamente aquela requisitada pela Fiscalização.

6.2.2. Consequência sobre os dez servidores não localizados

A defesa argumenta que servidores admitidos após 31/07/2025 não poderiam constar de uma base cadastral posicionada naquela data.

Assim, a ausência de alguns servidores entrevistados pode decorrer simplesmente da diferença temporal entre a data de admissão e a data-base da avaliação atuarial.

A manifestação também aponta que o Instituto não recebeu a identificação dos servidores entrevistados, o que impossibilitou a conferência individualizada das ocorrências.

Diante disso, coloca-se à disposição para realizar a verificação assim que os dados de identificação forem disponibilizados.

6.2.3. Demais alíneas – Divergências cadastrais

A defesa sustenta que as informações relativas a dependentes, tempo anterior de contribuição e estado civil são produzidas e encaminhadas pelos órgãos municipais.

Além disso, destaca que a própria Fiscalização identificou dificuldades de compreensão dos servidores sobre conceitos previdenciários.

A manifestação menciona, por exemplo:

• Confusão entre dependentes previdenciários e dependentes declarados para fins de Imposto de Renda.
• Dificuldade dos servidores em identificar corretamente o regime previdenciário ao qual estiveram anteriormente vinculados.

A defesa também esclarece que os tempos anteriores utilizados na avaliação atuarial são obtidos a partir das informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

Esses dados não se confundem com o tempo formalmente averbado, que depende da apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição e da conclusão do respectivo procedimento administrativo.

Conclusão da defesa sobre o item C.1.2.4:

• A primeira alínea deve ser afastada, por estar baseada em data-base incorreta.
• As demais ocorrências devem ser analisadas considerando a titularidade das informações pelo ente empregador e as limitações de acesso da unidade gestora.

6.3. V.3 – Item C.1.2.5: Suficiência da base cadastral

A Fiscalização apontou duas ocorrências:

1. Ausência de registros válidos da situação funcional dos servidores municipais, incluindo afastamentos, licenças sem remuneração e outras ocorrências funcionais relevantes.
2. Omissão de informações sobre o tempo anterior de contribuição a outros regimes previdenciários.

A defesa contesta a interpretação dada aos arquivos examinados e sustenta que as inconsistências foram tratadas durante o processo de crítica atuarial.

6.3.1. Natureza do arquivo examinado

A manifestação invoca o artigo 37, parágrafo único, do Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Segundo a defesa, a norma distingue dois tipos de arquivos:

• A base cadastral encaminhada pela unidade gestora ao atuário, sem ajustes e imputações.
• A base efetivamente utilizada na avaliação atuarial, após os ajustes estatísticos e tratamentos necessários.

O arquivo encaminhado à Fiscalização em 19/02/2026 correspondia à primeira modalidade.

Assim, a defesa sustenta que a ausência de determinadas informações nesse arquivo não significa, necessariamente, que os dados não tenham sido tratados na avaliação atuarial.

6.3.2. Correção das inconsistências

A defesa apresenta a sequência de tratamento dos dados:

• Em 22/09/2025, a consultoria atuarial encaminhou o relatório de crítica analítica.
• Em 08/10/2025, o Departamento Previdenciário respondeu às críticas, corrigindo registros e apresentando documentos complementares.

A manifestação destaca que as informações relativas ao tempo anterior de contribuição foram preenchidas individualmente, por matrícula, para os segurados ativos.

Também aponta que 38 ocorrências relacionadas ao critério de elegibilidade de servidores ocupantes de cargo de professor foram respondidas com a anotação “Informação Corrigida”.

6.3.3. Resultado do tratamento atuarial

A defesa destaca que o item 6.3 do Relatório da Avaliação Atuarial de 2026 apresenta análise da qualidade da base cadastral.

Quanto ao campo “Tempo de contribuição para outros RPPS”, a manifestação afirma que:

• O campo apresentou consistência e completude na faixa de 76% a 100%.
• Não foram identificadas ausências de informação.
• Permaneceram seis inconsistências no Fundo em Capitalização e quatro no Fundo em Repartição.

A defesa também destaca que a própria Fiscalização reconheceu, no item C.1.2.9, que as inconsistências foram analisadas pelo atuário e consideradas na elaboração da avaliação atuarial.

6.3.4. Divergência entre o corpo e a conclusão do Relatório

A defesa aponta que o corpo do Relatório reconhece que a maior parte dos campos avaliados estava preenchida e compatível com a estrutura esperada, especialmente aqueles relativos ao tempo de contribuição em RPPS federal, estadual e municipal.

Entretanto, a conclusão apontou omissão justamente em relação a esses campos.

A manifestação sustenta que existe contradição entre o corpo do Relatório e sua conclusão.

6.3.5. Campo “Situação Funcional”

A defesa argumenta que a Fiscalização atribuiu ao campo “Situação Funcional” uma abrangência maior do que aquela estabelecida pela norma.

Segundo a manifestação, o artigo 36, inciso V, do Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467/2022 define os elementos que integram a situação funcional, tais como:

• Tipo de vínculo.
• Identificação do cargo e da carreira.
• Data de ingresso no ente.
• Data de ingresso no cargo e na carreira.
• Vinculação à previdência complementar.
• Percepção de abono de permanência.

A defesa afirma que esses campos apresentaram índices de validade de 100%, com exceção da data de ingresso na carreira, que apresentou 99,32%.

Dessa forma, sustenta que a ausência de preenchimento do campo adicional denominado “Situação Funcional” não equivale à ausência das informações funcionais exigidas pela norma.

6.3.6. Controle de licenças e cessões

A defesa reafirma que o Instituto mantém controle formal sobre licenças e cessões por meio da Guia instituída pela Portaria nº 18/2024.

Também destaca que a Fiscalização confirmou, por meio do questionário, a existência de controle sobre:

• Servidores cedidos.
• Servidores licenciados.
• Servidores em abono de permanência.
• Servidores vinculados à previdência complementar.

Conclusão da defesa sobre o item C.1.2.5:

• A primeira alínea procede apenas quanto ao campo específico do leiaute, mas não quanto à alegação de ausência de informações funcionais.
• A segunda alínea procede parcialmente, pois as informações foram tratadas na crítica atuarial e as informações remanescentes são de titularidade do ente empregador.

6.4. V.4 – Item C.1.2.6: Consistência da base cadastral

A Fiscalização apontou duas ocorrências:

1. Existência de 65 registros de servidores em abono de permanência que não foram classificados como em situação de aposentadoria iminente, correspondendo a 3,4% da base cadastral.
2. Existência de servidores com salário abaixo do mínimo, representando 1,2% da base, e servidores sem remuneração, representando 1,1%.

A defesa apresenta argumentos distintos para cada alínea.

6.4.1. Primeira alínea – Aposentadoria iminente

A defesa destaca que o próprio corpo do Relatório classificou o nível de inconsistências como baixo, considerando o universo de 1.890 servidores analisados.

A manifestação sustenta que a classificação de um segurado como elegível ou em situação de aposentadoria iminente, para fins de avaliação atuarial, compete ao atuário responsável.

O atuário realiza essa classificação conforme as premissas e hipóteses adotadas no estudo.

O Instituto, por sua vez, mantém relação individualizada dos servidores que preencheram os requisitos para aposentadoria e emite certidões relativas ao preenchimento desses requisitos e à aptidão para requerer o abono de permanência.

A defesa também esclarece que a concessão e o pagamento do abono de permanência competem ao ente empregador.

Argumento: a ocorrência deve ser analisada considerando o baixo nível de inconsistências reconhecido pela própria Fiscalização e a atribuição técnica do atuário na classificação atuarial.

6.4.2. Segunda alínea – Remunerações abaixo do mínimo e ausência de remuneração

A defesa sustenta que as informações remuneratórias são produzidas pelo ente empregador e encaminhadas ao Instituto pelos canais tratados no capítulo IV.

Afirma, ainda, que as correções foram realizadas durante o procedimento de crítica atuarial.

Entretanto, apresenta uma contestação específica aos testes utilizados pela Fiscalização.

6.4.3. Erro na regra de consistência utilizada

A manifestação aponta que os testes de consistência constantes do Arquivo 31 estabeleceram uma exceção para o código 2 do campo de situação funcional.

Segundo o dicionário de variáveis do Ministério da Previdência Social, utilizado pela própria Fiscalização:

• Código 2: Licenciado com remuneração.
• Código 3: Licenciado sem remuneração.

A defesa sustenta que a regra deveria excepcionar o código 3, correspondente à licença sem remuneração, mas foi configurada para excepcionar o código 2.

Assim, os servidores em licença sem remuneração continuariam sendo apontados como inconsistentes, mesmo que o campo estivesse corretamente preenchido.

A manifestação argumenta que a própria providência sugerida pela Fiscalização, consistente na identificação da licença sem vencimento no campo “Situação Funcional”, não eliminaria as ocorrências, porque o código correspondente à licença sem remuneração não é aquele excepcionado pelo teste.

6.4.4. Quantificação das inconsistências

A defesa destaca que o Arquivo 31 contém dez regras de consistência.

A Matriz de Achados identificou ocorrências em cinco dessas regras, totalizando 112 registros no universo de 1.890 servidores ativos.

A manifestação utiliza esse dado para reforçar a classificação de baixo nível de inconsistências apresentada no corpo do Relatório.

Também aponta divergência interna entre a resposta afirmativa apresentada no capítulo C.4 e a qualificação de baixo nível de inconsistências apresentada no item C.1.2.6.

Conclusão da defesa sobre o item C.1.2.6:

• A primeira alínea procede parcialmente, devendo prevalecer a qualificação de baixo nível de inconsistências e a atribuição técnica do atuário.
• A segunda alínea deve ser afastada, por decorrer de erro na regra de consistência utilizada pela Fiscalização.

6.5. V.5 – Item C.1.2.7: Gestão administrativa da base cadastral

A Fiscalização apresentou duas ocorrências:

1. Ausência de mecanismos estruturados de acompanhamento, especialmente indicadores periódicos de qualidade da base cadastral e plano formal de melhoria contínua.
2. Ausência de acesso integral da unidade gestora aos sistemas de gestão de pessoal do ente, com dependência do envio de informações pelos órgãos municipais.

A defesa reconhece parcialmente a primeira ocorrência e contesta a atribuição de responsabilidade pela segunda.

6.5.1. Primeira alínea – Indicadores de qualidade e plano de melhoria contínua

A manifestação reconhece que o Instituto não instituiu painel formal de indicadores periódicos especificamente voltado à qualidade da base cadastral.

A defesa acolhe a recomendação de instituição desses indicadores.

Entretanto, sustenta que a ausência desse instrumento específico não significa que o Instituto esteja desprovido de mecanismos de acompanhamento e controle.

A manifestação diferencia três questões:

• A ausência de indicadores específicos de qualidade da base cadastral, que é reconhecida pelo Instituto.
• A ausência de verificações periódicas pelos controles internos dos órgãos municipais.
• A ausência de plano de melhoria da qualidade da base cadastral do ente.

A defesa argumenta que as duas últimas questões se referem ao ente municipal e aos seus órgãos, e não exclusivamente à unidade gestora.

6.5.2. Certificação Pró-Gestão RPPS

A defesa destaca que o Instituto possuía certificação no Pró-Gestão RPPS durante o exercício de 2025.

Em abril de 2026, obteve a Certificação Institucional de Nível II, emitida pela ATZert-ICQ Brasil, com validade até 21/04/2029.

A manifestação sustenta que essa certificação demonstra a existência de mecanismos estruturados de governança e controle.

6.5.3. Instrumentos de acompanhamento existentes

A defesa relaciona os seguintes instrumentos:

• Resolução nº 38/2025, que instituiu o Censo Cadastral Previdenciário bienal.
• Mapeamento da Gestão da Base Cadastral Previdenciária.
• Execução mensal e contínua do Censo Previdenciário de 2026.
• Relatórios de Controle Interno do primeiro e do segundo semestres de 2025.
• Relatório de Governança de 2025, aprovado pelo Conselho Deliberativo e pelo Conselho Fiscal.

Também destaca que o questionário aplicado pela Fiscalização registrou a existência de procedimentos formais de correção, revisão anual da consistência, armazenamento das versões da base encaminhadas ao atuário e realização das adequações apontadas na crítica atuarial.

Argumento: a deficiência reconhecida se restringe à ausência de indicadores periódicos específicos, não sendo adequada a afirmação genérica de inexistência de mecanismos de acompanhamento.

6.5.4. Segunda alínea – Acesso aos sistemas de gestão de pessoal

A defesa remete ao capítulo IV, reiterando que o dever de disponibilizar as informações e permitir acesso aos sistemas pertence aos poderes, órgãos e entidades do ente federativo.

Destaca que a Prefeitura reconheceu a inexistência de integração automática e anunciou a elaboração de um Plano de Ação para saneamento da base cadastral.

A manifestação também informa que, em 16/09/2026, o Instituto encaminhou formalmente as recomendações da Fiscalização à Prefeitura, solicitando sua incorporação ao Plano de Ação.

Conclusão da defesa sobre o item C.1.2.7:

• A primeira alínea procede quanto à ausência de indicadores específicos, caracterizada como impropriedade formal sem dano ao erário, com acolhimento da recomendação.
• A afirmação genérica de ausência de mecanismos estruturados de acompanhamento não procede.
• A segunda alínea é reconhecida quanto ao fato, mas a responsabilidade pela integração sistêmica é atribuída ao ente empregador.

6.6. V.6 – Item C.1.2.9: Exame da base cadastral pelo atuário

A Fiscalização propôs recomendação para que as correções promovidas pelo atuário responsável durante a avaliação atuarial sejam incorporadas permanentemente à base cadastral mantida pela unidade gestora.

A defesa destaca que essa recomendação não constitui imputação de irregularidade, mas medida destinada a evitar a repetição das mesmas inconsistências em avaliações futuras.

O próprio Relatório reconheceu que as inconsistências identificadas foram analisadas pelo atuário e consideradas na elaboração da avaliação atuarial.

Posicionamento do Instituto

A defesa acolhe integralmente a recomendação.

O Instituto compromete-se a incorporar permanentemente à base cadastral as correções realizadas durante o processo de avaliação atuarial.

Conclusão: recomendação integralmente acolhida.

6.7. V.7 – Item C.1.2.10: Conclusão do bloco de gestão da base cadastral

A Fiscalização apresentou duas conclusões:

1. A unidade gestora possui estrutura de governança e procedimentos formais voltados à gestão da base cadastral, mas existem limitações de completude, atualização e integração.
2. Recomenda-se o encaminhamento das recomendações da Matriz de Achados ao jurisdicionado, com elaboração de Plano de Ação para monitoramento nos exercícios seguintes.

6.7.1. Estrutura de governança e procedimentos formais

A defesa destaca que a própria Fiscalização reconheceu a existência de estrutura de governança e procedimentos formais.

Argumenta que as limitações apontadas foram enfrentadas nos capítulos anteriores, mediante demonstração de que:

• A integração das informações depende de providências do ente empregador.
• As inconsistências foram tratadas no procedimento de crítica atuarial.
• A base efetivamente utilizada na avaliação atuarial foi submetida a ajustes e análise técnica.

6.7.2. Plano de Ação

A defesa acolhe a recomendação de elaboração de Plano de Ação.

Entretanto, esclarece que sua elaboração compete à Administração Municipal.

A manifestação destaca que, em certidão de 18/06/2026, o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura informou que havia iniciado:

• O levantamento das inconsistências cadastrais.
• A elaboração do Plano de Ação.
• O saneamento, a validação e a compatibilização das informações cadastrais, funcionais e previdenciárias.

O prazo de até 120 dias para conclusão dos trabalhos foi estabelecido a partir da formalização do Plano de Ação.

A defesa afirma que, até a apresentação da manifestação, o Instituto não havia recebido comunicação de que o Plano tivesse sido formalizado.

6.7.3. Providências do Instituto

A manifestação destaca que, em 16/09/2026, o Instituto encaminhou formalmente as recomendações da Fiscalização à Prefeitura, solicitando sua consideração na formalização e execução do Plano de Ação.

Também requereu o envio do Plano formalizado e das evidências das providências adotadas para acompanhamento.

Conclusão da defesa sobre o item C.1.2.10:

A recomendação é integralmente acolhida, mas a elaboração e a formalização do Plano de Ação são atribuídas ao ente empregador.

7. VI – Matéria constante do corpo do Relatório e não levada à conclusão

A defesa apresenta manifestação específica sobre o item A.2.2, relativo ao acesso dos membros do Comitê de Investimentos ao processo decisório dos investimentos da unidade gestora.

A Fiscalização havia apontado, no corpo do Relatório, ausência de previsão normativa expressa para esse acesso, em suposta contrariedade ao artigo 91, inciso IV, da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Entretanto, a matéria não foi incluída na conclusão do Relatório.

A defesa apresenta três fundamentos para requerer que ela não seja acrescentada ao rol de ocorrências em julgamento.

7.1. Primeiro fundamento – Existência de previsão normativa durante o exercício

A manifestação sustenta que já existiam normas que asseguravam o acesso dos membros do Comitê de Investimentos às informações necessárias.

Destaca:

• A Resolução nº 32, de 12/05/2025, que estabeleceu o encaminhamento das informações para análise e conhecimento por e-mail a todos os membros do Comitê.
• A Resolução nº 039, de 17/12/2025, que estabeleceu fluxo mensal de acompanhamento e encaminhamento de informações ao Conselho Deliberativo.

A defesa argumenta que essas normas não foram consideradas entre as fontes examinadas pela Fiscalização.

7.2. Segundo fundamento – Apreciação anterior pelo Tribunal

A manifestação destaca que a matéria já havia sido examinada nas contas do exercício de 2024, TC-002434.989.24.

Naquele julgamento, o Tribunal reconheceu a existência de arcabouço jurídico e procedimental que assegurava o acesso às informações na prática.

O apontamento foi relevado e encaminhado ao campo das recomendações, para aperfeiçoamento normativo do Regimento Interno.

7.3. Terceiro fundamento – Cumprimento da recomendação

A defesa afirma que a recomendação foi cumprida antes da conclusão do Relatório de Fiscalização.

Em 22/04/2026, o Conselho Deliberativo aprovou a alteração do Regimento Interno do Comitê de Investimentos.

Em 28/04/2026, foi editada a Resolução nº 042, que acrescentou o artigo 6º-A ao Regimento Interno.

A nova disposição assegurou aos membros do Comitê:

• Acesso às informações, documentos e sistemas relacionados ao processo decisório dos investimentos.
• Acesso prévio às propostas de alocação e aos estudos técnicos.
• Participação nas deliberações.
• Acesso aos registros e atas.
• Possibilidade de solicitar diligências antes das deliberações.
• Disponibilização das informações em tempo hábil.

A defesa destaca que a Resolução foi publicada em 29/04/2026, mais de três meses antes da conclusão do Relatório de Fiscalização, ocorrida em 03/08/2026.

Conclusão da defesa: a matéria não deve ser acrescida ao rol de ocorrências em julgamento, pois já havia previsão normativa e a recomendação anterior do Tribunal foi cumprida.

8. VII – Dos pedidos formulados pela defesa

Ao final da manifestação, o Instituto apresenta os seguintes pedidos, organizados conforme as matérias discutidas.

8.1. Pedido principal

A defesa requer, ao final, o julgamento REGULAR das contas do exercício de 2025.

8.2. Pedido subsidiário

Caso não seja esse o entendimento do Tribunal, requer o julgamento REGULAR COM RESSALVAS, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, com a quitação das responsáveis, conforme artigo 35 do mesmo diploma.

Importa mencionar que há processos referenciados a este (TC-016402.989.25-5 – Acompanhamento da Auditoria Extraordinária – Regimes Próprios de Previdência. TC-016120.989.25-6 – Auditoria Extraordinária – Regimes Próprios de Previdência.) que serão detalhados a seguir. 

 TC-016120.989.25-6 – Auditoria Extraordinária – Regimes Próprios de Previdência. 

O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão plenária de 07 de maio de 2025, aprovou por unanimidade a instauração de Auditoria Extraordinária nos Regimes Próprios de Previdência Municipal – RPPS, com vistas a apurar situações que possam configurar descontos indevidos nos pagamentos de benefícios. 

TC-016402.989.25-5 – Acompanhamento da Auditoria Extraordinária – Regimes Próprios de Previdência. 

O processado alberga a situação específica do Município de Itupeva, no bojo do decidido no TC-016402.989.25-5.

Sobre os expedientes, que versam sobre a higidez dos descontos em folha de aposentados e pensionistas, o minucioso relatório da UR.03 Campinas conclui pela higidez desses procedimentos, no item C.6 de seu relatório, nestes termos: 

A instrução assenta que a regularização do apontamento do item 02, sobre a normatização do procedimento de formalização de consignações em folha de pagamento junto à Unidade Gestora do RPPS, foi promovida após a Auditoria Extraordinária por meio da Resolução nº 35, de 29/07/2025 (arquivo 38).

Por fim, cabe realçar os julgamentos antecedentes do Iprem de Itupeva, nesta Corte de Contas: 

Os autos transitaram pelo douto Parquet de Contas, nos termos regimentais (evento 34.1).

É a síntese necessária.

DECISÃO.

Tratam os autos das contas apresentadas pelos gestores do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Itupeva (SP) – ITUPEVA PREVIDÊNCIA, do exercício de 2025, em face do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP). 

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual. Às partes foi assegurado o direito amplo a justificativas, lastreadas em documentos. 

Verifico também que os exercícios antecedentes receberam boa acolhida desta Corte de Contas.

O exercício que ora se examina, de 2025, está a merecer também o julgamento pela regularidade com as ressalvas e recomendações dispostas.

Passo à análise destes autos (002436.989.25-5). 

Nesses autos observa-se a incidência de inúmeros achados da fiscalização favoráveis à higidez das contas do exercício de 2025. 

Dois aspectos bastante sensíveis, mesmo com todas as medidas anunciadas pela defesa, devem ser alçados ao campo das ressalvas e recomendações. São eles:

1. Ressalva – Inconsistências nas bases de dados relativas ao perfil dos segurados

Malgrado as informações cadastrais dos segurados sejam fornecidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS pelos órgãos e entidades da Administração Pública, tal circunstância não afasta o dever de seus gestores de empreender esforços contínuos para assegurar a fidedignidade, a consistência e a atualização da base de dados, especialmente por se tratar de instrumento essencial à elaboração das avaliações e projeções atuariais e, por conseguinte, à adequada gestão do regime previdenciário.

A confiabilidade das informações cadastrais constitui pressuposto indispensável ao desempenho das atribuições do RPPS, inserindo-se no âmbito dos deveres inerentes à própria atividade de gestão previdenciária. Assim, embora se reconheçam as justificativas apresentadas e as providências anunciadas pela defesa, as inconsistências identificadas, consideradas sua relevância e materialidade, não podem ser integralmente afastadas, devendo o apontamento ser mantido no campo das ressalvas.

Ademais, a persistência de divergências cadastrais, sem a adoção de medidas efetivas e permanentes para sua correção, poderá, em futuras fiscalizações, ensejar a responsabilização dos gestores, caso evidenciada omissão ou inércia no cumprimento dos deveres de acompanhamento, controle e aprimoramento da base de dados.

2. Ressalva – Aplicação da Lei Complementar Municipal nº 535/2023

Embora se reconheçam as providências informadas pela defesa, a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 535/2023 constitui matéria sensível, cujas implicações demandam atuação diligente e articulada do RPPS junto aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Nesse contexto, mostra-se necessário que o Instituto amplie sua participação na divulgação e no esclarecimento das disposições legais, promovendo a conscientização dos setores responsáveis pela gestão de pessoal acerca de seus efeitos e, especialmente, das repercussões que a norma poderá produzir no momento da concessão dos benefícios previdenciários aos servidores por ela abrangidos.

A adoção de medidas informativas e preventivas revela-se essencial para assegurar a adequada compreensão e aplicação da legislação, mitigar riscos de concessões indevidas ou de inconsistências no processamento dos benefícios e resguardar a regularidade da gestão previdenciária. Por tais razões, ainda que consideradas as providências anunciadas pela defesa, o apontamento deve ser mantido no campo das ressalvas, recomendando-se o contínuo aprimoramento das ações de orientação, acompanhamento e articulação institucional.

A situação de conformidade do perfil da massa de segurados se mostra preocupante e não contribui para a sustentabilidade do sistema, haja vista o déficit do Plano Previdenciário. As razões trazidas pela defesa devem ser aceitas, tendo em conta que tal indicador não pode ser visto de maneira isolada, e, ademais, constitui situação conjuntural sobre a qual a gestão tem muito pouco a fazer. Acolho as razões de defesa. 

A entidade detém o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, o que evidencia a conformidade patrimonial e contábil com as práticas determinadas às entidades do setor.

A entidade, no período considerado de 2025, cumpriu com sua função social e as despesas administrativas situaram-se dentro dos patamares legais. 

A execução orçamentária mostrou-se apreciável, com superávit de 86,03% (Plano Previdenciário).

Como dito, as projeções do Plano Financeiro, pelos valores envolvidos, preocupam.

A boa execução orçamentária permitiu a elevação das reservas matemáticas (R$ 330,385 milhões). 

As reservas matemáticas foram bem geridas, com documentação em ordem e rentabilidade nominal acima da meta atuarial (14,58%). 

Os descontos em folha (item C6 – Acompanhamento dos descontos em folha), preocupação exarada nos autos referenciados (TC-016120.989.25-6 e TC-016402.989.25-5) tiveram processamentos regulares, fundados em documentário idôneo. 

Providências foram adotadas pelos gestores para sanear o achado da fiscalização atinente aos descontos em folha de benefícios. 

Feitas as ressalvas, estas contas podem ser aprovadas. 

Diante do exposto, com fundamento no artigo 73, § 4º, da Constituição Federal e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES as contas relativas a 2025 do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Itupeva (SP) – ITUPEVA PREVIDÊNCIA, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Quito os responsáveis nos termos do artigo 35 do referido diploma legal.

Deve a Origem atentar com rigor às ressalvas e determinações exaradas no corpo deste decisum.

 Vale lembrar que, em se tratando de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução n° 1/2011 deste Tribunal de Contas, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderão ser obtidos mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

Após, ao arquivo.