TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: SENTENÇA. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. RPPS DE BOTUCATU. SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA ALÇADA AO CAMPO DAS RESSALVAS.  AMEAÇA AO EQUILÍBRIO DO SISTEMA PELO CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL. REGULAR SOB RESSALVAS, ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.       

RELATÓRIO 

Tratam os autos das contas apresentadas pelos gestores do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu - Botuprev, do exercício de 2025, em face do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP). 

A Entidade em exame foi criada pela Lei Municipal nº 910, de 13 de dezembro de 2011, como Fundo de Previdência.

Em 2017 foi aprovada a Lei Complementar Municipal nº 1.231, de 19 de dezembro de 2017, vigente a partir de 1º de janeiro de 2018, que reorganizou o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município e criou o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu – Botuprev, de natureza autárquica, que passou a ser o responsável pela administração do regime.

Em atendimento à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, assim como à Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, houve a edição das Leis Complementares Municipais nº 1.276, de 23 de abril, e nº 1.279, de 09 de setembro, ambas de 2020, e 1.292, de 30 de novembro de 2021, que alteraram dispositivos da legislação municipal.

Em 2022 foi promulgada a Lei Complementar Municipal nº 1.320, de 13 de dezembro de 2022, que reorganizou o quadro de pessoal do Instituto. No exercício de 2023, não houve alterações normativas relativas ao regime.

Quanto a 2024, foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 1.376, de 11 de julho, que deu nova redação ao art. 217 da LCM nº 1.231/2017, alterando o fluxo de pagamento dos beneficiários: o que antes era feito pela Botuprev, que recebia os valores da Prefeitura e da Câmara para redistribuí-los aos aposentados e pensionistas, passou a ser feito diretamente pelos referidos Poderes.

A instrução dos autos coube à diligente UR.02 Bauru, que acostou seu relatório no evento 19.46, do qual se sobressaem os seguintes achados de auditoria:

B.1.2. RESULTADO FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL

• Saldo Patrimonial Negativo no montante de R$ 133.952.039,11.

B.1.3. FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS

• Ausência de registro mensal das contribuições previstas, independentemente de seu recebimento.

C.1. ATUÁRIO

• Déficit atuarial apurado no DRAA com base em 31/12/2025 no montante de R$ -196.079.484,40 considerando o plano de amortização vigente, e de R$ -679.149.909,73 desconsiderado o referido plano;

• Necessidade de revisão do plano de equacionamento do déficit atuarial, formalmente comunicada pelo Instituto ao Chefe do Poder Executivo, sem que tenha sido adotada, até o encerramento do exercício, qualquer medida efetiva para a sua implementação;

• Plano de amortização atualmente vigente pode se revelar insuficiente para a eliminação do déficit atuarial e até mesmo para o alcance do Limite de Déficit Atuarial estabelecido (item 09 do quadro do item C.4).

C.1.1. SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS SEGURADOS PELO INSTITUTO

• Manutenção, no Regime Próprio de Previdência Social, de servidores não estáveis e de servidores abrangidos pelo artigo 19 do ADCT na condição de segurados, em desacordo com a Emenda Constitucional nº 20/1998 e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.254, deixando de ser atendida a determinação deste Tribunal exarada nos autos do TC-002361.989.22.

C.2.3. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) EXERCÍCIOS

• Não atingimento da meta atuarial em 3 dos últimos 5 exercícios (2024, 2022 e 2021), tendo a rentabilidade da carteira, no exercício de 2021, sequer alcançado o índice oficial de inflação do período.

C.4. ATENDIMENTO A OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS

• Não restou demonstrada a implementação e a efetividade do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, na forma já consignada no item C.1 deste Relatório.

D.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL

• Descumprimento das determinações e recomendações deste Tribunal, em especial a proferida nos autos do TC-002361.989.22, consistente em cessar o vínculo de contribuinte/segurado dos servidores não efetivos, com a respectiva migração ao Regime Geral de Previdência Social.

Foram expedidas notificações aos responsáveis para que trouxessem justificativas, inclusive sobre os processados referenciados (TC-016120.989.25-6 – Auditoria Extraordinária – Regimes Próprios de Previdência. TC-016374.989.25-9 – Acompanhamento da Auditoria Extraordinária – Regimes Próprios de Previdência para o Município de São Botucatu), evento 22.1.

A Autarquia previdenciária, pela Procuradoria do Município de Botucatu, encarta extensa peça de defesa e documentos nos eventos 32.1 e seguintes, através dos quais busca rebater todos os achados da fiscalização.

Síntese da defesa apresentada pelo BOTUPREV

Balanço Geral do exercício de 2025 — TC nº 002478.989.25

A defesa apresentada pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Botucatu (BOTUPREV), perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), busca demonstrar que as ocorrências apontadas pela Fiscalização não comprometem a regularidade global da gestão previdenciária no exercício de 2025.

A argumentação foi formulada em cinco partes principais, com exposição inicial dos resultados positivos da gestão, justificativas específicas para cada apontamento, referência a ocorrências examinadas em autos apartados, apresentação de fato superveniente e, ao final, pedido de julgamento pela regularidade das contas.

A seguir, a síntese é organizada item por item, respeitando a ordem, a estrutura e a formulação da defesa original, sem acrescentar argumentos externos ao documento.

I – Da evolução da gestão previdenciária e dos aspectos positivos verificados no exercício de 2025

A defesa sustenta que a análise das contas deve considerar a evolução da gestão previdenciária e os resultados positivos obtidos pelo BOTUPREV, especialmente em comparação com o exercício de 2024.

Os principais argumentos apresentados são:

1. Aperfeiçoamento do controle interno: os apontamentos relativos à necessidade de ampliação e aprimoramento das atividades de controle interno, registrados nas contas de 2024, não foram reiterados na conclusão da Fiscalização de 2025.

2. Melhoria da transparência: as inconsistências anteriormente identificadas na divulgação de documentos e informações no portal institucional deixaram de ser objeto de apontamento conclusivo, tendo a Fiscalização reconhecido a existência de página eletrônica com informações fiscais atualizadas.

3. Evolução dos investimentos: a carteira de investimentos passou de aproximadamente R$ 408,29 milhões, em 2024, para R$ 496,02 milhões, em 2025, representando crescimento nominal de R$ 87,73 milhões. O resultado positivo dos investimentos foi de aproximadamente R$ 61,55 milhões, com rentabilidade de 14,50%.

4. Superação da meta atuarial: a rentabilidade de 14,50% superou a meta atuarial de 9,77% estabelecida para 2025, em aproximadamente 4,73 pontos percentuais.

5. Regularidade dos investimentos: a Fiscalização não identificou divergências entre as aplicações financeiras realizadas e os limites e parâmetros estabelecidos pela Resolução CMN nº 4.963/2021.

6. Recuperação patrimonial: o saldo patrimonial negativo, que era de aproximadamente R$ 1,031 bilhão em 2023, foi reduzido para R$ 205,28 milhões negativos em 2024 e R$ 133,95 milhões negativos em 2025, representando recuperação de aproximadamente R$ 71 milhões no último exercício.

7. Redução do déficit atuarial: considerando o plano de amortização vigente, o déficit atuarial passou de R$ 210.934.130,11, em 2024, para R$ 196.079.484,40, em 2025, com redução aproximada de R$ 14,85 milhões.

8. Manutenção da regularidade previdenciária: o Município manteve vigente o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) durante o período fiscalizado.

9. Conformidade das informações: não foram constatadas divergências entre os dados mantidos pelo Instituto e aqueles encaminhados ao Sistema Audesp.

10. Aprimoramento dos procedimentos de consignação: os três quesitos específicos relativos aos empréstimos consignados foram considerados atendidos: autorização expressa dos beneficiários, normativo interno regulamentador e formalização de contratos, acordos ou convênios com as entidades consignatárias.

A defesa conclui esse tópico afirmando que os resultados demonstram evolução administrativa, capacidade de correção das falhas identificadas anteriormente e atuação contínua do BOTUPREV, em conjunto com a Administração Municipal, para revisão do plano de equacionamento do déficit atuarial.

II – Das justificativas específicas aos apontamentos da Fiscalização

1. B.1.2 – Resultado Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial

A Fiscalização apontou saldo patrimonial negativo de R$ 133.952.039,11 ao final do exercício de 2025.

A defesa apresenta os seguintes argumentos:

• O saldo patrimonial negativo não surgiu em 2025 e não representa deterioração da situação patrimonial durante o exercício.
• Houve recuperação patrimonial significativa em comparação aos exercícios anteriores, com redução do saldo negativo de aproximadamente R$ 205,28 milhões, em 2024, para R$ 133,95 milhões, em 2025.
• Em relação a 2023, quando o saldo negativo atingiu aproximadamente R$ 1,031 bilhão, a evolução foi ainda mais expressiva.
• As distorções contábeis anteriores, relacionadas à contabilização do equacionamento do déficit atuarial, foram objeto de retificação pelo BOTUPREV.
• O saldo patrimonial negativo deve ser compreendido à luz da estrutura de um regime previdenciário, que exige o reconhecimento contábil das provisões matemáticas e das obrigações atuariais futuras.
• O exercício de 2025 apresentou resultado orçamentário superavitário e crescimento relevante dos ativos garantidores, circunstâncias que, segundo a defesa, não indicam insolvência ou deterioração financeira do regime.

Conclusão da defesa: o saldo patrimonial negativo deve continuar sendo monitorado, mas sua evolução permite que o apontamento seja tratado como questão de acompanhamento, sem constituir irregularidade suficiente para comprometer ou reprovar as contas.

2. B.1.3 – Fiscalização das Receitas

A Fiscalização apontou a ausência de contabilização mensal das contribuições previdenciárias previstas, independentemente de seu efetivo recebimento.

A defesa sustenta que:

• A ocorrência decorreu da sistemática operacional existente entre o BOTUPREV e os órgãos responsáveis pela elaboração das folhas de pagamento.
• O Instituto não elabora diretamente as folhas dos servidores ativos municipais e depende do encaminhamento das informações pelos órgãos responsáveis para identificar as bases contributivas e os valores a serem contabilizados.
• A sistemática não teve por finalidade ocultar receitas, postergar intencionalmente registros ou produzir distorções patrimoniais.
• Na fiscalização do exercício anterior, a Equipe Técnica não havia constatado ocorrências dignas de nota nos lançamentos e registros das receitas, sob amostragem.
• A falha não decorreu de inadimplência dos órgãos municipais, ausência de recolhimento das contribuições ou perda de receita previdenciária.
• O próprio Relatório de Fiscalização registrou a inexistência de parcelamentos perante o Regime.

O Instituto reconhece a necessidade de aperfeiçoar o reconhecimento das receitas pelo regime de competência e afirma que deverá ajustar o fluxo de informações entre os órgãos responsáveis pelas folhas de pagamento e a contabilidade previdenciária.

Conclusão da defesa: trata-se de ocorrência procedimental, passível de correção administrativa e sem demonstração de prejuízo ao patrimônio previdenciário.

Pedido específico: que o apontamento seja relevado ou, subsidiariamente, convertido em regularidade com ressalva.

3. C.1 – Atuário – Do déficit atuarial e das providências para revisão do plano de equacionamento

A Fiscalização apontou déficit atuarial de:

• R$ 196.079.484,40, considerando o plano de amortização vigente;
• R$ 679.149.909,73, sem considerar o plano de amortização.

Também apontou a necessidade de revisão do plano de equacionamento.

A defesa argumenta que:

• O BOTUPREV reconhece a existência do déficit atuarial e a necessidade de sua gestão contínua, mas diferencia a existência do passivo atuarial de eventual inércia administrativa.
• A necessidade de revisão do plano decorreu da Avaliação Atuarial com data focal de 31 de dezembro de 2024.
• A Fiscalização das contas de 2024 já havia reconhecido que as providências administrativas decorrentes daquela avaliação somente poderiam ser adotadas no exercício seguinte, ou seja, em 2025.
• Durante 2025, a empresa especializada responsável pelos estudos atuariais formulou propostas para o novo equacionamento.
• As propostas foram submetidas ao Conselho de Administração do Instituto e aprovadas em reunião realizada em 5 de maio de 2025.
• O BOTUPREV formalizou processos administrativos específicos relativos aos estudos de 2024 e 2025 e encaminhou a matéria à Secretaria Municipal da Fazenda para análise do impacto financeiro e desenvolvimento das providências legislativas necessárias.
• O Instituto não possui competência para, isoladamente, instituir contribuição suplementar ou modificar o plano legal de equacionamento, dependendo da atuação conjunta dos órgãos municipais competentes e, conforme a solução adotada, da edição de lei pelo Poder Legislativo.
• Eventual demora na conclusão legislativa não deve desconsiderar as medidas efetivamente adotadas pelo Instituto dentro de sua esfera de competência.

A defesa também destaca a evolução dos indicadores:

• Redução do déficit atuarial, considerando o plano de amortização, de R$ 210,93 milhões para R$ 196,08 milhões.
• Crescimento da carteira de investimentos de R$ 408,29 milhões para R$ 496,02 milhões.
• Rentabilidade de 14,50%, superior à meta atuarial de 9,77%.

Conclusão da defesa: não houve inércia administrativa, mas atuação diligente do Instituto, mediante estudos técnicos, formulação de alternativas, aprovação pelo Conselho, instauração de processos administrativos e encaminhamento da matéria ao Poder Executivo.

Pedido específico: que o apontamento seja apreciado considerando-se a atuação diligente do BOTUPREV e as providências documentalmente demonstradas.

4. C.4 – Atendimento a Outros Dispositivos Legais – Da efetividade do plano de amortização

A Fiscalização apontou que o plano de amortização vigente pode ser insuficiente para eliminar integralmente o déficit atuarial ou alcançar o limite definido segundo os parâmetros atuariais.

A defesa sustenta que:

• O plano de amortização vigente foi legalmente instituído e anteriormente considerado implementado pelo controle externo.
• A necessidade de revisão decorreu de atualizações das avaliações e projeções atuariais, conforme os Processos Administrativos nº 16549/2025 e nº 11687/2026.
• Os resultados atuariais dependem de diversas variáveis, como composição da massa de segurados, crescimento remuneratório, idade, expectativa de vida, entrada e saída de servidores, taxas de juros e hipóteses relacionadas à concessão de benefícios.
• A insuficiência apontada pelas novas projeções não significa que anteriormente inexistissem medidas de equacionamento, mas que o plano precisa ser atualizado.

Conclusão da defesa: a situação deve ser compreendida como dinâmica e própria da gestão atuarial, exigindo acompanhamento contínuo e revisão periódica, sem caracterizar desídia ou omissão do gestor previdenciário.

5. C.2.3 – Atingimento da Meta Atuarial nos últimos cinco exercícios

A Fiscalização apontou que a meta atuarial não foi atingida nos exercícios de 2021, 2022 e 2024.

A defesa argumenta que:

• Não contesta os números históricos apresentados pela Fiscalização.
• Os resultados devem ser analisados considerando o contexto econômico de cada período.
• Nos exercícios em que a meta não foi alcançada, os mercados financeiros foram influenciados por circunstâncias macroeconômicas relevantes, como volatilidade, elevação global dos juros, pressões inflacionárias, deterioração de ativos de maior duração e desempenho negativo de segmentos da renda variável nacional.
• A meta atuarial não constitui retorno garantido ou obrigação de resultado desvinculada das condições dos mercados financeiros.
• O próprio TCESP reconhece que períodos de instabilidade econômica podem dificultar o atingimento das metas, exigindo acompanhamento contínuo e busca do melhor desempenho possível dentro dos limites regulatórios.

A defesa destaca que, em 2025, a rentabilidade da carteira foi de 14,50%, enquanto a meta atuarial era de 9,77%.

Conclusão da defesa: o apontamento deve ser analisado sob perspectiva histórica e evolutiva, reconhecendo-se os resultados positivos alcançados pela gestão dos investimentos no exercício de 2025.

6. C.1.1 – Servidores não estáveis segurados pelo Instituto e D.3 – Atendimento às determinações do Tribunal

A defesa aborda conjuntamente a questão da permanência de servidores não efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas.

Os argumentos apresentados são:

• A matéria envolve situações funcionais distintas e pronunciamentos judiciais que incidem diretamente sobre a legislação previdenciária municipal.
• Nas contas de 2022, o Tribunal de Contas determinou a cessação do vínculo previdenciário dos servidores não efetivos e sua migração ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
• Posteriormente, em Embargos de Declaração, foram modulados os efeitos da decisão, preservando-se benefícios já deferidos com registro e trânsito em julgado, além de determinadas situações daqueles que haviam implementado os requisitos previdenciários até o marco temporal estabelecido.
• O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.254 da Repercussão Geral, estabeleceu limites constitucionais à vinculação de servidores ao RPPS, com modulação destinada à preservação de aposentadorias e pensões já concedidas ou de situações em que os requisitos já estivessem preenchidos.
• O BOTUPREV formalizou consulta jurídica específica sobre os efeitos do Tema nº 1.254 desde dezembro de 2023 e continua buscando orientações jurídicas para o atendimento das determinações do Tribunal.
• A aplicação dos entendimentos exige análise individualizada das situações funcionais e atuação coordenada entre o BOTUPREV, os órgãos de pessoal municipais e o RGPS.
• A adoção de providências genéricas e imediatas poderia ocasionar descontinuidade da cobertura previdenciária, conflitos de filiação, dificuldades de aproveitamento dos períodos contributivos e novas demandas judiciais.
• A solução definitiva deve identificar os servidores sujeitos à migração e aqueles alcançados por situações juridicamente preservadas, garantindo a continuidade da proteção previdenciária.

A defesa reconhece que nem todas as providências determinadas pelo Tribunal foram integralmente concluídas, mas sustenta que a atuação do Instituto foi orientada pela prudência administrativa, segurança jurídica, proteção da confiança dos segurados e preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime.

Conclusão da defesa: a matéria deve ser apreciada considerando a complexidade das situações funcionais, a atuação administrativa desenvolvida e a necessidade de compatibilizar as determinações do controle externo com os pronunciamentos judiciais específicos.

6.1. Dos precedentes judiciais específicos envolvendo o Município de Botucatu e o BOTUPREV

A defesa apresenta dois precedentes judiciais para fundamentar a necessidade de tratamento individualizado da matéria.

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2029589-37.2022.8.26.0000

• A ação foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos das Leis Complementares Municipais nº 912/2011 e nº 1.231/2017.
• Em julgamento de 14 de setembro de 2022, o Órgão Especial do TJSP julgou improcedente a ação, por votação unânime.
• O Tribunal reconheceu que servidores anteriormente submetidos ao regime celetista, desde que admitidos mediante concurso público, poderiam ser submetidos ao regime estatutário e considerados segurados obrigatórios do RPPS municipal, desde que preservada a essência das atribuições.
• O acórdão distinguiu a alteração do regime jurídico de servidor previamente aprovado em concurso público da hipótese vedada de investidura, sem concurso específico, em cargo ou carreira distintos.

b) Apelação/Remessa Necessária nº 1005438-10.2024.8.26.0079

• O processo foi julgado em 1º de outubro de 2025 pela 4ª Câmara de Direito Público do TJSP.
• O BOTUPREV havia recorrido de sentença que determinara a concessão de aposentadoria pelo RPPS.
• O recurso foi desprovido por votação unânime.
• O TJSP reconheceu que a situação concreta estava abrangida pelo art. 30, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 1.231/2017, cuja constitucionalidade já havia sido reconhecida pelo Órgão Especial.
• O acórdão consignou que a situação examinada diferia daquela prevista no Tema nº 1.254 do STF, reconhecendo a condição de segurado obrigatório do RPPS de Botucatu.
• A decisão também considerou a boa-fé, a vedação ao comportamento contraditório e a segurança jurídica, diante do risco de desamparo previdenciário de servidor que havia contribuído para o Regime Próprio por muitos anos.

Conclusão da defesa: a existência de precedentes judiciais específicos envolvendo o Município e o BOTUPREV afasta a caracterização de descumprimento deliberado das determinações do Tribunal, recomendando que a matéria seja tratada, quando muito, mediante determinação para continuidade e conclusão das providências administrativas cabíveis, sem repercussão negativa suficiente para comprometer a regularidade global das contas.

III – Comentários das ocorrências verificadas no evento 28.1 do TC-016374.989.25-9

A defesa informa que as ocorrências registradas no evento 28.1 do processo TC-016374.989.25-9, que tramita em autos apartados, já foram objeto de justificativas, esclarecimentos e documentos apresentados pelo BOTUPREV naquele procedimento.

Assim, requer:

• Que seja considerada a defesa já apresentada no processo apartado.
• Que sejam aproveitados os esclarecimentos e documentos anteriormente submetidos ao Tribunal, no que forem pertinentes às presentes contas.
• Que não haja reprodução integral de argumentos e documentos já apresentados.
• Que as ocorrências não sejam consideradas desprovidas de justificativa ou de atuação administrativa, uma vez que foram enfrentadas em procedimento específico.

Conclusão da defesa: requer-se o aproveitamento das justificativas apresentadas no processo TC-016374.989.25-9 para fins de apreciação do Balanço Geral de 2025.

IV – Da reforma previdenciária municipal – Lei Complementar nº 1.442/2026

A defesa apresenta a edição da Lei Complementar Municipal nº 1.442, de 9 de junho de 2026, como fato superveniente relevante para a apreciação das contas.

Os argumentos são:

• A nova legislação atualizou as regras aplicáveis ao RPPS municipal, complementando a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1.231/2017.
• Foram instituídas novas regras de aposentadorias e pensões para os servidores que ingressarem no serviço público municipal após sua entrada em vigor, preservando-se as regras anteriores para os demais servidores.
• A reforma atualizou requisitos para aposentadoria, modalidades especiais, critérios de cálculo dos proventos e regras relativas à pensão por morte.
• A aprovação da lei demonstra que o Município e o BOTUPREV vêm adotando providências concretas e estruturantes para o aperfeiçoamento da gestão previdenciária.
• A medida decorreu de estudos e articulação entre o BOTUPREV, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, buscando adequação normativa e sustentabilidade de longo prazo.
• A reforma concilia segurança jurídica, responsabilidade fiscal e previdenciária e preservação da capacidade futura de pagamento dos benefícios.

Conclusão da defesa: a Lei Complementar nº 1.442/2026 deve ser considerada fato superveniente positivo, demonstrando a atuação do Município e do BOTUPREV na busca pelo equilíbrio e pela sustentabilidade de longo prazo do Regime Previdenciário Municipal.

V – Do pedido

Ao final, o BOTUPREV requer:

1. O recebimento e acolhimento das justificativas apresentadas.
2. O reconhecimento de que os apontamentos da Fiscalização não comprometem, individualmente ou em conjunto, a regularidade global da gestão previdenciária no exercício de 2025.
3. O julgamento das contas como regulares, reconhecendo-se os avanços administrativos, financeiros, patrimoniais e de governança demonstrados no exercício.
4. Subsidiariamente, caso remanesça alguma impropriedade, que as ocorrências sejam objeto de ressalvas.

Como pontuou a defesa, houve apresentação de justificativas no processo apartado TC-016374.989.25-9, parte integrante desses autos, cuja síntese está sopesada nesses autos.

Importa mencionar que há processos referenciados a este (TC-016374.989.25-9 – Acompanhamento da Auditoria Extraordinária – Regimes Próprios de Previdência. TC-016120.989.25-6 – Auditoria Extraordinária – Regimes Próprios de Previdência.) que serão detalhados a seguir. 

TC-016120.989.25-6 – Auditoria Extraordinária – Regimes Próprios de Previdência. 

O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão plenária de 07 de maio de 2025, aprovou por unanimidade a instauração de Auditoria Extraordinária nos Regimes Próprios de Previdência Municipal – RPPS, com vistas a apurar situações que possam configurar descontos indevidos nos pagamentos de benefícios. 

TC-016374.989.25-9 – Acompanhamento da Auditoria Extraordinária – Regimes Próprios de Previdência. 

O processado alberga a situação específica do Município de Botucatu, no bojo do decidido no TC-016374.989.25-9. 

Sobre os expedientes, que versam sobre a higidez dos descontos em folha de aposentados e pensionistas, o minucioso relatório da UR.02 Bauru, conclui pela higidez desses procedimentos, no item C.6 de seu relatório, nestes termos: 

Por fim, cabe realçar os julgamentos antecedentes do Iprem de São Botucatu, nesta Corte de Contas: 

Os autos transitaram pelo douto Parquet de Contas, nos termos regimentais (evento 48.1).

É a síntese necessária.

DECISÃO.

Tratam os autos das contas apresentadas pelos gestores do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu - Botuprev, do exercício de 2025, em face do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP). 

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual. Às partes foi assegurado o direito amplo a justificativas, lastreadas em documentos. 

Verifico também que os exercícios antecedentes receberam boa acolhida desta Corte de Contas.

O exercício que ora se examina, de 2025, está a merecer também o julgamento pela regularidade com as ressalvas e recomendações dispostas.

Passo à análise destes autos (TC-002578.989.25-4). 

Nesses autos observa-se a incidência de inúmeros achados da fiscalização favoráveis à higidez das contas do exercício de 2025. 

A situação de conformidade do perfil da massa de segurados (3,3077 ativos para cada inativo ou pensionista) se mostra preocupante e não contribui para a sustentabilidade do sistema. As razões trazidas pela defesa devem ser aceitas tendo em conta que tal indicador não pode ser visto de maneira isolada, e, ademais, constitui situação conjuntural sobre a qual a gestão tem muito pouco a fazer. Acolho as razões de defesa. 

A entidade detém o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, a evidenciar conformidade patrimonial e contábil às práticas determinadas às entidades do setor. 

A entidade, no período considerado de 2025, cumpriu com sua função social e as despesas administrativas situaram-se dentro dos patamares legais. 

A execução orçamentária mostrou-se apreciável, com superávit de 37,74%. 

A boa execução orçamentária permitiu a elevação das reservas matemáticas (R$ 496,020 milhões). 

As reservas matemáticas tiveram boa gestão, com documentário em ordem e rentabilidade nominal acima da meta atuarial (14,50%). 

Os descontos em folha (item C6 – Acompanhamento dos descontos em folha), preocupação exarada nos autos referenciados (TC-016120.989.25-6 e TC-016374.989.25-9) tiveram processamentos regulares, fundados em documentário idôneo. 

Ressalva-se o déficit atuarial, aliado à incipiente aplicação da alíquota correta prevista para o exercício de 2025 no Plano de Amortização descrito no DRAA de 2025. 

O Plano de Enfrentamento de Déficit Atuarial definido constitui importante diploma legal editado para busca do equilíbrio do sistema. Sua implementação mostra-se incapaz de atender sua finalidade essencial, como justifica a defesa, inclusive com busca de medidas saneadoras junto aos poderes municipais.

Alço tal aspecto ao campo das ressalvas. 

Advirto aos gestores que a continuidade da prática, sem as medidas efetivas adequadas, poderá ensejar a reprovação de contas futuras. 

Ressalva para a abordagem adotada pela entidade, atinente aos servidores não estáveis segurados pelo Instituto (item C.1.1).

As justificativas trazidas pela defesa, no sentido de abordagem conservadora, de verificação de caso de forma individualizada, podem ser aceitas sob ressalvas.

De rigor, a entidade deve envidar esforços para o equacionamento total da pendência.

Feitas as ressalvas, estas contas podem ser aprovadas. 

Diante do exposto, com fundamento no artigo 73, § 4º, da Constituição Federal e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES as contas relativas a 2025 do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu - Botuprev, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Quito os responsáveis nos termos do artigo 35 do referido diploma legal.

Deve a Origem atentar rigorosamente para as ressalvas e determinações exaradas no corpo deste decisum.

 Vale lembrar que, em se tratando de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução n° 1/2011 deste Tribunal de Contas, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderão ser obtidos mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

Após, ao arquivo.