TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Tratam os autos de contratação realizada entre a Prefeitura Municipal de Pompéia e a empresa Nova Canaã Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda. – ME, para a prestação de serviços de transporte intermunicipal de estudantes universitários e de cursos técnicos de Pompéia para as cidades de Marília e Tupã, e vice-versa, conforme o Termo de Referência do Pregão Presencial nº 47/2023.

Considerando a conexão entre os ajustes e a tramitação conjunta das matérias, relacionam-se os seguintes processos:

1) TC-020570.989.24-4 (autos principais): exame do Pregão Presencial nº 47/2023 e do Contrato nº 26/2024, assinado em 01/02/2024, referente ao transporte de estudantes para Marília e retorno — julgado regular, com ressalvas e recomendações, com trânsito em julgado em 12/06/2025;

2) TC-021393.989.24-9: acompanhamento da execução do Contrato nº 26/2024, referente ao trajeto para Marília e retorno — em instrução;

3) TC-021396.989.24-6: exame do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024, de 16/02/2024 — julgado regular, com ressalvas e recomendações, com trânsito em julgado em 12/06/2025;

4) TC-004900.989.25-2: exame do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024, assinado em 27/01/2025, que prorrogou a vigência contratual por 12 meses — julgado regular, com ressalva, recomendação e determinação, com trânsito em julgado em 25/08/2025;

5) TC-021559.989.24-9: exame do Contrato nº 27/2024, assinado em 01/02/2024, referente ao transporte de estudantes para Tupã e retorno — julgado regular, com ressalvas e recomendações, com trânsito em julgado em 12/06/2025;

6) TC-021597.989.24-3: acompanhamento da execução do Contrato nº 27/2024, referente ao trajeto para Tupã e retorno — em instrução;

7) TC-004894.989.25-0: exame do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2024, assinado em 27/01/2025, que prorrogou a vigência contratual por 12 meses — julgado regular, com ressalva, recomendação e determinação, com trânsito em julgado em 25/08/2025;

8) TC-006796.989.26-7: exame do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2024, assinado em 27/01/2026 — em análise;

9) TC-006835.989.26-0: exame do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024, assinado em 27/01/2026 — em análise;

10) TC-011654.989.26-8: exame do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024, assinado em 28/04/2026 — em instrução; e

11) TC-011655.989.26-7: exame do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2024, assinado em 28/04/2026 — em instrução.

Isso posto, passo ao relatório dos autos ora em apreciação:

1) TC-006796.989.26-7: 2º Aditivo ao Contrato nº 27/2024

O processo foi autuado para exame do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2024, assinado em 27/01/2026 (evento 1.2), para a continuidade do transporte intermunicipal de estudantes universitários e de cursos técnicos na Rota Tupã/SP e retorno (Lote 02). A alteração contratual prorrogou a vigência dos serviços pelo prazo de 3 (três) meses, vigorando de 01/02/2026 a 01/05/2026 (ou até a conclusão do novo certame licitatório).

O aditivo fixa o valor total estimado de R$ 147.840,00, mantendo-se inalterada a tarifa originária de R$ 12,80 por quilômetro rodado, sem reajuste ou majoração de custos

A instrução, realizada pela Unidade Regional de Marília (UR-04), elaborou Relatório (evento 23.1), no qual apontou as seguintes ocorrências:

a) emissão extemporânea da Nota de Empenho nº 02053/2026, em 23/02/2026, após a assinatura do termo aditivo, em desacordo com o artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/1964, falha reincidente e já objeto de recomendação no julgamento do aditamento anterior; e

b) ausência de pesquisa de preços atualizada para demonstrar a compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado e a vantajosidade econômica da prorrogação, em desacordo com o artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, também em reincidência, apesar de a questão ter sido objeto de apontamento na instrução e de recomendação na sentença referente ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2024, com trânsito em julgado em 25/08/2025.

A Fiscalização concluiu que as duas ocorrências comprometiam a regularidade do aditamento.

2) TC-006835.989.26-0: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024, assinado em 27/01/2026

O processo foi autuado para exame do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024, assinado em 27/01/2026, cujo objeto é a continuidade do transporte intermunicipal de estudantes universitários e de cursos técnicos na Rota Marília/SP e retorno (Lote 01). A alteração contratual prorrogou a vigência dos serviços pelo prazo de 3 (três) meses, vigorando de 01/02/2026 a 01/05/2026 (ou até a conclusão do novo certame licitatório).

A instrução, realizada pela Unidade Regional de Marília (UR-04), elaborou Relatório (evento 23.1), no qual apontou as seguintes ocorrências:

a) ausência de empenho prévio, uma vez que a Nota de Empenho nº 2052/2026, no valor de R$ 340.315,44, foi emitida em 23/02/2026, após a assinatura do termo aditivo, em desacordo com o artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/1964. A falha foi considerada reincidente, pois já havia sido objeto de recomendação no julgamento do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024, com trânsito em julgado em 25/08/2025; e

b) ausência de pesquisa de preços atualizada para demonstrar a compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado e a vantajosidade econômica da prorrogação, em desacordo com o artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. A ocorrência também foi considerada reincidente, uma vez que a questão havia sido objeto de apontamento na instrução e de recomendação na sentença relativa ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024, com trânsito em julgado em 25/08/2025.

A Fiscalização concluiu que as duas ocorrências comprometiam a regularidade do aditamento.

Após regular notificação, a empresa Nova Canaã Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda. – ME apresentou defesa no processo TC-006835.989.26-0 (evento 51), referente ao 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024.

Em suas razões defendeu a regularidade dos serviços prestados, destacando a qualidade e a segurança do transporte oferecido, a disponibilização de veículos em boas condições de conservação e devidamente segurados, a utilização de motoristas registrados e capacitados e a manutenção de sua regularidade perante a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). Sustentou, ainda, que os preços originalmente ofertados na licitação eram compatíveis com os praticados no mercado e que sua proposta apresentava condições de exequibilidade.

Quanto à ausência de pesquisa atualizada de preços, argumentou que os valores contratuais permaneceram inalterados, apesar do aumento dos custos operacionais suportados pela empresa. Afirmou que a manutenção dos preços originalmente pactuados evidenciaria a preservação de condições economicamente favoráveis à Administração, sem indícios de sobrepreço ou superfaturamento.

No tocante à emissão da Nota de Empenho nº 2052/2026 após a assinatura do termo aditivo, alegou que os procedimentos contábeis e orçamentários competiam exclusivamente à Administração Municipal, sobre os quais não detinha ingerência. Por essa razão, sustentou que não poderia ser responsabilizada pela emissão extemporânea do documento.

Ao final, requereu o reconhecimento da regularidade dos atos examinados.

A Prefeitura Municipal de Pompéia apresentou justificativas nos processos TC-006796.989.26-7 (evento 46), referente ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2024, e TC-006835.989.26-0 (evento 58), relativo ao 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024.

Inicialmente, sustentou que os contratos originários e os aditamentos anteriores já haviam sido apreciados por este Tribunal, com julgamento pela regularidade.

Quanto à ausência de empenho prévio, alegou que, embora não tenha sido emitido empenho global antes da celebração dos aditamentos, foram realizados empenhos ordinários correspondentes às notas fiscais apresentadas pela contratada, com posterior liquidação das despesas. Defendeu, assim, que não houve realização de despesa sem prévio empenho, mas apenas a ausência de empenho global, cuja adoção seria facultativa, nos termos do artigo 60, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964. Acrescentou que a ocorrência não prejudicou os trabalhos de fiscalização.

No tocante à ausência de pesquisa de preços atualizada, argumentou que os aditamentos se destinaram exclusivamente à prorrogação da vigência contratual, sem alteração dos valores pactuados, e que os instrumentos originais já previam essa possibilidade. Invocou decisões deste Tribunal proferidas em 2025 nos processos TC-013263.989.24-6 e TC-024492.989.24-9, nas quais, segundo sua interpretação, a falta de pesquisa de mercado foi relevada, com conversão do apontamento em recomendação. Requereu, ainda, a aplicação dos artigos 22 e 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), sob o argumento de que não houve prejuízo ao erário.

Ao final, pugnou pelo acolhimento das justificativas e pelo julgamento de regularidade dos dois termos aditivos.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas, que, no exercício de sua competência, não selecionou os processos para análise específica.

É a síntese individualizada.

DECISÃO.

Em julgamento, o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2024, assinado em 27/01/2026, objeto do TC-006796.989.26-7, e o 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2024, assinado em 27/01/2026, examinado no TC-006835.989.26-0.

A instrução da matéria, conduzida pela Área Técnica, observou as normas procedimentais desta E. Corte de Contas, tendo sido assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O Pregão Presencial nº 47/2023, os Contratos nº 26/2024 e nº 27/2024 e os respectivos aditamentos anteriores (1º e 2º do Contrato nº 26/2024 e 1º do Contrato nº 27/2024) foram julgados regulares nos processos TC-020570.989.24-4, TC-021559.989.24-9, TC-021396.989.24-6, TC-004900.989.25-2 e TC-004894.989.25-0.

Os processos de acompanhamento da execução contratual, autuados sob os números TC-021393.989.24-9 e TC-021597.989.24-3, permanecem em fase de instrução e, portanto, não são abrangidos pela presente decisão.

Pois bem, passo à análise dos apontamentos.

Inicialmente, quanto à emissão extemporânea das notas de empenho, a Prefeitura alegou que foram realizados empenhos ordinários correspondentes às notas fiscais apresentadas pela contratada, com posterior liquidação das despesas, e que a ausência de empenho global não teria causado prejuízo ao erário.

A justificativa, contudo, não afasta a impropriedade. O empenho prévio constitui instrumento essencial de controle da execução orçamentária, pois reserva a dotação necessária ao cumprimento da obrigação assumida e assegura a disponibilidade de recursos para o pagamento da despesa contratada, desde que observadas as condições pactuadas.

A exigência prevista no artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/1964[1] não se confunde com a mera emissão de notas de empenho ao longo da execução contratual, ainda que acompanhadas da posterior liquidação das despesas. O §3º do mesmo dispositivo, ao permitir o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento, não afasta a regra geral do prévio empenho.

O empenho prévio, ou concomitante, à formalização do ajuste tem por finalidade reservar, na dotação orçamentária correspondente, os recursos necessários à execução da despesa e ao cumprimento da obrigação assumida. Essa providência deve ocorrer previamente, ainda que por estimativa, nos termos do artigo 60, §2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

No caso concreto, não há elementos que indiquem prejuízo ao erário ou comprometimento da execução financeira dos ajustes. Diante das justificativas apresentadas e das particularidades da falha, considero possível relevar excepcionalmente o apontamento, sem afastar a ressalva quanto à inobservância da exigência legal.

No que se refere à ausência de pesquisa atualizada de preços, a instrução aponta a falta de elementos que demonstrem a compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado e a efetiva vantajosidade econômica das prorrogações.

A pesquisa de preços constitui instrumento indispensável à avaliação da economicidade da contratação e à verificação de que a manutenção do ajuste continua sendo a alternativa mais favorável à Administração. A mera manutenção dos valores originalmente pactuados não comprova, por si só, a vantajosidade da prorrogação, cabendo à Administração instruir o processo com elementos objetivos que permitam aferir a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado.

Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a demonstração da vantagem econômica na prorrogação de contratos de serviços continuados deve ser precedida de pesquisa de preços suficiente para fundamentar a decisão administrativa.

No caso em exame, considero possível relevar excepcionalmente o apontamento, com ressalva, tendo em vista que as prorrogações se limitaram ao período de três meses e não implicaram alteração dos valores unitários contratados. Essa conclusão restringe-se às particularidades dos ajustes em exame e não dispensa a Administração de demonstrar, nas futuras prorrogações, a compatibilidade dos preços com o mercado e a vantagem econômica da manutenção contratual.

RECOMENDO, portanto, à Prefeitura Municipal que, nas futuras contratações e alterações contratuais:

i) observe rigorosamente a exigência de prévio empenho da despesa, em conformidade com o artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/1964; e

ii) instrua os processos de prorrogação contratual com pesquisa atualizada de preços e justificativa objetiva da vantajosidade econômica, em observância à legislação de regência, especialmente às disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ante o exposto, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO REGULARES, com ressalvas e recomendações, o 2º e o 3º Termos Aditivos ao Contrato nº 27/2024, tratados, respectivamente, nos processos TC-006796.989.26-7 e TC-006835.989.26-0, bem como os atos dos ordenadores de despesa relacionados.

DETERMINO à Origem que observe as ressalvas e recomendações constantes do corpo desta decisão.

EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Nos termos da Resolução n° 01/2011, REGISTRO que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .

Publique-se por extrato.

Ao Cartório, para certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

São Paulo, 6 de novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, JULGO REGULARES, com ressalvas e recomendações, o 2º e o 3º Termos Aditivos ao Contrato nº 27/2024, tratados, respectivamente, nos processos TC-006796.989.26-7 e TC-006835.989.26-0, bem como os atos dos ordenadores de despesa relacionados. DETERMINO à Origem que observe as ressalvas e recomendações constantes do corpo desta decisão. EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas. Nos termos da Resolução n° 01/2011, REGISTRO que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.