GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise do Pregão Eletrônico n° 90005/2026, Ata de Registro de Preço n° 01/2026, Contrato nº 31/2026 assinado em 26/05/2026 com valor inicial de R$1.442.999,00, firmado entre o São Paulo Previdência - SPPREV e a empresa especializada GRS COMÉRCIO LTDA, tendo como objeto da contratação a aquisição de equipamentos de informática, compreendendo desktops, notebooks e tablets com garantia mínima de 60 (sessenta) meses, conforme detalhamento e especificações técnicas deste instrumento, do termo de referência, da proposta da contratada e demais documentos constantes do processo.

Em sua análise (evento 18.12), a equipe de auditoria não registrou apontamentos de irregularidades aptos comprometerem o procedimento o contrato examinado, sem prejuízo de indicar a falha formal a seguir:

a) Ausência da Declaração de Atualização Cadastral do Fiscal Técnico do Contrato.

 

A Procuradoria da Fazenda do Estado, igualmente, manifestou-se no sentido da regularidade do contrato em exame (evento 22.1).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC n. 006/2014, de 23/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

DECISÃO

A contratação refere-se ao Pregão Eletrônico n° 90005/2026, Ata de Registro de Preço n° 01/2026, Contrato nº 31/2026 assinado em 26/05/2026, à aquisição de equipamentos eletrônicos de informática, compreendendo desktops e notebooks, com garantia de 60 (sessenta) meses, e tablets, com garantia de 12 (doze) meses (termo 5.6.3, fl. 14), caracterizando-se como contratação de serviços comuns, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, com adoção do modo de disputa aberto e do critério de julgamento pelo menor preço.

Sobre a ausência da declaração de atualização cadastral do fiscal técnico do contrato, por se tratar de falha formal e saneável no âmbito da gestão estadual, não foi ofertado prazo para a apresentação de defesa prévia, procedendo-se, desde logo, à expedição da recomendação cabível com vistas ao aperfeiçoamento dos futuros procedimentos licitatórios e contratuais da referida entidade.

O certame contou com a devida publicidade, conforme noticiado no item A.2 (pg.4) do relatório, com a documentação acostada nos eventos 1.9 e 1.10, bem como com a posterior publicação do contrato (evento 1.18). Ademais, 44 (quarenta e quatro) empresas participaram do certame, tendo apresentado propostas e ofertado lances, tudo em conformidade com o rito do Pregão (evento 1.12). 

O final da vigência contratual ocorrerá em 25/05/2028.

Dessa forma, não observo óbices que impeçam a regularidade da matéria em exame.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c.c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e na Resolução nº 12/2025 deste Tribunal, JULGO REGULAR COM RECOMENDAÇÃO o Pregão Eletrônico nº 90005/2026, Ata de Registro de Preço nº 01/2026 e seu decorrente Contrato nº 31/2026, de 26/05/2026, no valor inicial de R$ 1.442.999,00, firmado entre o São Paulo Previdência - SPPREV  e a empresa GRS Comércio LTDA.

No ensejo, recomendo à São Paulo Previdência – SPPREV para que em futuros atos da administração assegure o encaminhamento integral e tempestivo da Declaração de Atualização Cadastral, em conformidade com Art. 2º, inciso I, alínea “a” das Instruções nº 01/2024 desta Corte de Contas.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Após, ao arquivo.

AMFS-05

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULAR COM RECOMENDAÇÃO o Pregão Eletrônico nº 90005/2026, Ata de Registro de Preço nº 01/2026 e seu decorrente Contrato nº 31/2026, de 26/05/2026, no valor inicial de R$ 1.442.999,00, firmado entre a  São Paulo Previdência - SPPREV  e a empresa GRS COMÉRCIO LTDA. Recomendo à São Paulo Previdência – SPPREV para que em futuros atos da administração assegure o encaminhamento integral e tempestivo da Declaração de Atualização Cadastral, em conformidade com Art. 2º, inciso I, alínea “a” das Instruções nº 01/2024 desta Corte de Contas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

AMFS-05