GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO:

Em exame o Acompanhamento de Execução Contratual e o Termo de Recebimento Definitivo referentes ao Contrato nº P-002/2023, de 01/11/2023, no valor inicial de R$ 4.772.371,20, firmado entre a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e a empresa Zavanna Construções e Reformas Eireli Ltda., que detinha como objeto a execução de obras e serviços de engenharia remanescentes com fornecimento de todos os materiais e equipamentos para a conclusão da construção do prédio que abrigará o Serviço Especializado em Reabilitação (SER), localizado na Estrada das Olarias, 670 - Jd. Triângulo.

Acompanhamento de Execução Contratual (TC-00001807.989.24):

A equipe de Auditoria da 3ª Diretoria de Fiscalização (DF-3) realizou o acompanhamento da execução contratual por meio de 3 (três) visitas técnicas periódicas (in loco), com o seguinte histórico instrutório:

Na primeira verificação (Visita nº01), realizada em 21/02/2024 (evento 20.4), a equipe de Auditoria registrou a seguinte improbidade formal:

1. A Origem não enviou a planilha orçamentária contratada da obra no sistema FARO – Ferramenta de Análise de Riscos de Obras, no portal de sistemas do TCESP, estando em desacordo com o Comunicado GP nº 10/2022

Face ao despacho incluído no evento 25 foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

No evento 49 destes autos, a equipe de Auditoria expediu a Requisição de Documentos nº 94/2024 à Origem, que apresentou a documentação solicitada nos eventos 52, 54 e 56.

Na segunda verificação (visita nº 02), realizada em 17/09/2024 (evento 59.3), a equipe de Auditoria não registrou apontamentos de irregularidades na execução do objeto, pugnando pela sua regularidade nessa fase do acompanhamento.

Nos termos da Resolução nº 12/2025 e tendo a nova redação do artigo 57 do Regimento Interno, os autos foram redistribuídos para este Gabinete (evento 115).

Novamente, e agora no evento 141 destes autos, a equipe de Auditoria expediu a Requisição de Documentos nº 625/2025 à Origem, que apresentou a documentação solicitada nos eventos 144 e 146.

Na derradeira e terceira verificação (visita nº 03), realizada em 12/06/2026 (evento 149.11), a equipe de Auditoria não registrou apontamentos de irregularidades na execução do objeto, pugnando pelo cumprimento do objeto em conformidade com os itens de verificação constantes nos autos.

Termo de Recebimento Definitivo (TC-00014633.989.26):

O Termo de Recebimento Definitivo, assinado em 04/12/2025, teve como finalidades:

1. Declarar que, na data de 04/12/2025, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura de Taboão da Serra recebeu, em caráter definitivo, a obra de execução de serviços de engenharia para a conclusão do prédio destinado ao "SER" – Serviços Especializados em Reabilitação, localizado na Estrada das Olarias, 670.
2. Registrar que a execução foi realizada pela empresa Zavanna Construções e Reformas Ltda no período de 08/11/2023 a 12/10/2025, de acordo com as especificações da Ordem de Início nº 026/2023, conforme consta no objeto contratual.
3. Informar que a contratada deu à municipalidade plena, rasa e cabal quitação de suas obrigações e desistiu de qualquer reclamação referente ao objeto contratual.

Em sua análise (evento 14.2), a equipe de Auditoria não registrou apontamentos de irregularidades que comprometam o termo em exame.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (eventos 153 do TC-00001807.989.24 e 17 do TC-00014633.989.26).

É o relatório.

DECISÃO:

Inicialmente, cumpre informar que a Concorrência Pública nº P-002/23 e o seu respectivo Contrato nº P-002/2023, de 01/11/2023 (TC-00001238.989.24), foram julgados regulares, com trânsito em julgado em 29/08/2024.

Em relação ao Acompanhamento da Execução Contratual, observo que a impropriedade apontada na 1ª vistoria, de 21/02/2024, não foi devidamente esclarecida e sanada pela Prefeitura. Em diligência efetuada por este Gabinete em 30/10/2026, foi constatado que a Origem ainda não havia disponibilizado a planilha orçamentária contratada da obra no sistema FARO (Ferramenta de Análise de Riscos de Obras) do TCESP, em inobservância ao Comunicado GP nº 10/2022.

A despeito dessa constatação, considerando que o objeto contratual foi plenamente cumprido e sem outras ressalvas durante a execução, reputo que a referida falha possui natureza formal, sendo incapaz de macular o feito. Desse modo, cabe apenas expedir recomendação à Origem para que, em contratações futuras, providencie o envio de todos os dados e documentos exigidos pelas normas desta Corte de Contas.

Em relação ao Termo de Recebimento Definitivo, resta evidenciada a fiel entrega do objeto contratado, sem nenhum apontamento de irregularidade, dando-se, assim, plena quitação a todas as obrigações legais.

Por fim, o final da vigência contratual ocorreu em 17/01/2026, sendo os serviços e as obras recebidos em caráter definitivo na data de 04/12/2025.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c.c parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e na Resolução nº 12/2025 deste Tribunal, CONHEÇO do Acompanhamento de Execução Contratual e do Termo de Recebimento Definitivo, referentes ao Contrato nº P-002/2023, de 01/11/2023, no valor inicial de R$ 4.772.371,20, firmado entre a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e a empresa Zavanna Construções e Reformas Eireli Ltda.

No ensejo, recomendo à Prefeitura Municipal de Taboão da Serra para que em futuros atos da administração assegure a efetiva disponibilização da planilha orçamentária no sistema FARO (Ferramenta de Análise de Riscos de Obras) desta Corte de Contas, em estrita observância ao Comunicado GP nº 10/2022.

Advirto, que a inobservância da recomendação expedida no corpo desta sentença, poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência deste Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Após, ao arquivo.

AMFS/05-a

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, CONHEÇO do Acompanhamento de Execução Contratual e do Termo de Recebimento Definitivo, referentes ao Contrato nº P-002/2023, de 01/11/2023, no valor inicial de R$ 4.772.371,20, firmado entre a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e a empresa Zavanna Construções e Reformas Eireli Ltda. No ensejo, recomendo à Prefeitura Municipal de Taboão da Serra para que em futuros atos da administração assegure a efetiva disponibilização da planilha orçamentária no sistema FARO (Ferramenta de Análise de Riscos de Obras) desta Corte de Contas, em estrita observância ao Comunicado GP nº 10/2022. Advirto, que a inobservância da recomendação expedida no corpo desta sentença, poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência deste Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

AMFS/05-a