TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

EMENTA: ATOS DE PESSOAL. PENSÃO MENSAL. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAIS COM REGISTROS.

RELATÓRIO

Em exame, os 3 (três) atos concessórios de PENSÃO MENSAL efetivados no exercício de 2025 pelo Instituto de Previdência Municipal de Rubinéia – IPREM Rubinéia, constantes da planilha SisCAA do evento 14.2.

A instrução procedida pela Fiscalização, a cargo da UR-11 – Unidade Regional de Fernandópolis, atestou a regularidade das pensões concedidas, propondo os respectivos registros, conforme evento 14.8.

Cumprido o disposto nas Instruções nº 01/2024 no que concerne à elaboração dos Termos de Ciência e de Notificação e à atualização do Cadastro dos Responsáveis.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo PGC nº 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento nº 21.1).

É a síntese do relatório.

DECISÃO

A instrução processual não apontou imperfeições nas concessões de pensão mensal em apreço.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, que acolho, e com supedâneo no art. 73, § 4º, da Constituição Federal, c/c o art. 33, inciso III, da Constituição Estadual, e na Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências cabíveis.

Após, ao arquivo.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, e com supedâneo no art. 73, § 4º, da Constituição Federal, c/c o art. 33, inciso III, da Constituição Estadual, e na Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento. Publique-se.