GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO:

Em exame o 4º Termo Aditivo, de 27/02/2026, o 5º Termo Aditivo, 15/04/2026 e o 6º Termo Aditivo, de 03/08/2026, referentes ao Contrato nº 04/2024, de 15/01/2024, firmados entre a Prefeitura Municipal de Apiaí e a empresa Adria Projetos e Construções Ltda.

4º Termo Aditivo (TC-00017254.989.26):

O 4º Termo Aditivo, assinado em 27/02/2026, teve como finalidade o reajuste Anual de R$ 142.287,47 com fundamento na Cláusula Décima Primeira, itens 11.2, 11.3 e 11.4, do contrato, resultando no valor total atualizado do contrato de R$ 4.324.287,47.

Em sua análise (evento 9.1), a equipe de auditoria não registrou ocorrências de irregularidades dignas de nota.

5º Termo Aditivo (TC-00017256.989.26):

O 5º Termo Aditivo, assinado em 15/04/2026, teve como finalidade a prorrogação do prazo de vigência até 15/07/2026.

Em sua análise (evento 9.1), a equipe de auditoria não registrou ocorrências de irregularidades dignas de nota.

6º Termo Aditivo (TC-00017264.989.26):

O 6º Termo Aditivo, assinado em 03/08/2026, teve como finalidade a prorrogação do prazo de vigência até 15/10/2026, para permitir a conclusão dos serviços e os trâmites formais de encerramento.

Em sua análise (evento 9.1), a equipe de auditoria não registrou ocorrências de irregularidades dignas de nota.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento 12 dos TC-00017254.989.26, 00017256.989.26 e 00017264.989.26).

É o relatório.

DECISÃO:

Cuidam os autos dos 4º, 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato nº 04/2024, firmado entre a Prefeitura Municipal de Apiaí e a empresa Adria Projetos e Construções Ltda., que tinham como objeto o reajuste anual do valor do ajuste, bem como a prorrogação do prazo de vigência contratual. 

Cumpre informar que a Concorrência nº 01/2023 e seu respectivo Contrato nº 04/2024, tratado no TC-00011701.989.24, o 1º Termo Aditivo (TC-00001601.989.25), o 2º Termo Aditivo (TC-00017174.989.25), e o 3º Termo Aditivo (TC-00000245.989.26) foram julgados regulares por esta Corte de Contas, pendendo de julgamento somente o Acompanhamento de Execução Contratual, tratado no TC-00012270.989.24 e posterior Termo de Recebimento.

Quanto à formalização e aos prazos, os 4º e 5º Termos Aditivos foram celebrados dentro da vigência contratual regular. O 6º Termo Aditivo, embora tenha sido formalizado em 03/08/2026, data posterior ao término da vigência ocorrido a 15/07/2026, decorreu de um pedido de prorrogação protocolado tempestivamente pela contratada em 14/07/2026 (evento 1.3 do TC-00017264.989.26). De acordo com o parecer jurídico juntado no evento 1.6 do TC-000017264.989.26, a inércia na análise se deu devido a um lapso 
na tramitação do processo eletrônico. 

Embora a questão não tenha sido apontada na instrução e, por essa razão, ficará apenas no campo das observações, cabe recomendação à Origem, para que adote maior rigor no controle tempestivo dos prazos contratuais e nos fluxos de processos eletrônicos, a fim de evitar a formalização extemporânea de aditivos por falhas puramente administrativas.

A publicidade exigida por lei foi devidamente assegurada mediante a publicação de todos os extratos no Diário Oficial Eletrônico do Município de Apiaí (eventos 1.9 dos TCs-00017254.989.26, 00017256.989.26 e 00017264.989.26).

Dessa forma, não observo óbices que impeçam a regularidade dos termos em exame.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, acompanhando as manifestações favoráveis da equipe Auditoria e da Procuradoria da Fazenda do Estado e nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c.c parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e na Resolução nº 12/2025 deste Tribunal, JULGO REGULARES o 4º Termo Aditivo, de 27/02/2026 e o 5º Termo Aditivo, 15/04/2026 e REGULAR COM RECOMENDAÇÃO o 6º Termo Aditivo, de 03/08/2026, referentes ao Contrato nº 04/2024, de 15/01/2024, firmados entre a Prefeitura Municipal de Apiaí e a empresa Adria Projetos e Construções Ltda.

No ensejo, recomendo à Prefeitura Municipal de Apiaí para que em futuros atos da administração adote maior rigor no controle tempestivo dos prazos contratuais e nos fluxos de processos eletrônicos, a fim de evitar a formalização extemporânea de aditivos por falhas puramente administrativas.

Advirto, que a inobservância da recomendação expedida no corpo desta sentença, poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência deste Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Após, ao arquivo.

AMFS/05-a

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES o 4º Termo Aditivo, de 27/02/2026 e o 5º Termo Aditivo, 15/04/2026 e REGULAR COM RECOMENDAÇÃO o 6º Termo Aditivo, de 03/08/2026, referentes ao Contrato nº 04/2024, de 15/01/2024, firmados entre a Prefeitura Municipal de Apiaí e a empresa Adria Projetos e Construções Ltda. No ensejo, recomendo à Prefeitura Municipal de Apiaí para que em futuros atos da administração adote maior rigor no controle tempestivo dos prazos contratuais e nos fluxos de processos eletrônicos, a fim de evitar a formalização extemporânea de aditivos por falhas puramente administrativas. Advirto, que a inobservância da recomendação expedida no corpo desta sentença, poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência deste Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

AMFS/05-a