TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (11) 3292-3876

Ementa: Sentença. Contratação de empresa com fornecimento de material e mão de obra para a execução de reforma e ampliação da EMEF Ariel Seichi. (Concorrência Presencial n. 01/2024. Contrato n. 34/2024). 1º Termo de Aditamento. Acompanhamento da Execução: Regularidade. Recomendações. Termo de Recebimento Definitivo:  Conhecimento

RELATÓRIO

1.1 Tratam os autos do Acompanhamento da Execução do Ajuste n. 34/2024 (Concorrência Presencial n. 01/2024), firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita D’Oeste e a empresa Irmãos Clemente Engenharia EIRELI, para a execução, com fornecimento de material e mão de obra, de reforma e ampliação da EMEF Ariel Seichi.

Também em exame o 1º Termo de Aditamento assim como o Termo de Recebimento Definitivo.

A licitação e o subsequente contrato foram julgados regulares com ressalva, em decisão de minha lavra, publicada no DOE de 02/09/206, cujo trânsito em julgado se operou em 24/09/2026.

1.2 Na instrução do Acompanhamento da Execução (TC-24292/989/24), foram levantados os seguintes apontamentos:

• Ausência de acessibilidade no projeto básico, pois não houve previsão de sinalização tátil e visual no piso;
• O projeto básico não apresentou o levantamento topográfico e a sondagem do subsolo do terreno;
• O orçamento contratado não consta no sistema Faro;
• O fiscal designado pela Administração Pública não é credenciado junto ao Crea;
• Não foi apresentada portaria municipal de designação formal do gestor e do fiscal, nos termos do art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021 (foram nominalmente indicados no contrato);
• A municipalidade realizou a troca dos serviços constantes da planilha orçamentária sem formalizar termo aditivo nem elaborar novo projeto básico;
• O sítio eletrônico e o Portal da Transparência do órgão público, divulgaram informações parciais relativas às despesas do contrato em análise;
• Com relação à garantia quinquenal definida pelo artigo 618 do Código Civil e pelo artigo 140, § 6º, da Lei nº 14.133/2021, a Administração não implementou controle sobre o desempenho das obras recebidas.

Quanto ao 1º Termo de Aditamento (TC-18275/989/25), a equipe técnica questionou os seguintes pontos (evento 16):

• Ausência de prorrogação da garantia;
• A Administração Pública Municipal formalizou o termo aditivo de prorrogação da execução contratual sem verificar a regularidade fiscal do contratado, e sem emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas, desatendendo o artigo 91, § 4º, da Lei nº 14.133/2021

Em relação ao Termo de Recebimento Definitivo (TC-19370/989/25) o parecer da fiscalização foi pelo conhecimento.

1.3 Em resposta aos apontamentos da instrução, a municipalidade apresentou os esclarecimentos a seguir sintetizados.

Abordou que foram contemplados elementos essenciais de acessibilidade, tais como a eliminação de degraus, rotas acessíveis sem desníveis, adequação dos sanitários para uso por pessoas com deficiência, além de dimensões e espaços de circulação compatíveis com as normas técnicas aplicáveis. Entretanto, o piso tátil não foi contemplando no projeto, tratando-se de item passível de complementação, se necessário.

Assentou que a não realização dos serviços de sondagem e levantamento topográfico decorreu do fato de que consiste na ampliação de uma edificação já existente, implantada em terreno previamente ocupado e consolidado.

Atribuiu o caráter de mera formalidade a ausência de lançamento das informações do orçamento contratado no sistema Faro.

Sustentou que a figura do fiscal de contrato tem natureza administrativa e jurídica e não técnica-profissional, no sentido da regulamentação do CREA. O fiscal é um servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução contratual do ponto de vista administrativo, verificação de prazos, medições, conformidade documental, e não para exercer atividade de engenharia em si.

Ponderou que a troca de serviços em obras de reforma é fenômeno recorrente, decorrente da necessidade de ajustes técnicos identificados no curso da execução. Não houve acréscimo ou redução no valor global do contrato.

Assentou que a ausência de publicação das informações referentes às 3ª e 4ª medições no Portal da Transparência é falha de cunho formal. De toda sorte, foi providenciada a atualização das informações citadas.

Esclareceu terem sido formalmente apresentados o Termo de Recebimento Provisório, o Termo de Recebimento Definitivo e o documento referente à garantia quinquenal da obra.

Salientou que, a despeito da formalização do Termo Aditivo n. 01/2025, fixando o novo limite de vigência para 27/05/2025, a própria fiscalização reconheceu em nota de rodapé de seu relatório que a apólice de seguro-garantia se estendia até 27/06/2025. Assim, durante todo o período a execução permaneceu coberta pela garantia vigente.

Destacou que o aditivo se limitou à extensão do prazo de execução para a viabilização da conclusão física da reforma e ampliação da escola. A interrupção ou a recusa da assinatura da alteração contratual com base estritamente formal causaria o atraso na entrega de equipamento público essencial.

1.4 Foi garantido o direito às vistas regimentais ao Ministério Público de Contas em todos os processados, sem que a matéria tivesse sido selecionada, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

É a síntese do necessário.

DECISÃO.

2.1 Em julgamento o Acompanhamento da Execução do Contrato n. 34/2024 (Concorrência Presencial n. 01/2024) pactuado entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita D’Oeste e a empresa Irmãos Clemente Engenharia EIRELI para a reforma e ampliação da EMEF Ariel Seichi, com fornecimento de material e mão de obra.

Examino ainda o 1º Termo de Aditamento assim como o Termo de Recebimento Definitivo.

A licitação e o subsequente contrato foram julgados regulares com ressalva, em decisão de minha lavra, publicada no DOE de 02/09/206, cujo trânsito em julgado se operou em 24/09/2026.

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual.

Nestes termos, prossigo com o exame da matéria e passo à análise do mérito.

2.2 Embora desejável que, no acompanhamento da execução de obras de engenharia, o servidor designado como Fiscal do Contrato detivesse formação técnica compatível, a fim de deter expertise necessária até mesmo para contraditar eventuais desacertos na consecução do objeto contratual, inexiste na NLLC a obrigatoriedade de tal requisito, nos termos do art. 117 c/c art. 7º. Nada obstante, não há impeditivos de que o servidor designado possa se valer da assistência de outro colaborador detentor da expertise necessária de forma a subsidiá-lo com as informações pertinentes às suas atribuições O apontamento deve, portanto, ser afastado.

As designações nominais do gestor e do fiscal do contrato no próprio termo do ajuste supre a ausência da emissão de portaria específica.

Em serviços de reforma de próprios públicos é provável a superveniência de fatores não detectados no orçamento original, sobretudo em vícios ocultos de construção. Não é o caso em exame. Segundo levantamento feito pela Fiscalização ocorreu a troca de serviços relativos ao piso por outros na cobertura da edificação, entretanto, não houve impacto financeiro ou orçamentário. A falha pode ser relevada, com a recomendação de que, doravante, as alterações do projeto básico sejam devidamente formalizadas.

A preservação da regularidade fiscal pela contratada não é assunto de somenos importância, deve não só ser aferida quando da formalização da prorrogação da vigência do ajuste, mas preservada durante todo o vínculo com a Administração e comprovada à época das respectivas notas fiscais decorrentes das medições, sobretudo quanto aos encargos trabalhistas. Embora a matéria aqui examinada não seja de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, deve a municipalidade se cercar das cautelas a fim de evitar revezes tendo em vista que a Justiça Laboral tem adotado interpretação mais ampla do que a literalidade do artigo 121 da NLLC.

2.3 Feitas todas as considerações, o acompanhamento da execução do ajuste e o termo aditivo nº 01/2025 – nos termos constantes destes processados – podem ser aprovados pelos fundamentos anteriormente expostos.  

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES o Acompanhamento da Execução Contrato n. 34/2024 (TC-24292/989/24), bem como o 1º Termo Aditivo (TC-18275/989/25). CONHEÇO do Termo de Recebimento Definitivo (TC-19370/989/25).

Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1) publicar;

2) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

GCSA, 6 de novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

GCSA, GCSA, 6 de novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR