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EMENTA: ATOS DE PESSOAL. PENSÃO MENSAL. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAIS COM REGISTROS.

RELATÓRIO

Em exame, os atos de concessão de PENSÃO MENSAL efetivados pelo Instituto de Previdência Municipal de Santo Antônio de Posse - IPREM POSSE no exercício de 2025, em número de 5 (cinco), constantes da relação extraída do sistema SisCAAWeb do evento 10.2.

A instrução procedida pela UR-19 – Unidade Regional de Mogi Guaçu atestou a regularidade da documentação pertinente às pensões concedidas, propondo que os atos sejam considerados legais para fins de registro, conforme evento 10.5.

Cumprido o disposto nas Instruções nº 01/2024 no que concerne à formalização dos Termos de Ciência e de Notificação e à atualização do Cadastro dos Responsáveis (eventos 10.1 e 10.3). Na mesma declaração, a Origem informou não ter havido, no exercício, concessões amparadas em decisão judicial.

Os autos tramitaram pelo d. Ministério Público de Contas, que, em vista regimental, os restituiu para prosseguimento, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14-PGC (evento 17.1).

É a síntese do relatório.

DECISÃO

A instrução processual não apontou impropriedades nas concessões de pensão mensal ora em apreço.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, e com fundamento no artigo 57, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI, do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências cabíveis.

Após, ao arquivo.