SENTENÇA

RELATÓRIO

Em exame o ato concessório de aposentadoria de Amelia das Neves Pinheiro, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem da Prefeitura Municipal de Bertioga, concedida com fundamento no artigo 40 da Constituição Federal, combinado com a Lei Complementar Municipal nº 152/2015.

A Auditoria da UR-20 – Santos (evento nº 13.6) constatou que a servidora acumulou, no período de 08/07/1996 a 28/04/2010, os cargos de Oficial Administrativo na Prefeitura Municipal de Santos e de Auxiliar de Enfermagem na Prefeitura Municipal de Bertioga, os quais não se enquadram nas hipóteses constitucionais de acumulação, em afronta ao artigo 40, § 6º, da Constituição Federal.

Registrou que a aposentadoria concedida pelo Município de Santos foi anteriormente apreciada e registrada por esta Corte (TC-039893/026/11), mas não localizou o registro da admissão da interessada em Bertioga, embora o vínculo estivesse confirmado pelos dados do Sistema Audesp e pela portaria juntada aos autos. Em razão da acumulação considerada indevida, concluiu pela irregularidade da aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência de Bertioga.

Apontou, ainda, a ausência de assinatura da interessada no Termo de Ciência e de Notificação, recomendando ao BERTPREV a adoção das providências necessárias à regularização formal do documento, em atendimento às Instruções TCESP nº 01/2024.

Ao final, entendeu que o ato não reunia condições de ser considerado legal para fins de registro, propondo a aplicação do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Após as notificações de praxe, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV apresentou justificativas. Quanto à ausência de assinatura da interessada no Termo de Ciência e de Notificação, informou que a falha foi suprida pela comprovação de que a servidora retirou o documento juntamente com os demais expedidos após a concessão da aposentadoria, evidenciando sua ciência.

No tocante à acumulação de cargos, esclareceu que a irregularidade foi identificada em 2017, oportunidade em que encaminhou ofício à Prefeitura de Bertioga para adoção das providências cabíveis. Entretanto, a sindicância somente foi instaurada em 2023 e concluída em setembro de 2025, com seu arquivamento em razão do reconhecimento da prescrição.

Sustentou que a aposentadoria compulsória foi concedida diante da impossibilidade de permanência da servidora em atividade após atingir a idade-limite, uma vez que a questão da acumulação ainda não havia sido solucionada. Acrescentou que, reconhecida a prescrição pelo Município, órgão competente para apurar a infração funcional, não caberia ao Instituto adotar outras medidas em relação ao benefício. Ressaltou, por fim, a prolongada demora administrativa e a necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo. Ao final, requereu o reconhecimento da legalidade da aposentadoria para fins de registro.

A interessada, por sua vez, defendeu a legalidade da aposentadoria compulsória, argumentando que exerceu efetivamente o cargo de Auxiliar de Enfermagem no Município de Bertioga desde 08/07/1996, por aproximadamente três décadas, sem demonstração de fraude, dolo ou má-fé. Alegou que a Administração tinha conhecimento da suposta acumulação desde 2017, mas somente instaurou sindicância em 2023, posteriormente arquivada, em 2025, pelo reconhecimento da prescrição, sem aplicação de penalidade.

Afirmou que não pode ser responsabilizada pela demora administrativa nem prejudicada por situação funcional mantida pelo próprio Poder Público ao longo dos anos. Ressaltou que a aposentadoria decorreu do atingimento da idade constitucional de 75 anos, tendo sido concedida compulsoriamente pelo BERTPREV, e não por iniciativa própria. Invocou, ainda, os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os limites ao exercício da autotutela administrativa, à luz do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Ao final, requereu o reconhecimento da legalidade do ato e seu registro ou, subsidiariamente, que eventual desconstituição do benefício fosse precedida de análise individualizada das circunstâncias concretas, a fim de evitar consequências desproporcionais à interessada.

Antes da apreciação do mérito, foi concedido à interessada novo prazo para que informasse se tinha interesse em optar entre a aposentadoria concedida pela Prefeitura Municipal de Santos e aquela objeto de análise nestes autos.

Em atendimento à notificação, a interessada manifestou sua opção pela aposentadoria concedida pelo Município de Bertioga, por intermédio do BERTPREV, juntando comprovante de protocolo do pedido de exoneração perante a Prefeitura Municipal de Santos, para demonstrar as providências adotadas em cumprimento à escolha manifestada.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC nº 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento nº 39.1).

É o relatório.

DECISÃO

A controvérsia inicialmente identificada pela Fiscalização diz respeito à acumulação, pela interessada, dos cargos de Oficial Administrativo na Prefeitura Municipal de Santos e de Auxiliar de Enfermagem na Prefeitura Municipal de Bertioga, no período de 08/07/1996 a 28/04/2010, situação que não se enquadrava nas hipóteses constitucionais de acumulação.

Ocorre que, no curso da instrução, instada a se manifestar sobre a manutenção dos benefícios previdenciários, a interessada optou expressamente pela aposentadoria concedida pelo Município de Bertioga, objeto destes autos, e apresentou comprovante das providências adotadas perante a Prefeitura de Santos em decorrência dessa escolha.

Assim, considerando a opção manifestada e as medidas comprovadas nos autos para sua efetivação, entendo superada a questão relativa à percepção concomitante das aposentadorias, não subsistindo, sob esse aspecto, impedimento ao registro do ato em exame.

Quanto à ausência de assinatura da interessada no Termo de Ciência e de Notificação, a comprovação de que recebeu o documento supre a finalidade de dar-lhe ciência dos atos processuais, sem prejuízo de recomendação ao Instituto para que observe integralmente as formalidades previstas nas Instruções desta Corte.

Posto isso, JULGO LEGAL a aposentadoria em exame e DETERMINO o consequente registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Sem prejuízo, RECOMENDO ao BERTPREV que, nos próximos atos submetidos à apreciação desta Corte, providencie o preenchimento e a assinatura integral do Termo de Ciência e de Notificação por todos os responsáveis e interessados, em observância às Instruções TCESP nº 01/2024.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para aguardar o decurso do prazo recursal e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.

Gab.VAP, 05 de novembro de 2026.

gf