TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
(11) 3292-4364
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
(11) 3292-4364
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| PROCESSO: | 00002433.989.25-8 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Balanço Geral - Contas do Exercício de 2025 |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-03 |
RELATÓRIO
Os presentes autos tratam da análise das contas referentes ao exercício de 2025 do Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba - SEPREV, instituído pela Lei Municipal nº 2.850/1992, com as alterações introduzidas por leis posteriores.
Competiu à Unidade Regional de Campinas - UR-03 proceder à auditoria operacional, financeira, econômica e patrimonial da Entidade, consignando as ocorrências em seu relatório inserido no evento 15.67.
O Órgão e o Responsável foram regularmente notificados nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, para que, no prazo de trinta dias tomassem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentassem suas alegações a respeito (evento 18), conforme publicação no DOE de 2 de setembro de 2026 (evento 24).
O Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba - SEPREV compareceu aos autos, por meio de seu Superintendente, Sr. Antonio Corrêa, responsável pelas contas em exame, apresentando suas alegações, acompanhadas de documentação, acostadas no evento 28.
Resumo, a seguir, as ocorrências anotadas pela Auditoria em seu relatório, bem como os esclarecimentos ofertados pelo Órgão:
Item B.1.2. RESULTADO FINANCEIRO, ECONÔMICO E PATRIMONIAL:
- Constatou-se a falta de fidedignidade no envio de informações ao Sistema AUDESP, referentes aos balancetes e demonstrativo contábil.
Justificativas:
Esclarece que a segregação operacional entre o Fundo de Previdência (FUNPREV) e o Fundo de Assistência à Saúde (FAS) já está consolidada, com individualização mensal das receitas e despesas, contas bancárias distintas, controles contábeis específicos por destinação de recursos e emissão independente dos Balanços Orçamentários e das Demonstrações das Variações Patrimoniais. Reconhece, contudo, que os Balanços Patrimonial e Financeiro ainda não são apresentados de forma segregada, em razão da estrutura da Autarquia, constituída sob CNPJ único, da titularidade centralizada dos ativos e da integração dos sistemas de gestão patrimonial, almoxarifado e compras. Informa que está promovendo, em conjunto com a empresa CECAM, as adequações tecnológicas necessárias, com previsão de implementação integral das novas rotinas e encaminhamento dos demonstrativos segregados ao Sistema Audesp a partir do exercício de 2027.
Item B.2.3. DESPESAS ADMINISTRATIVAS FAS - FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE:
- Inadequação nos critérios utilizados para o rateio de despesas administrativas do FUNPREV e FAS, que pode comprometer recursos previdenciários na utilização de despesas do fundo de assistência à saúde.
Justificativas:
Sustenta que o rateio das despesas administrativas entre o FUNPREV e o FAS observa o art. 36 da Lei Municipal nº 6.856/2017 e o art. 84, § 2º, da Portaria MTP nº 1.467/2022, uma vez que a divisão igualitária (50% para cada fundo) se restringe às despesas comuns, enquanto os gastos de natureza exclusiva são integralmente suportados pelo respectivo fundo. Afirma que os registros contábeis e os contratos apresentados à Fiscalização comprovam essa sistemática e destaca que, em 2025, do total de R$ 13.545.207,38 em despesas administrativas, R$ 5.093.110,26 foram custeados pelo FUNPREV e R$ 8.452.097,12 pelo FAS, o que, segundo alega, afasta a ocorrência de oneração indevida do fundo previdenciário.
Item C.1. ATUÁRIO – FUNPREV:
- Legislação aprovada no exercício, com reestruturação na carreira, tem impacto na situação atuarial do RPPS acima do definido no estudo de avaliação atuarial.
Justificativas:
Discorda do apontamento, aduz que a Fiscalização não demonstrou, mediante cálculo ou comparação objetiva, que os impactos das alterações remuneratórias promovidas em 2025 superaram as premissas da avaliação atuarial.
Destaca que a revisão geral anual de 5,5%, instituída pela Lei Complementar nº 114/2025, foi precedida de consulta ao SEPREV e de elaboração de relatório de impacto financeiro.
Acrescenta que os efeitos das alterações de carreira foram considerados na base cadastral da avaliação atuarial, que manteve o superávit do RPPS e demonstrou a viabilidade do plano de custeio vigente.
Item C.1.1. ATUÁRIO – FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE:
- O relatório elaborado sobre os dados de janeiro de 2024, último disponível, aponta sinistralidade de 107%, acima da meta de 90%; necessidade de revisão do plano de custeio, pois, pela projeção, haverá déficit de 28 milhões ao final do 5º ano.
Justificativas:
Admite a necessidade de revisão do plano de custeio do fundo de assistência à saúde, diante da sinistralidade de 107%, superior à meta de 90%, e da projeção de déficit de R$ 28 milhões ao final do quinto ano, atribuindo o desequilíbrio ao aumento dos custos médico-hospitalares. Expõe que a Superintendência vem discutindo, com o Conselho Administrativo e o Chefe do Executivo, alterações no plano de custeio, cuja implementação depende de aprovação legislativa.
Item C.5. TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES:
- Alguns links de acesso às informações não estão funcionais, prejudicando a transparência pública.
Justificativas:
Explicita que as falhas pontuais identificadas pela Fiscalização quanto ao funcionamento e à atualização dos links do site institucional foram corrigidas, com a atualização dos documentos e a instituição de rotina de acompanhamento periódico, em conjunto com os setores responsáveis, visando assegurar a funcionalidade dos acessos e a atualização das informações. Assevera, assim, que a ocorrência foi sanada.
Item D.1. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP:
- Divergência nos dados enviados (balancetes mensais) e demonstrativos contábeis.
Justificativas:
Assume a divergência entre o Balanço Financeiro disponibilizado pelo SEPREV e os dados apurados a partir dos balancetes transmitidos ao Audesp, atribuindo-a à utilização de modelos contábeis distintos: o adotado pela STN e aquele exigido pelo TCE-SP.
Explicita que as diferenças decorrem da forma de composição e evidenciação dos saldos financeiros, inclusive das movimentações extraorçamentárias, não representando inconsistência na execução orçamentária, cujo resultado superavitário de R$ 124.592.596,57 foi considerado pela Fiscalização sem divergências dignas de nota, tampouco comprometendo os registros patrimoniais ou de investimentos.
Noticia que passou a disponibilizar em seu Portal da Transparência os demonstrativos elaborados conforme as instruções do TCE-SP, acompanhados dos respectivos detalhamentos, com vistas a assegurar maior uniformidade, rastreabilidade e transparência das informações contábeis.
Item D.1.2. ENVIO DE DADOS – AUDESP FASE IV:
- Não houve o envio de informações ao Sistema AUDESP – Fase IV.
Justificativas:
Arrazoa que, em 2025, o SEPREV não realizou licitações próprias, tendo participado de certames conduzidos pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, cujos registros constam do Audesp – Fase IV, na condição de órgão participante.
Explana que as contratações por dispensa e inexigibilidade, formalizadas mediante contratos ou notas de empenho, também foram devidamente transmitidas ao sistema, assim como os processos iniciados em exercícios anteriores.
Defende que a aparente ausência de registros decorreu dos filtros de consulta utilizados pela Fiscalização, afirmando ter cumprido integralmente as obrigações de prestação de informações ao Audesp – Fase IV.
Item D.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS:
- Atendimento parcial às recomendações do Tribunal de Contas.
Justificativas:
Assegura que as recomendações anteriormente expedidas por esta Corte foram atendidas ou estão em fase de implementação.
Quanto ao demonstrativo de viabilidade do plano de equacionamento do déficit atuarial, comunica que as adequações foram incorporadas à avaliação atuarial de 2026.
Em relação à sustentabilidade do Fundo de Assistência à Saúde (FAS), declara que o estudo atuarial foi apresentado e analisado pela Fiscalização, destacando a institucionalização da reavaliação anual pela Lei nº 8.309/2025.
No tocante à amortização do déficit previdenciário, argumenta que foi mantido o plano proposto pelo atuário nos três últimos exercícios, diante do cumprimento das obrigações contributivas pelos entes municipais.
Acerca da adequação normativa e regulamentação dos órgãos colegiados, apresenta o Certificado de Regularidade Previdenciária e relatório do CADPREV, nos quais constaria o atendimento dos requisitos de habilitação e certificação dos dirigentes e conselheiros.
Informa que apenas a determinação relativa ao art. 39, § 2º, da Lei 6.856/2017 está em execução.
Por fim, requer o julgamento pela regularidade das contas do SEPREV relativas ao exercício de 2025, sustentando que as ocorrências apontadas foram devidamente justificadas e que a Autarquia apresenta boas condições financeiras, orçamentárias e atuariais.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo nº 006/2014-PGC, de 03/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento 33).
Encontra-se referenciado aos autos o processo Expediente TC-016395.989.25-4, que trata da auditoria extraordinária nos Regimes Próprios de Previdência, relativa aos descontos em folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas. A auditoria em suas análises não constatou ocorrências dignas de nota.
As contas dos últimos exercícios julgados encontram-se na seguinte conformidade:
2019 – TC-002924.989.19-7: Regulares com ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituto - Auditor Josué Romero, publicada no DOE de 26/03/2021, com trânsito em julgado em 20/04/2021;
2020 – TC-004434.989.20-8: Regulares. Decisão da Conselheira Substituta – Auditora Silvia Cristina Monteiro Moraes, publicada no DOE de 05/09/2024, com trânsito em julgado em 26/09/2024;
2021 – TC-002922.989.21-5: Regulares com ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituto - Auditor Valdenir Antonio Polizeli, publicada no DOE de 26/05/2023, com trânsito em julgado em 20/06/2023;
2022 – TC-002317.989.22-6: Regulares com ressalvas. Decisão de minha relatoria, publicada no DOE de 30/09/2024, com trânsito em julgado em 21/10/2024;
2023 – TC-002527.989.23-0: Regulares com ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituto - Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada no DOE de 21/03/2025, com trânsito em julgado em 11/04/2025;
2024 – TC-002431.989.24-3: Regulares com ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituto - Auditor Samy Wurman, publicada no DOE de 09/10/2025, com trânsito em julgado em 31/10/2025.
É o relatório.
DECISÃO
Preliminarmente, verifico a regularidade formal da instrução processual e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido assegurada aos interessados plena oportunidade de manifestação acerca das impropriedades consignadas pela Auditoria.
No mérito, à luz dos precedentes desta Corte, entendo que as contas do Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba – SEPREV, relativas ao exercício de 2025, comportam julgamento favorável, uma vez que a maioria das ocorrências inicialmente apontadas foi satisfatoriamente esclarecida ou ensejou a adoção de medidas corretivas. As impropriedades remanescentes, consideradas suas características e circunstâncias, comportam ressalvas e recomendações, sem prejuízo do acompanhamento de sua regularização em futuras inspeções.
Concorrem para esse entendimento a compatibilidade das atividades desenvolvidas com as finalidades institucionais da Autarquia, a regularidade da remuneração dos dirigentes e do Sistema de Controle Interno, bem como o recolhimento dos encargos sociais.
Destaco, ainda, a ausência de registros de irregularidades no desempenho das atribuições dos integrantes dos órgãos colegiados, aspecto que merece consideração favorável.
Adicionalmente, constato que a Entidade obteve administrativamente o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), circunstância indicativa do atendimento aos critérios e às exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/1998.
No tocante à situação econômico-financeira, os resultados orçamentário e financeiro mostraram-se satisfatórios. A execução orçamentária encerrou-se com superávit de R$ 124.592.596,57, correspondente a 30,46% das receitas realizadas, enquanto o resultado financeiro atingiu R$ 1.902.372.004,44, representando crescimento de 7,01% em relação ao exercício anterior, quando alcançou R$ 1.777.778.407,07.
Em sentido contrário, o resultado econômico apresentou déficit de R$ 359.582.926,64, com repercussão expressiva sobre a composição patrimonial da Autarquia. O patrimônio líquido, que registrava saldo positivo de R$ 347.266.187,71 em 2024, passou a apresentar resultado negativo de R$ 12.311.136,65 em 2025, evidenciando redução de R$ 359.577.324,36, equivalente a 103,55% do saldo positivo anteriormente apurado.
Tal deterioração patrimonial demanda especial atenção, sobretudo quanto à identificação dos fatores que determinaram o resultado econômico e à avaliação de seus reflexos sobre a sustentabilidade patrimonial da Entidade.
Não obstante, diante dos resultados orçamentário e financeiro positivos, os elementos examinados não evidenciam, por si sós, comprometimento estrutural da capacidade financeira do RPPS. Assim, ressalvo a evolução desfavorável do patrimônio líquido e recomendo o aprimoramento dos mecanismos de planejamento e controle, com monitoramento sistemático dos resultados econômicos, financeiros e atuariais, a fim de identificar tempestivamente eventuais riscos à sustentabilidade do regime.
Cumpre registrar que a Entidade administra dois fundos distintos: o Fundo Previdenciário (FUNPREV) e o Fundo de Assistência à Saúde (FAS). Há, ainda, benefícios previdenciários cujo custeio permanece sob responsabilidade direta do Tesouro Municipal, mediante os correspondentes repasses financeiros do Ente federativo.
A defesa demonstrou que a segregação operacional entre o FUNPREV e o FAS se encontra implementada, mediante individualização das receitas e despesas, manutenção de contas bancárias específicas e utilização de controles contábeis próprios. Reconheceu, entretanto, que os Balanços Financeiro e Patrimonial permanecem consolidados, sem evidenciação individualizada dos ativos, direitos e obrigações de cada Fundo.
As limitações atribuídas à estrutura administrativa e aos sistemas informatizados não afastam a obrigação estabelecida no artigo 39, § 2º, da Lei Municipal nº 6.856/2017, que exige a adequada segregação patrimonial. Embora pertinentes as providências anunciadas em conjunto com a empresa responsável pelos sistemas, sua implementação, prevista para 2027, ainda depende de efetiva comprovação.
Diante disso, ressalvo a impropriedade e recomendo à Entidade que conclua as adequações contábeis e sistêmicas necessárias à elaboração de demonstrativos financeiros e patrimoniais individualizados para o FUNPREV e o FAS, em observância à legislação municipal.
No que concerne à fidedignidade das informações encaminhadas ao Sistema Audesp, a Origem não apresentou elementos suficientes para afastar a ocorrência. Cabe, portanto, recomendar o aperfeiçoamento dos procedimentos de conferência e validação dos dados transmitidos, de modo a assegurar sua integral correspondência com os registros e demonstrativos contábeis da Autarquia.
Embora as despesas administrativas tenham permanecido dentro dos limites legais, subsiste a necessidade de aprimoramento dos critérios de rateio entre o FUNPREV e o FAS. Segundo esclarecimentos da Entidade, a divisão paritária de 50% se aplica exclusivamente às despesas administrativas comuns, cabendo a cada fundo suportar integralmente os gastos de natureza específica.
No exercício, foram despendidos R$ 13.545.207,38, dos quais R$ 5.093.110,26 foram suportados pelo FUNPREV e R$ 8.452.097,12 pelo FAS. A distribuição apresentada, embora não evidencie, isoladamente, transferência indevida de encargos entre os fundos, não demonstra suficientemente a adequação dos critérios empregados.
Com efeito, ainda que a sistemática encontre respaldo no artigo 36 da Lei Municipal nº 6.856/2017, sua aplicação deve observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 84, § 2º, da Portaria MTP nº 1.467/2022, especialmente no que se refere à proporcionalidade dos custos em relação às atividades efetivamente desempenhadas e à remuneração pela utilização de bens, direitos e estruturas pertencentes exclusivamente a determinado fundo. Assim, a adoção de rateio paritário das despesas comuns deve estar fundamentada em critérios objetivos, capazes de demonstrar sua correspondência com a efetiva utilização dos recursos e serviços por cada unidade.
Por conseguinte, recomendo o aperfeiçoamento dos mecanismos de apuração, distribuição e documentação dos custos compartilhados, de modo a assegurar a adequada segregação das despesas e a preservação dos recursos previdenciários.
Reitero, também, a recomendação exarada nas contas anuais de 2024 para que o SEPREV, em conjunto com os órgãos municipais competentes, promova a adequação da legislação local às disposições da Portaria MTP nº 1.467/2022, especialmente quanto aos critérios de cálculo, custeio e utilização dos recursos destinados à taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social.
Ressalto que, embora a Lei Municipal nº 4.725/2005 estabeleça o limite percentual das despesas administrativas, sua aplicação não dispensa a observância dos critérios específicos previstos na regulamentação federal, notadamente aqueles relativos à composição da base de cálculo, ao custeio e ao rateio dos gastos administrativos.
No que diz respeito aos reflexos das alterações remuneratórias sobre a situação atuarial do RPPS, o responsável alegou que as modificações promovidas em 2025 foram consideradas na base cadastral da avaliação atuarial e que a revisão geral anual de 5,5% foi precedida de consulta ao SEPREV e de elaboração de relatório de impacto financeiro. Não foram apresentados, contudo, elementos suficientes para demonstrar que os efeitos futuros dessas medidas tenham sido efetivamente incorporados às premissas atuariais.
A Fiscalização identificou que determinadas carreiras municipais possuem mecanismos de progressão funcional que proporcionam crescimento real da remuneração superior ao parâmetro de 1% ao ano previsto na Portaria MTP nº 1.467/2022. Ademais, as alterações legislativas promovidas em 2025, especialmente aquelas relacionadas à reorganização de carreiras e à extensão de vantagens a servidores inativos com direito à paridade, apresentam potencial repercussão sobre as obrigações previdenciárias do regime.
Nesse contexto, a mera atualização da base cadastral não comprova que os efeitos futuros das progressões funcionais e das alterações remuneratórias tenham sido adequadamente contemplados nas projeções atuariais. Faz-se necessária a demonstração de compatibilidade entre as regras de evolução funcional estabelecidas na legislação municipal e as premissas de crescimento salarial adotadas pelo atuário.
Acrescento que, embora os Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAAs) apresentem superávit quando considerado o plano de amortização, persiste expressivo déficit atuarial quando desconsiderado esse mecanismo. Tal circunstância reforça a necessidade de acompanhamento da adequação e da sustentabilidade do plano de custeio, sobretudo diante das alterações promovidas nas alíquotas suplementares originalmente estabelecidas.
Por outro lado, o fato de determinadas progressões funcionais superarem o parâmetro regulamentar não comprova, isoladamente, a ocorrência de subavaliação do passivo atuarial, sendo indispensável a demonstração técnica de eventual incompatibilidade com as premissas utilizadas na avaliação.
Dessa forma, considerando que a defesa não comprovou suficientemente a adequada mensuração dos impactos das alterações remuneratórias nas projeções atuariais, mantenho o apontamento, recomendando que, em conjunto com os entes patrocinadores, doravante assegure a adequada consideração dos efeitos das alterações remuneratórias nas futuras avaliações atuariais, bem como acompanhe a sustentabilidade do plano de custeio e de amortização do déficit.
Quanto à situação atuarial do Fundo de Assistência à Saúde (FAS), a Origem reconheceu a necessidade de revisão do plano de custeio, diante da sinistralidade de 107%, superior à meta de 90%, e da projeção de déficit de aproximadamente R$ 28 milhões ao final do quinto ano, caso sejam mantidas as atuais condições de funcionamento.
Embora tenha informado que a Superintendência vem discutindo medidas de readequação do custeio com o Conselho de Administração e o Chefe do Executivo, não foram demonstradas providências concretas e efetivamente implementadas para enfrentar o desequilíbrio econômico-financeiro identificado na avaliação atuarial.
A mera discussão de alterações no plano de custeio, cuja implementação depende de aprovação legislativa, não assegura a sustentabilidade do Fundo, especialmente diante da perspectiva de elevação da sinistralidade e do crescimento das despesas assistenciais.
Além disso, o estudo atuarial recomendou a constituição de reserva de contingência e a adoção de tabela de custeio por faixas etárias, providências cuja implementação também deve ser avaliada pela Entidade.
Assim, diante do reconhecimento da necessidade de reestruturação do custeio, sem a correspondente comprovação da adoção das medidas recomendadas pelo atuário, ressalvo o apontamento e recomendo ao SEPREV que, em conjunto com os órgãos municipais competentes, implemente as providências necessárias à revisão do plano de custeio, à constituição das reservas pertinentes e ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Fundo de Assistência à Saúde.
No tocante à transparência das informações, a Origem informou que os links anteriormente identificados como inoperantes ou desatualizados foram corrigidos, os documentos pertinentes atualizados e instituída rotina de acompanhamento periódico, em conjunto com os setores responsáveis, para assegurar a funcionalidade dos acessos e a tempestiva disponibilização dos dados.
Considerando a natureza formal da ocorrência e as providências saneadoras noticiadas, reputo possível relevar a falha, sem prejuízo de recomendar ao SEPREV a manutenção de procedimentos periódicos de verificação e atualização do Portal da Transparência, de modo a garantir a continuidade do acesso público às informações de interesse coletivo.
Em relação ao envio de dados ao Sistema AUDESP – Fase IV, o SEPREV sustentou que, no exercício de 2025, não realizou procedimentos licitatórios próprios, tendo participado de certames conduzidos pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, cujas informações teriam sido registradas no referido Sistema. Alegou, ainda, que as contratações por dispensa e inexigibilidade, assim como os procedimentos iniciados em exercícios anteriores, foram devidamente informadas.
Embora pertinentes, tais alegações não demonstram, por si sós, o cumprimento das obrigações de remessa de informações pelo SEPREV, na condição de órgão participante, sendo necessário verificar se os registros foram devidamente vinculados à Entidade e transmitidos em conformidade com as exigências do Sistema.
Da mesma forma, a justificativa de que a ausência de registros decorreu dos filtros de consulta utilizados pela Fiscalização carece de comprovação documental, mediante apresentação de protocolos de transmissão, comprovantes de recebimento e relatórios de consulta que permitam confirmar o efetivo encaminhamento das informações relativas às contratações realizadas no período.
Ressalto, ademais, que a mesma impropriedade já havia sido identificada nas contas do exercício de 2024, conforme registrado no processo TC-002431.989.24-3, circunstância que evidencia a necessidade de maior rigor no cumprimento das obrigações de prestação de informações ao controle externo.
Diante da ausência de elementos objetivos capazes de comprovar a regularidade das transmissões, recomendo ao SEPREV que adote as providências necessárias para assegurar o envio tempestivo e integral das informações relativas aos procedimentos de contratação ao Sistema Audesp – Fase IV, inclusive daqueles realizados em conjunto com a Prefeitura Municipal, observando as exigências de registro e vinculação dos dados à Entidade, a fim de evitar a reincidência da falha.
Por derradeiro, quanto ao item D.3 – Atendimento às Recomendações do TCESP, considerando o cumprimento parcial das determinações anteriores e as providências corretivas adotadas, relevo a ocorrência, sem prejuízo de recomendar à Entidade o integral atendimento das recomendações desta Corte, especialmente daquelas ainda pendentes de implementação.
Diante do exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e dos esclarecimentos apresentados, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, § 4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES com ressalvas as contas do Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba - SEPREV, relativas ao exercício de 2025, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. À margem, recomendo à Origem que:
- Aprimore os mecanismos de planejamento, controle e acompanhamento dos resultados econômicos, financeiros e atuariais, investigando as causas da deterioração patrimonial e adotando medidas preventivas e corretivas para preservar a sustentabilidade do regime;
- Promova as adequações contábeis e sistêmicas necessárias à efetiva segregação patrimonial do FUNPREV e do FAS, assegurando a elaboração e a apresentação de Balanços Financeiros e Patrimoniais individualizados, em cumprimento ao artigo 39, § 2º, da Lei Municipal nº 6.856/2017;
- Encaminhe dados fidedignos ao Sistema Audesp;
- Aperfeiçoe os critérios de apuração, rateio e documentação das despesas administrativas compartilhadas entre o FUNPREV e o FAS, mediante parâmetros objetivos e proporcionais à efetiva utilização dos recursos e serviços por cada fundo, bem como promova, junto aos órgãos municipais competentes, a adequação da legislação local às disposições da Portaria MTP nº 1.467/2022, especialmente quanto ao cálculo, custeio e utilização da taxa de administração, assegurando a correta segregação das despesas e a preservação dos recursos previdenciários;
- Assegure que, em conjunto com os entes patrocinadores, as alterações remuneratórias e as progressões funcionais previstas na legislação municipal sejam devidamente avaliadas e incorporadas às premissas das futuras avaliações atuariais, mediante estudos técnicos que demonstrem seus impactos sobre as obrigações previdenciárias, bem como monitore a adequação e a sustentabilidade do plano de custeio e de amortização do déficit atuarial;
- Implemente em conjunto com os órgãos municipais competentes, as medidas necessárias à revisão do plano de custeio do Fundo de Assistência à Saúde, visando à redução da sinistralidade e ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Fundo;
- Mantenha rotina periódica de verificação e atualização do Portal da Transparência, assegurando a funcionalidade dos links de acesso e a disponibilização tempestiva, integral e atualizada das informações de interesse público;
- Adote as providências necessárias para assegurar o envio tempestivo e integral das informações relativas aos procedimentos de contratação ao Sistema Audesp – Fase IV;
- Atente para o cumprimento integral das recomendações desta Corte de Contas.
Quito o Responsável, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.
Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
a) Publicar e certificar o trânsito em julgado;
b) Após, ao arquivo.
GabMMC, 06 de novembro de 2026.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
| PROCESSO: | 00002433.989.25-8 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Balanço Geral - Contas do Exercício de 2025 |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-03 |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES com ressalvas as contas do Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba - SEPREV, relativas ao exercício de 2025, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. À margem, recomendo à Origem que: aprimore os mecanismos de planejamento, controle e acompanhamento dos resultados econômicos, financeiros e atuariais, investigando as causas da deterioração patrimonial e adotando medidas preventivas e corretivas para preservar a sustentabilidade do regime; promova as adequações contábeis e sistêmicas necessárias à efetiva segregação patrimonial do FUNPREV e do FAS, assegurando a elaboração e a apresentação de Balanços Financeiros e Patrimoniais individualizados, em cumprimento ao artigo 39, § 2º, da Lei Municipal nº 6.856/2017; encaminhe dados fidedignos ao Sistema Audesp; aperfeiçoe os critérios de apuração, rateio e documentação das despesas administrativas compartilhadas entre o FUNPREV e o FAS, mediante parâmetros objetivos e proporcionais à efetiva utilização dos recursos e serviços por cada fundo, bem como promova, junto aos órgãos municipais competentes, a adequação da legislação local às disposições da Portaria MTP nº 1.467/2022, especialmente quanto ao cálculo, custeio e utilização da taxa de administração, assegurando a correta segregação das despesas e a preservação dos recursos previdenciários; assegure que, em conjunto com os entes patrocinadores, as alterações remuneratórias e as progressões funcionais previstas na legislação municipal sejam devidamente avaliadas e incorporadas às premissas das futuras avaliações atuariais, mediante estudos técnicos que demonstrem seus impactos sobre as obrigações previdenciárias, bem como monitore a adequação e a sustentabilidade do plano de custeio e de amortização do déficit atuarial; implemente em conjunto com os órgãos municipais competentes, as medidas necessárias à revisão do plano de custeio do Fundo de Assistência à Saúde, visando à redução da sinistralidade e ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Fundo; mantenha rotina periódica de verificação e atualização do Portal da Transparência, assegurando a funcionalidade dos links de acesso e a disponibilização tempestiva, integral e atualizada das informações de interesse público; adote as providências necessárias para assegurar o envio tempestivo e integral das informações relativas aos procedimentos de contratação ao Sistema Audesp – Fase IV; atente para o cumprimento integral das recomendações desta Corte de Contas.
Publique-se.
GabMMC, 06 de novembro de 2026.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
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