Cuidam os presentes autos, examinados conjuntamente em razão da comunhão de objeto e da sucessão dos atos administrativos, da Concorrência Pública n.º 003/2022 e do Contrato n.º 117/2022 (TC-011.876/989/23), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Agudos e a Hidroar Construção e Serviços Eireli, destinados à continuidade da construção da Escola Proinfância Tipo I, no Jardim Santa Angelina, mediante convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Submetem-se igualmente à apreciação o Primeiro Termo Aditivo, de 01/03/2023 (TC-017.910/989/23), o Segundo Termo Aditivo, de 28/08/2023 (TC-010.385/989/25), o Terceiro Termo Aditivo, de 02/05/2024 (TC-010.390/989/25), o Acompanhamento da Execução Contratual (TC-012.662/989/23) e o Termo de Recebimento Definitivo, de 27/08/2024 (TC-008.576/989/25).

O contrato originário, firmado em 29/08/2022, alcançou R$ 3.087.007,01, sobre estimativa administrativa de R$ 3.438.914,22 (evento 1.5 do TC-011.876/989/23). Posteriormente, o acréscimo de R$ 357.371,50, introduzido pelo terceiro aditamento, elevou o valor global da avença a R$ 3.444.378,51.

A avença, prolongada pelos atos que a ela se seguiram, nasceu e prosseguiu sob a égide da Lei Federal n.º 8.666/1993.

Os Termos de Ciência e de Notificação decorrentes da contratação acham-se devidamente juntados (evento 1.20 do TC-011.876/989/23 e evento 1.9, fls. 2/3, do TC-010.390/989/25).

A instrução originária coube à Unidade Regional de Bauru (UR-02), que, ao concluir o exame da Concorrência Pública n.º 003/2022 e do Contrato n.º 117/2022, opinou pela irregularidade de ambos, em razão das seguintes ocorrências: a) ausência de inclusão do investimento no Plano Plurianual municipal de 2022 a 2025, em face do artigo 167, § 1.º, da Constituição Federal; b) insuficiência do parecer técnico-jurídico preparatório, que deixou de identificar falhas relacionadas ao planejamento, à qualificação técnica e aos prazos; c) exigência de experiência técnico-operacional vinculada à execução de obras mediante convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação; d) inversão das disposições editalícias relativas às capacidades técnico-operacional e técnico-profissional; e) inexistência de fixação expressa de prazo de vigência contratual; e f) incompatibilidade entre o período estabelecido para execução dos serviços e aquele constante do cronograma físico-financeiro (eventos 25.9/25.11 do TC-011.876/989/23).

O procedimento teve origem no Edital n.º 082/2022, divulgado em 29/06/2022, com recebimento das propostas previsto para 28/07/2022. A concorrência contou com cinco participantes, dos quais quatro alcançaram a fase de propostas, após a inabilitação da empresa D.C.A. de Souza ME. Homologado o resultado pelo então Prefeito, formalizou-se, em 29/08/2022, a contratação, cujo preço representou redução em relação à estimativa administrativa. A publicação do ajuste ocorreu em 14/09/2022 (eventos 1.7 e 1.15 do TC-011.876/989/23).

No que respeita à qualificação técnica, a Auditoria identificou restrição potencial ao caráter competitivo no item 2.3.3.3 do instrumento convocatório, por exigir acervo relacionado a obras executadas mediante convênio com o FNDE, além dos quantitativos mínimos relativos a alvenaria, estrutura metálica, revestimentos, emassamento, pintura e válvulas de descarga. A cláusula estabelecia comprovação de experiência anterior em parcelas determinadas, sem explicitar suficientemente a razão pela qual a identidade do ente convenente constituiria requisito de aptidão construtiva.

A disciplina da habilitação também revelou, segundo a equipe técnica, imprecisão na distinção entre os acervos da pessoa jurídica e os dos profissionais responsáveis, circunstância suscetível de permitir a utilização de documentação técnico-profissional para atendimento de requisito destinado à capacidade operacional da empresa. A Fiscalização relacionou a ocorrência às disposições dos itens 2.3.3.3 e 2.3.3.4 do edital e à ausência de advertência correspondente no parecer jurídico preparatório.

Sob o aspecto orçamentário, a Inspeção apontou a falta de demonstração da inclusão prévia do investimento no Plano Plurianual de 2022 a 2025, tendo em vista tratar-se de obra cuja realização ultrapassaria um exercício financeiro. O relatório referiu-se à disciplina do artigo 167, § 1.º, da Constituição da República e aos documentos de planejamento disponibilizados pela Origem.

Relativamente à duração da avença, assinalou a inexistência de prazo contratual de vigência expressamente estabelecido, embora o instrumento previsse execução em seis meses, contados da expedição da ordem de serviço. Registrou, ainda, que o cronograma físico-financeiro integrante da documentação licitatória contemplava duração de dez meses, superior ao período reservado à execução no ajuste. A ordem de início dos serviços foi expedida em 01/09/2022 (evento 16.1 do TC-012.662/989/23).

Mencionou, igualmente, a existência de contratação precedente relacionada à mesma finalidade, celebrada em 23/08/2018 com Tracon Comércio e Construções Ltda. EPP, no valor de R$ 2.195.454,93, cuja documentação fora considerada para contextualização da retomada do empreendimento, sem notícia de julgamento específico daquele ajuste nos autos em apreço.

O Primeiro Termo Aditivo, firmado em 01/03/2023, destinou-se à prorrogação do período de execução por seis meses, sem majoração do preço contratado. A UR-02 reputou aceitável a motivação apresentada para a extensão temporal, por compreender quatro meses necessários à compatibilização do prazo inicialmente estabelecido com o cronograma da obra e outros dois relacionados a dificuldades no processamento dos recursos federais. A despeito disso, manifestou-se pela irregularidade do instrumento, em razão da inexistência de apresentação da renovação do seguro-garantia, originalmente documentado pela apólice n.º 1007507013517, cuja validade se encerraria em 13/06/2023, além de mencionar a eventual incidência do princípio da acessoriedade (eventos 1.3/1.6 e 19.7/19.9 do TC-017.910/989/23).

O Segundo Termo Aditivo, celebrado em 28/08/2023, prorrogou a execução por outros nove meses. A Auditoria enumerou como ocorrências comprometedoras o encaminhamento do instrumento ao Tribunal somente em 06/06/2025, após requisição, a insuficiência das justificativas escritas para o período de prorrogação, a carência de comprovação de autorização prévia e motivada da autoridade competente e a não apresentação da renovação da garantia contratual. Reportou-se aos artigos 99 e 103 das Instruções n.º 01/2020 desta Corte, ao artigo 57, § 2.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e à cláusula vigésima quinta da avença, ressalvada a possível repercussão da irregularidade originária (eventos 1.3 a 1.7 e 15.2 do TC-010.385/989/25).

Já o Terceiro Termo Aditivo, de 02/05/2024, promoveu acréscimo de R$ 357.371,50, equivalente a aproximadamente 11,58% do preço inicial, elevando o valor global a R$ 3.444.378,51. O conjunto documental submetido à análise compreendeu justificativa administrativa, memória de cálculo, planilhas de quantidades e preços, pesquisa de preços, parecer jurídico e autorização para formalização da alteração (eventos 1.3 a 1.10 do TC-010.390/989/25).

A propósito desse último instrumento, a Unidade de Instrução considerou insuficientes as razões oferecidas para os acréscimos, embora a Secretaria Municipal de Obras houvesse mencionado adaptações do projeto, acabamentos, durabilidade, ampliação de áreas, drenagem e atendimento de exigências de segurança. Ao finalizar os trabalhos, indicou como causas de irregularidade a remessa intempestiva ao Tribunal, a falta de justificação técnica satisfatória dos serviços incluídos e a ausência de comprovação da garantia complementar correspondente ao aumento de preço, sem prejuízo da vinculação do aditamento à contratação originária (eventos 15.4/15.5 do TC-010.390/989/25).

A primeira inspeção do acompanhamento, realizada em 25/07/2023, apurou atraso físico-financeiro correspondente a R$ 888.377,43, equivalente a 28,78% da meta prevista para a etapa examinada. A Fiscalização relacionou essa constatação à divergência anterior entre o prazo executivo contratual e a programação física da obra, registrando a necessidade de considerar as alterações de prazo promovidas nos instrumentos subsequentes (eventos 16.17/16.19 do TC-012.662/989/23).

Em vistoria final de 24/04/2025, a Unidade Regional atestou a conclusão do empreendimento, sua utilização e a inexistência de pendências materiais aparentes. O acompanhamento compreendeu quinze medições, acompanhadas da documentação fiscal e dos registros de pagamento, que totalizaram R$ 3.444.378,51, incluídos os serviços acrescidos pelo terceiro aditamento.

Ao término da instrução, o Órgão Técnico concluiu pela regularidade da execução, por considerar cumpridas as obrigações materiais e os prazos resultantes das sucessivas prorrogações. Fez ressalva, entretanto, ao atraso no cadastramento dos dois últimos instrumentos aditivos nos sistemas desta Corte, cuja remessa somente ocorrera depois de requisição específica (evento 185.13/185.15 do TC-012.662/989/23).

O procedimento de recebimento foi instruído com termo provisório datado de 03/06/2024 e termo definitivo formalizado em 27/08/2024, subscrito no âmbito da administração municipal, com participação da responsável técnica indicada nos autos. A documentação compreendeu registros do encerramento dos serviços e aprovação do Corpo de Bombeiros, tendo a inspeção posterior confirmado a utilização da edificação escolar (eventos 12.1/12.6 do TC-008.576/989/25).

No exame conclusivo, a Auditoria de Controle Interno não identificou impropriedade material suficiente para comprometer o recebimento definitivo. Ressalvou, todavia, a ausência de comprovante da devolução da garantia contratual e a eventual repercussão da acessoriedade em relação aos atos antecedentes, sem elevar aquela falta documental, isoladamente, à condição de causa de reprovação (evento 12.7/12.9 do TC-008.576/989/25).

Sob a relatoria do Exmo. Conselheiro Antonio Roque Citadini, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, foram expedidos despachos de notificação destinados à Prefeitura Municipal, aos Responsáveis e à Contratada, para conhecimento dos apontamentos e apresentação de alegações de interesse, nos termos do artigo 2.º, XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993.

No processo principal, o primeiro despacho de notificação foi divulgado no DOE-TCESP em 18/08/2023 e 22/08/2023. Sobrevieram pedidos de dilação do prazo defensivo e decisões correspondentes, tendo a última sido divulgada no Diário Oficial Eletrônico em 26/10/2023 (eventos 29.1, 39.1, 43.1, 50.1/50.2, 60.1, 68.1, 77.1 e 94.1 do TC-011.876/989/23).

O exame dos processos dependentes também compreendeu intimações e deferimentos próprios, realizados à medida que as respectivas instruções foram concluídas, inicialmente nos autos da execução e do primeiro aditamento e, posteriormente, nos procedimentos referentes às alterações subsequentes e ao recebimento definitivo, com divulgações no DOE-TCESP em 22/08/2023, 26/10/2023 e 06/12/2023 (eventos 20.1, 30.1, 48.1, 66.1 e 82.1 do TC-012.662/989/23 e 22.1 e 28.1 do TC-017.910/989/23).

Após requerer habilitação e dilação de prazo, o Município apresentou justificativas no processo principal e manifestações próprias no acompanhamento da execução (eventos 50.1/50.2, 68.1 e 106.1/106.4 do TC-011.876/989/23 e eventos 43.1 e 62.1 do TC-012.662/989/23).

Recebidas essas manifestações, o Ministério Público de Contas (MPC) teve vista dos feitos então instruídos e os restituiu sem parecer de mérito, nos termos do artigo 1.º, § 5.º, do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 006/2014 (evento 123.1 do TC-011.876/989/23).

Remetidos os autos à Secretaria-Diretoria Geral (SDG), esse órgão suscitou dúvida sobre a natureza do empreendimento, diante da presença, na planilha orçamentária, de serviços de movimentação de terra, fundações e superestrutura. A questão dizia respeito à possibilidade de se tratar de construção nova, e não apenas de conclusão de obra paralisada, com eventual incidência das exigências previstas no artigo 16, I e II, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Propôs, por isso, nova oitiva dos interessados, posteriormente acolhida pelo Relator (evento 131.1 do TC-011.876/989/23).

Reabriu-se, assim, oportunidade de manifestação sobre os apontamentos da Fiscalização e da SDG, com disponibilização no DOE-TCESP em 21/02/2024 (eventos 135.1 e 145.1 do TC-011.876/989/23).

Na sequência, o Município apresentou novas alegações (eventos 153.1, 158.1 e 159.1 do TC-011.876/989/23). A Hidroar também requereu dilação de prazo no acompanhamento da execução (evento 149.1 do TC-012.662/989/23).

Submetidos novamente ao MPC, os autos foram restituídos sem parecer de mérito (eventos 162.1 e 166.1 do TC-011.876/989/23).

Em pronunciamento ulterior, a SDG examinou aspectos ainda pendentes da tramitação, dentre os quais a ausência de apreciação de pedido de prorrogação de prazo defensivo formulado pela Contratada, a necessidade de conclusão do acompanhamento da execução e a notícia de aditamentos que ainda não haviam sido remetidos ao Tribunal (eventos 170.1 e 176.1 do TC-011.876/989/23).

Na mesma manifestação, levantou questionamentos específicos sobre a inabilitação da empresa D.C.A. de Souza ME, decorrente da insuficiência de quantitativo comprovado para a parcela de válvulas de descarga. Observou a reduzida expressão econômica daquele serviço, a divergência entre sua descrição no edital e na planilha e o tratamento dado aos atestados considerados na habilitação da vencedora. Reclamou, igualmente, esclarecimentos adicionais sobre a motivação do primeiro aditamento, propondo novo contraditório antes de emitir conclusão definitiva.

Procedeu-se à juntada de informação e documentação aportadas pela Hidroar (eventos 194.1/194.10 do TC-011.876/989/23).

Prosseguindo-se na instrução, foram concluídos os trabalhos de fiscalização da execução e autuados, após requisição, os processos referentes ao segundo e terceiro aditamentos e ao termo de recebimento definitivo. O Exmo. Conselheiro Renato Martins Costa, ao assumir a condução dos autos, expediu novo despacho, com abertura de prazo comum para manifestação sobre os apontamentos da UR-02 e da SDG, disponibilizado no DOE-TCESP em 29/07/2025. Naquele estágio, a tramitação passou a contemplar expressamente os seis processos relacionados (eventos 207.1 e 211.1 do TC-011.876/989/23).

Em resposta à intimação, o Município juntou manifestações e documentos relativos às alterações contratuais. A Contratada, por sua vez, apresentou relatório técnico-fotográfico dos serviços executados e razões referentes à conclusão e ao recebimento definitivo da obra (eventos 214.2/214.3, 220.1/220.2, 221.1/221.4 e 224.1 do TC-011.876/989/23).

O Ministério Público de Contas voltou a ter vista regimental de todos os processos, com restituição para prosseguimento, sem manifestação de mérito (evento 232.1 do TC-011.876/989/23).

Em nova manifestação, a Secretaria-Diretoria Geral apresentou histórico conjunto dos procedimentos, recuperou as ocorrências identificadas pela Auditoria e retomou os esclarecimentos anteriores. Antes de oferecer pronunciamento conclusivo, suscitou nova questão sobre a atualidade dos referenciais de preços utilizados no terceiro aditamento. Verificou que, embora celebrado em maio de 2024, o instrumento adotara, para itens novos, valores extraídos de tabelas SINAPI de maio de 2022 e CDHU, versão 185, de fevereiro daquele ano. Reportando-se a precedentes desta Corte sobre a atualidade das estimativas orçamentárias, especialmente ao TC-007.769/989/25, propôs notificação específica dos interessados e reiterou a necessidade de resposta às questões anteriormente formuladas (eventos 236.1/239.1 do TC-011.876/989/23).

Sobreveio, então, a alteração de competência estabelecida pela Resolução TCESP n.º 12/2025, de 24/09/2025, por força da qual os autos, até então sob a condução dos Conselheiros, foram redistribuídos a este Juízo Singular.

Mediante despacho disponibilizado no DOE-TCESP em 18/10/2025, acolheu-se a providência sugerida pela SDG, com concessão de prazo comum aos Interessados (eventos 252.1 e 261.1 do TC-011.876/989/23).

Em resposta ao chamamento, o Município e a Empresa apresentaram novas manifestações (eventos 270.1 e 272.1 do TC-011.876/989/23).

Na sequência, expediu-se o Ofício CCA n.º 2847/2025, de 17/11/2025, dirigido ao antigo Chefe do Executivo, cuja diligência foi certificada nos autos (eventos 277.1, 280.1 e 285.1 do TC-011.876/989/23).

Novamente, o MPC teve vista do feito e o restituiu sem manifestação de mérito, nos termos regimentais (evento 291.1 do TC-011.876/989/23).

Reunidas, assim, as manifestações oferecidas nas sucessivas oportunidades de contraditório, passam a ser descritas as razões defensivas, individualizando-se aquelas apresentadas exclusivamente em determinado processo.

A Prefeitura Municipal de Agudos, em sua primeira manifestação sobre a licitação e o contrato, consignou que o investimento não constara originalmente do Plano Plurianual de 2022 a 2025. Imputou a omissão à falta de comunicação tempestiva da Secretaria de Educação e Cultura à área responsável pela consolidação das peças orçamentárias. Registrou a abertura, em 17/03/2022, de créditos adicionais mediante os Decretos Municipais n.ºs 7.569, 7.570 e 7.571, no montante de R$ 2.846.434,79, abrangendo recursos municipais, da quota-parte do salário-educação e do convênio federal, além da atualização posterior dos demonstrativos de planejamento e do encaminhamento de informações ao Tribunal (eventos 106.1/106.4 do TC-011.876/989/23).

A respeito do parecer jurídico, esclareceu que a servidora incumbida de sua elaboração interpretara o prazo executivo de seis meses como correspondente à vigência contratual, o que explicaria a ausência de observação acerca da disciplina temporal do ajuste.

Para justificar as exigências de habilitação, invocou a magnitude econômica e a complexidade da construção, que reclamariam demonstração rigorosa da aptidão das concorrentes. Fez referência à participação de cinco empresas e à habilitação de quatro, circunstância reputada indicativa da preservação de competição suficiente.

Relativamente à separação entre qualificação operacional e profissional, admitiu falta de clareza na redação das cláusulas, mas ponderou que a documentação das empresas e de seus responsáveis técnicos constava dos autos. Comprometeu-se, ademais, a aperfeiçoar os instrumentos convocatórios futuros.

No tocante à duração contratual, sustentou que os seis meses previstos para a execução, contados da ordem de serviço, permitiam inferir o prazo de vigência. Acerca da divergência entre a cláusula temporal e o cronograma físico-financeiro, explicou que a urgência da retomada da construção conduzira à manutenção do edital, embora já previsse a necessidade de posterior prorrogação para compatibilizar os períodos.

Em relação ao acompanhamento da execução, atribuiu a demora intermediária às dificuldades de liberação dos recursos federais, ao processamento das prestações de contas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC) e à influência das chuvas. Enfatizou a necessidade administrativa de concluir empreendimento anteriormente paralisado, com referência ao andamento dos trabalhos e às medições realizadas (eventos 43.1/43.2 e 62.1 do TC-012.662/989/23).

No esclarecimento requerido pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) acerca da natureza do objeto, precisou que a contratação se destinava ao remanescente de obra já iniciada e interrompida. Especificou que os serviços de movimentação de terra, fundações e superestrutura apontados na planilha diziam respeito à construção do muro de fechamento, não contemplado na contratação precedente, e não à execução integral de uma nova escola (evento 158.1 do TC-011.876/989/23).

Quanto ao Primeiro Termo Aditivo, o Município reconheceu a divergência preexistente entre o prazo de execução e o cronograma físico-financeiro e declarou que, ao prosseguir com o certame, já previa prorrogar o prazo de seis para dez meses a fim de compatibilizá-los (eventos 106.1/106.4 do TC-011.876/989/23).

Sobre os aditamentos subsequentes, afirmou, em termos gerais, que tais alterações eram necessárias e estavam devidamente justificadas, atribuindo as adequações de prazo a variáveis alheias à Contratada, que dificultariam ou impediriam o cumprimento das condições originalmente estipuladas. Não individualizou, porém, as razões de cada instrumento (eventos 214.2/214.3 e 224.1 do TC-011.876/989/23).

Assim, vindicou julgamento favorável ao conjunto dos atos em escrutínio.

Em manifestação relativa ao Terceiro Termo Aditivo e à conclusão da obra, a Hidroar Construção e Serviços Eireli requereu a juntada de relatório fotográfico e do Termo de Recebimento Definitivo, argumentando que o objeto, já consideradas as alterações contratuais, fora integralmente executado (eventos 194.1/194.10 e 221.1/221.4 do TC-011.876/989/23).

O quadro-resumo apresentado descreveu a implantação do muro na divisa do terreno e de portão de maior porte para permitir o acesso de caminhões, a instalação de chapas metálicas nas portas, a ampliação das calçadas e do estacionamento com piso intertravado, os serviços de limpeza, hidrojateamento, impermeabilização e pintura, bem como a regularização do contrapiso para instalação do piso vinílico.

Mencionou, ainda, a Contratada ajustes de materiais e serviços identificados in loco, com quantitativos superiores aos previstos na planilha orçamentária inicial, que reputou imprescindíveis à conclusão da obra.

Outrossim, invocou entendimento desta Corte segundo o qual o recebimento definitivo importa o reconhecimento da conclusão do objeto e a extinção do contrato. Nesse contexto, postulou o reconhecimento de que a obra, incluídas as alterações do derradeiro aditamento, fora regularmente executada e concluída, o julgamento favorável da execução contratual e o arquivamento dos autos por perda superveniente do objeto fiscalizatório.

Após a nova oitiva determinada por este Gabinete, a Municipalidade ratificou as justificativas anteriormente oferecidas quanto à contratação originária e aos instrumentos dependentes e reiterou o pedido de julgamento pela regularidade (evento 270.1 do TC-011.876/989/23).

Em defesa técnica complementar, a Empresa arguiu, preliminarmente, ilegitimidade para responder por irregularidades relacionadas à escolha e atualização das tabelas de preços, por entender que a elaboração do projeto básico, da memória de cálculo e do orçamento detalhado incumbia exclusivamente à Administração Pública. Fundamentou a tese no artigo 6.º, IX, “f”, da Lei Federal n.º 8.666/1993, na Súmula n.º 258 e no Acórdão n.º 2.483/2008 do Tribunal de Contas da União (TCU), além da presunção de legitimidade dos atos administrativos (evento 272.1 do TC-011.876/989/23).

No capítulo relativo à responsabilidade subjetiva, asseverou não haver praticado ato doloso ou culposo, nem exercido ingerência sobre a definição dos referenciais orçamentários. Expôs ter observado os parâmetros submetidos pela Engenharia Municipal, pela Assessoria Jurídica e pela autoridade competente, amparada pela confiança na regularidade das decisões administrativas. Em apoio à argumentação, trouxe referências ao artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, à Lei Federal n.º 8.429/1992, ao artigo 422 do Código Civil e à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).

No plano econômico, afirmou que a utilização de tabelas de 2022 em aditamento celebrado em 2024 não demonstrava, isoladamente, existência de sobrepreço ou superfaturamento. Considerou a possibilidade de redução do custo de determinados insumos, compensação entre oscilações de preços e obtenção de resultado economicamente vantajoso ou neutro, reputando indispensável a comparação item a item para aferir eventual diferença patrimonial.

A propósito do ônus probatório, evocou o Acórdão n.º 2.441/2021 do TCU e o Mandado de Segurança n.º 24.631 do STF, justificando que a imputação de débito dependeria de demonstração concreta do dano, mediante apuração técnica dos preços efetivamente praticados no momento da alteração. Impugnou o ressarcimento fundado exclusivamente na antiguidade das tabelas utilizadas, sem quantificação da alegada vantagem indevida (evento 272.1 do TC-011.876/989/23).

No que respeita à prestação contratual, realçou a execução integral dos serviços, a existência de medições e pagamentos, a aprovação dos setores municipais, a emissão do termo de recebimento definitivo e a utilização da escola. Alegou que esses elementos evidenciavam a contraprestação material e afastavam qualquer presunção de pagamento por objeto não executado, reputando-os igualmente relevantes para o exame da conformidade econômica do ajuste.

Ao fim, formulou pedido principal de reconhecimento de sua ilegitimidade quanto às irregularidades atinentes aos referenciais de preços, com a correspondente exclusão da responsabilização. Subsidiariamente, rogou o afastamento de sanção ou ressarcimento por ausência de dolo ou culpa e inexistência de prejuízo demonstrado, o reconhecimento da boa-fé e da confiança nos atos municipais, bem como o arquivamento do feito em relação à sua atuação.

Concluídas as diligências complementares, vieram os autos conclusos a este Gabinete para julgamento conjunto (eventos 292/294 do TC-011.876/989/23).

Eis o relatório.

Segue a decisão.

Malgrado as manifestações defensivas aninhadas nos autos, a Concorrência Pública n.º 003/2022 e o Contrato n.º 117/2022 não comportam juízo de regularidade, conclusão extensível aos três termos aditivos, por acessoriedade e pelas ocorrências próprias que os comprometem. Diversamente, o Acompanhamento da Execução Contratual admite julgamento de regularidade com ressalva, enquanto do Termo de Recebimento Definitivo cabe tomar conhecimento. A diferença entre esses resultados repousa na necessária distinção entre a formação dos vínculos jurídicos, as modificações subsequentes e o adimplemento material da obrigação contratada.

A tramitação dos feitos reclama, preliminarmente, algumas considerações. As sucessivas notificações, as manifestações da Prefeitura e da Empresa, os pronunciamentos da Fiscalização e da Secretaria-Diretoria Geral (SDG) e as vistas regimentais do Ministério Público de Contas (MPC) asseguraram oportunidades de contraditório sobre os fundamentos relevantes. A derradeira oitiva determinada por este Gabinete alcançou precisamente a questão acrescida pela SDG sobre a atualidade das tabelas utilizadas no terceiro aditamento. Nenhuma das ocorrências ora determinantes é apreciada como fundamento sancionatório sem que os Interessados tenham recebido ocasião de manifestação.

Também não subsiste obstáculo decorrente da alteração de competência. A Resolução TCESP n.º 12/2025 deslocou o julgamento para os Conselheiros Substitutos-Auditores, preservando a validade dos atos processuais anteriormente aperfeiçoados. A redistribuição não exigia reinício da instrução, mas sua conclusão ordenada, com aproveitamento das provas já produzidas e observância das garantias processuais.

Singular, de resto, foi o itinerário destes autos. Depois de percorrerem sucessivas estações sob a condução dos eminentes Conselheiros e de reclamarem reiteradas ponderações, novos esclarecimentos e renovadas oportunidades de defesa, chegaram a este Juízo Monocrático. A sucessão das diligências teve sua utilidade, por assegurar o contraditório em um conjunto de seis processos conexos, e as provas e manifestações assim colhidas são integralmente aproveitadas. O encargo de decidir, do qual a redistribuição desonerou os anteriores julgadores, não desapareceu. Apenas mudou de ombros. Cumpre, portanto, convertê-lo em julgamento, sem atribuir às providências instrutórias intenção diversa daquela documentada nos autos e sem permitir que a multiplicação das questões suspenda indefinidamente a resposta jurisdicional que a competência reclama.

Superadas essas questões preliminares, o exame de mérito principia pela definição das ocorrências que sustentam o juízo desfavorável, seguindo-se aquelas que, por sua natureza ou pelos elementos apresentados, comportam tratamento apartado.

A reprovação da Concorrência e do Contrato repousa nas exigências restritivas de qualificação técnica, na inabilitação da D.C.A. de Souza ME por quantitativo sem relevância técnica demonstrada e na incompatibilidade conhecida entre o prazo de execução e o cronograma físico-financeiro. A confusão entre capacidade técnico-operacional e técnico-profissional reforça a deficiência do edital. Nos aditamentos, o juízo desfavorável decorre, além da acessoriedade, de falhas próprias na motivação das alterações, na comprovação das garantias e na remessa dos instrumentos, bem como, no terceiro, na atualidade dos referenciais econômicos. A ausência de cláusula clara de vigência e a insuficiência do exame jurídico reforçam o quadro, mas não constituem, por si, causas autônomas de reprovação.

Não se ignora que, em contratações destinadas à construção ou conclusão de estabelecimentos escolares, a demonstração de experiência adquirida em empreendimentos executados em outros municípios, inclusive no âmbito de convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), não constitui prática incomum. A experiência assim comprovada pode revelar aptidão relevante, sobretudo quando se trate de obras submetidas a exigências técnicas particulares. O reparo, entretanto, não reside na admissibilidade desses antecedentes, mas na circunstância de o edital haver convertido uma modalidade específica de experiência em condição de habilitação, sem demonstrar que serviços equivalentes, realizados sob outros regimes de contratação ou financiamento, seriam insuficientes para atestar a capacidade das concorrentes.

A distinção encontra amparo no artigo 30, II e §§ 1.º, 3.º e 5.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e na Súmula n.º 30 deste Tribunal, cuja orientação repele exigências de experiência anterior excessivamente particularizadas, inclusive quando circunscritas à edificação de escolas. O enunciado, fundado em reiteradas deliberações plenárias, entre as quais os TC-021.587/026/05 e TC-021.433/026/05, consagra a necessidade de aferição da capacidade técnica mediante serviços de características compatíveis, sem impor ao licitante antecedentes vinculados a determinada categoria institucional de empreendimento.

A contratação de Agudos destinava-se, ademais, à continuidade de obra vinculada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), fato que tornava ainda mais necessária a demonstração da pertinência técnica da exigência exclusiva de acervo relativo à FDE. Não se proclama ilícita a valorização da experiência adquirida em obras escolares, tampouco se desconhecem as particularidades de sua execução. O que a legislação não consente é transformar a identidade do órgão convenente em substitutivo da aferição objetiva da aptidão construtiva, afastando experiências de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, sem motivação bastante para semelhante distinção.

A magnitude da construção, invocada pelo Município, poderia justificar a exigência de comprovação de experiência em fundações, estruturas, alvenaria, revestimentos e demais parcelas de efetiva relevância técnica, desde que estabelecidas em termos proporcionais ao objeto. Não demonstra, porém, por que somente obras executadas mediante convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação seriam idôneas a comprovar serviços cuja técnica construtiva não se altera em razão da procedência institucional dos recursos empregados.

A participação de cinco empresas tampouco sana o vício. A competição efetiva deve ser examinada à luz da legitimidade das condições de ingresso e permanência no certame, e não apenas pelo número daqueles que conseguiram ultrapassar as restrições impostas. O comparecimento de concorrentes não converte em necessária uma condição editalícia destituída de suficiente fundamento técnico.

Em perspectiva distinta, ainda que igualmente relacionada à qualificação técnica, sobressai a inabilitação da empresa D.C.A. de Souza ME, por não haver demonstrado treze unidades de válvulas de descarga, embora comprovasse onze. A SDG chamou atenção para a reduzida representatividade econômica da parcela, correspondente a aproximadamente 0,33% do orçamento, e para a inexistência de justificativa particularizada de sua relevância técnica. Acresceu a divergência entre a descrição editalícia e a planilha de referência, além da aceitação de atestados da vencedora referentes a variantes de especificação, que totalizaram dezoito unidades.

O valor econômico reduzido não impede, por definição, que determinado serviço seja tecnicamente relevante. Há parcelas pouco dispendiosas cuja complexidade pode justificar comprovação específica. A Administração, contudo, deveria demonstrar essa característica, identificar a particular dificuldade executiva e estabelecer quantitativo proporcional. A documentação examinada não revela fundamentação suficiente para converter a instalação de válvulas de descarga em condição eliminatória, especialmente diante da diferença de apenas duas unidades entre a experiência reconhecida à concorrente afastada e a exigência editalícia.

Não se afirma, por isso, que a licitante inabilitada necessariamente venceria a disputa. A consequência demonstrada é outra. Houve exclusão efetiva de participante em razão de exigência cuja necessidade e proporcionalidade não foram satisfatoriamente justificadas. Esse resultado basta para afastar o caráter meramente formal da impropriedade.

A confusão entre capacidade técnico-operacional e técnico-profissional reforça a insuficiência do instrumento convocatório. A primeira diz respeito à experiência da pessoa jurídica na execução organizada de empreendimentos semelhantes. A segunda concerne à aptidão individual dos profissionais indicados. A presença de ambas na documentação das licitantes não autoriza sua assimilação indistinta, pois possuem fundamentos e funções próprias na aferição da habilitação.

A Prefeitura reconhece a deficiência redacional, prometendo corrigi-la em certames futuros. A providência anunciada merece registro favorável como orientação administrativa, mas não altera retrospectivamente a disciplina que presidiu a concorrência examinada. A incidência do artigo 30 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e das Súmulas n.ºs 24 e 30 desta Corte reclama distinção adequada dos requisitos e motivação dos quantitativos utilizados.

Outro vício substancial reside na incompatibilidade entre o prazo de execução de seis meses e o cronograma físico-financeiro de dez meses. A Origem não nega a existência da divergência. Admite, antes, que o Município optara por prosseguir com o procedimento licitatório, em razão da urgência da retomada da escola, já considerando a necessidade de futura prorrogação.

Essa explicação revela precisamente a deficiência do planejamento. A prorrogação constitui instrumento destinado a enfrentar circunstâncias legalmente admissíveis, não expediente para substituir, desde a origem, prazo que a própria Administração sabia insuficiente. Se o cronograma reclamava período maior, incumbia compatibilizar os documentos previamente à licitação. A urgência de concluir obra paralisada não tornava impossível a correção, nem lhe retirava a necessidade.

Não se exige do Poder Público capacidade de prever todos os acontecimentos da execução. Exige-se, tão somente, que os documentos postos à disposição dos licitantes não encerrem contradição essencial conhecida antes da disputa. Ao conservar a cláusula temporal incompatível com a programação do empreendimento, a Municipalidade submeteu os concorrentes a condições cuja alteração posterior já integrava a expectativa administrativa.

A falta de cláusula autônoma e expressa de vigência contratual constitui deficiência de técnica jurídica. Embora o cadastro do ajuste registrasse período de vigência, o prazo executivo de seis meses, contado da ordem de serviço, não resolvia, por si, a necessária clareza quanto à duração do vínculo, matéria regida pelo artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/1993. O artigo 55, IV, do mesmo diploma, por sua vez, disciplina os prazos de início, as etapas de execução, a conclusão, a entrega, a observação e o recebimento definitivo. Seu comando não se confunde com a fixação da vigência contratual. A interpretação defendida pelo Município esclarece a intenção dos signatários, mas não substitui a estipulação adequada. Considerada isoladamente, essa falha comportaria ressalva e não determinaria o juízo desfavorável. Associada ao prazo executivo reconhecidamente insuficiente, reforça, contudo, a deficiência do planejamento temporal.

De igual sorte, o parecer jurídico preparatório não identificou impropriedades relevantes que já se encontravam nos documentos submetidos ao seu exame. A manifestação jurídica não constitui garantia absoluta de validade de todos os atos administrativos, mas tampouco deve reduzir-se à aprovação formal de cláusulas cuja compatibilidade normativa requer apreciação. Essa omissão não constitui fundamento autônomo de reprovação, mas corrobora, como elemento de reforço, a fragilidade do controle preventivo e da preparação do certame.

Relativamente ao Primeiro Termo Aditivo, importa reconhecer que a motivação temporal recebeu apreciação favorável da própria Fiscalização. A correção da diferença entre o prazo contratual e o cronograma, acrescida das dificuldades referentes ao financiamento federal, oferecia explicação para a extensão requerida. Seria impróprio afirmar que o instrumento carecia de toda justificação ou que sua celebração se revelou materialmente desnecessária.

Não obstante, a providência destinada a corrigir o prazo originariamente inadequado não desfaz a deficiência que a tornou necessária. Acresce a ausência de comprovação da renovação do seguro-garantia, cuja manutenção durante o período prorrogado constituía obrigação contratual expressa. A apólice apresentada expirava em 13/06/2023, sem que tivesse sido demonstrada a correspondente extensão de cobertura, exigida pela cláusula vigésima quinta do ajuste.

A impropriedade não deve ser ampliada além da prova. A falta do instrumento requisitado permite reconhecer a ausência de comprovação da extensão da garantia, não afirmar, sem elemento adicional, que nenhum mecanismo securitário jamais existiu. Ainda assim, a deficiência documental compromete o controle sobre proteção devida à Administração. Por acessoriedade e pela ocorrência própria, o primeiro aditamento acompanha o juízo de irregularidade, considerada, na avaliação das consequências, a motivação temporal parcialmente acolhível.

O Segundo Termo Aditivo, por sua vez, apresentou insuficiências mais extensas. A solicitação da Secretaria de Obras aludiu ao atraso dos repasses federais, razão pela qual não procede afirmar inexistente toda justificativa escrita. O defeito consistiu na carência de demonstração concreta das ocorrências invocadas, de sua repercussão sobre as etapas do cronograma e da necessidade de prorrogação precisamente por nove meses.

As dificuldades do processamento no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) do Ministério da Educação e os períodos chuvosos poderiam, em tese, justificar adequações temporais. Cabia, todavia, documentar sua incidência efetiva, indicar as frentes de serviço atingidas e demonstrar a relação entre os obstáculos e a duração do adiamento. A mera referência genérica a fatores externos não satisfaz integralmente o artigo 57, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993.

O parecer jurídico anteriormente produzido invocou o inciso II do artigo 57 da Lei de Licitações, atinente à duração de contratos de serviços contínuos, quando a avença se destinava à execução de obra de engenharia. A existência formal da manifestação deve ser reconhecida. Sua fundamentação, entretanto, não oferece resposta normativa apropriada às hipóteses de prorrogação de execução de obra, nem supre a demonstração dos fatos determinantes.

A assinatura do instrumento pela autoridade competente, por seu turno, não se confunde necessariamente com a prévia autorização motivada exigida pela lei. A decisão administrativa deveria evidenciar o exame das razões técnicas antes de consumada a alteração, o que não foi suficientemente demonstrado.

Soma-se a essas deficiências a falta de renovação comprovada do seguro-garantia e a remessa do instrumento apenas em junho de 2025, quase dois anos após sua celebração e mediante requisição. A intempestividade prejudicou o controle tempestivo das modificações contratuais e contrariou a disciplina então aplicável dos artigos 99 e 103 das Instruções TCESP n.º 01/2020. O conjunto das ocorrências próprias, associado à dependência da avença originária, conduz à irregularidade do segundo termo.

O Terceiro Termo Aditivo reclama exame particular, tanto pelo acréscimo de R$ 357.371,50 quanto pelas justificativas técnicas posteriormente apresentadas.

A Auditoria reputou insuficiente a descrição dos serviços acrescidos. Os autos, contudo, contêm memória de cálculo, planilhas de quantidades e preços e relatório técnico-fotográfico da Contratada, no qual se individualizam intervenções no muro de fechamento, nas fundações e estruturas, nas instalações elétricas, nos acessos, na circulação de pedestres, no estacionamento, na drenagem, nos revestimentos e na recuperação de superfícies deterioradas durante a paralisação da obra. Esse conjunto permite identificar parcelas das intervenções e confrontá-las com a execução material observada. Não procede, portanto, a afirmação absoluta de que os serviços não foram discriminados.

A identificação dos itens, todavia, não resolve questão diversa. A motivação contemporânea da necessidade dos acréscimos. Saber o que se executou não esclarece, por si, por que a alteração se tornou necessária, qual sua relação com o projeto originário, que circunstância a determinou nem quais efeitos produziu sobre os custos e a funcionalidade do empreendimento.

Parte das explicações da Hidroar revela pertinência material, em especial quanto à recuperação de superfícies degradadas, à adequação do muro às divisas do terreno e à compatibilização dos acessos e acabamentos. Tais esclarecimentos, oferecidos depois, não substituem integralmente o registro administrativo que deveria preceder a autorização. Tampouco se acolhe a premissa de que toda alteração previsível seria vedada. O artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/1993 admite modificações quantitativas e qualitativas, desde que objetivamente motivadas, compatíveis com a finalidade e a natureza do contrato e ajustadas aos limites legais e às condições econômicas aplicáveis.

O acréscimo, correspondente a aproximadamente 11,58% do valor inicial, permaneceu abaixo do limite ordinário legal. O dado favorece a Origem quanto à dimensão quantitativa, mas não supre a motivação da alteração nem demonstra a compatibilidade econômica dos preços.

Quanto a estes, a composição dos serviços novos recorreu a tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), de maio de 2022, e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), de fevereiro daquele ano, embora o aditamento tenha sido celebrado em maio de 2024. A memória de cálculo registrou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) de 23,25% e a aplicação do fator de 89,7669%, correspondente à relação entre o preço da proposta vencedora e o orçamento de referência.

A reprodução do desconto obtido na contratação inicial constitui critério de formação dos preços, mas não comprova que os valores resultantes permanecessem compatíveis com o mercado dois anos depois. Os índices gerais do SINAPI indicavam elevação agregada dos custos de obras, movimento que não se reproduz de modo uniforme em cada insumo. Alguns podem encarecer, outros manter-se estáveis ou até baratear. A pendência de cotejo contemporâneo das composições relevantes, portanto, deixou sem demonstração suficiente a economicidade da alteração e a vantajosidade dos preços, à luz do artigo 70 da Constituição Federal e do artigo 3.º da Lei Federal n.º 8.666/1993.

Nesse ponto, assiste parcialmente razão à Contratada. A defasagem dos referenciais, por si só, não prova que os valores acrescidos superaram os praticados no mercado ou que houve dano ao erário. A alegada compensação entre a elevação de certos insumos e a redução de outros, porém, não veio acompanhada de levantamento analítico. Assim, não se demonstrou a vantagem econômica da escolha, mas tampouco há base técnica para afirmar ou quantificar sobrepreço ou prejuízo.

A responsabilidade primária pela elaboração e aprovação das referências orçamentárias incumbia à Contratante, nos termos do artigo 6.º, IX, da Lei Federal n.º 8.666/1993. A instrução não demonstra que a Hidroar tenha imposto as tabelas utilizadas ou deliberadamente determinado sua desatualização. Essa circunstância impede a imputação automática de sanção à Empresa pela escolha administrativa dos referenciais, sem subtrair o ajuste ao controle desta Corte.

Também não procede a preliminar de ilegitimidade na extensão em que pretende afastar a jurisdição deste Tribunal sobre o contrato. A fiscalização alcança ajustes custeados com recursos públicos, ainda que celebrados com particulares. A responsabilização sancionatória ou patrimonial, por sua vez, depende da demonstração dos pressupostos próprios de cada imputação.

A Súmula n.º 258 do Tribunal de Contas da União (TCU) não contém o enunciado que a defesa lhe atribuiu sobre a exclusão geral de empresas privadas da jurisdição dos Tribunais de Contas. Seu objeto é a composição dos custos unitários, dos encargos sociais e do BDI em orçamentos de obras e serviços de engenharia. A inexatidão não invalida a alegação autônoma de ausência de conduta imputável à particular, mas impede reconhecer naquele verbete o fundamento jurídico pretendido.

Os pronunciamentos do TCU merecem consideração por sua contribuição à jurisprudência administrativa. Não há, contudo, relação de hierarquia entre aquela Corte e os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A repartição constitucional das competências de controle externo, delineada pelos artigos 31, 71 e 75 da Lei Maior, confere a cada instituição esfera própria de atuação. A força persuasiva dos precedentes não importa subordinação institucional nem dispensa o exame de sua pertinência ao caso concreto e aos entendimentos desta Casa.

Nessa medida, o Acórdão n.º 2.483/2008 do Tribunal de Contas da União não permite concluir que a aceitação de metodologia pela Administração torne imune ao controle posterior a adequação econômica do aditamento. As regras administrativas vinculam os participantes nos limites da legalidade, sem afastar o dever de demonstrar a conformidade dos preços e de fiscalizar a despesa.

O Acórdão n.º 2.441/2021 do TCU e o Mandado de Segurança n.º 24.631/DF, do Supremo Tribunal Federal, tampouco afastam a distinção entre falha na demonstração da economicidade e prova de dano. A ação mandamental tratou da responsabilidade de procurador de autarquia pela emissão de parecer jurídico. A imputação de débito exige prova adequada e quantificação segura. Já o juízo de regularidade do aditamento pode considerar violações relevantes aos deveres de motivação, instrução e controle, ainda que não se tenha demonstrado prejuízo financeiro consumado.

A boa-fé da Hidroar e sua confiança nos atos da Administração devem ser ponderadas na apreciação de sua responsabilidade pessoal. Não se identifica conduta subjetivamente reprovável que justifique sancionar a Empresa pela escolha dos referenciais orçamentários. A aprovação municipal, entretanto, não convalida as deficiências do instrumento, assim como o recebimento posterior da obra não comprova a adequação econômica de cada serviço acrescido.

Por fim, a entrega e o recebimento definitivo evidenciam o cumprimento material do contrato, mas não extinguem a competência constitucional deste Tribunal para examinar a contratação e suas alterações. Os precedentes invocados sobre a extinção dos contratos de escopo dizem respeito à conclusão da prestação, não à cessação do controle dos recursos públicos nela empregados.

Ao aditamento em comento remanescem, portanto, a motivação contemporânea insuficiente de parte dos acréscimos, a falta de demonstração satisfatória da atualidade dos referenciais econômicos, a ausência de prova da garantia complementar e a remessa tardia do instrumento a esta instância de controle externo. Esses fundamentos, em conjunto com a acessoriedade, impõem juízo desfavorável, sem imputação de débito não demonstrado nem extensão automática da responsabilidade à Contratada.

Encerrado o exame dos fundamentos que sustentam o juízo desfavorável da licitação, do contrato e dos aditamentos, não se deve estender esse resultado, por arrastamento, a toda ocorrência anotada na instrução. Passa-se, pois, às matérias que, por esclarecimento, insuficiência técnica do apontamento ou distinta repercussão, podem ser apartadas daquele núcleo, sem prejuízo das providências corretivas cabíveis quanto ao que permaneceu pendente.

Nesse contexto, recebem exame autônomo a não inclusão originária do investimento no Plano Plurianual, a dúvida sobre a incidência dos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o atraso verificado no curso da execução, posteriormente superado pela conclusão e utilização da escola, e a ausência de comprovante de devolução da garantia por ocasião do recebimento definitivo. As duas primeiras ocorrências não sustentam a reprovação. A primeira, embora configure falha, será excepcionalmente relevada. A segunda carece de demonstração suficiente. As questões relativas à execução e ao recebimento recebem exame próprio, com ressalva e determinação de esclarecimento documental, conforme o caso.

A ausência de inclusão originária do investimento no Plano Plurianual foi enfrentada mediante a apresentação de documentos sobre a abertura de créditos adicionais em março de 2022 e a posterior atualização das peças orçamentárias. Esses elementos demonstram providências administrativas concretas, não podendo ser ignorados. Todavia, a autorização de créditos e a inclusão formal de investimento plurianual são institutos distintos, e sem comprovação suficiente do fundamento legislativo específico exigido pelo artigo 167, § 1.º, da Constituição Federal, não se pode afirmar a plena elisão da deficiência. Ainda assim, tratando-se de retomada de obra educacional paralisada, com despesa lastreada em créditos regularmente abertos, sem dano apontado pela Fiscalização e já concluída e em utilização, e existindo fundamentos autônomos mais graves para o juízo desfavorável, a falha pode ser excepcionalmente relevada, sem convalidá-la e sem que sirva de precedente.

No mesmo domínio, a SDG questionou a eventual incidência dos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, diante de serviços de fundações e superestrutura constantes da planilha. O esclarecimento municipal, segundo o qual tais serviços se relacionavam ao muro de fechamento não compreendido na execução precedente, mostra-se compatível com a natureza remanescente do empreendimento. A denominação dos itens, por si, não autoriza concluir que o objeto consistia na construção integral de escola nova. À míngua de demonstração suficiente dessa premissa, a dúvida suscitada não será elevada à condição de fundamento determinante de reprovação.

Inicia-se, neste ponto, o exame do Acompanhamento da Execução Contratual. A primeira inspeção registrou atraso significativo em relação à meta físico-financeira. As justificativas municipais relativas ao fluxo de recursos federais, à tramitação de prestações de contas e às chuvas não demonstram quantitativamente toda a repercussão dessas circunstâncias. Ainda assim, o acompanhamento posterior confirmou a evolução e a conclusão dos serviços.

Na visita final de 24/04/2025, a Unidade Regional encontrou a escola concluída, em utilização e sem pendências aparentes. A instrução documenta quinze medições e pagamentos correspondentes ao montante contratual atualizado, sem apontar serviço comprovadamente inexistente, pagamento indevido individualizado ou deficiência material autônoma bastante para reprovar a execução.

Os vícios da licitação e dos aditamentos não devem ser transportados mecanicamente ao processo de acompanhamento, no qual se examina, de modo particular, o cumprimento das obrigações pactuadas. A mora intermediária e o atraso na remessa dos instrumentos contratuais reclamam ressalva e determinação, mas a execução material, tal como apurada, comporta juízo de regularidade com ressalva.

O Termo de Recebimento Definitivo, assinado em 27/08/2024, sucede o recebimento provisório de 03/06/2024 e documenta a aceitação do empreendimento pelo Município. A inspeção posterior confirmou a destinação educacional do prédio e não identificou pendências aparentes capazes de infirmar o ato.

A ausência, nos autos, de comprovante relativo à liberação da garantia contratual não infirma o recebimento definitivo. Tampouco permite afirmar retenção indevida ou liberação irregular, sem outros elementos sobre a situação securitária. Demais disso, a Contratada não arguiu essa pendência em suas Manifestações. Cabe, assim, tomar conhecimento do ateste formalizado pela Administração.

A irregularidade dos atos antecedentes não reclama, neste caso, a desconstituição material do empreendimento, cuja prestação se consumou e cuja destinação pública foi confirmada. Preserva-se a utilidade da obra, sem transformar sua conclusão em fundamento de regularidade da licitação ou das alterações contratuais. Uma realidade não absolve a outra. O exame das consequências orienta a providência a adotar, não modifica a natureza dos vícios verificados.

Resta individualizar a responsabilidade sancionatória. O antigo Prefeito, Sr. Fernando Octaviani, homologou a concorrência, celebrou o contrato e subscreveu os instrumentos aditivos. Como autoridade decisória, cabia-lhe verificar a conformidade mínima dos atos submetidos à sua aprovação, sobretudo diante de restrições editalícias perceptíveis, da incompatibilidade expressa entre os prazos da contratação e do cronograma e da necessidade de motivação e garantia suficientes para as alterações posteriores.

Não se lhe exigia substituir a atividade especializada dos engenheiros nem elaborar pessoalmente as planilhas orçamentárias. Sua responsabilidade decorre da aprovação e formalização de atos com deficiências jurídicas cognoscíveis e consequências efetivas para o processamento da concorrência.

A inabilitação de participante com fundamento em requisito de relevância não suficientemente demonstrada, a manutenção consciente de prazo incompatível com o cronograma e a insuficiência dos controles das alterações posteriores justificam sanção individualizada, considerada a relação entre os atos decisórios e os vícios determinantes. A multa de 160 (cento e sessenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) pondera a pluralidade e a relevância das falhas, com destaque para a exclusão efetiva de licitante e a manutenção do prazo incompatível. Na sua graduação, consideram-se, como atenuantes, a conclusão e a utilização do empreendimento, bem como a ausência de dano patrimonial quantificado nos autos.

Em relação às demais pessoas indicadas nos autos, a instrução não individualizou, com igual precisão, participação pessoal nos fundamentos substanciais da reprovação. A atuação técnica, a assinatura de documentos específicos ou a representação da Contratada, isoladamente, não autorizam a extensão indiscriminada da responsabilidade.

A referência ao Sr. Rafael Lima Fernandes decorre de sua posição de atual Chefe do Poder Executivo e do dever institucional de atender às determinações desta Casa, sem que se lhe atribua participação na concorrência homologada em 2022. Quanto à Hidroar, a insuficiente demonstração de conduta subjetivamente reprovável e de vantagem patrimonial indevida impede, nesta oportunidade, a aplicação de sanção própria.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 73, § 4.º, da Constituição Federal, nos artigos 2.º, XIII e XVIII, e 25 da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 e no artigo 57, II e XI, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGAM-SE IRREGULARES A CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/2022 E O CONTRATO N.º 117/2022, examinados no TC-011.876/989/23.

JULGAM-SE IRREGULARES O PRIMEIRO, O SEGUNDO E O TERCEIRO TERMOS ADITIVOS ao Contrato n.º 117/2022, tratados, respectivamente, nos TC-017.910/989/23, TC-010.385/989/25 e TC-010.390/989/25, pelos fundamentos de acessoriedade e pelas ocorrências próprias individualizadas na presente decisão.

JULGA-SE REGULAR COM RESSALVA O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, objeto do TC-012.662/989/23, diante da conclusão e utilização do empreendimento, da correspondência material dos serviços verificados e da inexistência de deficiência executiva autônoma suficiente para sua reprovação.

TOMA-SE CONHECIMENTO DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, examinado no TC-008.576/989/25, ressalvadas as providências documentais concernentes à situação da garantia contratual.

DETERMINA-SE À PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS, na pessoa de seu atual Prefeito ou de quem legalmente o substituir, que:

a) limite, nos futuros procedimentos licitatórios, os requisitos de habilitação técnica às parcelas de relevância e complexidade efetivamente demonstradas, com quantitativos proporcionais ao objeto, vedadas restrições fundadas exclusivamente na identidade do ente financiador de experiências equivalentes;

b) distinga, nos instrumentos convocatórios, a capacidade técnico-operacional da pessoa jurídica da capacidade técnico-profissional de seus responsáveis, observando a legislação aplicável e a jurisprudência desta Corte;

c) compatibilize previamente os prazos de execução e vigência contratual com os cronogramas físicos e financeiros, fazendo constar disciplina expressa e coerente dos respectivos períodos nos contratos e editais;

d) formalize, antes da celebração dos aditamentos, as justificativas técnicas e autorizações motivadas de prorrogação, demonstrando os acontecimentos que as tornem necessárias e sua repercussão sobre a execução;

e) adote referências orçamentárias contemporâneas para formação dos preços de serviços acrescidos, documentando a pesquisa correspondente, as composições unitárias, o BDI e os descontos aplicáveis;

f) mantenha atualizados, durante a vigência das obrigações contratuais, os instrumentos de garantia, providenciando as respectivas renovações e complementações quando houver prorrogação ou alteração de valor, e comprove nos autos a situação da garantia do Contrato n.º 117/2022, inclusive eventual liberação e restituição da apólice ou a subsistência da cobertura, conforme o caso;

g) observe os prazos de remessa dos contratos e termos aditivos a esta Corte, acompanhados dos documentos exigidos pelas Instruções vigentes.

Com esteio nos artigos 101 e 104, II, da Lei Orgânica deste Tribunal, APLICA-SE AO SR. FERNANDO OCTAVIANI, ANTIGO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDOS, MULTA DE 160 (CENTO E SESSENTA) UFESPs, cujo recolhimento deverá efetuar-se ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, instituído pela Lei Estadual n.º 11.077/2002, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado e da correspondente notificação, mediante comprovação nos autos, sob pena de adoção das providências legalmente cabíveis para inscrição do débito na dívida ativa do Estado e ulterior cobrança.

Em conformidade com o artigo 2.º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, OFICIE-SE À CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, para conhecimento deste pronunciamento e eventuais providências em suas respectivas esferas de atuação.

Por fim, esclarece-se que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 1/2011, a íntegra da decisão e das demais peças dos autos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório, certificado o trânsito em julgado:

a) Notifique pessoalmente o responsável, Sr. Fernando Octaviani, ex-Prefeito, para recolher a multa que lhe foi aplicada, no prazo fixado, fazendo constar da notificação as instruções pertinentes ao pagamento e à comprovação nos autos;

b) Expeça os ofícios destinados à Câmara Municipal de Agudos e ao Ministério Público do Estado, acompanhados de cópia desta decisão.

c) Caso não seja comprovado o recolhimento da multa no prazo fixado, adote as providências previstas na legislação de regência para a cobrança do débito, inclusive o encaminhamento para inscrição na dívida ativa, quando cabível.

2. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos.

GCSASW, em 20 de Outubro de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR   

SW-04