Examinam-se, conjuntamente, nos autos do TC-020.527/989/25, o Pregão Eletrônico n.º 084/SGAF/2024, promovido pela Prefeitura de São José dos Campos e o Contrato n.º 12/2025, por ela celebrado com a EBTS Empresa Brasileira de Tecnologias e Sistemas Ltda., para aquisição de estande de tiro virtual destinado ao treinamento da Guarda Civil Municipal, pelo importe de R$ 296.000,00, com vigência de 24/01/2025 a 24/01/2027, compreendido nesse interregno o período de garantia. Integram o julgamento o Acompanhamento da Execução Contratual, objeto do TC-021.274/989/25, e o Termo de Recebimento Definitivo de 03/02/2025, examinado no TC-001.317/989/26.

O procedimento originou-se do Processo Administrativo Digital n.º 124524/2024, precedido de justificativa, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, orçamento estimado em R$ 300.000,00 e parecer jurídico (eventos 1.3/1.6, 1.17 e 1.27/1.28 do TC-020.527/989/25).

A instrução teve origem no expediente TC-014.020/989/25, formado a partir de ofício encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Garantias da 9.ª Região Administrativa Judiciária de São José dos Campos, no âmbito de inquérito policial destinado à apuração de possíveis ilícitos relacionados ao procedimento licitatório.

Entre os documentos remetidos figurou impugnação administrativa apresentada pela empresa SINTRES Simulação Ltda., representante, no País, de tecnologia estrangeira. A insurgência voltou-se contra a exigência de fabricação nacional do sistema de treinamento e diversas especificações técnicas reputadas excessivas e restritivas à competição. Sustentou a impugnante que o Termo de Referência reproduzia, em considerável extensão, características da solução oferecida pela futura contratada, inclusive na sequência de determinados requisitos, apresentando elementos comparativos em amparo de suas alegações. Pôs em dúvida, ainda, a amplitude da pesquisa de mercado, ao afirmar que, embora consultados três fornecedores para a formação do preço estimado, não lhe fora solicitada cotação, conquanto atuasse no mesmo segmento.

A Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07), ao examinar a licitação e o contrato, apontou: a) restrição à competitividade decorrente da exigência de fabricação nacional prevista no item 3.3 do Termo de Referência; b) vedação à participação de empresas reunidas em consórcio, sem motivação identificada, de início, nas peças de planejamento examinadas; e c) aceitação da proposta da adjudicatária apesar de relatório de demonstração de amostra que registrara o não atendimento da funcionalidade de visualização simultânea das ações no console e no telefone celular (eventos 26.1/26.3 do TC-020.527/989/25).

A Fiscalização consignou, de outra parte, a publicidade do edital e do contrato, a regularidade das cláusulas contratuais e das formalidades de habilitação, bem como a compatibilidade do preço pactuado com os parâmetros colhidos. Registrou, ademais, tratar-se de solução tecnológica especializada, inserida em mercado de reduzido número de fornecedores, sem elementos bastantes para afirmar direcionamento pelo simples cotejo entre as especificações editalícias e os documentos comerciais apresentados pelas impugnantes.

No que respeita ao Acompanhamento da Execução Contratual, após inspeção presencial, a Unidade de Instrução registrou a entrega do objeto nos quantitativos e prazos pactuados e o fluxo integral de R$ 296.000,00 empenhados, liquidados e pagos, sem diferença remanescente. Não identificou defeitos materiais no equipamento, observando, contudo, que os relatórios do sistema não puderam ser gerados durante a visita, por ainda não haver a Guarda Civil Municipal alimentado a base com os dados necessários. Assinalou, igualmente, a ausência da assinatura do Fiscal no Termo de Ciência e de Notificação, omissão posteriormente sanada (eventos 19.1 e 19.3/19.14 do TC-021.274/989/25).

Concernente ao Termo de Recebimento Definitivo, a Auditoria verificou que o fornecimento fora aceito em 03/02/2025, sem pendências técnicas ou financeiras. Observou, entretanto, a ausência de formalização do recebimento provisório, em contrariedade ao disposto no item 5.3 do Termo de Referência e no Anexo I, item 7, do Decreto Municipal n.º 19.721/2024, propondo, ao cabo, o conhecimento do instrumento, acompanhado de recomendação (eventos 12.1/12.3 do TC-001.317/989/26).

Mercê dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mediante despachos publicados no DOE-TCESP em 19/12/2025 e em 13/02/2026, a Origem e os Responsáveis foram notificados, nos termos do artigo 2.º, XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, para tomarem ciência dos autos e apresentarem alegações de interesse. Foram, ainda, pessoalmente notificados, na forma do artigo 91 do mesmo Diploma, o Secretário de Gestão Administrativa e Finanças responsável pela homologação do certame e o Secretário de Proteção ao Cidadão signatário do ajuste (eventos 29.1, 41.1, 69.1, 82.1, 107.1, 108.1 e 116.1/116.2 do TC-020.527/989/25).

Em resposta, a EBTS compareceu aos autos, por intermédio de seus procuradores, e ofereceu razões de defesa, acompanhadas de documentos (eventos 54.1/54.17 e 94.1 do TC-020.527/989/25), nas quais procurou demonstrar a lisura de sua participação no certame, repelindo as imputações de favorecimento e de indevida restrição à concorrência.

De início, esclareceu que a controvérsia nascera de representação formulada por integrante da empresa SINTRES, sua concorrente no mercado de simuladores de tiro, perante a 7.ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos, dando ensejo à instauração do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil n.º 0719.0001578/2025. Negou, a esse respeito, qualquer entendimento prévio com os agentes municipais ou intervenção na elaboração do instrumento convocatório, sustentando que as especificações nele inscritas haviam decorrido de necessidades próprias da Administração, e não de desígnios particulares destinados a favorecer determinado fornecedor.

No que concerne à demonstração do equipamento, ponderou que a censura da Fiscalização não distinguira, com o necessário rigor, os dois momentos da disputa. Explicou que, na primeira tentativa, realizada em novembro de 2024, seu sistema não lograra satisfazer a exigência inscrita no item 3.4.1.2 do edital, atinente à visualização simultânea, no console e em telefone celular, das ações do cenário e do atirador, em tempo real. Da deficiência resultara sua desclassificação, à qual se seguira o insucesso do certame.

A Municipalidade, segundo narrou, longe de mitigar as condições originariamente estabelecidas, determinara, em 02/12/2024, a reabertura da licitação, conservando incólumes as prescrições editalícias. Publicado o novo aviso, em 10/12/2024, a empresa empreendera o aperfeiçoamento de sua solução tecnológica, nela incorporando a funcionalidade cuja ausência motivara a anterior desclassificação. Submetido a outra demonstração pública, o equipamento teria, então, correspondido integralmente às exigências do instrumento convocatório, de modo que a adjudicação e a homologação somente vieram a consumar-se depois de sanadas as deficiências inicialmente constatadas.

Deteve-se, ainda, nas particularidades do sistema STAP, cujo desenvolvimento atribuiu à experiência adquirida no atendimento das forças de segurança brasileiras. Expôs, nesse passo, que a solução fora concebida para reproduzir, com maior fidelidade, os ambientes, os armamentos e as situações próprias da realidade nacional, distinguindo-se dos equipamentos estrangeiros pela possibilidade de adaptação dos cenários, pela amplitude dos registros individuais de treinamento e pela emissão de relatórios destinados ao acompanhamento do desempenho dos agentes. Assentou, ademais, dominar o inteiro ciclo de desenvolvimento tecnológico do produto, compreendidos os programas, os componentes eletrônicos e os mecanismos de recuo, o que, segundo afirmou, permitiria assegurar assistência técnica, manutenção e atualizações em território nacional, sem sujeitar a continuidade do treinamento às vicissitudes da importação.

No particular da alegada restrição competitiva, argumentou que a semelhança entre as prescrições editalícias e as características de seu equipamento não autorizava, por si, a conclusão de direcionamento. A evolução tecnológica do produto, conforme asseverou, obedecera precisamente ao propósito de atender às exigências formuladas pelos diferentes órgãos públicos, não se podendo extrair daquela correspondência qualquer evidência de favorecimento.

Acerca da execução contratual, reputou que as conclusões da vistoria corroboravam a regularidade de sua atuação no cumprimento do ajuste, não havendo, a seu juízo, irregularidades que lhe pudessem ser imputadas nessa fase da contratação.

O Município também compareceu aos autos, oferecendo razões e documentos por intermédio de sua Procuradoria Jurídica (eventos 70.1/70.4 e 97.1/97.2 do TC-020.527/989/25).

Primeiramente, procurou demonstrar, mediante os relatórios das respectivas avaliações, que as duas demonstrações do equipamento corresponderam a momentos distintos do procedimento. Assinalou que a primeira ensejara a desclassificação da licitante, ao passo que a segunda, realizada após o aperfeiçoamento da solução tecnológica, comprovara o atendimento das prescrições editalícias. Daí concluiu que a adjudicação e a homologação observaram o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, inexistindo o favorecimento apontado pela Auditoria de Controle Externo.

Em relação à exigência de fabricação nacional, ponderou que sua adoção obedecera a razões de ordem técnica, operacional e econômica, consideradas as particularidades do equipamento e a necessidade de assegurar-lhe funcionamento contínuo. A dependência de assistência técnica estrangeira, as dificuldades inerentes à importação de componentes e a demora na reposição de peças, conforme sustentou, poderiam ocasionar prolongadas interrupções dos treinamentos da Guarda Civil Municipal. Invocou, em amparo dessa compreensão, o Estudo Técnico Preliminar e a documentação apresentada com as justificativas, nos quais, segundo disse, se encontravam demonstrados os riscos associados à manutenção de equipamentos importados. Defendeu, assim, que a escolha administrativa não se adstringira ao desembolso inicial, antes alcançara a preservação da utilidade do bem ao longo de sua vida útil, com redução dos custos de manutenção e dos riscos de paralisação. Reputou, por conseguinte, legítima a opção adotada, por traduzir o exercício da discricionariedade técnica e atender aos princípios da eficiência e da economicidade.

Relativamente à vedação de consórcios, observou que o artigo 15 da Lei Federal n.º 14.133/2021 admitia a restrição mediante justificativa, providência que reputou atendida no procedimento administrativo. Argumentou que, embora especializado, o objeto não apresentava complexidade ou vulto que exigissem a reunião de diferentes empresas, havendo fornecedores aptos a entregar integralmente a solução pretendida. A contratação de uma só empresa, segundo sua compreensão, favoreceria a unidade da execução, a concentração das responsabilidades e a pronta solução de dificuldades atinentes à garantia e ao suporte técnico. Em contrapartida, atribuiu à eventual formação de consórcios o risco de dispersão das obrigações contratuais, com possíveis embaraços à identificação dos responsáveis e à tempestividade das providências corretivas.

Por derradeiro, invocou a ausência de prejuízo ao erário e o princípio pas de nullité sans grief, aduzindo que a contratação se consumara pelo valor de R$ 296.000,00, inferior à estimativa administrativa de R$ 300.000,00. Considerou, nessa ordem de ideias, que a renovação da disputa permitira selecionar equipamento conforme às exigências técnicas, sem sacrifício da vantajosidade econômica.

No tocante à concretização do ajuste, ponderou que a instrução empreendida pela Fiscalização não revelara irregularidades suscetíveis de comprometer o fiel cumprimento das obrigações pactuadas. Ressaltou que a objeção atinente ao Termo de Ciência e de Notificação dizia respeito à ausência da assinatura do fiscal do contrato, omissão de natureza estritamente formal, posteriormente sanada mediante a juntada do documento correspondente.

Vindicou, por conseguinte, o reconhecimento da regularidade do procedimento licitatório, do contrato dele decorrente e de sua execução, pleiteando, subsidiariamente, que eventuais impropriedades fossem objeto de simples recomendações, sem imposição de sanções.

Assistidos juridicamente, os responsáveis, Srs. Anderson Farias Ferreira (Prefeito Municipal), José Nabuco Sobrinho (Secretário de Gestão Administrativa e Finanças, responsável pela homologação do certame), Rafael Gustavo Batista da Silva (Secretário de Proteção ao Cidadão e signatário do ajuste) e Larissa Francine da Rosa (Gestora Contratual), aderiram às razões defensivas apresentadas pela Municipalidade, conferindo particular relevo aos fundamentos que reputaram essenciais ao reconhecimento da regularidade dos atos examinados (eventos 99.1/99.2 e 112.1/112.4 do TC-020.527/989/25).

Nesse sentido, destacaram o planejamento que precedera a licitação e a publicidade conferida aos seus atos, ponderando que a natureza especializada da solução pretendida reclamava especificações técnicas ajustadas às necessidades peculiares da Administração. À imputação de direcionamento contrapuseram a ausência de elementos concretos que a corroborassem, ao passo que, no domínio econômico, salientaram a compatibilidade do preço avençado com os valores praticados no mercado e a inexistência de dano ao erário. Defenderam, finalmente, que o exame da legitimidade da contratação haveria de realizar-se à luz das condições efetivas em que se desenvolvera, sem perder de vista as particularidades técnicas, operacionais e econômicas que lhe haviam presidido a formação, reiterando, ao cabo, o pedido de julgamento de regularidade.

O Ministério Público de Contas teve vista regimental dos autos, restituindo-os, sem manifestação de mérito, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 006/2014, publicado no DOESP em 08/02/2014 (evento 120.1 do TC-020.527/989/25).

Encerrada a instrução processual, retornou o feito concluso a este Gabinete para sentença (eventos 121/123 do TC-020.527/989/25).

Eis o relatório.

Segue a decisão.

Preliminarmente, cumpre examinar a competência desta Corte para conhecer da contratação em apreço, uma vez que a procedência federal dos recursos empregados em seu custeio poderia suscitar dúvida quanto à jurisdição a que se submete o seu exame. A questão, todavia, não se deixa resolver pela só origem do numerário, antes reclama a distinção entre o controle da transferência financeira e a fiscalização dos atos administrativos praticados pelo ente que dela se beneficiou.

Segundo se colhe dos documentos reunidos nos autos, e conforme reconheceu a própria Fiscalização, a aquisição foi integralmente custeada por emenda parlamentar federal, mediante o repasse de R$ 300.000,00, sem contrapartida municipal. Consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal, mantido pela Controladoria-Geral da União, a partir do código 202443500003, inscrito na requisição de compra, permitiu identificar a Emenda Parlamentar Individual n.º 3/2024, de autoria do Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj, destinada ao Município sob a modalidade de transferência especial.^[1]

A espécie encontra assento no artigo 166-A, I, da Constituição da República, cujo § 2.º dispõe que os recursos são entregues diretamente ao ente beneficiário, independentemente de convênio ou instrumento congênere, incorporando-se ao seu patrimônio desde a efetiva transferência financeira. À luz desse preceito, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão n.º 518/2023, reconheceu aos órgãos de controle locais a fiscalização da regularidade dos atos e despesas realizados com os valores transferidos, orientação que veio a encontrar expressão no artigo 1.º, § 2.º, da Instrução Normativa TCU n.º 93/2024.^[2]

Sobrevieram, entretanto, pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF n.º 854/DF, que conferiram maior extensão à atuação dos órgãos federais de controle. Em decisão de 26/09/2025, o Ministro Flávio Dino estabeleceu distinção de singular importância para o deslinde da questão, ao esclarecer que a competência exclusiva do TCU se restringe ao julgamento das prestações de contas consubstanciadas nos relatórios de gestão, sem afastar a jurisdição dos Tribunais de Contas locais sobre fiscalizações, denúncias e representações instauradas no âmbito de suas atribuições.^[3] Dessa orientação decorreu a determinação de revisão da disciplina normativa precedente, consignada no Acórdão TCU n.º 1.122/2026. ^[4]

Na mesma linha de entendimento, a Presidência desta Corte, por meio do Comunicado GP n.º 01/2026^[5], advertiu os Municípios acerca da necessária observância dos procedimentos atinentes às emendas parlamentares, desde a previsão orçamentária até a integral execução dos recursos, qualquer que fosse a sua procedência, assinalando as responsabilidades atribuídas a este Tribunal em decorrência das determinações da Suprema Corte.

À vista desse quadro, importa distinguir aquilo que, embora proveniente de uma mesma transferência, se submete a esferas diversas de controle. Não se cuida, nestes autos, de julgar a prestação de contas dos recursos federais, mas de apreciar a legalidade da licitação, do contrato e de sua execução, atos da Administração municipal que, por sua própria natureza, permanecem sujeitos à fiscalização desta Casa.

Convém, ainda, registrar que a instrução do feito não proveio dos mecanismos ordinários de seletividade, mas de expressa determinação da Presidência deste Tribunal, em expediente originado de comunicação do Poder Judiciário, no âmbito de inquérito policial. Das providências adotadas deu-se ciência ao Juízo solicitante mediante o Ofício GP n.º 2300/2025 (eventos 21.1 e 28.1 do TC-014.020/989/25).

Reconhece-se, pois, a competência deste Juízo de Contas para conhecer e julgar os atos em apreço, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, em consonância com o artigo 57, III, do Regimento Interno desta Corte, preservadas, em sua inteireza, as atribuições constitucionalmente cometidas aos órgãos federais de controle.

Superada a questão preliminar, passa-se ao exame da licitação e do vínculo dela nascido.

O conjunto probatório conduz à irregularidade do Pregão Eletrônico n.º 084/SGAF/2024 e do Contrato n.º 12/2025, por força da exigência de fabricação nacional, sem que as demais censuras levantadas ofereçam fundamento autônomo para o mesmo desfecho. Não se há de confundir, para formar esse juízo, a imperfeição efetivamente demonstrada com as suspeitas que a instrução não confirmou.

A Fiscalização concentrou seus reparos em três pontos determinados: a imposição de origem nacional ao sistema, inscrita no item 3.3 do Termo de Referência; a proibição de participação consorciada, prevista no item 2.5.3 do edital; e a alegada admissão da vencedora, apesar de relatório de amostra que lhe fora desfavorável. Ressalvou, quanto ao mais, a publicidade dos atos, a regularidade das cláusulas contratuais e das exigências ordinárias de habilitação e a compatibilidade do preço contratado com os elementos de mercado examinados (eventos 1.7, 1.12, 1.15, 1.28 e 26.1/26.3 do TC-020.527/989/25).

A primeira objeção, atinente à fabricação nacional, comporta acolhimento. A prescrição editalícia, igualmente estabelecida no Termo de Referência, não se limitou a exigir funcionalidade adequada à Guarda Civil Municipal, assistência técnica acessível ou pronta reposição de componentes. Determinou, antes, que o sistema fosse produzido no País, convertendo a procedência territorial do bem em condição de admissibilidade da proposta. Com isso, excluíam-se de antemão tecnologias estrangeiras que eventualmente reunissem as mesmas qualidades de desempenho, garantia e manutenção (eventos 1.7 e 1.28 do TC-020.527/989/25).

A Municipalidade contrapôs a essa censura os riscos da importação, as demoras possíveis no fornecimento de peças, as dificuldades de atualização e a necessidade de manter ininterruptos os treinamentos. São razões que reclamam respeito, porque dizem com a utilidade efetiva da aquisição. Contudo, nenhuma delas demonstra ser a fabricação brasileira condição indispensável ao atendimento dessas necessidades. Assistência prestada no território nacional, estoque de componentes, prazos de reparo, garantia e continuidade operacional podiam ter sido definidos por critérios objetivos, aplicáveis indistintamente a todos os interessados. A origem industrial e a qualidade da prestação não são, por natureza, uma só coisa.

A deficiência avulta à vista do planejamento. Ao proceder ao levantamento das soluções de mercado, o Estudo Técnico Preliminar ocupou-se, em essência, da alternativa entre locar e adquirir o sistema, justificando a opção pela compra em razão da disponibilidade de recursos da emenda. Por outro lado, não apresentou exame comparativo das tecnologias nacionais e estrangeiras, das respectivas redes de assistência, dos custos de manutenção e dos fornecedores aptos a satisfazer as funcionalidades pretendidas. É certo que a Auditoria reconheceu a presença dos elementos mínimos de planejamento. Todavia, o atendimento formal desses requisitos não supre a demonstração específica de necessidade de uma cláusula que limita a competição (evento 1.27 do TC-020.527/989/25).

A pesquisa de preços ilumina a mesma insuficiência, sem que por isso deva ser desmerecida na finalidade que lhe era própria. Foram utilizadas consultas a fornecedores e contratações comparáveis, das quais resultou orçamento estimado em R$ 300.000,00. A documentação, contudo, assinalou tratar-se de mercado pouco povoado, e uma das referências alcançava sistema de trinta graus, diverso do estande virtual de noventa graus efetivamente pretendido. Não se comprovou, assim, que os fornecedores consultados constituíssem, todos, alternativas independentes e plenamente aptas a atender à totalidade das exigências do edital. A formação de preço reputada aceitável pela Fiscalização não equivalia à demonstração de que a reserva de fabricação nacional deixaria incólume o universo competitivo (evento 1.4 do TC-020.527/989/25).

Acresce que a questão fora expressamente suscitada antes da contratação. A empresa SINTRES, que afirmava representar no País solução de tecnologia estrangeira, impugnou prescrições do Termo de Referência, apontou semelhanças com atributos divulgados pela EBTS e questionou a amplitude da investigação mercadológica. Ao indeferir as objeções, a Administração reafirmou a pertinência das especificações, mas não identificou, com a precisão reclamada pela controvérsia, fabricantes alternativos capazes de satisfazer cumulativamente os requisitos, nem apresentou comparação técnica que demonstrasse a impossibilidade de obter, mediante condições de suporte e manutenção, a segurança operacional pretendida. Era justamente nesse momento, quando ainda se podia preservar a igualdade de acesso, que se exigia demonstração mais persuasiva (evento 1.9 do TC-020.527/989/25).

O fato de o pregão haver contado com um só proponente não autoriza, isoladamente, afirmar direcionamento ou conluio. A própria Inspeção, ao cotejar contratações semelhantes, reconheceu a especialização do objeto e o reduzido número de empresas atuantes, abstendo-se de considerar comprovado favorecimento pela simples similitude das especificações com as características de produto comercializado pela EBTS. Mas o mesmo dado, que recomenda prudência na imputação subjetiva, torna mais grave a exigência objetiva que excluía os equipamentos estrangeiros. Quanto mais estreito o mercado, menos se justifica que a Administração lhe imponha limites sem amparo legal.

Incide, portanto, a Súmula n.º 36 deste Tribunal, segundo a qual “Em procedimento licitatório, não se admite vedação a bens de fabricação estrangeira, salvo se decorrente de disposição legal”. O artigo 26 da Lei Federal n.º 14.133/2021 contempla, nas hipóteses e condições que estabelece, a concessão de margem de preferência, sem conferir à Administração liberdade para converter semelhante prerrogativa em exclusividade de fabricação nacional.

Nem se queira encontrar amparo para a restrição no regime especial instituído pela Lei Federal n.º 12.598/2012, cujo artigo 3.º, § 1.º, II, admite, em determinadas condições, licitações destinadas à aquisição de produtos ou sistemas de defesa produzidos ou desenvolvidos no País. A Origem não invocou semelhante disciplina, nem os autos revelam o enquadramento do objeto nas categorias legalmente previstas ou a observância dos pressupostos próprios daquele regime. Ao contrário, a aquisição foi conduzida sob as regras ordinárias do pregão, sem que se houvesse demonstrado fundamento legal idôneo para afastar os bens de procedência estrangeira.

Subsiste, pois, a censura pela indevida restrição à competitividade, vício que se basta em sua própria demonstração e não reclama, para o reconhecimento da irregularidade, prova de fraude, conluio ou deliberado favorecimento.

Diversa é a conclusão quanto à vedação de consórcios, segunda ocorrência assinalada pelo Escritório Regional de São José dos Campos. É verdade que o relatório de instrução não encontrou motivação no edital, no Estudo Técnico Preliminar ou no Termo de Referência e, por isso, reputou infringido o artigo 15 da Lei Federal n.º 14.133/2021. O acervo administrativo, entretanto, contém peça própria, denominada “Justificativas Técnicas Complementares à Contratação”, lavrada antes da abertura da disputa, cujo item 2.10 explicava a opção de não admitir a associação de empresas, por entender que o fornecimento podia ser realizado por um só agente econômico (evento 54.13, fl.34, do TC-020.527/989/25).

A motivação poderia ter sido mais bem desenvolvida, especialmente diante da modéstia do universo de fornecedores. Não se mostra, porém, dissociada do objeto concreto. Cuidava-se de solução tecnológica integrada, abrangendo programas, equipamentos, instalação, treinamento, garantia e assistência, sob responsabilidade unitária. Não se identificaram, ademais, parcelas autônomas de dimensão ou especialização tais que reclamassem, necessariamente, a conjugação de capacidades empresariais.

É certo que a reunião consorciada pode favorecer a competição em certas contratações. Porém, em mercado de poucos fornecedores aptos a entregar individualmente o conjunto, não se pode presumir que a associação entre eles ampliaria, em vez de reduzir, a rivalidade. A justificativa precedente, lida com essas particularidades, afasta a falta absoluta de motivação apontada pela Auditoria. A vedação, pois, não concorre para o julgamento desfavorável.

Também não subsiste o apontamento atinente à demonstração da amostra. A Fiscalização indicou que relatório técnico inicial apontava a ausência da visualização simultânea da ação no console e no telefone celular, exigida no item 3.4.1.2 do edital, e entendeu haver a Administração proclamado vencedora licitante que não atendera ao instrumento convocatório. Ocorre que o documento desfavorável dizia respeito à primeira tentativa de disputa, realizada em novembro de 2024. Naquela ocasião, a proposta da EBTS fora afastada, precisamente em razão da deficiência apurada, e a licitação não chegou à contratação (evento 1.12 do TC-020.527/989/25).

Reaberta a competição, sem abrandamento do requisito técnico, a empresa submeteu seu equipamento a outra demonstração, em 27/12/2024. O novo relatório atestou a conformidade da funcionalidade antes ausente, sobrevindo apenas em 09/01/2025 a adjudicação e a homologação. Não se está, pois, diante de uma amostra reprovada que a autoridade houvesse simplesmente consentido em aceitar. Houve dois momentos de aferição, de conclusões distintas, e foi o segundo, favorável, que precedeu a contratação. A reapreciação da prova impõe afastar, nesse particular, a suposta ofensa à vinculação ao instrumento convocatório (eventos 1.13 e 70.2 do TC-020.527/989/25).

A regularidade dos demais aspectos não dissipa, entretanto, a irregularidade inicial. O preço de R$ 296.000,00, inferior em R$ 4.000,00 à estimativa, não revela, no estado dos autos, sobrepreço ou dano patrimonial mensurável. Nem por isso se acolhe a invocação do princípio pas de nullité sans grief. Em matéria licitatória, o prejuízo que se há de aferir não se esgota no dano ao erário, alcançando a restrição ao universo de competidores, que é, em si, o gravame causado pela cláusula ilegítima.

Ao vedar, de antemão, bens de fabricação estrangeira, a Administração subtraiu à disputa a possibilidade de propostas que poderiam ser tecnicamente equivalentes ou mais vantajosas, e a vantajosidade de que se cogita não se mede pela proposta única recebida, mas pela que a competição plena poderia ter produzido. São planos diversos o valor economicamente aceitável da proposta e a liberdade de competição que deveria ter presidido à escolha.

Acolhe-se, pois, o juízo desfavorável da Fiscalização quanto ao certame licitatório, embora em menor extensão.

Quanto ao Contrato n.º 12/2025, não se lhe descobriram vícios próprios que comprometessem sua regularidade. O instrumento reuniu as cláusulas essenciais, recebeu a publicidade devida e satisfez, nos demais aspectos examinados, as exigências cuja observância a própria Fiscalização reconheceu. Não obstante, a correção de suas formas não lhe assegura a legitimidade que faltou ao procedimento de que nasceu. Pelo princípio da acessoriedade, o contrato acompanha a sorte do certame que lhe deu origem, pois não pode a regularidade do consequente subsistir onde se reconheceu a irregularidade do antecedente.

Impõe-se, assim, o julgamento de irregularidade do Contrato n.º 12/2025, exclusivamente por força de sua relação de dependência com a licitação, sem que se lhe atribuam faltas que os autos não revelaram.

O segundo núcleo deste pronunciamento compreende o Acompanhamento da Execução Contratual, cujo exame revelou o satisfatório cumprimento das obrigações assumidas. Na inspeção realizada em 22/01/2026, verificou-se que o objeto fora entregue nos quantitativos e prazos convencionados, sem defeitos ou faltas que lhe comprometessem a utilização. Também se confirmou a plena correspondência entre os valores empenhados, liquidados e pagos, todos no importe de R$ 296.000,00.

Persistiu, é verdade, a impossibilidade de extrair, durante a visita, os relatórios informatizados de treinamento. A dificuldade, entretanto, não proveio de defeito demonstrado do equipamento, mas da ausência de informações que a Guarda Civil Municipal ainda não introduzira no sistema. Não se há de atribuir à solução tecnológica deficiência que encontra explicação na insuficiência dos registros destinados a alimentá-la, sem prejuízo do dever da Administração de assegurar a efetiva utilização dos recursos de acompanhamento e avaliação disponíveis.

No que tange à documentação, remanescia a ausência da assinatura do fiscal do ajuste no Termo de Ciência e de Notificação, exigida pelas Instruções TCESP n.º 01/2024. A omissão foi reconhecida pela Municipalidade, que posteriormente apresentou o instrumento devidamente subscrito. É fato que a providência tardia não restitui ao registro a contemporaneidade que lhe faltou. Contudo, a impropriedade, assim corrigida, não possui gravidade suficiente para comprometer a execução contratual, cujo adimplemento se encontra demonstrado (evento 65.2 do TC-021.274/989/25).

A execução contratual comporta, dessarte, julgamento de regularidade com ressalva.

Por último, examina-se o Termo de Recebimento Definitivo de 03/02/2025. A peça certifica o atendimento das exigências técnicas e contratuais, sem notícia de recusa, pendências financeiras, reajustamentos ou acertos posteriores (evento 1.8 do TC-001.317/989/26). O relatório de instrução esclareceu, ademais, que a vigência até 24/01/2027 compreende o período de garantia e não desmente a entrega consumada em fevereiro de 2025.

A Unidade de Instrução, entretanto, assinalou a ausência de termo de recebimento provisório, em inobservância do item 5.3 do Termo de Referência e do Anexo I, item 7, do Decreto Municipal n.º 19.721/2024, circunstância confirmada pela Origem (evento 1.6 do TC-001.317/989/26). A possibilidade regulamentar de praticar concomitantemente os dois recebimentos, em hipóteses específicas, não há de ser confundida com dispensa indiscriminada de comprovar a verificação preliminar, quando exigível, nem torna regular o silêncio dos registros.

Não obstante, a ausência de formalização daquela etapa não desconstitui a entrega material comprovada, nem evidencia pagamento indevido ou inadimplemento da obrigação principal. A própria Auditoria, consideradas a finalidade do documento e a natureza da falha, propôs o conhecimento do termo, acompanhado de recomendação à Administração.

Acolhe-se semelhante entendimento, tomando-se conhecimento do Termo de Recebimento Definitivo, sem prejuízo de prescrever à Origem que, nos futuros ajustes, assegure a regular formalização das etapas de recebimento provisório e definitivo, em observância às exigências legais aplicáveis.

Assim se apartam, sem contradição, os três juízos que o acervo reclama. À licitação, a censura pela porta indevidamente estreitada à competição. À execução, o reconhecimento da prestação cumprida, ressalvada a falha documental. Ao recebimento, o conhecimento da declaração formal de entrega, sem perder de vista a disciplina dos atos que a antecedem. A unidade do vínculo não exige que se confundam a legalidade de sua origem, a realidade de seu cumprimento e o registro de seu encerramento material.

Resta, por derradeiro, apreciar a responsabilidade pessoal pela irregularidade reconhecida. O Sr. José Nabuco Sobrinho, então Secretário de Gestão Administrativa e Finanças, homologou o certame em 09/01/2025, quando já haviam sido apresentadas e decididas as impugnações dirigidas à exigência de fabricação nacional. A homologação não constitui simples solenidade de encerramento, antes encerra o dever de verificar a legitimidade do procedimento, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Ao aprovar a licitação, fazendo subsistir restrição desprovida de amparo legal demonstrado, o responsável deixou de exercer, com o necessário rigor, o controle que lhe competia.

De semelhante sorte, o Sr. Rafael Gustavo Batista da Silva, então Secretário de Proteção ao Cidadão, subscreveu o Contrato n.º 12/2025, em 24/01/2025, figurando, ainda, como ordenador da despesa. A celebração do ajuste reclamava-lhe diligência quanto à legitimidade do procedimento que lhe servira de fundamento. Ao dar seguimento à contratação sem que houvesse sido afastada a restrição indevidamente imposta à disputa, concorreu para a consumação da irregularidade.

A responsabilidade de ambos justifica a imposição de multa, cuja medida, entretanto, há de guardar proporção com a gravidade da falta.

Militam em favor da temperança a publicidade conferida aos atos, o preço contratado inferior ao estimado e a ausência de demonstração de fraude, conluio, sobrepreço ou prejuízo patrimonial. Conta, ainda, a conduta da Administração na primeira disputa, na qual a proposta que não atendia ao edital foi afastada, seguindo-se a reabertura do certame sem abrandamento do requisito técnico. Tal proceder revelou zelo pelo atendimento do interesse público, embora não alcançasse a cláusula restritiva, que subsistiu em ambas as oportunidades. Por outro lado, a ilegalidade era evidente à luz de enunciado sumular desta Corte e já havia sido suscitada em impugnação antes da homologação e da assinatura, o que impede reduzir a sanção a patamar meramente simbólico.

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. o artigo 57, III, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGAM-SE IRREGULARES O PREGÃO ELETRÔNICO N.º 084/SGAF/2024 E O CONTRATO N.º 12/2025, examinados no TC-020.527/989/25.

JULGA-SE REGULAR, COM RESSALVA, A EXECUÇÃO CONTRATUAL, objeto do TC-021.274/989/25.

Ainda, TOMA-SE CONHECIMENTO DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE 03/02/2025, analisado no TC-001.317/989/26.

Com fundamento nos artigos 101 e 104, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, consideradas a natureza da infração, a responsabilidade individual dos agentes e as particularidades que lhe atenuam a gravidade, APLICA-SE aos Srs. JOSÉ NABUCO SOBRINHO e RAFAEL GUSTAVO BATISTA DA SILVA, individualmente, multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado desta decisão e do recebimento do correspondente ofício de cobrança por cada responsável, nos termos da Lei Estadual n.º 11.077/2002, sob pena de inscrição dos respectivos valores em dívida ativa do Estado.

DETERMINA-SE à Origem que, nas futuras contratações:

a) abstenha-se de estabelecer exigências que impeçam a participação de bens de fabricação estrangeira, salvo quando expressamente autorizadas em lei, privilegiando especificações objetivas de desempenho, qualidade, garantia e assistência técnica;

b) aperfeiçoe os estudos de mercado, mediante identificação das soluções disponíveis e dos fornecedores aptos ao atendimento das necessidades administrativas, de modo que as exigências técnicas não imponham restrições injustificadas à concorrência;

c) fundamente de maneira particularizada eventual vedação à participação de consórcios, consideradas a natureza do objeto, as características do mercado e as repercussões da medida sobre a amplitude da disputa;

d) assegure a regular formalização dos recebimentos provisório e definitivo, mediante registros que permitam conhecer, com segurança, as verificações realizadas em cada etapa;

e) mantenha devidamente preenchidos e subscritos os Termos de Ciência e de Notificação, zelando, ainda, pela alimentação dos sistemas adquiridos, de sorte que suas funcionalidades de registro, acompanhamento e avaliação possam ser efetivamente utilizadas.

Com fundamento no artigo 2.º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, ENCAMINHE-SE cópia desta sentença à Câmara Municipal de São José dos Campos e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para conhecimento e eventual adoção das providências que, no âmbito de suas respectivas atribuições, entenderem cabíveis.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP n.º 1/2011, a íntegra desta decisão, bem como dos demais documentos que integram os autos, poderá ser consultada mediante prévio cadastramento regular no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp).

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que, certificado o trânsito em julgado:

a) notifique pessoalmente os Srs. José Nabuco Sobrinho e Rafael Gustavo Batista da Silva, expedindo os correspondentes ofícios de cobrança e fixando-lhes, individualmente, o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das multas aplicadas, nos termos da Lei Estadual n.º 11.077/2002;

b) oficie à Câmara Municipal de São José dos Campos, encaminhando-lhe cópia desta sentença para conhecimento e providências cabíveis no âmbito de suas atribuições;

c) dê ciência do decidido ao Ministério Público do Estado, para eventual adoção das providências que entender cabíveis no exercício de suas atribuições institucionais;

d) não comprovado o recolhimento das multas nos prazos assinalados, adote as providências necessárias à inscrição dos respectivos valores em dívida ativa do Estado.

2. Cumpridas as providências, ao arquivo.

GCSASW, em 13 de Outubro de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04