Em exame o 5º Termo Aditivo n.º 657/2025, de 26/11/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Leme e My Robot Franqueadora Ltda., no âmbito da Concorrência n.º 006/2022 e do Contrato n.º 394/2022, bem como o 6º Termo Aditivo n.º 325/2026, de 18/05/2026, destinado à retificação do instrumento antecedente.

O ajuste originário contempla solução integrada de robótica educacional para o Pré-II da Educação Infantil e os primeiros anos do Ensino Fundamental, composta de capacitação e assessoria pedagógicas, acesso a plataforma digital, kits tecnológicos e materiais didáticos.

Pelo 5º aditamento, prorrogou-se a avença por doze meses, com reajuste de 4,68% pelo IPCA e valor global de R$ 3.295.746,75. A planilha compreendeu 3.200 horas de capacitação e assessoria, 2.236 acessos digitais, 305 kits de robótica e 2.236 materiais didáticos. Os kits, distribuídos em 210 unidades para o Pré-II e 95 para os primeiros anos, reproduziram quantitativos constantes do 3º termo.

A Fiscalização apontou insuficiência da motivação para renovar serviços e insumos, ausência de demonstração contemporânea da vantajosidade e dúvida acerca da necessidade dos kits novamente discriminados. Assinalou, ainda, falta de nota de empenho, parecer jurídico e autorização expressa, questionou a previsão de prorrogação no Termo de Referência e registrou a remessa intempestiva da documentação. Por fim, verificou preço unitário de material didático superior em R$ 2,00 ao reajuste devido, com diferença global de R$ 2.256,00 (eventos 29.3/29.5 do TC-000.149/989/26).

Regularmente chamados aos autos, por despacho publicado no DOE-TCESP em 04/05/2026, a Municipalidade e os Responsáveis defenderam, em suma, a continuidade pedagógica da solução, a vinculação entre seus componentes e a inconveniência econômica de substituí-la. Esclareceram que os materiais didáticos são consumíveis, ao contrário dos kits tecnológicos, e assinalaram a relação dos insumos com os diferentes ciclos escolares. Invocaram a previsão contratual de prorrogação, a delegação de competências aos Secretários Municipais (Decreto Municipal n.º 8.571/2025) e a existência de dotações orçamentárias, postulando o relevo das faltas instrumentais. A Contratada, por sua vez, sustentou não lhe caber o planejamento administrativo e informou a correção do equívoco financeiro (eventos 36.1, 52.1, 55.1/55.2, 70.1/70.2, 72.1/72.4, 75.1/75.2, 83.1/83.3, 86.1, 90.1/90.2 e 94.1 do TC-000.149/989/26).

A 6ª alteração contratual retificou, no item dos materiais didáticos dos primeiros anos, o preço unitário de R$ 287,87 para R$ 285,87, sobre 1.128 unidades, reduzindo o valor do período a R$ 3.293.490,75. A importância de R$ 2.256,00 foi efetivamente restituída ao Fundo Municipal de Educação em 21/05/2026, conforme comprovante. A Unidade Regional, em relatório de 24/09/2026, considerou aceitável a providência corretiva e não identificou irregularidade que comprometesse o termo retificador (eventos 13.1/13.3 do TC-011.915/989/26).

Registra-se que a Concorrência n.º 006/2022, o Contrato n.º 394/2022 e os quatro primeiros aditamentos foram julgados regulares por sentença transitada em julgado em 04/09/2026 (TC-006.609/989/23 e correlatos), com determinações à Origem.

O Ministério Público de Contas teve vista regimental, restituindo os processos, sem manifestação de mérito, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 006/2014 (eventos 99.1 do TC-000.149/989/26 e 16.1 do TC-011.915/989/26).

Findada a instrução processual retornaram os autos conclusos a este Gabinete para sentença (eventos 100/101 do TC-000.149/989/26 e 17/18 do TC-011.915/989/26).

Eis o relatório.

Segue a decisão.

A instrução autoriza o reconhecimento da regularidade com ressalvas do 5º aditamento e da regularidade da 6.ª alteração contratual, sem que se desconheçam as deficiências apontadas pela Auditoria de Controle Externo.

Cumpre considerar, desde logo, que o julgamento publicado no DOE-TCESP em 14/08/2026 reconheceu a natureza continuada e integrada da solução de robótica educacional, aprovando a contratação originária e seus quatro primeiros aditamentos. Esse pronunciamento, embora não dispense o exame particular de cada renovação, impede que a simples presença de serviços e bens na mesma avença seja novamente tomada, por si, como vício suficiente à sua reprovação.

A repetição dos 305 kits de robótica merece cautela, sobretudo por se tratar de bens duráveis. Não há, porém, nos elementos próprios do 5º termo, prova de que tenham sido novamente fornecidos e remunerados, tampouco fundamento seguro para afirmar o contrário. A reprodução dos quantitativos na planilha não equivale à demonstração de duplicidade, cuja apuração, juntamente com as entregas e liquidações, pertence ao acompanhamento da execução contratual (TC-006.810/989/23). Quanto aos materiais didáticos de utilização individual, aos acessos digitais e à assistência pedagógica, sua renovação mostra-se compatível com os sucessivos períodos letivos.

Outra é a apreciação da motivação e da vantajosidade da prorrogação. A continuidade do método pedagógico, a preservação dos investimentos e os custos de eventual substituição são razões atendíveis, mas não dispensam demonstração objetiva da necessidade e da conveniência econômica de cada novo período. Faltaram à instrução elementos mais precisos sobre a demanda dos serviços e insumos, assim como cotejo suficiente dos preços atualizados, nos termos do artigo 57, II e § 2º, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Tal deficiência reclama ressalva e determinação, sem impor, pelas circunstâncias específicas destes autos, a invalidação da renovação.

As demais ocorrências igualmente exigem distinção. A previsão de prorrogação consta de disposições contratuais integrantes da licitação, e a competência da Secretária de Educação encontra respaldo na delegação administrativa invocada pela Origem, não se podendo inferir ausência de autorização válida apenas pela falta de ato apartado do Prefeito. Já a não apresentação de empenho, a ausência de parecer jurídico e a remessa fora do prazo traduzem deficiências que não convém minimizar. A indicação de dotação não substitui o empenhamento regular, nem a natureza opinativa do parecer afasta o controle jurídico cabível. No contexto presente, todavia, admitem tratamento por ressalvas e determinações, considerada a ausência de demonstração de repercussão material própria e o precedente de julgamento desta contratação.

Importa acrescer que as determinações da sentença precedente, proferida em 03/08/2026, são posteriores à assinatura do 5º termo (26/11/2025). Não há, pois, como lhe atribuir incumprimento de comando ainda inexistente, sem prejuízo dos deveres legais que já vinculavam a Administração.

Quanto ao reajuste aplicado incorretamente, o vício recebeu correção integral. O 6º Termo Aditivo recompôs o preço unitário, reduziu o valor contratual em R$ 2.256,00 e veio acompanhado da comprovação do efetivo ressarcimento, em 21/05/2026. Cuida-se de ato estritamente retificador, sem inovação do objeto ou ônus adicional, razão pela qual se justifica seu julgamento plenamente favorável.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 2º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 e no artigo 57, III, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGA-SE REGULAR COM RESSALVAS o 5º Termo Aditivo n.º 657/2025, de 26/11/2025, e JULGA-SE REGULAR o 6º Termo Aditivo n.º 325/2026, de 18/05/2026, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Leme e My Robot Franqueadora Ltda.

DETERMINA-SE à Origem que, em futuras prorrogações de ajustes dessa natureza:

a) justifique individualmente a necessidade dos serviços, acessos e materiais, com definição precisa dos quantitativos e distinção entre bens duráveis e consumíveis;

b) demonstre a vantajosidade das condições renovadas por elementos atuais, objetivos e verificáveis, inclusive quanto aos preços e aos custos da continuidade;

c) assegure a manifestação jurídica cabível, a autorização pela autoridade competente e o regular empenhamento das despesas; e

d) observe os prazos de remessa de documentos a esta Corte, sem prejuízo das determinações já consignadas na sentença de 03/08/2026.

O exame dos fornecimentos, das medições e dos pagamentos permanece reservado ao Acompanhamento da Execução Contratual (TC-006.810/989/23).

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP n.º 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante regular e obrigatório cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp).

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que certifique o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSASW, em 27 de Outubro de 2026.

Samy Wurman

Conselheiro Substituto-Auditor

SW-04