Cuida-se do exame conjunto da Concorrência Pública n.º 001/2025 e do Contrato n.º 027/2025 (TC-018.054/989/25), celebrado pela Prefeitura Municipal de Cotia com BMM Construção Civil Ltda., tendo por objeto a pavimentação asfáltica da Estrada Sítio do Mandú, Trechos 1 e 2, bem como do Primeiro Termo Aditivo (TC-011.278/989/26), do Segundo Termo Aditivo (TC-011.279/989/26) e do Acompanhamento da Execução Contratual, neste último compreendida a primeira vistoria (TC-019.771/989/25).

Originária do Processo Administrativo n.º 48.109/2024 e vinculada aos instrumentos federais de repasse n.ºs 908.234/2020 e 904.029/2020, a contratação teve orçamento estimado em R$ 1.179.340,75, sob o critério de menor preço, modo de disputa aberto e regime de empreitada por preço global. Ao certame acorreram 18 proponentes, sem impugnações ao edital, recursos ou inabilitações. À adjudicação e à homologação, ocorridas em 01/04/2025, sucedeu a celebração do ajuste em 17/04/2025, no valor de R$ 1.066.158,38, com início dos serviços em 23/05/2025 e vigência originária de oito meses (eventos 1.5, 1.6, 1.7, 1.19, 1.26, 1.29, 1.31 e 1.37 do TC-018.054/989/25).

Ao examinar a licitação, a Fiscalização da Unidade Regional de Mogi-Guaçu (UR-19) apontou a inexistência do Plano de Contratações Anual (PCA) referente a 2024 e impugnou a vedação à participação de empresas em consórcio, desprovida de motivação prévia. Em contrapartida, consignou a compatibilidade do preço contratado com os referenciais de mercado, a suficiente caracterização do objeto e a adequação das principais exigências de habilitação. Quanto ao contrato, atestou a presença das cláusulas essenciais e da garantia securitária, embora suscitasse dúvida sobre a tempestividade da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Ao cabo, formulou proposta desfavorável ao certame e ao ajuste (eventos 17.6 e 25.7/25.9 do TC-018.054/989/25).

A primeira vistoria do Acompanhamento da Execução Contratual, realizada em 19/11/2025, encontrou a obra ainda concentrada nos serviços de drenagem, guias e sarjetas. As medições perfaziam, então, R$ 102.570,75, equivalentes a 9,62% do valor contratado, já próximo o término do prazo de execução inicialmente previsto. A Unidade de Instrução registrou atraso superior a 90% em relação ao cronograma, censurou a insuficiência dos registros de fiscalização, identificou acumulação das funções de gestor e fiscal, reclamou a publicidade dos quantitativos e preços contratados, anotou a ausência de sistema informatizado de acompanhamento, indicou a falta de inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e constatou a não apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela execução (eventos 13.3 e 21.10/21.12 do TC-019.771/989/25).

O Primeiro Termo Aditivo, celebrado em 05/01/2026, prorrogou por cinco meses os prazos de execução e vigência, sem modificação do preço. A documentação municipal relacionou a medida a obstáculos na implantação das calçadas e à necessidade de solução técnica e ambiental para árvores existentes na área de intervenção, com deslocamento dos passeios e elaboração de projeto atualizado. A Contratada encaminhara requerimentos em 03/06/2025 e 22/07/2025, sobrevindo resposta administrativa em 11/11/2025 (eventos 1.3 e 1.5 do TC-011.278/989/26).

Em sua análise do Primeiro Termo Aditivo, a Auditoria contrapôs as razões da prorrogação ao Estudo Técnico Preliminar (ETP), que afastara a necessidade de supressão arbórea, reputou insuficiente a motivação do prolongamento, assinalou falhas na avaliação ambiental prévia, criticou a demora na resposta à Contratada, observou a falta de cronograma físico-financeiro revisado, questionou a ausência de comprovação da apuração de responsabilidades e verificou a remessa intempestiva do instrumento ao Tribunal, com autuação apenas em 19/05/2026. Sua conclusão foi pela irregularidade do aditamento (eventos 19.12/19.14 do TC-011.278/989/26).

Por meio do Segundo Termo Aditivo, firmado em 08/05/2026, estenderam-se os prazos de execução por outros dois meses e de vigência por quatro meses, sem acréscimo financeiro. A motivação apresentada fez referência às chuvas do primeiro trimestre de 2026 e à dificuldade de aplicação da massa asfáltica sob elevada umidade (eventos 1.3 e 1.5/1.7 do TC-011.279/989/26).

A Unidade de Instrução reconheceu a tempestividade da publicação no PNCP, porém objetou a previsibilidade sazonal das chuvas, vinculou a nova dilação à insuficiência da programação técnica do primeiro aditamento e ressalvou a possível repercussão dos vícios anteriormente apontados. Qualificou a autuação, efetivada onze dias corridos após a assinatura, como atraso de pequena expressão, suscetível de recomendação. Manteve, não obstante, proposta de irregularidade, por deficiência na motivação do prazo suplementar (eventos 19.7/19.9 do TC-011.279/989/26).

Instaurado o contraditório por despacho disponibilizado no DOE-TCESP em 11/12/2025, facultou-se à Origem, aos Interessados e à Contratada a apresentação de justificativas sobre a licitação, o contrato e a fiscalização inaugural da execução (eventos 28.1 e 38.1 do TC-018.054/989/25).

Diante da ausência de manifestação do ex-Secretário responsável pelo certame e pelo ajuste, determinou-se novo chamamento, mediante despacho disponibilizado no DOE-TCESP em 12/02/2026, ao qual se seguiram providências cartorárias de notificação (eventos 70.1, 82.1, 99.1, 104.1 e 106.1 do TC-018.054/989/25).

Relativamente aos aditamentos, concedeu-se aos Interessados prazo para esclarecimentos por despacho disponibilizado no DOE-TCESP em 08/08/2026, sobrevindo pedidos de dilação, acolhidos por despacho publicado em 14/09/2026 (eventos 22.1, 32.1, 57.1 e 72.1 dos TC-011.278/989/26 e TC-011.279/989/26).

Compareceram aos autos a Prefeitura Municipal de Cotia, por sua Procuradoria, instruída com subsídios técnicos, o Prefeito Welington Aparecido Alfredo, em petição própria, e a Contratada, mediante justificativas sobre o procedimento, o pacto e os serviços executados. A manifestação empresarial distinguiu as obrigações da Administração na fase preparatória daquelas inerentes à execução, seguindo-se peças complementares relativas aos dois aditamentos (eventos 49.1/49.2, 60.1, 65.1/65.2 e 93.1/93.2 do TC-018.054/989/25).

No tocante à licitação e ao contrato, a defesa municipal aduziu que o Plano de Contratações Anual não fora elaborado para 2024, porquanto sua implantação, disciplinada pelo Decreto Municipal n.º 9.261/2023, ocorrera no exercício subsequente, com divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. Sobre a vedação de consórcios, invocou a natureza ordinária do objeto e o comparecimento de dezoito proponentes, sem impugnações ou recursos, como indícios de preservação da competitividade. Amparou-se, ademais, em precedentes desta Corte e pleiteou o relevamento das ocorrências, mediante recomendações ou determinações, com reconhecimento da regularidade dos atos.

Em sua primeira petição acerca do certame, a BMM Construção Civil Ltda. ponderou que a elaboração do PCA e a disciplina do edital constituíam incumbências exclusivas da Administração, sem ingerência da executora do objeto adjudicado. Declarou, por conseguinte, não dispor de esclarecimentos próprios sobre a fase preparatória, ressalvada a disposição de prestar informações complementares.

A propósito da execução, a Municipalidade e o Prefeito atribuíram o atraso à impossibilidade de conservar a configuração original das calçadas, em razão da necessidade de intervenção sobre quatro árvores situadas no trecho da obra. Esclareceram que os serviços, financiados mediante repasses federais, deveriam assegurar passeios com largura mínima de 1,20 m, sem prejuízo da circulação viária e do acesso ao Sítio do Mandú, patrimônio protegido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Defenderam, assim, a adequação técnica do projeto como providência antecedente à continuidade das etapas programadas.

Acerca dos mecanismos de fiscalização e controle, o Alcaide opôs à imputada acumulação de funções a distribuição de atribuições entre o Secretário de Obras, gestor, e o engenheiro designado, fiscal. Quanto à publicidade contratual, classificou como formal a intempestividade de determinadas divulgações no PNCP, ante a alegada ausência de prejuízo material. Referiu o emprego da plataforma Transferegov para acompanhamento da intervenção, noticiou solicitação dirigida à empresa para regularizar o Cadastro Nacional de Obras e apresentou a Anotação de Responsabilidade Técnica referente à execução. Postulou o afastamento das objeções ou sua conversão em recomendações.

Em defesa da conduta empresarial no Acompanhamento da Execução Contratual, a Adjudicatária relatou a mobilização de equipes e o início dos serviços preliminares, sobretudo de drenagem, interrompidos pela presença de árvores de grande porte na faixa dos passeios e em parte do leito viário, em ambas as margens. Especificou o aviso de impedimento encaminhado em 03/06/2025, sob o Protocolo n.º 5.144/2025, e sua reiteração em 22/07/2025, sem solução tempestiva. Argumentou que a supressão arbórea, com as autorizações pertinentes, ou a alteração do projeto dependiam de deliberação municipal, razão pela qual rejeitava a imputação de mora pelo impasse. Trouxe registros fotográficos do local e a ART dos serviços, reservando aos agentes públicos os esclarecimentos referentes aos controles administrativos.

Após ciência das razões municipais, a Empresa ressaltou que os próprios esclarecimentos da Origem corroboravam a incompatibilidade entre o projeto e as condições verificadas em campo, bem como a necessidade de decisão administrativa para a retomada. Comprovou a inscrição da obra no CNO, com cadastramento em 10/02/2026, e requereu a preservação dos atos examinados, sem atribuição de responsabilidades por falhas de planejamento, tramitação ou gestão próprias da Contratante.

No contraditório atinente ao Primeiro Termo Aditivo, a Municipalidade expôs que a solução inicial situara as calçadas na margem direita, onde a supressão vegetal fora considerada dispensável. Alegou, todavia, que processos erosivos no talude e eventos climáticos posteriores à elaboração do projeto inviabilizaram essa disposição, impondo o deslocamento dos passeios para a margem oposta, com interferência arbórea. Segundo acrescentou, os estudos e a solução técnica haviam sido submetidos à Caixa Econômica Federal (CEF), e a reformulação, ao órgão ambiental municipal, motivo pelo qual afastava a existência de falha originária no Estudo Técnico Preliminar ou omissão quanto ao licenciamento.

Sobre o intervalo entre os requerimentos da Contratada e a resposta administrativa, a Administração justificou a demora pelas consultas intersetoriais necessárias à definição de solução segura. Pontuou que o cronograma integrava o processo administrativo e citou Relatório de Acompanhamento de Engenharia da CEF, referente à vistoria de 22/05/2026, segundo o qual os ajustes não alteraram os quantitativos, o preço ou a programação financeira. Deu notícia, ainda, do Ofício SOI n.º 276/2026, voltado à instauração de apuração de responsabilidades, sob o Processo Administrativo n.º 38.807/2026. Admitiu a remessa tardia do instrumento ao Tribunal, tratando-a como falha formal de tramitação documental, e solicitou sua aprovação, ao menos com ressalvas.

Quanto ao Primeiro Termo Aditivo, a Contratada expendeu versão divergente acerca da origem dos entraves, imputando-os a premissas inadequadas do planejamento municipal, em especial à previsão do ETP de que não seria necessária a supressão de árvores. Rememorou o pedido de orientação formulado logo após o início dos serviços e a resposta administrativa somente cerca de cinco meses depois. Reivindicou o reconhecimento de sua diligência e a exclusão de responsabilidade pelos atrasos e pelos vícios de instrução do aditamento.

Em defesa do Segundo Termo Aditivo, o Município reafirmou o caráter superveniente das modificações do projeto e contestou a transmissão automática de apontamentos do instrumento antecedente. Associou o prazo adicional à conclusão das adaptações executivas e do projeto as built, à manifestação ambiental definitiva e às condições meteorológicas desfavoráveis à pavimentação. Informou que a Caixa Econômica Federal aprovara o projeto executado e a prestação de contas parcial, bem como que a obra estaria integralmente concluída, sem acréscimos de valores ou quantitativos. Quanto ao encaminhamento ao Tribunal, renovou a alegação de falha meramente formal e fez referência à apuração administrativa, pugnando pela regularidade do termo.

Por seu turno, a BMM, no tocante ao Segundo Termo Aditivo, explicou a prorrogação como consequência dos entraves do projeto e da demora nas deliberações municipais, que teriam deslocado a pavimentação para período de chuvas intensas. Acentuou haver provocado tempestivamente a Administração diante dos obstáculos técnicos ou burocráticos e negou ter concorrido para as ocorrências censuradas. Pediu pronunciamento expresso acerca da correção de sua conduta e da ausência de responsabilidade empresarial pelos atrasos.

Encerrada a instrução, os autos seguiram ao Ministério Público de Contas (MPC), que exerceu vista regimental e os restituiu sem parecer de mérito, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 006/2014 (evento 111.1 do TC-018.054/989/25).

Ultimadas as providências processuais, vieram os feitos conclusos para sentença a este Gabinete (eventos 112/113 do TC-018.054/989/25).

Eis o relatório.

Segue a decisão.

O conjunto probatório autoriza juízo de regularidade com ressalvas quanto à licitação, ao contrato e aos dois aditamentos, sem reduzir a meras impropriedades as deficiências de planejamento e de condução administrativa postas a descoberto. Distinto é o alcance do Acompanhamento da Execução Contratual, do qual se aprecia, por ora, apenas a primeira vistoria, para tomada de conhecimento, reservada a avaliação definitiva da execução ao momento processual próprio. Sob essa necessária distinção, examinam-se a seleção da Contratada, a formação do vínculo e a legitimidade das prorrogações, à luz de seus fundamentos específicos.

No âmbito da licitação, a ausência do Plano de Contratações Anual relativo a 2024 não constitui, isoladamente, causa de invalidação. O artigo 12, inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021 emprega a expressão “poderão” ao tratar de sua elaboração, ao passo que o artigo 18 do mesmo diploma condiciona a compatibilização da fase preparatória com o plano à existência deste. A implantação noticiada no exercício subsequente justifica recomendação de aperfeiçoamento do planejamento, não sendo lícito converter faculdade legal em dever cuja inobservância, por si, macule o procedimento.

A vedação de consórcios, a seu turno, reclamava motivação prévia e expressa no processo licitatório, por força do artigo 15 da Lei Federal n.º 14.133/2021, não bastando as razões oferecidas somente no contraditório. Cumpre, entretanto, ponderar os efeitos concretos da omissão. Tratando-se de pavimentação de dimensão moderada, sem excepcional complexidade demonstrada, o comparecimento de dezoito proponentes, a ausência de inabilitações e o preço compatível com os parâmetros de mercado não evidenciam, neste caso, restrição efetiva à competição. A falha subsiste e impõe ressalva acompanhada de determinação, sem força suficiente para infirmar o resultado do certame.

Relativamente ao contrato originário, a própria Fiscalização reconhece a presença das cláusulas essenciais e a prestação de garantia. A propósito da divulgação no PNCP, o registro do Contrato n.º 027/2025, reproduzido nos autos do Primeiro Termo Aditivo, indica publicação em 23/04/2025, seis dias após a assinatura de 17/04/2025, circunstância que não corrobora a intempestividade aventada na instrução (evento 1.9 do TC-011.278/989/26). Remanesce, não obstante, o dever de conferir a exatidão das informações cadastrais e de assegurar a divulgação dos quantitativos e preços exigíveis, sem que os elementos disponíveis autorizem juízo desfavorável do ajuste.

No que concerne à primeira vistoria da execução, o reduzido avanço físico-financeiro apurado em novembro de 2025, quando se avizinhava o término do prazo inicialmente estabelecido, merece atenção. Os requerimentos apresentados pela Contratada desde o começo dos serviços, as interferências arbóreas e a necessidade de conciliar acessibilidade e circulação viária oferecem, porém, elementos relevantes à compreensão do descompasso. A posterior notícia de conclusão da obra e de aprovação técnica pela instituição mandatária, constante das justificativas, não equivale à comprovação do recebimento definitivo ou da integral observância das obrigações contratuais. Tais circunstâncias ficam registradas sem qualquer antecipação de julgamento da execução, a ser oportunamente apreciada mediante instrução própria.

Igual reserva alcança os apontamentos relativos aos mecanismos de gestão e fiscalização. A indicação de atribuições ordinárias distintas para o Secretário de Obras e o engenheiro não afasta, por si, a dúvida gerada pela documentação que inicialmente reuniu as funções de gestor e fiscal no mesmo agente. A inscrição no CNO, comprovada com data de fevereiro de 2026, e a ART apresentada no contraditório constituem elementos a considerar, sem demonstrarem, isoladamente, regularidade tempestiva. Também a utilização do Transferegov não dispensa os registros contemporâneos de ocorrência, os instrumentos de controle e a publicidade legalmente exigível. Essas observações orientam providências corretivas, mas não importam pronunciamento definitivo sobre a execução contratual.

No Primeiro Termo Aditivo, a divergência entre o ETP, que reputara dispensável a supressão arbórea, e a justificativa posterior de interferências na implantação dos passeios reveste-se de especial significado. A explicação referente à erosão do talude pode conferir plausibilidade ao deslocamento das calçadas, mas não se harmoniza integralmente com a primeira narrativa municipal, centrada na retirada de quatro árvores, nem com a versão empresarial, que localiza a origem do impasse no projeto inicial. Dessarte, não se tem por plenamente demonstrada a imprevisibilidade do obstáculo, tampouco se afasta a possibilidade de falha no planejamento, matéria cuja apuração permanece necessária.

A insuficiência dessa demonstração, todavia, não conduz, sem mais, à invalidação da prorrogação temporal. Uma coisa é a responsabilidade pelo projeto deficiente ou pela tardança da resposta administrativa. Outra, a necessidade objetiva de assegurar tempo para o acabamento do escopo contratado. Formalizado antes do término da vigência, o aditamento preservou objeto, quantitativos e preço, segundo os elementos trazidos à instrução. Ademais, o artigo 111 da Lei Federal n.º 14.133/2021 prevê a prorrogação automática da vigência dos contratos por escopo não concluído, sem eximir a Administração de fundamentar as medidas adotadas, ajustar os instrumentos de planejamento e apurar eventual responsabilidade pela demora.

Persistem a tardança na resposta aos requerimentos empresariais e a insuficiência da documentação encaminhada ao Tribunal quanto ao cronograma físico-financeiro atualizado. O artigo 123, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/2021 faz depender a contagem do prazo para decisão do encerramento da instrução do requerimento, termo inicial que não se identifica com segurança nos elementos disponíveis. Por isso, o intervalo de aproximadamente cinco meses não basta, isoladamente, para proclamar extrapolação de prazo legal desde o protocolo. Revela, entretanto, deficiência na condução administrativa, ao passo que a inexistência de alteração financeira não afasta a exigência de cronograma atualizado, prevista no artigo 104, II, das Instruções n.º 01/2024 deste Tribunal.

Assume particular relevo a remessa tardia do Primeiro Termo Aditivo, cuja autuação ocorreu 134 dias corridos após a assinatura. A mora prejudicou o controle concomitante do ato e não deve ser minimizada como simples lapso burocrático. Embora mereça determinação específica, a impropriedade, considerada em conjunto com a preservação do valor e do escopo, a necessidade de continuidade da obra e a possibilidade de apuração das responsabilidades, não se revela, no caso, bastante para desconstituir a dilação contratual.

No Segundo Termo Aditivo, a pluviosidade própria do verão não ostenta, por si só, caráter extraordinário. Nem por isso se pode concluir que toda precipitação seja indiferente à execução de pavimentação asfáltica. A motivação exige exame conjugado das condições meteorológicas alegadas, do deslocamento das calçadas e das providências executivas e ambientais relacionadas ao primeiro aditamento. Conquanto insuficientemente demonstrado o planejamento do prazo suplementar, a preservação do objeto e do preço, aliada à notícia posterior de conclusão dos serviços, ampara o juízo favorável com ressalvas, sem comunicação automática dos vícios de um instrumento ao outro. À autuação do segundo termo, onze dias após sua celebração, corresponde prescrição corretiva específica, em consonância com a reduzida gravidade apontada pela Fiscalização.

O Processo Administrativo n.º 38.807/2026, mencionado pela defesa municipal, traduz iniciativa pertinente à apuração de responsabilidades, embora os elementos disponíveis não permitam conhecer seu desfecho. À Contratada, de outra parte, não se podem imputar os atrasos e as omissões da Administração sem individualização de conduta causalmente relevante, preservada a ulterior verificação das obrigações que lhe incumbiam na execução.

Em conclusão, a expressiva concorrência registrada, a inexistência de indícios demonstrados de sobrepreço, a ausência de acréscimos financeiros nos aditamentos e o caráter temporal das modificações permitem aprovar, com ressalvas, a licitação, o contrato e os termos aditivos, sem convalidar os defeitos de planejamento e de instrução assinalados. A fiscalização inaugural da execução, entretanto, limita-se à tomada de conhecimento, permanecendo íntegra a competência deste Tribunal para examinar, em momento oportuno, o cumprimento integral do ajuste, as condições de recebimento e as responsabilidades eventualmente apuradas.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 2º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. o artigo 57, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGAM-SE REGULARES COM RESSALVAS a Concorrência Pública n.º 001/2025 e o Contrato n.º 027/2025, de 17/04/2025 (TC-018.054/989/25), bem como o Primeiro e o Segundo Termos Aditivos, de 05/01/2026 e 08/05/2026, respectivamente (TC-011.278/989/26 e TC-011.279/989/26). TOMA-SE CONHECIMENTO da primeira vistoria do Acompanhamento da Execução Contratual (TC-019.771/989/25), sem julgamento do mérito da execução, reservado à apreciação específica no momento processual oportuno.

DETERMINA-SE à Origem, nas contratações futuras e quanto às providências ainda cabíveis no ajuste em exame, que:

a) fundamente previamente eventual vedação de consórcios, demonstrando sua pertinência à natureza e à complexidade do objeto, nos termos do artigo 15 da Lei Federal n.º 14.133/2021;

b) aperfeiçoe os estudos técnicos e os projetos de engenharia, conciliando, desde a fase preparatória, acessibilidade, condições geotécnicas e interferências ambientais, com definição precisa das responsabilidades técnicas;

c) formalize a designação e a segregação das funções de gestão e fiscalização, mediante registros contemporâneos de ocorrências, deliberações administrativas e comunicações dirigidas à Contratada;

d) instrua as alterações de prazo com motivação técnica circunstanciada e cronograma físico-financeiro atualizado, capazes de demonstrar a necessidade e a suficiência da extensão temporal, observadas as Instruções n.º 01/2024 desta Corte;

e) observe os prazos de divulgação e remessa dos atos contratuais, zelando pela exatidão dos registros no PNCP e pela publicidade dos quantitativos, preços unitários e totais contratados e executados, quando exigível; e

f) mantenha atualizados os registros no Cadastro Nacional de Obras, as Anotações de Responsabilidade Técnica e os mecanismos informatizados de controle, com documentação acessível à fiscalização, sem prejuízo da apreciação própria das ocorrências verificadas na execução.

RECOMENDA-SE, outrossim, a consolidação e divulgação tempestiva do Plano de Contratações Anual, quando elaborado, e o aprimoramento dos fluxos internos de instrução e encaminhamento dos aditivos, para evitar novos atrasos, inclusive os de reduzida expressão.

À Unidade de Instrução cumpre prosseguir no Acompanhamento da Execução Contratual (TC-019.771/989/25) até que estejam comprovados nos autos a conclusão do empreendimento e o respectivo recebimento definitivo, com exame dos documentos pertinentes, inclusive dos termos de recebimento previstos no artigo 140, I, “a” e “b”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Tratando-se de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução TCESP n.º 1/2011, a íntegra desta sentença e dos demais documentos processuais poderá ser consultada mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), disponível em https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório, para certificação do trânsito em julgado.

2. Após, arquivem-se os processos relativos à licitação, ao contrato e aos termos aditivos, permanecendo em tramitação o TC-019.771/989/25, para prosseguimento do acompanhamento da execução contratual.

GCSASW, em 3 de Novembro de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04