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RELATÓRIO

Em exame, no TC-24238.989.24, a prestações de contas dos recursos repassados em 2024 pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO à ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE TEODORO SAMPAIO, no valor total de R$ 3.388.800,00.

No TC-24448.989.24, examina-se o acompanhamento da execução contratual do Convênio nº 001/2024, cujo objeto é "Mútua cooperação para custeio de folha de pagamento dos funcionários e despesas diversas para o desenvolvimento de atividades destinadas à prestação de serviço de atendimentos e internações de diversas especialidades.

Relata a zelosa Fiscalização, preliminarmente, que não foi constatada a existência de contratação anterior com a mesma finalidade e, ao fim, conclui com os apontamentos seguintes:

No TC-24238.989.24:

a) Item A.1.1 - Ausência de estudos visando o levantamento formal de demandas, diagnósticos e pressupostos utilizados para a definição de metas e indicadores da Ação e do Programa, bem como estudo detalhado da abrangência do objeto pactuado;

b) Itens A.1.2 e A.1.3 - Não há demonstrativo dos custos apurados pelo Órgão Concessor para a estipulação das metas e do orçamento para comprovar a vantagem do repasse em comparação com a execução direta pela Administração;

c) Item A.3.1 - Ausência do envio do Regimento Interno e/ou outras normas internas de funcionamento e organização da entidade conveniada;

d) Item A.3.2 - Não foi emitido Parecer Jurídico acerca do Ajuste celebrado, contrariando o disposto no artigo 187 da Lei Federal nº 14.111 de 01 de abril de 2021 e Decreto Federal nº 11.531 de 16 de maio de 2023;

e) Item B.1 - No Termo de Convênio não há indicação da classificação por natureza da despesa, o que prejudica a análise quanto à correspondência com a registrada na Nota de Empenho;

f) Item B.2.1 - O nível de detalhamento do plano de trabalho não permite a análise da compatibilidade de preços com os valores praticados pelo mercado;

g) Item B.3 - Ausência de informações atualizadas nos portais de transparência do órgão concessor e da Entidade Conveniada;

h) Perspectiva C - A Prefeitura Municipal informou que não foi possível enviar o Termo de Ciência e de Notificação.

No TC-24448.989.24:

Item A.1. Atividades Desenvolvidas no Exercício
• Ausência de comparativo entre metas propostas e resultados alcançados: Constatou-se a inexistência de confronto entre o planejado e o executado. A referida falha decorre da fragilidade do planejamento, pois o Plano de Trabalho não apresentou metas, prazos e indicadores de desempenho objetivos, o que impossibilita a aferição de resultados e da eficiência do ajuste.

Item A.2.1. Parecer Conclusivo
• Natureza contraditória e pro-forma: A peça avaliativa atesta o cumprimento de parâmetros operacionais que sequer foram estipulados no ajuste, revelando-se um ato meramente formal que não reflete uma análise técnica circunstanciada da execução.
• Inconsistência na apuração de Valores: O Órgão Público atestou o repasse de R$ 4.159.026,42, valor que extrapola o teto pactuado na Cláusula Quarta (R$ 3.388.800,00).
• Inclusão indevida de fontes estranhas: A municipalidade englobou no demonstrativo recursos de leis municipais e repasses da União (piso da enfermagem) alheios ao convênio original, o que inviabiliza a correta conciliação financeira da parceria.
• Omissões do art. 203 das Instruções nº 01/2024: A peça técnica padece de lacunas informativas mandatórias, omitindo dados dos repasses, o valor final aplicado no objeto, a verificação de regularidade trabalhista e a manifestação sobre o controle interno.
• Ausência de Notificação de Responsável: O signatário do Parecer Conclusivo (Sr. Cláudio Evangelista da Silva Júnior, atual Prefeito) não consta no Termo de Ciência e de Notificação originário, demandando notificação específica por esta Corte para garantia do contraditório, nos termos do art. 2º, inciso III, alínea 'a', das Instruções nº 01/2024.

Item A.2.2. Relatório Governamental • Ausência de fiscalização: Declaração expressa da Prefeitura informando que não houve fiscalização da execução do ajuste, impedindo a aferição de resultados.

Após a regular notificação dos interessados, foram apresentadas justificativas abaixo sinteticamente relatadas:

O Representante da Entidade Conveniada asseverou, inicialmente, que se trata de contratação celebrada e renovada entre as partes há aproximadamente 30 anos; inclusive já houve análise por esta E. Corte de Contas no sentido da regularidade da matéria nos processos TC-827/005/09, TC-1002/005/11 e TC-834/005/13.

Destacou a situação de intervenção a que se submete a Entidade Conveniada em pelo menos 13 anos, e, trata-se do único hospital no Município e no raio de aproximadamente 100 quilômetros que  presta assistência em saúde à população de Teodoro Sampaio e a diversos Municípios vizinhos, é responsável pela gestão do Pronto Atendimento Municipal, bem como pela internação dos munícipes, suportando todos os gastos com a remuneração dos profissionais médicos e de enfermagem, com medicamentos, exames de imagem e laboratoriais, com insumos hospitalares, alimentação dos pacientes.

Afirmou que todos os serviços pactuados foram realizados, não havendo qualquer apontamento em sentido contrário; que ocorreu a devida prestação de contas no exercício analisado e em todos os outros em que este peticionante (e comissão) esteve à frente da entidade; que não existe qualquer indício de malversação do dinheiro público aplicado; que não existe qualquer indício de desvio de dinheiro público; e, por fim, que o objeto pactuado foi integralmente cumprido.

Com relação ao objeto do convênio e do apontamento pela ausência de metas, prazos e indicadores de desempenho no Plano de Trabalho, esclareceu que o repasse mensal de 200 salários mínimos é consumido em mais de 95% pela folha de pagamento dos colaboradores do Hospital Regional de Teodoro Sampaio, fato que pode ser facilmente constatado com a análise dos extratos apresentados; outros 5% são destinados ao custeio de despesas diversas, que intimamente estão ligadas aos atendimentos prestados pelo Hospital Regional.

Assim, argumentou, a parcela mínima de despesas executada com os recursos repassados não permite o desejado planejamento, já que não há como prever o número de atendimentos que serão prestados, em razão de fatores como a disponibilidade de atendimento, a sazonalidade de atendimentos, epidemias, e outros. Contudo, o Plano de Trabalho apresenta claramente o custeio para pagamento de funcionários e despesas diversas.

Arrazoou que a mencionada extrapolação de tetos de repasse no exercício, possivelmente decorrendo o apontamento de equivocada transmissão das informações corretas.

Prosseguiu, a inexistência de descontrole do cronograma de desembolso financeiro, com transferência mensal (fevereiro/2024) que excedeu o limite fixado na cláusula quarta do ajuste e no plano de trabalho haja vista o valor de R$ 80.000,00 sobressair no mês de fevereiro diz respeito a um pedido de adiantamento ao Município, o qual foi devidamente descontado em 8 parcelas iguais de R$ 10.000,00, dentro do mesmo exercício. É informação facilmente constatada nos extratos apresentados na prestação de contas, já que as parcelas seguintes mencionadas sofreram a redução.

Aduziu que o Hospital Regional de Teodoro Sampaio sempre operou no limite e nas vezes enfrentou situações inesperadas sempre precisou contar com o auxílio do Poder Público, que no caso do apontamento foi legal, devidamente compensado, e principalmente indispensável para à sobrevivência desta entidade tão importante para o Município.

Afirma que não foi excedido o repasse dos 200 salários mínimos no Mês fevereiro porque a Lei 2463/2023, que dispunha sobre essa subvenção social, não estabelece esse parâmetro/mês, mas o limite de 2.400 salários mínimos por ano, o qual jamais foi extrapolado.

Justificou que não procede o apontamento pela inobservância do princípio da economicidade e da escolha da proposta da mais vantajosa pela inexistência de comprovação material de cotações de preços certamente decorre da equivocada transmissão das informações corretas, posto que todas as compras realizadas pela entidade são realizadas ao menos 3 cotações de preços, ficando toda essa documentação arquivada na administração do Hospital Regional de Teodoro Sampaio. Todos os processos de contratação igualmente são documentados e arquivados na unidade, e ainda publicados no sítio oficial da entidade.

Sustentou que desde a promulgação da Lei Ordinária Municipal nº 1131, de 02 de junho de 1997, foi autorizada a concessão de auxílio mensal à Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio em até 100 (cem) salários mínimos. A Lei Ordinária nº 1734/2011 autorizou a concessão de subvenção social à Entidade Conveniada de até 100 (cem) salários mínimos, repetido na Lei Municipal nº 1792/2012. A Lei Municipal nº 1858/2013 autorizou a concessão de subvenção social à Entidade Conveniada nos mesmos moldes, com a alteração do valor mensal para até 200 (duzentos) salários mínimos, igualmente nas Leis Municipais 1959/2014, 2006/2015, 2062/2016, 2099/2017, 2194/2018, 2253/2019, 2297/2020, 2359/2021, 2413/2022, 2463/2023 e 2524/2025. No exercício de 2026, a Lei Municipal nº 2.600, de 19 de janeiro, que elevou o repasse de 200 para 237 salários-mínimos.

A Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio justificou todos os apontamentos da Fiscalização em peça de defesa extensa e detalhada, explicando, em, linhas gerais, a finalidade estatutária voltada a construir, manter, administrar e desenvolver o único Hospital Regional de Teodoro Sampaio, inclusive o gerenciamento do Pronto Atendimento Municipal, assim dispensar assistência médico-hospitalar aos enfermos, prestar assistência social aos desvalidos e aplicar integralmente suas rendas e recursos, no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, dentro do município de 22.173 habitantes, conforme IBGE de 2022, cuja assistência se estende inclusive pelos municípios vizinhos.

Destacou que a unidade realiza atendimentos e internações nas especialidades de clínica médica, gineco-obstetrícia, anestesiologia e cirurgia geral, além de manter leitos de observação sob responsabilidade de médicos plantonistas nos períodos diurno e noturno e de equipe de enfermagem devidamente regulamentada perante seus respectivos conselhos de classe. O recebimento de pacientes ocorre tanto por demanda espontânea, diretamente no pronto atendimento, quanto por referenciamento das equipes da Estratégia de Saúde da Família do Município.

Para além da assistência direta, o Hospital Regional dispõe de Serviços de Apoio à Diagnose e Terapia (SADT) — radiologia médica, ultrassonografia, laboratório de análises clínicas, laboratório de anatomia patológica e citopatologia, hemoterapia (em articulação com o hemocentro de Presidente Prudente), eletrocardiogramas e endoscopia —, disponibilizados tanto para atendimento interno quanto externo, com serviços próprios e contratados de terceiros. Por não dispor de plantão em todas as especialidades, integra a Central Regional de Regulação de vagas, tendo como referência para casos de maior complexidade o Hospital Estadual de Porto Primavera e o Hospital Regional de Presidente Prudente. Registre-se, ainda, que a Entidade mantém seus serviços à disposição do Município independentemente da programação orçamentária do SUS, absorvendo demanda de internações inclusive além das cotas físicas e

A ex-prefeita de Teodoro Sampaio, e responsável no ano de 2024, senhora Jandira Sampaio Cavichini Gutierrez também se apresentou aos autos com justificativas com teor semelhante e asseverando que o objeto do convênio nº 001/2024 de “custeio do pagamento dos funcionários e despesas diversas”, na verdade representa recursos à prestação de serviços indispensáveis e de grande importância para a população do município, e há décadas o Pronto Atendimento do Município funciona nas dependências da entidade, sendo esta responsável pelo seu gerenciamento hospitalar, responsável por absorver toda a demanda de atendimentos de urgência, emergência, internação e especialidades médicas ofertadas à população, sendo, os repasses realizados aplicado para as despesas com a remuneração dos profissionais médicos e da enfermagem que atuam no Pronto Atendimento, com medicamentos, materiais e insumos hospitalares, exames de imagem e laboratoriais, e internação e alimentação dos pacientes.

Ressaltou a parceria de cerca de 30 (trinta) anos e a intervenção de pelo menos 13 (treze) anos na entidade.

Argumentou que se trata de objeto para o custeio da folha de pagamento e outras despesas para a manutenção da prestação de serviços de saúde. Assim, no seu entender, por não ser objeto voltado à execução de projeto com metas, a ausência de demonstrativo não prejudica a prestação de contas da aplicação escorreita do convênio 001/2024.

Explicou ainda:

Ainda, que conforme apurado junto às demonstrações contábeis da Entidade, a folha de pagamento do exercício de 2024 — considerados os doze meses e a integralidade do 13º salário — totalizou R$ 3.897.618,11 (R$ 3.655.997,98 referentes às competências de janeiro a dezembro, acrescidos de R$ 241.620,13 de 13º salário).

O contador responsável pela entidade, Sr. Ricardo Souza Novaes, CRC/SP 1SP288220/O-9, emitiu Declaração Técnica Contábil em 06/08/2026, atestando que a desoneração decorrente da certificação CEBAS corresponde a 27,80% da folha de salários, composta pela contribuição previdenciária patronal ao INSS (20,00%) e pelas contribuições destinadas a terceiros — Sistema "S", INCRA e Salário-Educação (7,80%) – evento 88.2.

Assim, demonstra a entidade, claramente, que aplicando esse percentual à folha de pagamento do exercício de 2024 (R$ 3.897.618,11), a imunidade tributária assegurada pela certificação CEBAS representa economia de R$ 1.083.537,83, correspondente a aproximadamente 9,27% da receita anual da Entidade (R$ 11.688.495,00) e a 91,31% do superávit apurado no mesmo exercício (R$1.186.652,00).

Para a divergência de valores relatada pela Fiscalização, argumentou:

A divergência tem origem na inclusão, no mesmo demonstrativo, de receitas de fontes distintas do orçamento original do convênio nº 001/2024. Se tratam de outros repasses, igualmente autorizados pelas Leis Municipais nº 2.499/2024, 2.512/2024 e 2.452/2023, relativos a 1ª e 2ª parcelas do 13º salário daquele exercício, e o repasse da verba complementar da União do Piso Nacional da Enfermagem.

Logo, Excelência, já a conclusão inicial é a de que nunca existiu qualquer pagamento sem lastro, desvio de finalidade ou dano ao erário público municipal. Tratam-se de repasses com origem em Leis autorizativas posteriores ao ajuste original, e no caso do Piso Nacional de Enfermagem, com origem em Lei Federal (Lei nº 14.434/2022).

Socorrendo-nos novamente razões de interesse apresentadas pela entidade (evento 88.1), esclarece-se que a divergência apontada tem origem na equivocada declaração municipal em relação à Lei nº 2.512/2024, já que teria atribuído à Lei nº 2.512/2024 o valor correto pertencente à Lei nº 2.499/2024. 

Quanto aos valores repassados mensalmente, aclarou sobre o sistema de recebimento:

Com a máxima vênia, não procede o apontamento pela inobservância aos limites mensais de repasse estabelecidos.

Em primeiro lugar, porque a Lei 2463/2023, que dispunha sobre essa subvenção social, não estabelecia esse parâmetro/mês, mas o limite de 2.400 salários mínimos por ano, o qual jamais foi extrapolado.

Em segundo lugar, por mais que seja apontado descontrole do cronograma de desembolso financeiro, com transferência mensal (fevereiro/2024) que teria excedido o limite fixado na cláusula quarta do ajuste e no plano de trabalho, isto não ocorreu.

O valor de R$ 80.000,00 que se diz sobressair no mês de fevereiro se refere a um pedido de adiantamento ao Município, o qual foi devidamente descontado em 8 parcelas iguais de R$ 10.000,00, dentro do mesmo exercício. É informação, inclusive, confirmada pela entidade em suas justificativas (evento 88.1), e facilmente constatada nos documentos comprobatórios que a acompanharam (evento 88.2).

Também trouxe os motivos de valores remanescentes:

O saldo remanescente do Convênio nº 001/2023, no valor de R$ 54.456,10, cuja utilização no exercício de 2024 foi apontada pela fiscalização como pagamento de despesas com fato gerador em exercício anterior, foi objeto de solicitação formal e prévia de autorização, dirigida pela Associação à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Fabiana Barreto Corado, em 12 de janeiro de 2024 (evento 88.2)— vale dizer, no início do exercício e antes mesmo de qualquer aplicação do saldo — com recebimento devidamente atestado pela Secretaria na mesma data.

Argumentou sobre os outros pontos anotados pela Fiscalização.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

É a síntese necessária.

DECISÃO

Trata-se do exame da prestação de contas da transferência financeira de recursos pelo convênio nº 001/2024 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio e a Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio, no montante de R$ 3.388.800,00, cujo objetivo é a cooperação para custeio de Folha de Pagamento dos Funcionários e Despesas Diversas para o desenvolvimento de atividades destinadas aos atendimentos e internações de diversas especialidades no Hospital de Teodoro Sampaio.

A inspeção informou que a Prefeitura Municipal não realizou os estudos específicos visando à adequada definição do objeto da parceria, assim como  não realizou estudos visando ao levantamento formal de demandas, diagnósticos e pressupostos utilizados para a definição de metas e indicadores da Ação e do Programa, bem como estudo detalhado da abrangência do objeto pactuado.

Destacou a inexistência do demonstrativo dos custos apurados pelo Órgão Concessor para a estipulação das metas e do orçamento, evidenciando uma falha no planejamento do Convênio.

Também relatou que foi solicitado à Prefeitura que apresentasse uma estimativa prévia, contendo memória de cálculo e quantitativos, correlacionando os recursos humanos, materiais de consumo e permanentes e serviços necessários à execução do objeto.

Em resposta, a Prefeitura declarou que o documento não foi localizado nos Autos e que tais informações constam no plano de trabalho apresentado pela Entidade.

No entender da Auditoria, a ausência desses documentos indica uma falha no planejamento do convênio, pois impede a adequada definição dos recursos necessários para a execução do objeto pactuado, complementando que por isso não ficou comprovada a vantajosidade do Convênio.

Com o costumeiro reconhecimento pelo bom trabalho da inspeção, vejo que o caso não caracteriza ausência de confirmação da vantajosidade do ajuste.

Destaco que não se discute aqui a importância da Associação no gerenciamento do Hospital e no Pronto Socorro do município, cuja essencialidade é constitucional, mas, as falhas nas formalidades que circundam o instrumento do convênio nº 001/2024 e que deixaram a melhor transparência da aplicação dos dinheiro público prejudicada na prestação de contas.

A instrução processual apontou ocorrências de caráter formal relacionadas com  as ausências de um estudo de demandas; de um demonstrativo de custos; de um Termo de Ciência e de Notificação; de uma indicação da natureza da despesa; de uma disponibilização da informação no Portal Digital; e do insuficiente detalhamento do Plano de Trabalho,  além do não envio na documentação ao TCESP do Regimento Interno da Entidade e do Parecer Jurídico. 

Além dessas impropriedades, a Fiscalização apontou que a Prefeitura não fez a fiscalização da execução do ajuste, impedindo a aferição de resultados.

Anotou a ausência de comparativo entre metas propostas e resultados alcançados e que o  signatário do Parecer Conclusivo, senhor Cláudio Evangelista da Silva Júnior, atual Prefeito, não consta no Termo de Ciência e de Notificação originário.

Quanto a esses aspectos, considero que a natureza jurídica dos elementos que compõem o objeto do convênio torna excesso de rigor aplicado quando observado o objeto do convênio 001/2024 voltado quase que exclusivamente à Folha de Pagamento de servidores.

Nesse caso, não há falar em detalhamento de Plano de Trabalho, demonstrativo de custos, comparativo de metas, aferição de resultados como condicionantes à boa ordem da prestação de contas, quando não houve apontamento referente à algum prejuízo causado à administração.

Aliás, as impropriedades apontadas são quase que exclusivamente de responsabilidade operacional da administração pública que deve adotar procedimentos transparentes.

Todavia, esta Corte de Contas julgou regulares esse tipo de transferência desde o ano de 1995, TC-853/005/96, e em outras oportunidades, a exemplo TC-827/005/209, TC-1002/005/11, TC-834/005/13, favorecendo a elevação das falhas aqui apontadas à condição de ressalva nessa ocasião.

Para as questões de divergência de valores, que poderiam caracterizar alguma gravidade na prestação de contas, posso acolher as justificativas trazidas pelos interessados que conseguiram demonstrar separadamente os valores correspondentes ao convênio.

De fato, de acordo com declaração do Prefeito Municipal, senhor  Cláudio Evangelista da Silva Junior, o montante total repassado à Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio somou R$ 4.159.026,42, assim composto  de Leis específicas: o montante de R$ 3.388.800,00 do presente convênio e os demais, na  importância de R$ 135.370,00 da 1º parcela para o pagamento do 13º salário, pela Lei nº 2.499 de 23/10/2024; outra importância de R$ 135.370,00, referente a 2º parcela do 13º salário, pela Lei nº 2.512 de 22/12/2024 e o valor de R$ 499.856,42, correspondente ao repasse complementar da União para complemento de salário de profissionais da Enfermagem, pela Lei nº 2.452 de 28/09/2023.

Entretanto, nessa prestação de contas, aborda-se somente o convênio 001/2024, cujo montante importa em R$ 3.388.800,00 e no contexto das ocorrências relatadas pela Fiscalização.

Quanto ao responsável pelo Controle Interno, Leonardo de Lima Meredija, que foi aprovado no Concurso Público 001/2022 para exercer o cargo de Controlador Interno, admitido em 17/05/2024, conforme Portaria Administrativa nº 080, 17 de maio de 2024, sendo exonerado em em 31/03/2025, pela Portaria Administrativa nº 110, 03 de abril de 2025, não vejo relação com a higidez da prestação de contas, mas, uma deficiência administrativa que compete ao Município contornar para cumprir o dever de compliance na gestão.

Nesse contexto, sem embargos para a boa ordem da matéria no aspecto material, consigno severas recomendações ao Município para que reavalie a espécie de parceria e obedeça as regras formais da melhor transparência para os atos que a compõe, sob pena de aplicação de multa ao responsável no futuro e a reprovação da prestação de contas na eventual reincidência o////u omissão.

Dessa forma, sendo justificadas todas as ocorrências anotadas pela Fiscalização, JULGO REGULARES COM RESSALVA, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, as comprovações dos repasses, no montante de R$ 3.388.800,00, do convênio nº 001/2024 celebrado entre a Prefeitura de Teodoro Sampaio e a Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio, no ano de 2024, dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis e liberando a entidade para novos benefícios, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal, sem prejuízo de recomendações consignadas no corpo da decisão e a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou das faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes do mesmo diploma legal.

Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório do Corpo de Conselheiros Substitutos -  Auditores para as providências de praxe.