TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

RELATÓRIO

Em exame a aplicação dos recursos repassados no exercício de 2019 pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires à entidade beneficiária Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, no valor de R$ 9.513.292,26, por meio do Contrato de Gestão nº 195/2018, objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde nas unidades destinadas à gestão e administração da rede de urgência e emergência/central de transporte.

A Equipe de Instrução, em relatório constante do evento 15.17, apontou as seguintes ocorrências:

Na demonstração documental do repasse e dos gastos efetuados pela entidade beneficiária:

- o Parecer Conclusivo aprova as contas da OS, mas apresenta diferença de R$ 101.579,71 com relação ao Anexo PR-08 emitido pela entidade no valor dos repasses e, consequentemente de despesas não comprovadas. Ademais registra valores glosados e não devolvidos no montante de R$ 6.104,62, sem o devido detalhamento.

- ausência de funcionamento regular do órgão de Controle Interno no âmbito da Prefeitura, contrariando o artigo 70, caput, da Constituição Federal, conforme apurado no Relatório das Contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires relativo ao exercício de 2019;

- as escalas trabalhadas de plantões indicam a extrapolação do limite máximo de 24 horas ininterruptas para as jornadas de trabalho dos médicos, em afronta ao disposto no artigo 8º da Resolução Cremesp nº 90, de 21 de março de 2000, que proíbe plantões superiores a 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas;

- o valor de R$ 3.669,50 registrado no balancete, relativo a despesas com tarifas bancárias no exercício, diverge daquele registrado pela Entidade no Anexo RP-08 (R$ 3.713,44), inconsistência essa que demonstra a falta de fidedignidade das informações apresentadas, em inobservância ao Princípio da Transparência;

- constatamos contabilização de despesa de juros e multas por pagamentos em atraso de R$ 3.056,67 no exercício, em desatendimento ao Princípio da Economicidade;

- contabilização de Serviços de Coordenação Médica no valor de R$ 1.170.361,50 como “Outros Serviços de Terceiros”, e não como “Recursos Humanos Pessoas Jurídicas”, contrariando o modelo contido no Anexo RP-08, exigido no inciso XVI do artigo 149 das Instruções nº 02/16, vigentes à época, bem como ao Princípio da Transparência;

- pagamentos a empresas de serviços de regulação, avaliação e auditoria, coordenação, assessoria, consultoria, auditoria, coordenação médica e administrativos, no valor de R$ 2.035.932,00, sem que constassem no Plano de Trabalho. Ademais, foram realizadas despesas indiretas, registradas na rubrica “rateio”, no valor de R$ 221.784,96, destinadas a remunerar atividade-meio da entidade, em sobreposição de atividades e ofensa aos Princípios da Economicidade e Moralidade;

- no site da Entidade, verifica-se que, na área destinada à documentação relativa ao Contrato de Gestão nº 195/2018 (CNPJ: 45.383.106/0011-21- Ribeirão Pires - SP - Unidade de Pronto Atendimento), estão disponibilizados os demonstrativos do exercício de 2019 da Entidade e não do Contrato de Gestão nº 195/2018, em desatendimento ao Princípio da Transparência e ao artigo 149, XVII, das Instruções nº 02/2016, vigentes à época.

 Pelo exposto, concluiu que a prestação de contas está irregular.

Os interessados foram notificados a apresentar as justificativas de interesse, nos termos do artigo 91 da Lei Complementar Estadual nº 709/93 (evento 24.1).

Compareceu aos autos a Municipalidade e, por seu procurador, afirmou que as possíveis irregularidades foram cometidas pelos antigos gestores e que as informações solicitadas encontram-se acostadas nos processos de prestação de contas (eventos 41.1 a 41.4).

Por sua vez, a entidade também alegou que os atos administrativos relacionados aos autos foram desencadeados e delineados no âmbito da direção anterior, figurando como responsáveis os gestores da Irmandade da Santa Casa de Birigui anteriores à intervenção municipal. Ressaltou que serão tomadas ações efetivas e concretas para a correção de eventuais irregularidades e que a administração que assumiu a entidade após a mencionada intervenção preza pela boa ordem das contas e zelo ao erário (evento 45.1).

O Prefeito à época também veio aos autos apresentar suas justificativas. Em síntese, por seu procurador, asseverou que adimpliu sua obrigação de proceder à análise da regularidade das contas prestadas pela entidade, estruturando o Controle Interno e instituindo a Comissão de auditoria interna, tudo para apurar a execução contratual em apreço. Acrescentou que a Administração Pública tem como regra a divisão de funções e tarefas de acordo com os conhecimentos técnicos específicos que dispõem seus agentes, e que, com a separação de funções, seja no âmbito da contratação, seja na esfera da execução contratual, mostra-se incoerente que o chefe do Executivo seja responsabilizado por todas as prestações de contas de todos os ajustes firmados pela Municipalidade. Complementou que a ordenação das despesas ficou à cargo da Secretaria Municipal de Saúde, cuidando o Prefeito de garantir a fiscalização da destinação dos recursos. Enfatizou que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade obstam a aplicação de qualquer penalidade ao Chefe do Executivo, requerendo o reconhecimento da ausência de sua responsabilidade (evento 54.1).

A Sra. Patrícia Aparecida de Freitas, Secretária Municipal à época, salientou que tomou conhecimento das manifestações aportadas pela entidade e pelo ex-Prefeito e manifestou sua concordância em face das justificativas por eles lançadas (evento 65.1).

Encaminhado com vista ao d. Ministério Público de Contas, o parquet opinou pela irregularidade da prestação de contas, com restituição ao Erário da importância de R$ 336.195,46 e multa ao responsável pela entidade (evento 84.1).

Em vista de nova notificação, a entidade complementou seus esclarecimentos. Após um breve histórico da Santa Casa, relatou que em setembro de 2020 houve a deflagração da “Operação Raio X”, com a investigação de desvio de recursos públicos na entidade e condenações dos envolvidos. Enfatizou que a pessoa jurídica nunca foi investigada no âmbito de qualquer operação policial/judicial, sendo vítima de atos praticados por terceiros que integravam uma organização criminosa. Destacou que a entidade encontra-se sob intervenção municipal e que a atual gestão pauta suas ações nos princípios administrativos e disposições legais e constitucionais. Ressaltou que eventual condenação ao ressarcimento de recursos agravaria ainda mais a delicada condição financeira da Santa Casa, usada como fachada para um esquema criminoso. Enfatizou que as irregularidades apuradas foram consequências diretas das condutas dos administradores/gestores, que se beneficiaram dos bens e valores e que a entidade não pode ficar à mercê da restituição de valores e de julgamento irregular ante a desorganização e má gestão de seus administradores. Relatou que a gestão fraudulenta de seus dirigentes à época levou a Santa Casa à bancarrota e à necessidade de intervenção municipal, visando à continuidade do serviço de saúde pública. Por fim, requer parecer favorável à aprovação das contas e inaplicabilidade da pena de ressarcimento ao erário (evento 111.1).

Retornou aos autos a Prefeitura e ratificou a alegação de que o contrato fora firmado em gestão anterior, impossibilitando a justificativa pelo atual gestor e relatou que não houve a devolução de valores glosados, informando que o montante será inserido na dívida ativa para posterior cobrança judicial e restituição dos valores ao Erário (evento 113.1).

O ex-Prefeito ratificou seus esclarecimentos e requerimentos anteriormente apresentados (evento 131.1).

O Ministério Público de Contas, em nova manifestação, ratificou seu pronunciamento pela irregularidade de parte da prestação de contas, com o ressarcimento de R$ 336.195,46 e aplicação de multa ao gestor (evento 160.1).

É o relatório.

DECISÃO    

Decido com fundamento no artigo 57, VII do Regimento Interno deste Tribunal, com a nova redação dada pela Resolução nº 12/2025, publicada no DOE em 26/09/2025.

A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções vigentes à época e demais orientações desta e. Corte de Contas. Os interessados foram notificados a apresentar as alegações de interesse.

Em que pese o esforço empreendido pela defesa, a matéria não permite juízo favorável. Inúmeras são as impropriedades que maculam a prestação de contas e impedem o beneplácito desta Corte.

Preliminarmente, destaco que as inconsistências de valores verificadas entre as peças contábeis e o Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas, bem como o desajuste na rubrica de contabilização dos serviços de coordenação médica constituem falhas formais, que não têm o poder de macular a prestação de contas, podendo ser relevadas e alçadas ao campo das recomendações. No mesmo sentido, as incongruências identificadas no site da entidade devem ser corrigidas, com a disponibilização dos demonstrativos referentes ao Contrato de Gestão em análise, de acordo com as Instruções deste Tribunal e com o Princípio da Transparência.

Entretanto, remanescem graves falhas que impedem o beneplácito desta Corte. Não comporta aprovação o pagamento no montante de R$ 221.784,96, registrado na rubrica “rateio” e destinado a remunerar a atividade-meio da entidade, de cunho administrativo. Conforme apontado pela zelosa fiscalização, a prestação de contas apresentada pela entidade contém despesas no valor de R$ 2.035.932,00 decorrente de subcontratações de empresas especializadas em serviços de regulação, avaliação e auditoria, coordenação, assessoria, consultoria, auditoria, coordenação médica e administrativa, demonstrando a sobreposição de atividades, em ofensa aos princípios da economicidade e moralidade e ensejando o ressarcimento da quantia paga a título de rateio. Ademais, tais despesas não constaram do Plano de Trabalho apresentado e não houve esclarecimentos a respeito por parte da defesa.

Deve ser restituída ao Erário, ainda, a quantia de R$ 3.056,67, contabilizada como despesas com juros e multas por pagamentos em atraso, demonstrando falha na gestão dos recursos e afronta ao princípio da economicidade. Do mesmo modo, o valor de R$ 6.104,62, glosado e não devolvido ao Órgão Concessor, conforme Parecer Conclusivo emitido pela Prefeitura.

Agrava o quadro a divergência entre os valores repassados pela Prefeitura informados no Parecer Conclusivo (R$ 9.614.096,30) e os registrados pela entidade no Demonstrativo Integral de receitas e Despesas (R$ 9.336.446,35). Considerando que foram apresentadas despesas na quantia de R$ 9.512.516,59, restou a diferença de R$ 101.579,71 não comprovada. Tendo em vista que tal discrepância não foi esclarecida, muito embora tenha sido ofertada a oportunidade para tal, permanecendo a ausência de comprovação da efetiva utilização do referido valor, cabe a sua restituição ao Erário.

Destaco que entidade não enfrentou as irregularidades apontadas, concentrando sua defesa na alegação de ilegitimidade da Santa Casa para sofrer reprimendas e ressarcir o Erário, a qual não merece prosperar. Em que pese a argumentação de que a entidade foi vítima de organização criminosa, cujo envolvimento dos ex-administradores culminou na deflagração da “Operação Raio X”, tal alegação não elide as falhas aqui apontadas e a necessidade de recomposição ao Erário das despesas não comprovadas ou utilizadas indevidamente, o que não subtrai da entidade o direito de ajuizar eventual ação de regresso contra o dirigente que entenda que lhe tenha causado prejuízo.

No que tange à ausência do funcionamento do Órgão de Controle Interno da Prefeitura, muito embora a defesa tenha alegado a estruturação do setor através da Portaria nº 31.879/2020, constituindo importante e relevante providência, a posterior criação não elimina a irregularidade verificada no exercício de 2019, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência e transparência.

Ademais, conforme apuração da equipe de fiscalização, médicos realizaram plantões ininterruptos de 36 e 48 horas, em afronta ao disposto no artigo 8º da Resolução Cremesp nº 90, de 21 de março de 2000, que proíbe plantões superiores a 24 horas ininterruptas. Tal conduta demonstra a falta de controle das jornadas de trabalho e reforça o juízo de reprovação da matéria.

Diante do exposto, as inúmeras impropriedades identificadas, assim como a falta de compromisso com a transparência na utilização dos recursos públicos, impossibilitam a aprovação da matéria.

Por fim, deixo de acolher a solicitação do Sr. Adler Alfredo Jardim Teixeira, Prefeito à época, de reconhecimento da ausência de responsabilidade das contas prestadas, sob a alegação de que os contratos e parcerias destinados à execução de serviços de saúde inserem-se na esfera do Secretário Municipal. Registro que cabe ao chefe do Executivo a supervisão sobre as ações dos delegados, remanescendo à autoridade o dever de fiscalizar os atos de seus subordinados, diante da possibilidade de responsabilização por culpa in elegendo e/ou culpa in vigilando.

Sendo assim, acompanhando a manifestação da Fiscalização, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, artigo 73, §4º e Resolução 12/2025, publicada no DOE em 26/09/2025, que deu nova redação ao artigo 57 do Regimento Interno do TCESP, JULGO IRREGULAR a aplicação dos recursos repassados no exercício de 2019 pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires à entidade beneficiária Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, no valor de R$ 9.513.292,26, por meio do Contrato de Gestão nº 195/2018, objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde nas unidades destinadas à gestão e administração da rede de urgência e emergência/central de transporte, condenando a entidade beneficiária à devolução do montante de R$ 332.525,96, devidamente corrigido, e à suspensão do recebimento de novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas, nos termos do artigo 103 da Lei complementar nº 709/93. Sem embargo, determino providências à Prefeitura no sentido de evitar a reincidência das falhas, procedendo ao devido monitoramento e controle da aplicação dos recursos públicos repassados. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

 Ao Cartório para:

1. Publicar e aguardar o trânsito em julgado;
2. Oficiar à Câmara Municipal, nos termos do inciso XV do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº709/93;
3. Notificar pessoalmente o responsável pela entidade para recolhimento aos cofres públicos, no prazo de 30 (trinta dias), da quantia sentenciada, devidamente atualizada;
4. Encaminhar cópia da presente sentença ao atual Prefeito para que adote providências visando à necessária cobrança do débito, comunicando este Tribunal no prazo de 60 dias;
5. Encaminhar à SDG para cumprimento ao disposto na Deliberação SEI 13.122/2021-07;
6. Após, ao arquivo.