TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os autos do Contrato nº 3802/2024, celebrado em 30 de janeiro de 2025, entre a Câmara Municipal de Taubaté e a empresa BHO Construtora Ltda, objetivando a contratação integrada para elaboração de projetos básico e executivo e execução de obra de elevação do piso do estacionamento e construção de prédio anexo da Câmara.

A avença foi precedida da Concorrência Eletrônica nº 01/2024 (Processo nº 3802/2024). O regime adotado pela Administração foi o de contratação integrada, nos moldes autorizados pelo artigo 46, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Houve a devida publicidade da licitação, mediante divulgação do Edital e respectivos anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), tendo sido respeitados os prazos mínimos legais, em cumprimento aos artigos 54 e 55 da Lei nº 14.133/2021.

O extrato do Edital foi publicado no Diário Oficial do Estado e no Boletim Legislativo da Câmara, em 25/09/2024, nos termos do artigo 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. No entanto, não foi encaminhada comprovação de publicação em jornal diário de grande circulação. Adicionalmente, o Edital e seus anexos foram disponibilizados em sítio eletrônico oficial (https://camarataubate.sp.gov.br/paginas/portal/licitacoes/exercicios), utilizando o Ente da faculdade prevista no art. 54, § 2º da Lei nº 14.133/2021.

O orçamento estimado na fase preparatória do processo licitatório, no valor de R$ 4.000.000,00, foi elaborado por empresa contratada e consta do termo de referência/anteprojeto (Ev. 1.9).  Entretanto, não foram detalhadas as fontes dos preços, a data-base e as memórias de cálculo.  Não foi apresentada a memória de cálculo ou planilha estimativa a qual indicasse que estimativa de preços totalizou R$ 4.000.000,00.

O objeto do certame foi adjudicado em 23/12/2024 e homologado em 26/12/2024. Não houve impugnações ou recursos ao Edital.

O contrato foi celebrado em 30/01/2025, pelo período de 30 meses a partir de 31/01/2025, conforme previsto na Ordem de Início dos serviços (ev. 1.38)  e pelo valor de R$ 3.000.000,00.

Houve a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dentro do prazo legal, nos termos do artigo 94 e seu inciso I da NLLC, tendo havido ainda a publicação do extrato no Boletim Legislativo da Câmara de Taubaté e havendo divulgação da compra no site oficial.

A instrução ficou a cargo da UR-7 – Unidade Regional de São José dos Campos, que elaborou relatório, evento 29.2 e apontou diversas falhas.

No que tange aos aspectos procedimentais e de planejamento, apontou a ausência inicial da contratação no Plano de Contratações Anual (PCA), justificada pela adoção da nova lei a partir de 2024, embora constasse da LOA.

Constatou falhas no termo de referência e no anteprojeto quanto aos requisitos mínimos da lei de regência, além de inconsistências e falta de transparência no cronograma físico-financeiro e nos critérios de medição e pagamento, descumprindo a Orientação Técnica nº 06/2016 do Ibraop.

Verificou também a ausência de comprovação de publicação do extrato do edital em jornal de grande circulação e de comprovação da certificação digital do sítio eletrônico oficial.

Relativamente às condições de acesso e participação, identificou exigência indireta de certidão negativa de recuperação judicial (item 9.1.10) e a omissão quanto à possibilidade de demonstração de vínculo profissional por meio de ficha de empregado ou contrato de trabalho, em desacordo com a Súmula nº 25 do TCESP.

Na formação de preços, constatou que o orçamento estimado não detalhou adequadamente fontes de preços, data-base e memórias de cálculo, além de não haver comprovação da emissão de ART para o orçamento, previsão de índice de reajuste, negociação com o primeiro colocado ou comprovação da garantia adicional exigida de propostas inferiores a 85% do valor orçado.

Apontou que o edital também omitiu a exigência de programa de integridade e previu incorretamente na matriz de riscos alocação cabível à contratada em desfavor da contratante.

No exame da fase contratual, verificou que o ajuste formalizado deixou de contemplar cláusulas essenciais exigidas pelo artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, a exemplo de critérios de reajustamento, atualização monetária, medição, prazos e garantia mínima do objeto.

Informou que não foi demonstrada a efetiva prestação da garantia adicional prevista no edital e na lei, constando apenas o seguro-garantia padrão de 5% do valor contratado.

Em face dos apontamentos consignados pela UR-7 foi assinado aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que fossem de seus interesses.

O despacho foi publicado no DOE de 02/06/2025.

No evento 40.1, a Câmara Municipal de Taubaté, representada pela Procuradoria Legislativa, apresenta suas justificativas e documentos.

Quanto ao item 9.1.10 do edital que exigiria, de forma indireta, certidão negativa de recuperação judicial, destaca que a regra editalícia apenas determinou a apresentação da decisão judicial homologatória do plano de recuperação judicial em pleno vigor, exigência expressamente franqueada pela Súmula nº 50 do TCESP. Por conseguinte, não houve imposição desarrazoadamente restritiva, ressaltando que a cláusula em questão não ensejou a inabilitação de nenhum licitante, tampouco comprometeu o resultado ou a competitividade do certame.

Sobre a ausência de previsão editalícia para comprovação de vínculo profissional mediante ficha de empregado ou contrato de trabalho (Súmula nº 25 do TCESP), informa que a única empresa desclassificada no processo não foi inabilitada por este motivo, afastando-se qualquer prejuízo à lisura da licitação.

No que tange à ausência da contratação no Plano de Contratações Anual (PCA), esclarece que a Câmara Municipal de Taubaté passou a adotar formalmente a Lei nº 14.133/2021 a partir de 1º de janeiro de 2024, razão pela qual não houve elaboração prévia do PCA em 2023, restando, contudo, demonstrada a devida previsão orçamentária para o exercício.

Quanto à clareza dos critérios de medição e à objetividade do cronograma físico-financeiro, argumenta que o anteprojeto foi elaborado por profissional habilitado (com ART registrada) e baseado em orçamento sintético, nos termos do artigo 23, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. Além disso, os critérios de medição e a especificação dos componentes construtivos observaram as diretrizes técnicas aplicáveis (Orientação Técnica IBRAOP nº 06/16), pautando-se em parâmetros objetivos para balizar os licitantes.

Relativamente à publicidade, sustenta que restou comprovada a publicação do extrato do edital no jornal O Estado de S. Paulo em 25 de setembro de 2024, em estrita observância ao artigo 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Ademais, a certificação digital do portal eletrônico da Edilidade encontra-se plenamente ativa e passível de verificação direta no navegador de internet.

Quanto ao orçamento estimado na fase preparatória, alega que a composição dos custos foi obtida por metodologia técnica pautada nas tabelas de referência oficial (SINAPI/CUB-SINDUSCON) para edificações institucionais. Houve regular emissão de ART referente ao orçamento da obra.

Aduz que a ausência de índice de reajuste justifica-se pela vedação legal contida no artigo 133 da Lei nº 14.133/2021 para contratações integradas, sem prejuízo da previsão contratual de aditivos e reequilíbrio econômico-financeiro (Cláusula Sétima). Destaca que a contratação obteve valor 25% inferior ao estimado, sendo que a segunda colocada assumiu o contrato em virtude da inabilitação técnica da primeira.

Sobre a ausência da garantia adicional e de programa de integridade, afirma que não gerou danos ao erário, sendo a exigência de compliance inaplicável por não se tratar de obra de grande vulto (art. 6º, XXII, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 12.343/2024).

No que tange ao pontual lapso material quanto à alocação de responsabilidades, aduz que restou sanado pela interpretação sistemática do edital e pelo princípio da supremacia do interesse público.

Em relação ao contrato, alega que a garantia da execução e os prazos de entrega e medição estão devidamente pactuados nas cláusulas contratuais e no cronograma do anteprojeto, resguardada a garantia legal de cinco anos para obras nos termos do artigo 618 do Código Civil.

Por fim, requer a improcedência das impugnações apresentadas ao edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2024, bem como o julgamento pela regularidade do procedimento licitatório e da execução contratual.

Os autos foram a mim redistribuídos considerando a repartição de competências estabelecida na Resolução nº 12/2025.

O douto MPC certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECIDO

Preliminarmente, informo que JOSÉ ALBERTO BARRETO DA COSTA (ex-Presidente), RICHARDSON RAMOS DE SOUSA (Presidente que firmou o ajuste), BRUNO HOUSSKA DE OLIVEIRA (sócio diretor da contratada), JOSE LUIZ DE CASTRO FORTES JUNIOR (Gestor do contrato) e MARIO CELSO GONÇALVES (Fiscal do contrato)  foram devidamente notificados nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar nº 709/93, com publicação no DOE de 02/06/2025, assim considerada perfeita nos termos do artigo 90 da mesma norma legal.

Informo que RICHARDSON RAMOS DE SOUSA (Presidente que firmou o ajuste), BRUNO HOUSSKA DE OLIVEIRA (sócio diretor da contratada), JOSE LUIZ DE CASTRO FORTES JUNIOR (Gestor do contrato) e MARIO CELSO GONÇALVES (Fiscal do contrato) ao assinarem o Termo de Ciência e Notificação inserido no evento nº 1.39, se deram por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação deste processo.

No mérito, ponderadas as justificativas apresentadas pelo jurisdicionado e confrontadas com os elementos instrutórios dos autos, verifico que as falhas de caráter formal e metodológico apontadas pela fiscalização não tiveram o condão de comprometer a lisura, a economicidade ou a competitividade do certame, o qual contou com ampla participação de proponentes e culminou em contratação vantajosa para a Administração, como passo a demonstrar.

Inicialmente, quanto à opção pelo regime de contratação integrada, verifico que a Lei Federal nº 14.133/2021 exige que a escolha seja devidamente motivada em Estudo Técnico Preliminar (ETP), demonstrando-se as vantagens técnicas e econômicas de incumbir a um único contratado a responsabilidade simultânea pela elaboração dos projetos e pela execução das obras (art. 46, § 1º).

No caso em tela, a Edilidade logrou demonstrar a ausência de corpo técnico especializado de engenharia em seu quadro permanente, valendo-se da contratação de anteprojeto prévio para balizar a disputa competitiva e fixar os requisitos mínimos e parâmetros de desempenho exigidos, o que se revela em consonância com a doutrina dominante e as diretrizes deste Sodalício.

No tocante à orçamentação e estimativa de custos, observo que a elaboração do valor referencial se pautou na aplicação combinada do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) e da Tabela da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), bem como em índices da construção civil (CUB/SindusCon-SP), atendendo ao regramento estatuído no artigo 23, § 2º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

A composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) fixada pela Administração e adotada pelas licitantes guardou alinhamento com a jurisprudência desta Corte de Contas, situando-se em patamares aceitáveis e condizentes com obras de edificação civil.

Sob a ótica da habilitação técnica, as exigências constantes no instrumento convocatório limitaram-se a quantitativos mínimos razoáveis em relação às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da obra (fundação, estrutura, cobertura e esquadrias), respeitando o limite teto de 50% previsto na legislação regente e consolidado na jurisprudência desta Casa, garantindo-se assim a ampla competitividade do certame sem prejuízo da segurança da execução contratual.

Em relação ao planejamento financeiro, restou demonstrado nos autos o devido suporte orçamentário mediante prévia nota de reserva de dotação e atesto de conformidade pelo setor contábil do órgão, assegurando o adimplemento dos compromissos pactuados sem afetar o equilíbrio fiscal da Câmara Municipal.

Dessa forma, do exame minucioso de todo o acervo probatório reunido (relatórios de fiscalização, defesas, instrução técnica e peças contratuais),  concluo que o procedimento licitatório e o respectivo contrato atenderam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e do interesse público.

Ademais, os eventuais descumprimentos pontuais de exigências formais, como a ausência de detalhamento exaustivo de memórias de cálculo prévias ou a adaptação da matriz de riscos, foram supridos pela vinculação a parâmetros oficiais de mercado (SINAPI/CUB-SINDUSCON) e pela supremacia do interesse público na interpretação das cláusulas contratuais, não se vislumbrando má-fé, superfaturamento ou prejuízos à execução do objeto.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULARES a Concorrência Eletrônica nº 01/2024 e o respectivo Contrato nº 3802/2024, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/199.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 03 de novembro de 2026.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULARES a Concorrência Eletrônica nº 01/2024 e o respectivo Contrato nº 3802/2024, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/199.  Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.   

Publique-se.