TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os autos de contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pederneiras e Pereira Construtora e Incorporadora Ltda, objetivando a execução das obras de construção de pista de caminhada e ciclovia ao redor da Lagoa do Parque Ecológico do Município de Pederneiras.

O ajuste foi precedido da Concorrência nº 04/2025. A licitação não foi subdividida em lotes. O regime de execução definido foi empreitada por preço global e o critério de julgamento utilizado foi o menor preço.

Foi elaborado orçamento estimado na fase preparatória do processo licitatório, no valor de R$ 2.131.873,16, com as composições dos preços utilizados para sua formação, nos termos do artigo 18, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/20219 (evento 1.4).

Para a elaboração deste orçamento foi utilizada a tabela CDHU versão 195, sem desoneração, com data-base agosto/2024 (neste evento, Doc. 12).   Entretanto, a publicação do Edital ocorreu em meados de junho/2025, ou seja, transcorridos mais de seis meses dos preços referenciais utilizados, contrariando a jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, vide TC012910.989.25

Houve a devida publicidade da licitação, mediante divulgação do Edital e respectivos anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), tendo sido respeitados os prazos mínimos legais, em cumprimento aos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O extrato do Edital foi publicado no Diário Oficial do Município, bem como em jornal diário de grande circulação, nos dias 12 e 13/06/2025, respectivamente, nos termos do artigo 54, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Adicionalmente, o Edital e seus anexos foram disponibilizados em sítio eletrônico oficial, utilizando o Ente da faculdade prevista no artigo 54, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.

A licitação foi conduzida por agente de contratação, devidamente designado pela autoridade competente e capacitado para a função, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.

O objeto do certame foi adjudicado e homologado em 08/07/2025.

Não houve impugnações ou recursos ao Edital, tampouco representação ou cautelar em procedimentos de contratação de edital protocolados no âmbito deste Tribunal de Contas.

O contrato nº 169/2025 foi assinado em 18/07/2025, por R$ 1.700.000,00 e pelo prazo de 21 meses. Houve a publicação do Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), tendo havido ainda a publicação do extrato no Diário Oficial do Município (evento 1.30) e havendo divulgação da compra no site oficial.

A instrução ficou a cargo da UR-02 – Unidade Regional de Bauru, que elaborou relatório (evento 30.13) e apontou as seguintes falhas:

- O Plano de Contratações Anual não foi elaborado, o que pode acarretar prejuízo à elaboração das peças orçamentárias do Município, nos termos do inciso VII do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021 e desatende o disposto no artigo 5º da Lei, segundo o qual o Princípio do Planejamento deve ser observado na aplicação da Lei mencionada;

- Caso a certidão de falência seja positiva, o Edital prevê que a licitante deverá apresentar comprovante de homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, contrariando o inciso II do artigo 69 da Lei Federal nº 14.133/2021, que superou o teor da Súmula nº 50 do TCESP. Nesse sentido, vide TC-000519.989.25 e TC-009860.989.24;

- O Edital não veda a participação de empresas consorciadas, contudo, não estabelece as regras possam concorrer no certame, contrariando o artigo 15 da Lei Federal nº 14.133/2021;

- O orçamento estimativo foi elaborado com base na tabela CDHU versão 195, datada de agosto/2024, e apresenta defasagem superior a seis meses em relação à publicação do edital (junho/2025), o que configura descumprimento da jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a exemplo do decidido no processo TC-012910.989.25. Dessa forma, não é possível assegurar a compatibilidade do valor estimado com os preços praticados no mercado à época da licitação, em afronta ao disposto no artigo 23, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, comprometendo a transparência e a legalidade do procedimento licitatório;

- A Ordem de Início dos Serviços, emitida em 29/07/2025, foi suspensa antes do início das obras, em 09/09/2025, por 60 dias com efeitos retroativos a 15/08/2025, em razão da pretensão da Prefeita de alterar o projeto. Contudo, verifica-se falha de planejamento da Origem, uma vez que o Memorial Descritivo da pista de caminhada foi concluído em abril de 2024 e o Termo de Convênio entre a Prefeitura e o Conselho Gestor do FID foi firmado somente em 25/03/2025, período suficiente para que eventuais alterações fossem incorporadas previamente ao processo licitatório. Ademais, todas as fases da licitação contaram com a anuência da Prefeita, sem registro de qualquer solicitação de modificação do projeto, o que reforça a inadequação do planejamento e a ausência de providências tempestivas para atender às necessidades do objeto.

Assinei, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ao Município, ao Contratado, bem como aos responsáveis e interessados pela contratação em apreço acima nominados, o prazo de 15 (quinze) dias, para que apresentassem suas razões ou justificativas.

O despacho foi publicado no DOE de 08/12/2025.

O douto MPC certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

No evento 73.1 e 73.2, a Senhora Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal, encaminhou, intempestivamente,  os esclarecimentos exarados por meio do Ofício nº 103/2026 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (SMIObras), referente ao Contrato nº 169/2025.

No documento (elaborado pelo Engenheiro Civil Raphael Tramonte Leme e assinado digitalmente por Mathias Rebouças de Paiva e Oliveira), o órgão municipal presta esclarecimentos acerca de questionamento sobre eventual incompatibilidade entre as estimativas orçamentárias e os preços praticados no mercado decorrente do transcurso de seis meses entre a data-base (agosto de 2024) e a publicação do edital.

A Secretaria informa que a planilha orçamentária adotou como parâmetro o Boletim Referencial de Custos da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), versão 195, sem desoneração. Destaca que tal referencial de preços foi previamente aprovado no âmbito de convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo por meio do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), figurando como a base oficial para a composição dos custos da obra.

A respeito da suspensão da ordem de início dos serviços antes do início da execução da obra, o município justifica que a medida decorreu de interferências identificadas no local logo no início dos trabalhos, ensejando a paralisação temporária para análise e alteração do projeto, com posterior emissão de nova ordem de serviço.

Por fim, ressalta que a suspensão pontual não acarretou prejuízos aos cofres públicos estaduais e municipais nem à empresa contratada, revelando-se a conduta mais vantajosa para ambas as partes.

O douto MPC certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

DECIDO

Preliminarmente, informo que IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, HENRIQUE SILVA PEREIRA, RAPHAEL TRAMONTE LEME, CENDY BIAZUZO RAMOS, ALAN DE MOURA LIMA e PRISCILA DE PONTES LEME, foram devidamente notificados nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar nº 709/93, com publicação no DOE de 08/12/2025, assim considerada perfeita nos termos do artigo 90 da mesma norma legal. 

Ressalto que consta dos autos os Termos de Ciência e Notificação inseridos nos eventos nº 1.57 e 30.1, devidamente assinado por IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA (Prefeita), HENRIQUE SILVA PEREIRA (Administrador), RAPHAEL TRAMONTE LEME (Engenheiro), CENDY BIAZUZO RAMOS (Secretário Municipal de Compras e Licitações) e Priscila de Pontes Leme (Tesoureira e gestora do contrato), onde estes se deram por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanharem todos os atos da tramitação deste processo.

Analisando o conjunto probatório e a normatização aplicável à época do certame, verifico que as razões de defesa não prosperam.

A análise minuciosa dos autos processuais, revela impropriedades que comprometem a regularidade da Concorrência Eletrônica nº 04/2025 e do decorrente Contrato nº 169/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pederneiras e a empresa Pereira Construtora e Incorporadora Ltda.

Em primeiro lugar, verifica-se afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da competitividade em razão da exigência contida no edital relativa à obrigatoriedade de vistoria técnica presencial com prévio agendamento.

A despeito da possibilidade legal de substituição do atestado de vistoria por declaração formal de pleno conhecimento das condições locais, a redação restritiva e a forma como foi moldada a exigência criaram embaraços desnecessários aos potenciais licitantes.

A jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta que a visita técnica ao local da obra deve ser restrita às hipóteses em que seja demonstrada sua absoluta e imprescindível necessidade, devendo ser facultada prioritariamente mediante simples declaração do responsável técnico sob as penas da lei, sem criar óbices burocráticos que restrinjam o universo de concorrentes.

Em segundo lugar, identifica-se vício no procedimento licitatório no tocante ao prazo concedido para a apresentação da documentação de habilitação.

O instrumento convocatório fixou prazo exíguo de apenas duas horas para que a licitante classificada em primeiro lugar apresentasse os documentos habilitatórios após a notificação pelo Agente de Contratação.

Tal exigência extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo exigência desarrazoada que prejudica a ampla participação e viola a sistemática da Lei Federal nº 14.133/2021. A imposição de prazo diminuto para envio de vasta documentação atua como barreira indevida, frustrando o caráter competitivo do certame.

Ademais, constatam-se falhas formais e orçamentárias na fase preparatória da licitação. Houve ausência de demonstração detalhada dos critérios de cálculo das quantidades de materiais e serviços no Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Embora a origem dos recursos contemple repasses estaduais e contrapartida municipal, o orçamento restou fragilizado pela falta de memórias de cálculo pormenorizadas no processo licitatório.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IRREGULARES  a Concorrência Eletrônica nº 04/2025 e o decorrente Contrato nº 169/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pederneiras e a empresa Pereira Construtora e Incorporadora Ltda,  por via de consequência determino comunicação nos termos disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Sem prejuízo, recomendo à Origem que envide esforços a não incidir nas falhas apontadas nos autos.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 04 de novembro de 2026.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IRREGULARES  a Concorrência Eletrônica nº 04/2025 e o decorrente Contrato nº 169/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pederneiras e a empresa Pereira Construtora e Incorporadora Ltda,  por via de consequência determino comunicação nos termos disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.  Sem prejuízo, recomendo à Origem que envide esforços a não incidir nas falhas apontadas nos autos.  Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

 Publique-se