TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Trata-se de Representação formulada pela empresa Plache & Filhos Comércio de Materiais de Construção Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 90055/2026 (Processo Licitatório nº 159/2026), promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguariúna para o registro de preços de materiais de construção, elétricos e hidráulicos destinados à Secretaria de Obras e Serviços, com valor estimado de R$ 2.000.000,00.

A representação contestou a adjudicação e a homologação do certame à empresa ACACMAR Comercial e Transportes Ltda., vencedora de sete (07) dos dez (10) lotes licitados (soma de R$ 1.590.000,00 da Ata de Registro de Preços nº 393/2026), sob as alegações de impedimento de licitar, prestação de falsa declaração no sistema Compras.gov.br, ausência de qualificação técnica e falhas na matriz de riscos do planejamento.

A instrução ficou a cargo da Unidade Regional de Campinas – UR-03, evento 30.22, que examinou os fatos narrados na inicial e opinou pela improcedência da Representação.

O douto MPC certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

DECIDO

Quanto aos fatos narrados na inicial, não merecem prosperar. Conforme relatório da lavra do Auditor de Controle Externo da Unidade Regional de Campinas – UR-03 (evento 30.22), não foram constatadas evidências factuais para os indícios de irregularidades delineados na Representação.

Sobre o alegado impedimento de licitar e à suposta falsa declaração prestada no sistema eletrônico, constato que as duas sanções ativas registradas em nome da licitante no CEIS/SICAF, originadas do Município de Pedregulho/SP (art. 7º da Lei nº 10.520/2002) e da Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora/MG (art. 83, III, da Lei nº 13.303/2016), possuem eficácia restrita às respectivas esferas dos órgãos sancionadores. Como tais penalidades não possuem abrangência nacional nem foram aplicadas pelo Município de Jaguariúna, não geram impedimento para a participação no presente pregão, afastando-se, por consequência, a tese de falsa declaração ou de afronta aos artigos 14, III, e 155 da Lei Federal nº 14.133/2021.

No tocante às pesquisas cadastrais, a Fiscalização confirmou que a equipe municipal realizou tempestivamente as consultas devidas em relação ao CNPJ da empresa e ao CPF de seu sócio proprietário na sessão de julgamento.  Ademais, verificou-se que a certidão do FGTS estava válida no momento do certame e do contrato, não se sustentando a alegação de falta de verificação.

Quanto à ausência de exigência de atestados de capacidade técnica no edital, temos que o objeto versa sobre bens comuns com previsão de entrega imediata/parcelada (até sete dias úteis da ordem de compra), situação que autoriza a simplificação ou dispensa da documentação de habilitação técnica nos termos dos artigos 37, XXI, da CF, e 70, III, da Lei nº 14.133/2021, ressaltando que os descontos obtidos pela vencedora (entre 18,00% e 29,01%) superaram a estimativa e asseguraram a vantajosidade e economicidade da contratação.

Por fim, no que tange ao planejamento e à gestão de riscos, a análise evidenciou que a Prefeitura elaborou o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência com a devida indicação da necessidade, parcelamento da demanda e mecanismos de controle de entrega.

Dessa forma, alinho-me integralmente às conclusões do relatório da Fiscalização, entendendo que não restou configurada ilegalidade que comprometa a higidez do Pregão Eletrônico nº 90055/2026.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE a presente Representação.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 04 de novembro de 2026.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida,  nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE a presente Representação.  Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se.