TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os autos de representação formulada pela advogada Dra. Isadora Bessa Rueda, munícipe de Jardinópolis/SP, em face de supostos vícios editalícios constantes da Concorrência Eletrônica nº 01/2024, deflagrada pela Câmara Municipal de Taubaté, cujo objeto consiste na contratação integrada para elaboração de projetos básico e executivo e execução de obra de elevação do piso do estacionamento e construção de prédio anexo.

A representante apontou, inicialmente, que o item 9.1.10 do edital exigiria, de forma indireta, a apresentação de certidão negativa de recuperação judicial ao impor a comprovação de homologação do plano respectivo. Sustentou, ademais, que o item 9.1.24 afrontaria a Súmula nº 25 deste Tribunal ao deixar de prever a comprovação de vínculo profissional por meio de ficha de empregado ou contrato de trabalho.

Argumentou também a ilegalidade do item 9.1.25, sob o argumento de que a exigência de que o profissional estivesse vinculado à licitante à época da execução dos serviços constantes na Certidão de Acervo Técnico (CAT) criaria requisito não previsto em lei, dissociando a análise autônoma dos atestados da empresa e do acervo do profissional.

Por fim, apontou a omissão editalícia quanto aos critérios de atualização financeira para casos de atrasos nos pagamentos, em desrespeito ao artigo 92, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Com base em tais alegações, requereu a sustação cautelar do certame e, ao final, a procedência da representação para que a Administração proceda à retificação das irregularidades apontadas.

Em face do teor do objeto descrito na inicial, o eminente Conselheiro Antonio Roque Citadini solicitou a manifestação de Assessoria Técnico-Jurídica a respeito dos aspectos específicos de engenharia, que, por sua vez, diante da ausência de notificação dos interessados, nos termos dos artigos 219-B e 219-C do Regimento Interno deste Tribunal, restituiu os autos ao Gabinete do eminente Conselheiro.

O eminente Conselheiro Renato Martins Costa deu à matéria, rito de Representação ordinária, nos termos do art. 214 do Regimento Interno deste Tribunal (publicação no DOE de 13/02/2025).

Os autos foram encaminhados à UR-07 – Unidade Regional de São José dos Campos para instrução. No evento 50.1 elaborou relatório, concluindo pela procedência parcial da Representação.

Em face dos apontamentos consignados pela UR-7 foi assinado aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que fossem de seus interesses.

O despacho foi publicado no DOE de 02/06/2025.

No evento 60.1, a Câmara Municipal de Taubaté, representada pela Procuradoria Legislativa, apresenta suas justificativas e documentos.

No que tange à exigência de documento em caso de recuperação judicial (item 9.1.10 do edital), a defesa esclareceu que o ato convocatório não exigiu certidão negativa, mas apenas a cópia da decisão judicial homologatória do plano de recuperação em pleno vigor, conduta expressamente amparada pela Súmula nº 50 deste Sodalício, sem que houvesse prejuízo à competitividade.

Sobre a ausência de previsão de ficha de empregado ou contrato de trabalho para comprovação de vínculo profissional, alegou que tal fato não acarretou a inabilitação de licitantes por esse motivo.

Em relação à definição do objeto e ao planejamento, argumentou que a ausência da obra no Plano de Contratações Anual (PCA) decorreu da recente transição para a Lei nº 14.133/2021 em 2024, havendo contudo previsão orçamentária própria na LOA.

Defendeu que o anteprojeto se baseou em orçamento sintético devidamente respaldado por responsável técnico com ART, observando as diretrizes da Orientação Técnica nº 06/16 do Ibraop quanto aos parâmetros e componentes construtivos.

No tocante à publicidade e transparência, sustentou que se comprovou a publicação do extrato editalício em jornal de grande circulação (O Estado de S. Paulo) e ressaltou a plena acessibilidade da certificação digital do sítio eletrônico oficial.

Quanto à formação de preços, a Procuradoria demonstrou que a estimativa orçamentária de R$ 4.000.000,00 se pautou em metodologias técnicas usuais e tabelas oficiais (SINAPI e CUB/SindusCon), com a devida emissão de ART, além de ponderar que a vedação de reajuste em contratações integradas (art. 133 da Lei nº 14.133/2021) justifica a ausência de índice específico, sem prejuízo de eventuais aditivos.

Destacou que o valor contratado (R$ 3.000.000,00) representou um deságio de 25% em relação ao orçamento estimado, sendo o ajuste celebrado com a segunda colocada ante a inabilitação técnica da primeira, e que a ausência de garantia adicional ou programa de integridade justifica-se pela inaplicabilidade legal a contratos que não configuram grande vulto. O equívoco material na matriz de riscos foi atribuído a mero erro de digitação sanável pela supremacia do interesse público.

Por fim, no exame da fase contratual, sustentou que as cláusulas essenciais, os prazos de execução, as medições e as garantias encontram-se devidamente asseguradas nos instrumentos vinculados e na legislação de regência, como o prazo quinquenal do Código Civil, culminando no pedido de improcedência da impugnação e no julgamento pela regularidade da licitação e da execução contratual.

Os autos foram a mim redistribuídos considerando a repartição de competências estabelecida na Resolução nº 12/2025.

O douto MPC certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECIDO

Preliminarmente, informo que JOSÉ ALBERTO BARRETO DA COSTA (ex-Presidente), RICHARDSON RAMOS DE SOUSA (Presidente que firmou o ajuste), BRUNO HOUSSKA DE OLIVEIRA (sócio diretor da contratada), JOSE LUIZ DE CASTRO FORTES JUNIOR (Gestor do contrato) e MARIO CELSO GONÇALVES (Fiscal do contrato)  foram devidamente notificados nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar nº 709/93, com publicação no DOE de 02/06/2025, assim considerada perfeita nos termos do artigo 90 da mesma norma legal.

Quanto à Representação, a representante alegou, em síntese, que o edital conteria exigência indireta de certidão negativa de recuperação judicial (item 9.1.10), omissão quanto à comprovação de vínculo profissional por meio de ficha de empregado ou contrato de trabalho (item 9.1.24), exigência ilegal de vinculação pretérita entre o profissional e a licitante na Certidão de Acervo Técnico (item 9.1.25), além de omissão de critérios de atualização financeira por atraso de pagamento, requerendo a sustação cautelar e a procedência da representação.

Após a tramitação regular do feito, com a distribuição sob o rito de representação ordinária e a instrução técnica promovida pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-7), que concluiu pela procedência parcial, a Câmara Municipal de Taubaté apresentou tempestivamente suas justificativas por meio da Procuradoria Legislativa.

No mérito dos apontamentos, a defesa demonstrou de forma escorreita que a exigência do item 9.1.10 limitou-se à apresentação de cópia da decisão judicial homologatória do plano de recuperação em pleno vigor, conduta expressamente amparada pela Súmula nº 50 deste Tribunal, sem constituir vedação à participação ou restrição indevida à competitividade.

Quanto à ausência de menção expressa à ficha de empregado ou contrato de trabalho, restou evidenciado que tal fato não acarretou a inabilitação de nenhuma licitante, não gerando prejuízo à lisura do certame.

No que tange aos demais aspectos controvertidos, a Administração justificou satisfatoriamente a regularidade do planejamento e da formação de preços, esclarecendo que a estimativa orçamentária se amparou em parâmetros técnicos oficiais (SINAPI e CUB/SindusCon) com a devida emissão de ART, e que a expressiva economicidade alcançada, consubstanciada em um deságio de 25% com o valor contratado de R$ 3.000.000,00,  atesta a vantajosidade do procedimento.

Ademais, ponderou-se que a ausência de índice de reajuste decorre da própria vedação legal imposta às contratações integradas (art. 133 da Lei nº 14.133/2021), que a exigência de programa de integridade e garantia adicional é inaplicável a obras que não configuram grande vulto, e que eventuais imprecisões materiais na matriz de riscos comportam saneamento mediante a interpretação sistemática e o princípio da supremacia do interesse público.

Destarte, considerando que os óbices apontados na representação não se revestem de gravidade suficiente para macular a legalidade do certame e que a defesa logrou refutar integralmente os questionamentos fiscais e da representante, afastando qualquer prejuízo à competitividade ou danos ao erário, entendo improcedente a representação formulada.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE a presente Representação.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

 a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 03 de novembro de 2026.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE a presente Representação. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.  

Publique-se