Em exame conjunto, o Pregão Eletrônico CHM n.º 90091/2025, o Contrato CHM n.º 023/2025 e o Termo Aditivo de Prorrogação, estes últimos celebrados entre o Conjunto Hospitalar do Mandaqui, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, e a empresa Human Concierge Logística Ltda., tendo por objeto a prestação continuada de serviços especializados de gestão de fluxos de materiais e medicamentos, mediante solução de logística hospitalar. A avença originária, firmada em 05/06/2025, fixou despesa anual de R$ 7.344.000,00 e vigência de 06/06/2025 a 05/06/2026 (eventos 1.13/1.15 do TC-007.566/989/26).

O planejamento da contratação compreendeu Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços e parecer jurídico. A modelagem reuniu, em item único, recebimento, armazenagem, distribuição, dispensação e rastreabilidade de insumos hospitalares, com disponibilização de pessoal, equipamentos, sistemas informatizados e infraestrutura de apoio. O orçamento de referência alcançou R$ 7.431.999,96. Pelo critério do menor preço e em disputa eletrônica aberta, sobrevieram adjudicação e homologação em junho de 2025, em favor da proposta de R$ 7.344.000,00 (eventos 1.2/1.4, 1.6/1.8 e 1.12/1.13 do TC-007.566/989/26).

A equipe da 2.ª Diretoria de Fiscalização registrou a participação de oito proponentes, sem inabilitações ou recursos administrativos. Consignou, igualmente, a apresentação de pedidos de esclarecimento e impugnação ao edital, abrangendo o sigilo do orçamento, a vedação de consórcios, a coexistência de documentos de referência, a prova de conceito, a transferência de bens, as exigências para equipamentos de dispensação, a integração de sistemas e os critérios de avaliação dos serviços. As respostas administrativas mantiveram as disposições questionadas, com esclarecimentos sobre a funcionalidade e a segurança da solução pretendida (eventos 29.13/29.15 do TC-007.566/989/26).

Ao termo de seus trabalhos, reputou comprometedoras da licitação e do contrato as seguintes ocorrências: a) fundamentação insuficiente do não parcelamento, ante a falta de análise circunstanciada dos efeitos concorrenciais da reunião, em objeto único, de atividades operacionais, tecnológicas e de infraestrutura; b) manutenção do orçamento estimado sob sigilo sem explicitação da justificativa no instrumento convocatório; c) insuficiência de motivação das condições editalícias, particularmente da proibição de consórcios e das especificações técnicas reputadas potencialmente restritivas, a exemplo de materiais, dimensões e compartimentos de dispensários eletrônicos; d) ausência de composição analítica do valor estimado, cujas consultas às empresas BRC Logística e Serviços Ltda., Human Concierge Logística Ltda. e Unifarma Gestão e Solução em Saúde Ltda. continham preços globais, sem memória discriminada dos encargos e demais componentes de custo; e) falta de identificação expressa do índice de reajustamento de preços no instrumento contratual, apesar da previsão de repactuação na cláusula sétima.

Assinalou, de outra parte, a compatibilidade do preço vencedor com a estimativa administrativa, o desconto de aproximadamente 1,18%, a publicação tempestiva do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a apresentação de seguro-garantia. Na consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), encontrou registro de suspensão da Contratada com início em 26/09/2025, posterior à assinatura da avença, sem consigná-lo entre os fundamentos do juízo desfavorável proposto. A Empresa não figurava na Relação de Apenados deste Tribunal.

Por instrumento de 25/05/2026, as partes prorrogaram a vigência contratual por doze meses, de 06/06/2026 a 05/06/2027, preservados o objeto e a remuneração de R$ 612.000,00 mensais, correspondente a R$ 7.344.000,00 no novo período. O aditamento contemplou previsão orçamentária para os exercícios de 2026 e 2027, renovação da garantia e cláusula de publicidade (evento 1.3 do TC-013.775/989/26).

No exame do instrumento sucessivo, a Unidade de Instrução identificou justificativa administrativa, autorização antecedente, nota de empenho, documentação de garantia e publicação no PNCP dentro do prazo legal. Não formulou reparo próprio à prorrogação, mas ressalvou a possível repercussão, por acessoriedade, das falhas apontadas no procedimento originário (eventos 12.2 e 12.9/12.10 do TC-013.775/989/26).

Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a Origem, a Contratada e os Responsáveis foram chamados a oferecer razões, com fundamento no artigo 2.º, XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, por despachos proferidos em ambos os feitos e publicados no DOE-TCESP em 22/06/2026 e 14/09/2026, respectivamente (eventos 32.1 e 43.1 do TC-007.566/989/26 e 15.1 e 27.1 do TC-013.775/989/26).

A Contratada, por seus patronos, ofereceu extensa manifestação, acompanhada de razões referentes a cada ocorrência lançada pela Fiscalização (eventos 46.1/46.2 do TC-007.566/989/26).

Em exposição inicial, salientou que a disputa reuniu oito participantes, não registrou inabilitação nem recurso administrativo e conduziu à contratação por preço inferior ao estimado, elementos que, em sua compreensão, afastariam a hipótese de limitação efetiva do mercado.

No tocante ao parcelamento, descreveu a interdependência entre farmácias hospitalares, armazenamento, distribuição, rastreamento de medicamentos, dispensários eletrônicos, controle de estoques e plataformas informatizadas. A separação entre fornecedores, segundo sua exposição, poderia produzir incompatibilidades tecnológicas, conflitos de atribuições, maior dispêndio fiscalizatório e risco de descontinuidade no abastecimento. Em apoio à solução integrada, invocou julgamento proferido no TC-024.446/989/24, concernente às vantagens funcionais e econômicas da execução unificada.

A propósito da participação consorciada, ponderou que a unidade de direção operacional simplificaria a responsabilização pelo serviço, sem exigir a associação de capacidades empresariais diversas. Distinguiu a complexidade tecnológica, necessária à prova de conceito, da inviabilidade de execução individual por empresa do ramo, reputando independentes essas duas indagações. Referiu, a esse respeito, precedente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo sobre a motivação implícita da vedação de consórcios.

Sobre as exigências técnicas, contrapôs à crítica fiscal a necessidade de prescrever funcionalidades mínimas para a segurança da dispensação e a rastreabilidade por lote e validade, com registros de acesso e integração hospitalar. Relacionou a fabricação de dispensários em aço carbono, com pintura eletrostática, à resistência à corrosão, à durabilidade e à higienização em ambiente assistencial, acrescentando que as especificações não elegiam fabricante, marca ou tecnologia exclusiva.

Acerca dos documentos de referência e da prova de conceito, esclareceu que as peças integrantes do edital desempenhavam funções gerais e específicas, sem contradição substancial, e que a avaliação prática serviria à aferição da compatibilidade do sistema ofertado com as necessidades da unidade. Refutou a existência de direcionamento comprovado, ao argumento de que a Auditoria apontara risco abstrato sem individualizar fornecedor favorecido ou demonstrar a impossibilidade de atendimento por soluções concorrentes.

Na matéria orçamentária, aduziu inexistir modelo único e obrigatório de memória de cálculo, reputando suficiente a consulta a fornecedores especializados para a aferição dos preços correntes. Quantificou em R$ 87.999,96 a diferença entre o orçamento de R$ 7.431.999,96 e a proposta acolhida, sem notícia, segundo a peça, de sobrepreço, superfaturamento, desequilíbrio ou prejuízo à Fazenda Pública. Estendeu a mesma consideração ao sigilo orçamentário, interpretado como expediente legal de estímulo à apresentação de valores competitivos.

Quanto à disciplina financeira do pacto, discorreu sobre os itens 7.1 a 7.20 da cláusula sétima, alusivos à repactuação, aos marcos temporais, à separação dos custos de mão de obra e de mercado, à fórmula de atualização, à comprovação da variação, aos efeitos financeiros e ao apostilamento. Arguiu que tal regulamentação atendia aos artigos 92, 124 e 135 da Lei Federal n.º 14.133/2021, não subsistindo a omissão descrita no relatório.

Por derradeiro, destacou a execução contratual no TC-009.694/989/26, cujo acompanhamento por esta Casa, conforme transcrição da interessada, não encontrara falhas quantitativas ou qualitativas na prestação dos serviços.

Requereu, pois, o afastamento integral dos apontamentos e a declaração de regularidade do pregão e do contrato, sob o fundamento de que eventuais imperfeições de motivação ou formalização não se traduziram em resultado adverso concreto.

O Conjunto Hospitalar do Mandaqui, por sua Direção Técnica e servidores subscritores, também apresentou defesa (evento 57.1 do TC-007.566/989/26).

De saída, afirmou que a modelagem resultara de planejamento destinado à continuidade do abastecimento, à segurança da assistência e à coordenação dos fluxos de materiais e medicamentos, cuja prestação envolveria infraestrutura, pessoal e recursos tecnológicos interdependentes.

Relativamente ao objeto uno, justificou a escolha pela necessidade de operar conjuntamente farmácias, armazenagem, dispensação, rastreabilidade e sistemas institucionais. Advertiu que o fracionamento poderia multiplicar contratos, obscurecer responsabilidades, dificultar a integração e comprometer a segurança dos pacientes, reputando a opção compatível com o artigo 40, § 3.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

No capítulo do sigilo, explicou que a reserva do orçamento durante a disputa buscara impedir a acomodação de lances ao teto estimado e favorecer preços inferiores ao referencial, embora a motivação não tivesse recebido tópico próprio no edital. Associou à obtenção da proposta vencedora e à participação plural o resultado esperado dessa providência.

Sobre os consórcios, defendeu a unidade de gestão, fiscalização e responsabilidade administrativa, atribuindo às características da logística hospitalar a conveniência de execução por uma única pessoa jurídica. Quanto aos equipamentos e sistemas, precisou que os requisitos de segurança, qualidade, rastreabilidade e integração tecnológica haviam sido definidos em razão das necessidades assistenciais da unidade.

No tocante ao orçamento, reportou-se ao Decreto Estadual n.º 67.888/2023 e à pesquisa de mercado promovida na fase interna, entendendo os referenciais aptos à contratação e frisando a ausência de indícios de sobrepreço. Sobre o reajustamento, indicou a cláusula sétima como disciplina suficiente dos critérios de recomposição financeira, inclusive quanto à repactuação dos custos.

Ao concluir, realçou o certame com oito concorrentes, a inexistência de recursos administrativos, a economia em relação à estimativa e os resultados consignados no acompanhamento da execução.

Pleiteou, assim, o reconhecimento da regularidade da licitação e da avença, atribuindo aos reparos natureza predominantemente formal e recordando a tramitação da contratação pelas instâncias técnicas e jurídicas da Secretaria da Saúde.

A Procuradoria da Fazenda do Estado (PFE) manifestou-se pela regularidade do pregão e do contrato, com recomendações. Nesse conspecto, reconheceu a necessidade de maior aprofundamento dos impactos concorrenciais do não parcelamento, a conveniência de explicitar no edital a motivação do orçamento sigiloso, a insuficiência de motivação antecedente da vedação a consórcios e de certos requisitos técnicos e a falta de composição mais analítica do valor estimado. Considerou tais reparos insuficientes para infirmar o ajuste, diante da competição verificada, do preço obtido e da ausência de prejuízo apurado. Entendeu, ainda, que a cláusula sétima atendia à disciplina legal de repactuação dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra (evento 63.1 do TC-007.566/989/26).

No que respeita ao aditamento, a Origem apresentou razões, instruídas com Ofício D.T.D. n.º 355/2026 (eventos 39.1/39.2 do TC-013.775/989/26).

Assinalou a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de logística hospitalar e, em especial, do abastecimento de materiais e medicamentos. Mencionou a autorização competente, a motivação antecedente e a divulgação tempestiva no PNCP, invocando a inexistência de reparos autônomos no relatório técnico. Enquadrou a objeção remanescente na acessoriedade em relação à matéria principal ainda pendente de julgamento e pediu, à vista das condições próprias da prorrogação, a regularidade do instrumento.

A PFE opinou também pela regularidade do termo de prorrogação. Nesse sentido, reportou-se à justificativa técnica de 07/05/2026, ao Despacho DTD-223/2026, de 11/05/2026, e ao Parecer Referencial NLC n.º 1/2026, acolhido no âmbito da Secretaria da Saúde pela Cota CJ/SS n.º 100/2026. Entendeu satisfeitos os requisitos do artigo 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinalou a preservação do preço mensal, a celebração antes do término da vigência originária e a garantia renovada, bem como afastou o reparo derivado da acessoriedade, coerentemente com sua opinião favorável ao contrato principal (evento 45.1 no TC-013.775/989/26).

O Ministério Público de Contas (MPC) teve vista regimental em ambos os processos e restituiu os autos para prosseguimento, sem manifestação escrita sobre o mérito, conforme o artigo 1.º, § 5.º, do Ato Normativo PGC n.º 006/2014 (eventos 47.1 do TC-007.566/989/26 e 65.1 do TC-013.775/989/26).

Eis o relatório.

Segue a decisão.

Pese embora o entendimento esposado pela Diretoria de Fiscalização, nos termos propostos pela PFE, o Pregão Eletrônico CHM n.º 90091/2025 e o Contrato CHM n.º 023/2025 comportam julgamento de regularidade, com ressalva. As deficiências evidenciadas no planejamento e na disciplina do reajustamento merecem reparo e providências corretivas, sem que os elementos reunidos, considerados em seu conjunto, revelem vício de intensidade bastante para invalidar a escolha administrativa. O Termo Aditivo de 25/05/2026, por sua vez, mostra-se regular, por ostentar motivação, autorização, cobertura e publicidade próprias, sem causa autônoma de reprovação.

A reunião das atividades em solução logística única não se apresenta, neste caso, destituída de razão material. O abastecimento de unidade hospitalar de grande porte exige coerência entre recebimento, armazenamento, controle de estoques, dispensação, rastreabilidade e integração informática, sob pena de se criarem zonas de responsabilidade indecisa precisamente onde se reclama segurança. O Estudo Técnico Preliminar e os esclarecimentos posteriores oferecem explicação funcional para a unidade do objeto, embora não tenham levado a exame analítico bastante as alternativas de parcelamento e seus possíveis efeitos sobre o mercado, como exigem o artigo 18, IX, e a disciplina do artigo 40, § 3.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

A insuficiência desse cotejo não se transmuda, todavia, em prova de aglutinação arbitrária. Oito empresas disputaram o objeto, nenhuma delas sofreu inabilitação e não houve recurso administrativo. Tais circunstâncias, conquanto incapazes de sanar, por si, uma exigência ilegal, constituem indícios concretos a considerar diante da finalidade integrada da contratação e da inexistência de demonstração de empresa excluída, restrição efetiva ou direcionamento. Subsiste, portanto, ressalva à profundidade da motivação, e não fundamento suficiente para a invalidação do certame.

No domínio das especificações, a segurança da dispensação e a rastreabilidade dos medicamentos legitimam padrões técnicos exigentes. A circunstância, porém, não afasta o dever de distinguir requisitos de desempenho e segurança de particularidades construtivas dispensáveis. A referência minuciosa a dimensões, materiais, compartimentos e dispositivos dos dispensários, sem estudo comparativo de soluções equivalentes, enfraqueceu a motivação original. Ausente, entretanto, prova de exclusividade de fabricação, incompatibilidade de mercado ou benefício direcionado, a deficiência permanece no campo das ressalvas, com determinação de que a discriminação técnica futura prestigie resultados verificáveis e equivalência funcional.

Em igual medida, a proibição de consórcios carecia de motivação circunstanciada, nos termos do artigo 15 da Lei Federal n.º 14.133/2021. As razões apresentadas sobre unidade operacional, rastreabilidade e concentração de responsabilidades conferem plausibilidade à escolha, mas não dispensavam justificação tempestiva, especialmente diante da amplitude das obrigações reunidas. A tensão entre a invocada baixa complexidade para afastar consórcios e a elevada densidade tecnológica requerida na prova de conceito aconselhava explicação mais apurada. Não se demonstrou, contudo, repercussão concreta sobre a lisura da disputa, de modo que a falta igualmente admite ressalva e determinação.

Quanto ao orçamento sigiloso, a reserva não era, em si, vedada pelo artigo 24 da Lei de Licitações. A instrução revela motivação administrativa atinente à preservação da disputa, também comunicada em resposta a pedido de esclarecimento, o que afasta a conclusão de ausência absoluta de justificativa. Remanesce a insuficiente explicitação antecedente e sistemática dos motivos, sobretudo no edital, falta que recomenda aperfeiçoamento da publicidade e da motivação, sem que se tenha demonstrado prejuízo próprio derivado do sigilo adotado.

A composição do orçamento, por outro lado, não recebeu o desdobramento analítico que a natureza dos serviços reclamava. As três consultas reunidas na fase preparatória continham preços globais, sem adequada individualização de pessoal, encargos, tecnologia, equipamentos, infraestrutura e demais custos relevantes. A prática dificultou a verificação independente da estimativa, em face dos artigos 18, IV, e 23 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do Decreto Estadual n.º 67.888/2023. Cumpre distingui-la, porém, da comprovação de sobrepreço. A Fiscalização não apurou valor excessivo e reconhece que a proposta vencedora, de R$ 7.344.000,00, permaneceu abaixo da estimativa de R$ 7.431.999,96. A diferença de R$ 87.999,96, embora modesta e incapaz de substituir pesquisa consistente, concorre para afastar, na prova atual, a gravidade invalidante do reparo.

A crítica referente ao reajustamento exige separação mais cuidadosa. A cláusula sétima do ajuste efetivamente regula a repactuação da mão de obra, seus marcos temporais e a demonstração da variação de custos, de maneira que não procede reputar o contrato inteiramente omisso nesse particular. Para as parcelas sujeitas à variação de mercado, todavia, o item 7.9 alude a índice e a sítio eletrônico sem individualizar, com a necessária precisão, o indicador de referência. A disciplina é, pois, incompleta quanto a esse segmento, à vista do artigo 92, V, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Como não se notícia aplicação indevida de reajuste ou pagamento irregular dele decorrente, mostra-se suficiente ressalvar a falha e exigir identificação expressa, por instrumento juridicamente cabível, antes de qualquer incidência financeira.

Acerca da suspensão inscrita no CEIS, a própria Auditoria situa seu início em 26/09/2025, depois da celebração do contrato principal. A penalidade, aplicada por órgão da Administração municipal, não se projeta, segundo a Súmula n.º 51 desta Corte, sobre a esfera administrativa estadual, por se tratar de suspensão temporária de licitar e contratar, e não de declaração de inidoneidade. A cláusula 2.1.6 da avença preservou, ademais, a necessidade de considerar a abrangência de aplicação das sanções. Assim, sem ignorar o registro, que, inclusive, não é tido como irregularidade pela Unidade de Instrução, não se vislumbra, à luz da orientação sumulada desta Casa, impedimento que contamine a avença estadual ou a renovação de sua vigência.

A prorrogação foi formalizada antes do termo final do período originário, por doze meses, dentro do limite autorizado pelo artigo 107 da Lei de Licitações. A justificativa técnica apontou a essencialidade dos serviços à assistência e os riscos de interrupção do abastecimento, ao passo que o Despacho DTD-223/2026 consubstanciou autorização antecedente. Consta o suporte jurídico por parecer referencial aplicável, bem como documentação de garantia, empenho e divulgação no PNCP. O preço mensal permaneceu em R$ 612.000,00, sem reajustamento ou repactuação no termo em exame, circunstância que, conjugada à motivação administrativa sobre a continuidade e a transição operacional, favorece a conclusão de vantajosidade exposta nos autos.

A Fiscalização não aponta incorreção própria no aditamento. Sua reserva decorreu exclusivamente da possibilidade de reprovação do certame e do contrato, à luz da acessoriedade. Uma vez que ambos recebem, nesta decisão, julgamento favorável, com ressalva, perde sustentação a conclusão desfavorável reflexa. As imperfeições de planejamento que ora reclamam correção não retiram, nas condições demonstradas, legitimidade da primeira prorrogação.

É ainda relevante notar que a continuidade dos serviços de logística hospitalar interessa diretamente à dispensação de medicamentos e ao funcionamento ordinário das unidades assistenciais. A apreciação das faltas deve guardar proporção com a realidade verificada, os resultados da disputa e as consequências práticas da decisão, segundo os artigos 20 a 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A ausência de prejuízo demonstrado não convalida violações materiais, mas impede que meras insuficiências de fundamentação sejam equiparadas, sem exame das circunstâncias, a vícios de resultado lesivo.

O Acompanhamento da Execução Contratual permanece submetido ao TC-009.694/989/26. O presente pronunciamento não antecipa juízo sobre medições, pagamentos, repactuações futuras, qualidade dos serviços ou demais atos executórios que venham a exigir apreciação autônoma naquele feito.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 e no artigo 57, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGAM-SE REGULARES, COM RESSALVA, o Pregão Eletrônico CHM n.º 90091/2025 e o Contrato CHM n.º 023/2025, examinados no TC-007.566/989/26, e JULGA-SE REGULAR o Termo Aditivo de Prorrogação de 25/05/2026, objeto do TC-013.775/989/26, celebrados entre o Conjunto Hospitalar do Mandaqui e Human Concierge Logística Ltda.

Conforme os fundamentos deste pronunciamento, em obediência à Lei Federal n.º 14.133/2021 e ao Decreto Estadual n.º 67.888/2023, DETERMINA-SE à Origem que:

a) nas futuras contratações de objeto semelhante, motive de modo circunstanciado a opção pelo não parcelamento, com confronto das alternativas técnica e economicamente viáveis e exame de seus possíveis efeitos concorrenciais;

b) fundamente previamente a vedação de consórcios, o eventual sigilo do orçamento e as condições relevantes de participação, mantendo acessível a respectiva motivação e especificando requisitos técnicos indispensáveis, preferencialmente por critérios de desempenho, com admissão de soluções equivalentes quando cabíveis;

c) instrua a formação dos orçamentos estimados com memória de cálculo, discriminação dos componentes de custo, identificação das fontes e justificativa dos parâmetros adotados;

d) providencie, antes de eventual reajustamento da parcela de custos de mercado do Contrato CHM n.º 023/2025, a definição expressa do índice aplicável e da respectiva fonte de divulgação, por instrumento juridicamente apropriado, preservadas as condições legais e contratuais pertinentes, e observe, nos ajustes subsequentes, a explicitação integral dos critérios de atualização dos preços.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP n.º 1/2011, a íntegra desta decisão e os documentos dos autos poderão ser consultados mediante cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp).

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que certifique o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSASW, em 21 de Outubro de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04