Submetem-se a exame o Pregão Presencial n.º 15/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de Morungaba, o Contrato n.º 51/2019, celebrado em 09/04/2019 com Life Tecnologia Educacional Ltda., e o Acompanhamento da Execução Contratual, objeto dos TCs-001.554/989/26 e 009.500/989/26, respectivamente. Ajustada pelo valor de R$ 152.330,00, com prazo de noventa dias, a avença destinava-se ao fornecimento de livros para complementação das bibliotecas das unidades municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

O procedimento teve origem em solicitação do Departamento Municipal de Educação, datada de 04/01/2019, seguida da autorização para licitar, em 31/01/2019. À publicação do edital sucedeu a sessão de 26/03/2019, à qual compareceu uma única proponente, afinal declarada vencedora. O contrato foi firmado em 09/04/2019, por quantia inferior à estimativa de R$ 153.035,00, encerrando-se sua vigência em julho do mesmo ano (eventos 1.3/1.5, 1.7, 1.9, 1.12 e 1.14 do TC-001.554/989/26).

A Unidade Regional de Campinas (UR-03), ao examinar o certame e a contratação (eventos 27.1/27.2 do TC-001.554/989/26), registrou que a requisição inaugural discriminara os quatro títulos, suas editoras e os quantitativos pretendidos, sem apresentar estudo, parecer pedagógico ou critério comparativo que esclarecesse os motivos da escolha. A compra abrangia as obras Sua Escolha Muda a História: Ação e Reação, Plantei uma moeda, nasceu um pé de dinheiro, A guerra das cores e Pinóquio do Asfalto, todas da Editora Uirapuru, à razão de 1.000 exemplares por título.

Observou, ainda, que a previsão indistinta de 1.000 unidades de cada obra, perfazendo 4.000 exemplares, carecia de correlação demonstrada com a finalidade de complementação das bibliotecas escolares, pois não se juntaram levantamento das necessidades de cada estabelecimento, inventário dos acervos existentes ou critérios de distribuição.

No concernente à disputa, anotou o comparecimento de uma só licitante e a insuficiência dos elementos preparatórios destinados a justificar a seleção prévia das obras. Da conjugação dessas circunstâncias extraiu dúvida acerca da amplitude competitiva. Não apontou, entretanto, preço superior ao orçamento básico, antes reconhecendo sua compatibilidade com o referencial disponível.

Assinalou, ademais, a ausência, entre os documentos inicialmente remetidos, da declaração de recursos financeiros, dos comprovantes de publicidade da homologação e da adjudicação, da declaração referida no artigo 100, XVI, das Instruções TCESP n.º 01/2020 e do Termo de Ciência e de Notificação. Atribuiu a tais lacunas reflexos sobre a completude documental e a transparência do procedimento, concluindo pelo comprometimento da licitação e do contrato.

Em autos próprios de Acompanhamento da Execução Contratual, a Unidade Regional requisitou documentos de despesa em 30/04/2026 e reiterou o pedido em 14/05/2026 e 28/05/2026. Esclarecida a necessidade de desarquivamento de peças de 2019, recebeu a documentação em 10/06/2026. O instrumento contratual confiara a gestão e a fiscalização à então Diretora Municipal de Educação (eventos 16.6/16.7 do TC-009.500/989/26).

Foram examinados empenhos, liquidações, notas fiscais, comprovantes de pagamento e o atestado de recebimento subscrito pela Assessora Pedagógica em 29/04/2019. A Fiscalização ressalvou, todavia, a inexistência de demonstrativos individualizados de conferência dos quantitativos e de distribuição dos livros às escolas, circunstância que restringia a rastreabilidade de sua destinação final.

A despeito dessa lacuna, a equipe técnica declarou não dispor de elementos robustos para concluir pela irregularidade da execução, à vista do fornecimento atestado e da documentação financeira da despesa. Sugeriu, por isso, recomendação voltada ao aprimoramento dos registros de conferência, distribuição e guarda. A Chefia, ao encaminhar a instrução, ratificou, contudo, entendimento desfavorável também ao cumprimento contratual.

Assegurado o contraditório, a Municipalidade, os Responsáveis e a Contratada foram instados a prestar esclarecimentos, na forma do artigo 2.º, XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, mediante despacho disponibilizado no DOE-TCESP em 20/06/2026. A requerimento da Origem, deferiu-se dilação de prazo, extensiva aos demais interessados, por ato publicado em 20/07/2026 (eventos 39.1, 48.1, 60.1, 65.1 e 76.1 do TC-009.500/989/26).

A Prefeitura Municipal, por sua Procuradoria, ofereceu razões e documentação (eventos 86.1/86.2 do TC-009.500/989/26).

Sustentou que certidão da Contadoria Municipal, expedida em 07/03/2019, atestara a disponibilidade de R$ 153.035,00 nas dotações então existentes, posteriormente corroborada pelas notas de empenho. Esclareceu que a adjudicação constava da ata da sessão e a homologação fora divulgada no Jornal Oficial da Estância Climática de Morungaba, edição n.º 317, de 28/03/2019.

Relativamente às demais peças formais, ponderou não haver a falta da declaração e do Termo de Ciência e de Notificação interferido na disputa, na economicidade ou no recebimento dos livros. Defendeu, outrossim, que a solicitação proviera do órgão municipal incumbido da educação, cuja avaliação das necessidades da rede ampararia o incremento do acervo bibliográfico, embora admitisse a possibilidade de motivação escrita mais desenvolvida.

A respeito da concorrência, argumentou que a participação de uma única proponente, diante da publicidade do edital e da ausência de impugnações, não demonstrava restrição indevida. Acrescentou que a Administração aprimorara, em momento posterior, seus controles internos, mediante padronização documental e aperfeiçoamento dos procedimentos de planejamento e conferência, postulando tratamento recomendatório para as falhas remanescentes.

Também o ex-Prefeito, por procurador regularmente constituído, apresentou defesa (eventos 57.2 e 96.1 do TC-009.500/989/26).

Invocou a manifestação da Contadoria Municipal e a publicação da homologação para afastar as objeções orçamentárias e de publicidade. Reportou-se, ainda, à pesquisa de preços junto a quatro empresas (Life Educacional, PNCA Indústria e Comércio, Megalic e Editora Uirapuru), salientando que o valor adjudicado, de R$ 152.330,00, não alcançara a média estimada de R$ 153.035,00.

Sobre a escolha das obras, afirmou ter autorizado a licitação confiando na solicitação da Diretoria de Educação e no parecer jurídico de 07/03/2019, elementos que, a seu sentir, legitimavam a necessidade então identificada. Lembrou a publicidade conferida ao certame antes da sessão de 26/03/2019, negou a existência de cláusula comprovadamente restritiva e requereu a regularidade dos atos, sem imposição de penalidade pessoal.

Quanto à execução, a Municipalidade aduziu que os empenhos, as liquidações, as notas fiscais, as transferências bancárias e o atestado da Assessoria Pedagógica comprovavam a entrega dos livros. Contestou que a deficiência dos registros de distribuição pudesse, isoladamente, autorizar presunção de inexecução, sobrepreço ou desvio. Admitiu, não obstante, a conveniência de controles mais rigorosos e comprometeu-se a identificar, nos recebimentos futuros, os quantitativos por item e a destinação de cada remessa (evento 79.1 do TC-009.500/989/26).

No mesmo particular, o antigo Chefe do Poder Executivo destacou o comprovante de recebimento de 29/04/2019 e a quitação das obrigações financeiras, reputando a prestação corroborada pelas próprias conclusões da equipe técnica. Para explicar a remessa tardia dos documentos, a Origem aludiu à antiguidade dos registros e às providências de localização, organização e digitalização do processo administrativo (evento 89.1 do TC-009.500/989/26).

O Ministério Público de Contas, após vista regimental, restituiu os processos sem manifestação de mérito, nos termos do artigo 1.º, § 5.º, do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 006/2014 (eventos 91.1 e 99.1 do TC-009.500/989/26).

Eis o relatório.

Segue a decisão.

A licitação, o contrato e a execução contratual comportam juízo de regularidade, com ressalvas. A conclusão decorre do exame conjugado da natureza da compra, dos elementos disponíveis à época de sua formação, da entrega documentalmente atestada e do efetivo alcance das deficiências verificadas, que não se equiparam, sem mais, à demonstração de vício substancial.

Convém, desde logo, precisar a natureza do objeto. A despeito da expressão livros pedagógicos, empregada no edital, não se contratou método de ensino, programa didático estruturado ou solução educacional acompanhada de prestação especializada. Buscava-se, diversamente, incorporar obras de leitura às bibliotecas das unidades municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental. A seleção dos títulos insere-se na esfera de apreciação do setor educacional, a quem cabe legítima margem de escolha, sempre subordinada à motivação administrativa e aos princípios que disciplinam as aquisições públicas.

A distinção encontra amparo em pronunciamento do Tribunal Pleno. No TC-013.750/989/25, apreciado na Sessão Ordinária de 29/10/2025, sob relatoria do Conselheiro Dimas Ramalho, o Colegiado apartou a contratação de solução educacional específica da aquisição destinada à formação de acervo bibliotecário, admitindo, nesta última, a indicação prévia de títulos literários no âmbito mais amplo da discricionariedade administrativa (DOE-TCESP de 07/11/2025). Embora proferido sob a Lei Federal n.º 14.133/2021, o precedente é aqui invocado tão somente pela pertinência da distinção material, sem transposição retroativa de sua disciplina normativa.

Na espécie, a escolha não se apresentou inteiramente destituída de antecedente administrativo. Em 04/01/2019, a Diretoria Municipal de Educação solicitou a complementação das bibliotecas escolares, acompanhando o pedido de memorial com os quatro títulos, seus autores, a editora e os quantitativos pretendidos. É verdade que semelhante registro não equivalia a estudo pedagógico circunstanciado. Documentava, porém, a proveniência da demanda e a finalidade pública declarada. A motivação escrita, conquanto insuficientemente desenvolvida, não permite inferir, por si, que a escolha prescindira de apreciação educacional, tampouco se demonstrou prejuízo concreto à rede de ensino.

De outra parte, a fixação uniforme de 1.000 exemplares por obra reclamava exposição mais cuidadosa das necessidades que se pretendia satisfazer. O artigo 15, § 7.º, II, da Lei Federal n.º 8.666/1993 exigia, sempre que possível, estimativa fundada no consumo e na utilização prováveis. Faltou, nesse passo, explicitar a correspondência entre o volume solicitado e os acervos de cada escola. Daí a ressalva, que não equivale, entretanto, à presunção de excesso, inadequação das obras ou ausência de aproveitamento. Nenhuma dessas circunstâncias foi demonstrada pela instrução, nem poderia decorrer, sem apoio probatório adicional, da concisão do planejamento.

Tampouco a presença de uma só licitante constitui, isoladamente, prova de cerceamento competitivo. Houve publicidade do edital e notícia de pesquisa de preços junto a quatro empresas. A proposta vencedora, de R$ 152.330,00, ficou aquém do orçamento referencial de R$ 153.035,00, reconhecida pela própria Auditoria a compatibilidade do preço com o parâmetro disponível. Não se individualizaram cláusulas restritivas, nem se comprovou sobrepreço. Nessas condições, a participação limitada não oferece fundamento suficiente para invalidar o certame.

As objeções de natureza documental exigem ponderação semelhante. A Origem trouxe certidão da Contadoria Municipal, de 07/03/2019, indicativa da disponibilidade orçamentária, e apontou a divulgação da homologação no Jornal Oficial do Município, edição n.º 317, de 28/03/2019. Persistiu, quanto ao Termo de Ciência e de Notificação e à declaração de disponibilidade dos documentos originais, deficiência de formalização à luz do artigo 83, XVI e XVIII, das Instruções n.º 02/2016 deste Tribunal, vigentes ao tempo dos fatos. Essa falta merece registro e correção prospectiva, mas não inviabilizou o contraditório nem o controle dos atos, instruído posteriormente com os elementos requisitados. Sua expressão, no conjunto probatório, justifica ressalva e orientação, sem comprometer a legalidade substancial da contratação.

Há, ademais, uma circunstância temporal que aconselha prudência. Celebrado e executado em 2019, o contrato somente ensejou a autuação de processo específico nesta Corte em 03/02/2026, ao qual se seguiu o acompanhamento instaurado em 23/04/2026. Não se conhece, pelos elementos dos feitos, a causa do intervalo, razão por que seria impróprio imputá-la a qualquer interessado. O transcurso de quase sete anos naturalmente dificultou a localização, o desarquivamento e a reunião dos registros. A obrigação de conservar documentos não se extingue com o tempo. Ainda assim, a avaliação de explicações recuperadas tão posteriormente há de respeitar a prova contemporânea existente, sem converter lacunas de arquivo em presunção de desvio ou de inutilidade da despesa.

No tocante à execução, constam dos autos empenhos, notas fiscais, liquidações e comprovantes de pagamento. A Assessora Pedagógica atestou o recebimento das obras em 29/04/2019. Não obstante a ausência de controles individualizados de conferência e distribuição, a Fiscalização reconheceu inexistirem elementos robustos para concluir pela irregularidade do cumprimento contratual, propondo o aperfeiçoamento desses registros. Acolhe-se, nesse particular, a apreciação técnica específica, pois a dificuldade de reconstituir a destinação interna posterior não se equipara, sem indícios convergentes, à falta de entrega pela Contratada.

A apreciação conjunta evidencia, em suma, a distância que separa deficiências de documentação de ilegalidades materiais não comprovadas. A escolha das obras proveio da autoridade educacional, submeteu-se a licitação publicizada, alcançou preço tido por compatível com o de mercado pela Auditoria de Controle Externo e culminou em fornecimento atestado. A motivação quantitativa pouco desenvolvida, as faltas formais e a insuficiente rastreabilidade da distribuição escolar reclamam aperfeiçoamentos efetivos. Não assumem, todavia, no quadro examinado, gravidade capaz de infirmar a licitação, o contrato ou sua execução.

À vista do exposto, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. o artigo 57, III, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGAM-SE REGULARES, COM RESSALVAS, o Pregão Presencial n.º 15/2019 e o Contrato n.º 51/2019, apreciados no TC-001.554/989/26, bem como a correspondente execução contratual, examinada no TC-009.500/989/26.

DETERMINA-SE à Prefeitura Municipal de Morungaba que, nas futuras aquisições destinadas aos acervos escolares, observe as seguintes providências:
a) fundamente os quantitativos pretendidos mediante identificação das necessidades das unidades de ensino e dos acervos existentes;
b) documente a conferência dos bens recebidos, com discriminação dos exemplares e das quantidades por título; e
c) registre a distribuição às escolas beneficiárias e conserve os elementos comprobatórios, de modo a assegurar a rastreabilidade e a posterior fiscalização.

ADVIRTA-SE, ainda, a Origem quanto à necessidade de reunir tempestivamente as peças de instrução, publicidade, ciência e notificação previstas nas normas aplicáveis a cada contratação, em estrita observância às Instruções desta Corte.

A íntegra da presente decisão e das demais peças dos processos eletrônicos poderá ser consultada, mediante cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, consoante a Resolução TCESP n.º 01/2011.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que certifique o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSASW, em 27 de Outubro de 2026.

Samy Wurman

Conselheiro Substituto-Auditor

SW-04