TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Aprecia-se o Pregão Eletrônico nº 001/2025, critério de julgamento menor preço global, modo de disputa aberto, levado à praça pela Prefeitura Municipal de Cunha com o intuito de contratar empresa para a realização do carnaval 2025, com fornecimento de bandas, estrutura de palco, sonorização, iluminação, banheiros químicos, grade de contenção, monitoramento interno, tendas e decoração.

Do presente certame licitatório decorreram:

- Contrato nº 06/2025 celebrado com a empresa S.A Eventos e Empreendimentos Ltda, no valor de R$ 422.501,00, com vigência de seis meses contados da assinatura do ajuste.

- Termo Aditivo 01, de 27/02/2025, com a finalidade:

a) incluir a locação de gerador de 150 kva trifásico (127/220v), modelo cabinado, no importe de R$ 1.200,00 a diária, total de cinco, no valor geral de R$ 6.000,00, ajuste 0,0142% do valor do contrato;

b) reajustar o valor do item 8, banda de marchinha, no valor de R$ 18.960,00, ajuste de 0,0448% em relação ao contrato;

c) valor total do aditivo de R$ 24.960,00.

d) prorrogar a vigência contratual por 6 (seis) meses.

Sobre os demais ajuste a Auditoria:

- Acompanhamento de Execução Contratual.

O edital foi impugnado pelas empresas Fluxion Eventos Ltda e MC Locações e Serviços Ltda. Posteriormente, a primeira impugnante renunciou seu direito e as contestações da MC não foram acolhidas, sob o argumento de a unicidade do lote seria justificada pela vantajosidade e a ausência de prejuízo para o complexo ou perda de economia de escala.

A matéria foi objeto de contestação nesta Casa, TC-004292.989.25-8 e TC-004328.989.25-6, petições subscritas por Pack & Go Importações e Serviços Ltda[1]. e Marina de Faria Mendonça[2], que tiveram o indeferimento da matéria sob o rito cautelar, e, por ausência de materialidade a demandar, não seguiu o rito do art. 214, do Regimento Interna da Casa, com arquivamento dos expedientes.

O pleito licitatório contou com a participação de 10 (dez) proponentes.

Coube a análise da licitação e do contrato à Unidade Regional de Guaratinguetá que opinou pela irregularidade, devido (evento 26.5 a 26.7):

a- apesar de requisitado, não foi apresentado o plano anual de contratações do ente, previsto no artigo 12, VII e § 1º, da Lei nº. 14.133/21;

b- desrespeito aos princípios do planejamento, da legalidade, da razoabilidade, da igualdade e da impessoalidade, todos previstos no art. 5º, da Lei nº 14.133/21, ao se realizar sessão pública de licitação há somente dois dias da realização de evento de natureza complexa;

c- o pregoeiro negou seguimento a recurso de licitante que manifestou a intenção de contestar sua inabilitação, exorbitando de suas atribuições e agindo contrariamente ao disposto no art. 165, I, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133/21;

d- apesar de requisitada, não houve comprovação da publicação do edital no Diário Oficial, bem como em jornal de grande circulação, em contrariedade ao disposto no art. 54, § 1º, da Lei nº 14.133/21;

e- a Origem não demonstrou que a publicação do edital e seus anexos foram disponibilizados em sítio eletrônico oficial, conforme estipula o art. 54, § 2º da Lei nº 14.133/21;

f- o edital veda a participação de empresas consorciadas, sem justificativas, em desacordo com o estabelecido no art. 15, “caput” da Lei nº 14.133/21;

g- definido o resultado do julgamento, a Administração não negociou condições mais vantajosas com o primeiro colocado, desatendendo o disposto no art. 61, “caput” e § 1º da Lei nº 14.133/21;

h- a contratação não foi precedida de pesquisa de preços, em desconformidade com o § 1º, do art. 23, da Lei nº 14.133/21;

i- formalização de aditivo um dia após a assinatura do contrato, com sobrepreço destinado a contratação de banda para a execução de músicas no estilo “marchinhas”, com valores diários majorados em mais de 100% (de R$ 3.020,00 para R$ 6.320,00);

j- informações pessoais do Sr. Marcelo Yoshinori Tokai e do Sr. Murilo Galhardo O. Antônio, respectivamente, Secretário Municipal de Turismo e Cultura e Diretor de Turismo e signatários do ajuste, não se encontram cadastradas no Sistema CadTCESP, em desacordo com a Resolução nº 21/2022 deste Tribunal de Contas.

A UR-14 se manifestou pela irregularidade do 1º aditivo, nos seguintes termos (eventos 18.3 a 18.5 do TC-006872.98925-6):

a) não apresentação das justificativas para a formalização do aditivo;

b) não formalização da autorização prévia da autoridade competente;

c) não apresentação das notas de empenho referentes ao aditivo formalizado;

d) sobrepreço no valor de R$ 9.900,00 na contratação da banda de marchinha;

e) o aditamento não foi publicado no PNCP dentro do prazo legal e não houve a divulgação complementar no sítio eletrônico oficial;

f) aplicação do princípio da acessoriedade.

Sobre a execução contratual anotou (eventos 18.2 a 18.4 do TC-008334.989.25-8):

a) não constatou irregularidades na execução do objeto de acordo com as cláusulas contratuais;

b) quitação integral do contrato com danos ao erário no montante de R$ 9.900,00.

Os desacertos comentados pela Unidade Regional ensejaram notificação das partes nos termos regimentais desta Casa (eventos 31.1 e 40.1 do TC-006421.989.25-2).

Após dilação de prazo, o Senhor Rodrigo Sérgio do Nascimento, Prefeito, por seus advogados, compareceu com os esclarecimentos carreados nos eventos 90.1 a 90.8 do TC-006421.989.25-2.

O peticionário, em síntese, ponderou que não foi responsável pelos ajustes ante o princípio da segregação de função na Administração Pública, instituído pela Municipalidade por meio do Decreto nº 01/2025.

Com relação ao descumprimento do art. 12, VII e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, ponderou ser falha sem capacidade de inquinar a matéria, por não se tratar de obrigação imposta aos entes públicos para que estejam aptos a realizar contratações, pois seria uma faculdade e não imposição.

Apesar disso, afirmou ter realizado o PCA, exercício de 2025, e publicado no DOM, de 28/08/2024 (cópia do evento 90.3).

Em relação ao desrespeito aos princípios do planejamento, legalidade, igualdade e impessoalidade, relatou que tomou posse no primeiro dia de 2025 sem que tivesse instituída equipe de transição.

Discorreu sobre as dificuldades iniciais da gestão e impossibilidade de acessar o “Sistema Betha” (sistema eletrônico de armazenamento e gestão de contratos), e notou, posteriormente, que a administração anterior não havia iniciado os trabalhos para a realização do carnaval, previsto no Plano Anual de Contratação.

Para além dos obstáculos enfrentados, argumentou que buscou cumprir seu papel na consecução do interesse público e conclamou pela aplicabilidade do art. 22 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB e citou decisões emanadas por este Tribunal nos TCs-014662.98921 e 017725.989.22.

No tocante à negativa de recurso à licitante MC Locações e Serviços Ltda, sublinhou que em vista de exiguidade do prazo para conclusão do certame, a tempo da realização dos festejos, a reclamar atuação célere, bem como o fato da intenção de recurso carecia da devida motivação, justificaria a posição do pregoeiro.

Sobre o tema, discorreu que a licitante foi inabilitada por descumprimento do item 5.22.3, do edital, mas a fundamentação da intenção recursal se deu com base no item 6.7, sem qualquer relação com o fato, e, portanto, não teria lastro a reverter a decisão preferida diante do vício insanável.

O peticionário, para essa situação, conclama pela aplicação da razoabilidade com o intuito de afastar a irregularidade da conduta do agente público responsável.

No que concerne à ausência de publicação do edital no Diário Oficial, em jornal de grande circulação e em sítio eletrônico oficial, ponderou que ela ocorreu no PNCP e no DOM e alcançou seu objetivo, vez que 10 (dez) empresas participaram do pleito e não houve prejuízo.

Quanto à vedação da participação de empresas consorciadas sem a devida justificativa, disse que a regra não se deu de maneira imotivada, mas decorreu da natureza do objeto vez que não demandaria da necessidade de união de empresas para a execução e transcreveu trecho do entendimento proferido no TC-004292.989.25.

Pontuou, ainda, que a disposição do art. 61 “caput” e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, não é obrigatoriedade imposta à Administração, mas uma faculdade.

No que diz respeito à ausência de pesquisa de preços, em desatenção ao art. 23, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, refutou o apontamento e encartou as cotações reclamadas (eventos 90.6 e 90.7).

Sobre as questões suscitadas no 1º aditamento, disse que as justificativas reclamadas estavam inseridas na cláusula terceira do ajuste.

Argumentou que a ausência de autorização prévia para lavratura do aditivo seria falha formal sem gravidade para macular a matéria.

Quanto à formalização do aditivo um dia após a assinatura do contrato e sobrepreço na contratação adicional da banda para marchinhas, contextualizou que no contrato o valor da diária para a banda era de R$ 3.020,00, de modo que para os dois dias do evento, o custo seria de R$ 6.040,00.

Ponderou que no aditivo se acresceu três apresentações, no valor de R$ 6.320,00, além de incluir mais horas, o show passou de duas para quatro horas, a aumentar a prestação de serviços em 100%.

Afirmou que não houve sobrepreço na contratação adicional de marchinha, mas sim a majoração do tempo de apresentação, com manutenção da  base de preços do contrato inicial.

Em relação à falta da publicação do aditamento no PNCP e no sítio eletrônico, disse que a Municipalidade estava tomando providências para que o fato não voltasse a ocorrer.

Porém, noticiou que a situação foi regularizada em 05/05/2025.

Quanto à aplicabilidade da acessoriedade, argumentou que o aditivo e o acompanhamento de execução contatual poderiam receber juízo de regularidade, pois deveriam ser apreciados de forma individual e independente do julgamento da licitação e do contrato.

A fim de embasar seus argumentos citou decisão exarada no TC-007407.989.15, na qual a licitação foi julgada irregular e a execução contatual, regular.

Nesse compasso, o peticionário entendeu que ficaria evidente que o entendimento acima poderia ser estendido aos termos aditivos.

Em ato contínuo, diante dos relatórios da Auditoria e da ausência de oitiva do Senhor Marcelo Yoshinori Tokai, foi aberto prazo para apresentação das justificativas pertinentes, nos termos regimentais deste Tribunal (eventos 98.1, 108.1, 125.1 e 136.1 do TC-006421.989.25-2).

Desta feita, compareceu o Senhor Marcelo Yoshinori Tokai, por meio de seus advogados, com a peça de defesa juntada nos eventos 129.1 e 129.2 do TC-006421.989.25-2, que manteve os argumentos apresentados pelo Chefe do Executivo.

Em ato contínuo, abriu-se prazo para as partes apresentarem as justificativas pertinentes sobre o possível prejuízo ao erário de R$ 128.324,60 , ante a comparação da proposta da MC Locações de R$ 294.176,40 e a vencedora no montante de R$ 422.501,00. Também, foi solicitado esclarecimentos sobre o ajuste do item 8[3], do 1º aditivo (eventos 142.1 e 155.1 do TC-006421.989.25-2).

Desta feita, compareceu a contratada representada pelo seu sócio administrador, por meio de seu advogado, com os esclarecimentos abrigados no evento 166.1 do TC-006421.989.25-2.

Em apertada síntese, a peticionária disse que a contração foi executada, objeto entregue, evento público realizado e a própria instrução técnica reconheceu a regularidade da execução material do ajuste, e remanesceria discussão eminentemente documental e jurídico-formal em torno de atos imputáveis precipuamente à contratante.

Ponderou, ainda, que a contratada não poderia responder por falhas internas de planejamento, publicidade, formalização administrativa e processamento do certame que escapam a sua esfera de domínio, de ingerência e de decisão.

Em ato contínuo, após dilação do prazo incialmente concedido, o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Turismo e Cultura, Senhores Rodrigo Sérgio do Nascimento e Marcelo Yoshinori Tokai, em conjunto, por seus advogados, prestaram os esclarecimentos carreados nos eventos 198.1 a 198.3.

Os peticionários, em linhas gerais, sobre o indeferimento da intenção recursal pela empresa MC Locações e Serviços Ltda que teria afastado a proposta de menor valor, disse que o fato decorreu por descumprimento de exigência prevista no edital, vez que redefiniu os preços no sistema, sem anexar planilha, a descumprir o item 5.22.3.

Reportou que o documento era imprescindível para que pudesse verificar a correspondência entre o lance global e os valores atribuídos a cada item, bem como a conformidade e s exequibilidade da oferta.

Argumentou que a decisão do pregoeiro teve amparo nos itens 7.1.1 e 7.1.1.1, bem como discorreu que a diferença entre o lance registrado pela MC Locações e o valor contratado não demonstraria, por si só, dano ao erário.

No tocante à composição do valores da banda de marchinha, relatou que ocorreram 5 (cinco) apresentações de R$ 5.000,00, num total de R$ 25.000,00, sendo 4 (quatro) horas por apresentação, no custo hora de R$ 1.250,00.

O Parquet de Contas obteve vista regimental, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14.

É o relatório. Decido.

DECISÃO

Em exame o Pregão Eletrônico nº 01/2025, o Contrato nº 06/2025, o Termo Aditivo nº 01 e o Acompanhamento de Execução Contratual celebrados entre a Prefeitura Municipal de Cunha e a empresa S.A Eventos e Empreendimentos Ltda, destinado à realização do carnaval 2025 com bandas, estrutura de palco, sonorização, iluminação, banheiros químicos, grade de contenção, monitoramento interno, tendas e decoração.

Das questões suscitadas pela Unidade Regional de Guaratinguetá, merece destaque a ausência de pesquisa prévia de preços e o sobrepreço de R$ 9.900,00.

No que concerne à primeira, os documentos encartados nos eventos 90.6 e 90.7, do TC-006421.989.25-2, afastam a infringência do art. 23, § 1º, da Lei nº 14.133/21.

No entanto, deve a Origem atentar ao comando do inciso IV do art. 23, que determina em caso de pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, a escolha desses fornecedores tem que ser justificada, fato que não ocorreu.

Merece acolhida, também, as razões que deram ensejo ao 1º Aditivo e, portanto, dissolveu o suposto sobrepreço.

No mesmo sentido, pode ser alçada ao campo das determinações a publicação deficitária do edital, visto que o certame contou com a participação de 10 (dez) proponentes.

Ainda, é levado ao campo das determinações a ausência de justificativa à vedação de participação de consórcio, nos moldes previsto no “caput” do art. 15 da lei de licitações, pois o número de participantes demonstrou capacidade de execução dos serviços por uma única proponente.

Superadas esses apontamentos, matéria não comporta juízo de regularidade.

Cabe esclarecer que este Tribunal, por regra, atenta aos ditames do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, ao se manifestar sobre os temas de sua competência, e considera os obstáculos e as dificuldades reais dos gestores públicos em seus julgamentos.

No entanto, é preciso que esses gestores demonstrem efetivamente quais são e foram tais dificuldades, não basta cita a norma da LINDB.

Afora isso, alegar dificuldades no início de gestão e de acesso a sistemas administrativos, não permite a Municipalidade ferir o princípio constitucional do contraditório.

De fato, compartilho o entendimento da Unidade Regional de que houve falha de planejamento da administração local, visto se tratar de evento que ocorre todo ano em período previamente estabelecido.

Os festejos do carnaval de 2025 ocorreram entre 1º a 05 de março.

Por sua vez, a data de abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 01/2025, se deu em 26/02/2025.

Nota-se que o prazo entre a abertura do certame e da instalação de toda a estrutura do evento foi muito exíguo, apenas 2 (dois) dias, portanto, qualquer intercorrência no pleito poderia interferir na realização do Carnaval 2025.

E foi isso que ocorreu.

A empresa MC Locações e Serviços Ltda, que havia apresentado o menor preço R$ 294.176,40 foi desclassificada, manifestou sua intenção de recorrer e teve seu pedido indeferido.

Segundo explicações trazidas, a empresa foi afastada por não apresentar planilha de preços adequada ao Termo de Referência.

No entanto, essa circunstância não a impede de apesentar suas razões de contraditório e da ampla defesa abrigados no art. 5º, LV, da Constituição Federal, disciplinado pelo art. 165, da Lei nº 14.133/21.

Sob esse prisma, a lei de licitações estabeleceu 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões recursais, portanto, como a abertura ocorreu no dia 26/02 (quarta-feira), e o primeiro dia útil do prazo inicial não é computado (27/02), ele iniciaria em 28/02 (sexta-feira) e os dias 3 e 4/03/2025 foram pontos facultativos; datas nas quais a festa já transcorria.

Com esse enfoque, havia uma impossibilidade logística da concessão do direito constitucional, pois caso fosse diferido o prazo para apresentar as razões recursais, a organização do evento não seria realizada, pelo menos não sob a égide da licitação em apreço.

Além de ferir o direito basilar do regime democrático, a atitude do pregoeiro, também, afastou a proposta mais vantajosa para administração e rompeu com o princípio da economicidade, nos moles estabelecidos nos arts. 11, I e 18, VIII, da Lei nº 14.133/21 e art. 70, da CF.

Como citado acima, a proposta desclassificada foi R$ 294.176,40, enquanto a vencedora de R$ 422.501,00, não incluído o valor do aditivo, a revelar prejuízo ao erário na casa de R$ 128.324,60.

Afora isso, se houvesse qualquer dúvida sobre a proposta desclassificada, caberia à Prefeitura Municipal de Cunha realizar diligências em consonância com o previsto nos arts. 59, § 2º e 64, da Lei nº 14.133/21, no intuito de preservar o interesse público, obter a contratação mais vantajosa e atentar ao princípio da economicidade.

Por todo o exposto, nos termos que dispõe o art. 73, § 4º, da CF/88 cc art. 4º, inciso III e parágrafo único, da LC nº 979/2005 e art. 57, III, do Regimento Interno desta Casa,, julgo IRREGULARES o Pregão Eletrônico nº 01/2025, o decorrente Contrato nº 06/2025, e, por acessoriedade, o Termo Aditivo nº 01 e julgo REGULAR o Acompanhamento de Execução Contratual, determinando à Prefeitura Municipal de Cunha que se atenha às regras do “caput” do art. 15; inciso IV do art. 23; § 1º do art. 54 e art.61 “caput” e § 1º, da Lei nº 14.133/21, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Aplico multa no valor equivalente a 180 (cento e oitenta) Ufesp’s ao Senhor Marcelo Yoshinori Tokai, nos termos do artigo 104, II, da lei complementar paulista, por descumprimento dos arts. 5º, LV e 70 da Constituição Federal e arts. 11, I; 18, VII e 165, da Lei nº 14.133/21.

Condeno o Senhor Marcelo Yoshinori Tokai ao ressarcimento em favor do Município da quantia de R$ R$ 128.324,60, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de moras devidos, desde a data do desembolso irregular até a data do efetivo e integral ressarcimento.

Esclareço que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se por extrato.

1- Ao Cartório para:

a) certificar-se do trânsito em julgado;

b) comunicar à Prefeitura e à Câmara Municipais remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, XV, da Lei Complementar Estadual nº 709/93;

c) notificar pessoalmente o Responsável para recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias;

d) na ausência do recolhimento da multa, adotar as providências necessárias para inscrição do débito na dívida ativa;

e) oficiar a Prefeitura Municipal de Cunha para que no prazo de 60 (sessenta) dias comunique a este Tribunal a restituição dos valores de R$ 128.324,60 (cento e vinte e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), atualizadas monetariamente e acrescidos dos juros de moras devidos, e, em caso negativo, a inscrição do valor na dívida ativa, sob pena de aplicação de multa a administração;

f) oficiar o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2- Em seguida, ao arquivo.

GCSASW, 14 de outubro de 2026.

             SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

             AUDITOR

SW-05

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da CF/88 cc art. 4º, inciso III e parágrafo único, da LC nº 979/2005 e art. 57, III, do Regimento Interno desta Casa,, julgo IRREGULARES o Pregão Eletrônico nº 01/2025, o decorrente Contrato nº 06/2025, e, por acessoriedade, o Termo Aditivo nº 01 e julgo REGULAR o Acompanhamento de Execução Contratual, determinando à Prefeitura Municipal de Cunha que se atenha às regras do “caput” do art. 15; inciso IV do art. 23; § 1º do art. 54 e art.61 “caput” e § 1º, da Lei nº 14.133/21, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Aplico multa no valor equivalente a 180 (cento e oitenta) Ufesp’s ao Senhor Marcelo Yoshinori Tokai, nos termos do artigo 104, II, da lei complementar paulista, por descumprimento dos arts. 5º, LV e 70 da Constituição Federal e arts. 11, I; 18, VII e 165, da Lei nº 14.133/21. Condeno o Senhor Marcelo Yoshinori Tokai ao ressarcimento em favor do Município da quantia de R$ 128.324,60, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de moras devidos, desde a data do desembolso irregular até a data do efetivo e integral ressarcimento.

.Publique-se.

GCSASW, 14 de outubro de 2026.

             SAMY WURMAN

 CONSELHEIRO SUBSTITUTO

                AUDITOR

SW-05