Versam os autos sobre o exame do Pregão Eletrônico n.º 018/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Braúna para aquisição, mediante registro de preços e julgamento pelo menor preço por lote, de uniformes escolares, mochilas, tênis, sandálias tipo Crocs e estojos destinados às unidades municipais de educação infantil e ensino fundamental. A licitação e o registro receberam autuação no TC-009.913/989/26. Por dependência, seguiram o TC-010.001/989/26, voltado ao acompanhamento da execução dos fornecimentos, e o TC-013.377/989/26, atinente ao Termo de Recebimento Definitivo.

A Lei Federal n.º 14.133/2021 regeu o certame, distribuído em quatro lotes de vestuário, calçados e materiais escolares. Publicado em novembro de 2025, o edital previu vigência de doze meses para o registro de preços. A sessão pública abriu-se em 05/12/2025, com prosseguimento em 18/12/2025, após o encaminhamento e a avaliação das amostras. Ao final, adjudicaram-se e homologaram-se os quatro lotes à RP Brasil Confecção de Vestuário Ltda., pelo valor global de R$ 944.059,60, assim repartido: R$ 502.500,00 (lote 1 - uniformes escolares), R$ 146.160,00 (lote 2 - mochilas e estojos), R$ 112.000,00 (lote 3 - sandálias tipo Crocs) e R$ 183.399,60 (lote 4 - tênis) (eventos 1.47/1.56 do TC-009.913/989/26).

A Fiscalização da Unidade Regional de Araçatuba (UR-01), em relatório juntado ao processo principal (eventos 29.11/29.12 do TC-009.913/989/26), examinou o planejamento, a publicidade, as condições de participação, a competitividade, a formação dos preços, o registro, os empenhos e a execução. Compilou Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência, pesquisa de preços, parecer jurídico, atos de divulgação, impugnações, registros eletrônicos da disputa e documentos de adjudicação e homologação. Deu por atendidos os prazos mínimos de publicidade, em razão da inserção do extrato em jornal diário de grande circulação, em 20/11/2025, e no Diário Oficial do Estado, em 24/11/2025, além da disponibilização eletrônica do edital e anexos. Não formulou reparos à escolha do pregão, à designação do agente de contratação ou à descrição técnica dos bens, ressalvadas as ocorrências adiante expostas.

Na abertura do exame, o Município, com menos de vinte mil habitantes, submetia-se à regra transitória do artigo 176 da Lei Federal n.º 14.133/2021. A instrução mapeou normas locais sobre aspectos específicos das contratações públicas e, nos demais temas, a adoção de decretos estaduais e federais como referências, conforme o Decreto Municipal n.º 4.101/2023. Sublinhou-se, contudo, que o edital não mencionava os regulamentos utilizados nem indicava os respectivos endereços eletrônicos, em desacordo com o Comunicado GP n.º 3/2024 deste Tribunal.

No planejamento, constatou-se a inexistência de Plano de Contratações Anual (PCA) e, por consequência, da previsão da compra nesse instrumento, em descompasso com o artigo 12 da Lei Federal n.º 14.133/2021, com os Comunicados SDG n.º 12/2023 e 34/2023 e com a orientação desta Corte, ilustrada no TC-006.886/989/24. O relatório expôs a serventia do PCA para racionalizar as contratações, harmonizá-las com o planejamento estratégico e subsidiar as leis orçamentárias.

Sobre o ETP, o documento partiu da solução de comprar uniformes e materiais escolares, sem explicitar suficientemente o problema administrativo a resolver, como reclama o artigo 18 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Ainda assim, o estudo permitia aferir a viabilidade técnica e continha os elementos mínimos exigidos pelo mesmo dispositivo. No Termo de Referência, a definição material do objeto mereceu juízo favorável, ressalvada a falta dos preços unitários de referência.

A adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) suscitou reparo. A Fiscalização reputou recorrente e previsível a demanda por uniformes escolares, passível de dimensionamento com base no Censo Escolar e no histórico consolidado de matrículas, acrescido de margem para variações ordinárias. Invocou precedentes desta Corte, entre eles os TCs-022.080/989/23, 019.275/989/22 e 019.314/989/22, nos quais se firmara que o registro não se ajustaria, em princípio, a objetos cuja existência e quantidade pudessem ser estimadas de antemão. Como elemento corroborador, indicou que, na execução, houve uma única solicitação no valor de R$ 449.448,16, equivalente a 47,61% do montante adjudicado, sem previsão de novos pedidos em 2026.

Em resposta, a Origem declarou que dimensionara os quantitativos para dois anos, considerada a eventual prorrogação da ata. A Auditoria, por sua vez, caracterizou o SRP como expediente de aquisição imediata, integral e única para aquele exercício.

No capítulo da publicidade e da transparência, a divulgação do edital e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial estadual e em sítio eletrônico oficial, bem como a disputa eletrônica, não mereceram apontamento. A crítica da Unidade de Instrução incidiu, porém, sobre a falta de divulgação prévia dos preços unitários estimados por item no Termo de Referência e no PNCP, sobretudo nos lotes 1 e 4, compostos por mais de um produto. Segundo o relatório, a omissão privou os licitantes de parâmetros para balizar as ofertas e afetou a transparência, à luz do entendimento assentado no TC-022.651/989/23.

Quanto às condições de acesso e participação, o exame detectou três lacunas no edital. Faltava declaração de cumprimento das normas sobre reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, prevista no artigo 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Também não se exigia declaração de que a proposta econômica compreendia a integralidade dos custos necessários ao atendimento dos direitos trabalhistas. Além disso, embora os consórcios não estivessem vedados, o instrumento convocatório deixou de estabelecer regras para seu ingresso, matéria disciplinada pelo artigo 15 da mesma lei.

Ainda nesse domínio, a Inspeção considerou exíguo o prazo de cinco dias corridos para entrega de amostras personalizadas e laudos técnicos, fixado no item 7.16 do edital. Uma impugnação reputara curto o intervalo para confeccionar as peças e obter ensaios laboratoriais. A Administração respondeu que empresas do ramo deveriam dispor de capacidade logística mínima e estoque-base de produção. Amparado em precedentes desta Corte, inclusive no TC-001.911/989/24, o relatório julgou desproporcional exigir, em cinco dias, amostras de diversos produtos e tamanhos, algumas peças com até doze numerações, além de laudos de laboratórios acreditados pelo INMETRO. A condição, nessa avaliação, poderia restringir a competição e afastar fornecedores sem produção local imediata.

A Prefeitura fundamentou o indeferimento do pedido de desmembramento das meias do lote de vestuário na necessidade de padronizar cores e preservar a identidade institucional. A Fiscalização não agregou censura própria a esse ponto. A sessão congregou seis proponentes nos lotes 1 e 4 e sete nos lotes 2 e 3, com ofertas concorrentes, lances sucessivos e negociação, até a adjudicação dos quatro lotes à mesma fornecedora. O sistema inabilitou automaticamente três empresas por falta de cadastro de propostas e documentos de habilitação. A peça técnica não conferiu relevo autônomo a essas exclusões ou à ausência de recursos administrativos.

Na pesquisa de preços, a Auditoria descreveu o orçamento de R$ 869.032,40 como fundado em parâmetro único, ligado à licitação anterior da própria Administração. A diversificação da consulta mostrou-se insuficiente, e a falha ficou associada à inobservância do artigo 23 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Como subsídios complementares, elencou pesquisas na internet, consultas a fornecedores e bases de dados, com referência ao TC-005.514/989/23.

À vista da origem do orçamento, anotou-se divergência entre os referenciais estimados e a proposta homologada. O ETP e o item 4.1 do Termo de Referência consignavam R$ 1.124.200,00. Já a cotação consolidada n.º 06178/25, concluída em 17/11/2025, a Nota de Autorização da Despesa e o PNCP registravam R$ 869.032,40. A planilha discriminava os preços dos dez produtos e exibia a referência P&P Colibri, Consultoria e Soluções, sem revelar diversidade de observações independentes para cada item. A coexistência dos montantes permaneceu sem esclarecimento documental.

Tomado o parâmetro de menor expressão, a oferta vencedora, de R$ 944.059,60, excedeu-o em R$ 75.027,20, ou 8,63%. Ante a previsão do Termo de Referência, o resultado mostrou-se 16,02% inferior. A Unidade de Instrução verificou que os preços unitários não haviam sido divulgados antes dos lances e assinalou, na extensão dos exames, a incompatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado, à vista da pesquisa municipal. Também vinculou a inconsistência dos referenciais à segurança, à transparência e à confiabilidade da estimativa, invocando o artigo 59 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Ainda, a UR-01 revelou a ausência de Ata de Registro de Preços formalizada em instrumento próprio. Embora os atos municipais atribuíssem à ata o n.º 008/2025 e a Origem exibisse o registro da sessão com essa denominação, nenhum documento condensava o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições de fornecimento previstos no artigo 6.º da Lei Federal n.º 14.133/2021. Os elementos achavam-se dispersos entre o edital, o Termo de Referência e o histórico da sessão, situação que, segundo o exame, gerava insegurança jurídica e enfraquecia o controle da execução. A Administração informou não haver firmado contrato autônomo e justificou a formalização do ajuste por notas de empenho com base no artigo 95 da Lei de Licitações.

A Fiscalização também assinalou que as condições obrigacionais continuavam genéricas e descentralizadas e que a falta de ata e contrato próprios prejudicava o exame da garantia contratual.

No exame das repercussões fiscais, não se identificaram despesas que implicassem criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa, tampouco despesa corrente de caráter continuado, para os fins dos artigos 15 a 17 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Também não se localizou remessa de contratação anterior com a mesma finalidade.

Em conclusão, a Auditoria de Controle Externo entendeu que os apontamentos poderiam comprometer o procedimento licitatório e o ajuste examinado.

Já na acompanhamento da avença, computaram-se empenhos de R$ 449.448,16, integralmente liquidados e pagos. Em inspeção presencial realizada em 03/06/2026, atestou-se, na extensão da amostra examinada, a entrega dos bens conforme as especificações, quantidades e prazos iniciais. A Fiscalização documentou a atuação da gestora e da fiscal, anexou registro fotográfico e consultou informações da aquisição no portal municipal. A execução contratual transcorreu sem reparos próprios, com as questões licitatórias sob exame do processo principal (eventos 13.8/13.9 do TC-010.001/989/26).

Concernente ao Termo de Recebimento Definitivo, assinado em 18/06/2026, a Unidade Técnica não listou pendências, reajustamentos ou acertos por concluir. Apurou, todavia, que os prazos e métodos dos recebimentos provisório e definitivo careciam de fixação em regulamento ou instrumento contratual, conforme o artigo 140 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Propôs o conhecimento do ato e recomendação para regulamentação da matéria ou sua previsão em contratos futuros (eventos 11.1/11.3 do TC-013.377/989/26).

À vista dos achados do feito principal, sobreveio despacho, com fundamento no artigo 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, que notificou a Prefeitura, os Responsáveis e a Contratada para apresentação de justificativas e ordenou a tramitação conjunta dos três processos. A publicação ocorreu no DOE-TCESP em 08/08/2026 (eventos 32.1 e 44.1 do TC-009.913/989/26).

A Municipalidade, por intermédio de seu Procurador, apresentou defesa (evento 56.1 do TC-009.913/989/26).

Em preliminar, postulou exame individualizado das ocorrências e ponderação de seus efeitos concretos. Realçou a publicidade, a divulgação no PNCP, a forma eletrônica, a presença de seis ou sete proponentes conforme o lote, a disputa e a entrega dos materiais. Alegou inexistência de prejuízo demonstrado ao interesse público, à competição ou à execução e contrapôs que falhas formais ou procedimentais não deveriam, isoladamente, macular toda a contratação.

Acerca do PCA, admitiu a ausência do instrumento à época e noticiou providências para sua elaboração e implementação em contratações futuras. Asseverou que tal falta não afetara a competição, a execução ou o interesse público, defendendo o enquadramento do apontamento como falha corrigível.

No tocante ao ETP, assentiu que a descrição do problema poderia receber maior desenvolvimento. Ponderou, porém, que a necessidade da rede escolar era conhecida e que a aquisição fora escolhida para atendê-la. Pleiteou o afastamento da ocorrência ou, subsidiariamente, sua classificação como falha formal, com recomendação para que estudos vindouros especificassem o problema e a solução.

Sobre o SRP, aduziu que matrículas novas, transferências, desligamentos e variações de tamanho impediam precisão absoluta acerca da demanda do ano letivo. Explanou que o Censo Escolar e o histórico apenas serviam à estimativa dos quantitativos e que entregas parceladas permitiriam ajustar pedidos às necessidades efetivas, evitando aquisições desnecessárias. Invocou entendimento desta Corte divulgado em boletim sobre uniformes escolares, alusivo a demandas variáveis, movimentação de alunos e crescimento dos estudantes, e reclamou o afastamento da crítica.

No capítulo dos preços unitários, aceitou a omissão à luz da Lei Federal n.º 14.133/2021. Argumentou que o valor total, o objeto e as quantidades estimadas viabilizavam formular propostas, sem indícios de prejuízo à disputa. Preconizou, por isso, o tratamento da falha como formal, sem consequência mais gravosa.

Já quanto às condições de participação, confirmou a insuficiência das cláusulas referentes à reserva de cargos, à integralidade dos custos trabalhistas e ao ingresso de consórcios. Classificou tais lacunas como corrigíveis, comunicou o aprimoramento de editais posteriores e requereu o reconhecimento das providências adotadas e da ausência de dano concreto.

A respeito das amostras, assegurou que o Termo de Referência estipulava uma por modelo, destinada à avaliação de acabamento, tecido, costura e cor, e não todos os produtos licitados. Lembrou que as especificações eram conhecidas desde a publicação do edital, em 19/11/2025, antes das sessões de 05/12/2025 e 18/12/2025. Pontuou que o prazo de cinco dias começaria após a disputa e alcançaria a empresa convocada. Com base nessas razões, pugnou pelo afastamento da crítica.

No tocante à pesquisa de preços, rechaçou o apontamento e reportou que o sistema Colibri Fiorilli reunia valores registrados em pesquisas e contratações de outros municípios, apresentando o menor montante identificado. Advogou pelo enquadramento da ferramenta na Lei Federal n.º 14.133/2021 e buscou elidir o reparo.

Em face da diferença entre R$ 1.124.200,00 e R$ 869.032,40, discriminou que o primeiro montante representava a estimativa inicial do ETP, elaborada com pesquisas de mercado e contratações anteriores do Município e de cidades vizinhas, atualizadas por índices oficiais. O segundo, conforme sua exposição, teria sido adotado depois como orçamento do certame, por corresponder à disponibilidade e ao interesse municipal, com atenção à economicidade. Aquiesceu à insuficiência de explicação documental para a escolha e comprometeu-se a juntar explicações mais pormenorizadas em licitações futuras.

Explicou o acréscimo de 8,63% sobre o orçamento adotado pelo resultado competitivo e afirmou inexistir demonstração de dano patrimonial. Acrescentou que os referenciais cumpriam finalidades distintas e que a diferença, por si, não geraria insegurança jurídica.

Sobre a Ata de Registro de Preços, defendeu que o edital, a ata da sessão e os demais documentos tornavam conhecidos os itens, lances, vencedor, preços e condições aplicáveis. Relatou a adesão da empresa às regras convocatórias e a execução sem controvérsia. Qualificou a falta de instrumento apartado como deficiência de organização documental, sem prejuízo comprovado aos participantes ou ao acompanhamento do objeto, e obrigou-se a concentrar tais informações em documento próprio nas contratações futuras.

Por derradeiro, negou dolo ou propósito de obtenção de vantagem indevida e imputou as ocorrências a erros administrativos.

Ao final, vindicou o afastamento dos apontamentos. Subsidiariamente, propugnou pelo tratamento como falhas formais ou corrigíveis, pela consideração da participação dos licitantes, da ausência de prejuízo concreto e das providências anunciadas, além da não aplicação de medidas gravosas e, se necessário, a expedição de recomendações.

Os demais notificados, Responsáveis e Contratada, não se manifestaram.

O Ministério Público de Contas teve vista regimental e restituiu os feitos sem pronunciamento de mérito, nos termos do artigo 1.º do Ato Normativo PGC n.º 006/2014 (evento 63.1 do TC-009.913/989/26).

Encerrada a instrução, os autos retornaram conclusos para sentença (eventos 64/65 do TC-009.913/989/26).

Eis o relatório.

Segue a decisão.

O exame dos três feitos conduz à regularidade, com ressalva, do Pregão Eletrônico n.º 018/2025, das contratações por notas de empenho dele resultantes e do acompanhamento da execução. O Termo de Recebimento Definitivo comporta conhecimento, sem prejuízo das medidas de aperfeiçoamento adiante especificadas.

Numerosos foram os reparos levantados pela instrução, alguns atinentes a deveres expressos na Lei Federal n.º 14.133/2021. Cumpre apreciá-los sem tomar a entrega dos bens por remédio universal dos defeitos antecedentes, nem extrair destes, indistintamente, consequências que a prova não sustenta. A licitação congregou seis ou sete concorrentes por lote, conheceu lances sucessivos e negociação, e os materiais requisitados chegaram à rede escolar, com liquidação e pagamento documentados. O resultado útil não apaga a infração, mas integra o exame de seus efeitos.

A distinção entre defeito e consequência exige considerar a natureza da regra violada, os riscos para a igualdade dos licitantes e a execução comprovada. As diretrizes dos artigos 20 a 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o artigo 147 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no tocante à invalidação contratual, reclamam valoração concreta do interesse público. Não autorizam indulgência com a ilegalidade, mas vedam resposta decisória desligada de seus efeitos. É sob tal critério que se assentam as ressalvas e providências subsequentes.

A começar pela disciplina normativa do certame, a Prefeitura, integrante do grupo de municípios com menos de vinte mil habitantes, encontrava-se abrangida pela regra transitória do artigo 176 da nova Lei de Licitações. O Decreto Municipal n.º 4.101/2023 cuidava de matérias locais e remetia, quanto às demais, a regulamentos estaduais e federais. A indicação destes últimos e de seus endereços eletrônicos no instrumento convocatório, conforme orienta o Comunicado GP n.º 3/2024, favoreceria a identificação imediata do regime aplicável. Sua falta constitui deficiência de transparência normativa. Todavia, nenhum elemento da instrução revelou obscuridade efetiva das condições da disputa ou dificuldade concretamente oposta aos interessados. Cabe, nesse particular, recomendação para que os editais futuros tornem explícitas as referências utilizadas.

O Plano de Contratações Anual, por sua vez, não havia sido elaborado. O artigo 12 da Lei Federal n.º 14.133/2021 emprega, ao tratar do instrumento, a faculdade de elaboração pelos órgãos responsáveis pelo planejamento, ao passo que a disciplina transitória destinada aos pequenos municípios não estabelece dispensa específica nessa matéria. Ausente indicação de preceito local que o houvesse tornado obrigatório, seria impróprio converter a omissão, só por si, em violação legal demonstrada. Nem por isso se despreza a utilidade do PCA, apto a reunir demandas, ordenar prioridades e aproximar as aquisições do ciclo orçamentário. Os Comunicados SDG n.º 12 e 34/2023 justificam, pois, orientação de aprimoramento, não um fundamento autônomo de reprovação.

Diversa é a situação do Estudo Técnico Preliminar. Em lugar de principiar pela necessidade administrativa e pelo cotejo das soluções possíveis, o documento partiu da própria compra dos uniformes e materiais escolares. A inversão enfraqueceu a motivação, pois o problema a resolver deve orientar quantitativos, especificações e exame de economicidade, consoante o artigo 18 da Lei Federal n.º 14.133/2021. A instrução reconheceu, entretanto, a presença dos elementos mínimos de viabilidade técnica. Lido em conjunto com o Termo de Referência, o estudo permitia identificar a demanda escolar e compreender a escolha realizada. Subsiste deficiência de planejamento, mas não se comprovou solução inútil, objeto inadequado ou desvio da finalidade pública.

A utilização do Sistema de Registro de Preços demanda consideração distinta. A circunstância de os uniformes constituírem necessidade recorrente não exclui, por determinação legal, o emprego desse procedimento. Matrículas supervenientes, transferências e diversidade de numerações introduzem alguma mobilidade na procura, sendo legítimo, em tese, programar pedidos sucessivos e entregas ajustadas às exigências escolares. Os precedentes mencionados pela Unidade Regional, ao advertirem contra o registro de quantidades desde logo conhecidas, exprimem cautela fundada no dever de planejamento. Não instituem proibição absoluta para bens previsíveis em sua natureza e variáveis em seu consumo.

À Administração competia, sem embargo, justificar o dimensionamento e a frequência estimada dos fornecimentos. A Origem declarou haver projetado a demanda para a vigência anual, considerada possível prorrogação. Esta, nos termos do artigo 84 da Lei de Licitações, depende da demonstração de vantagem do preço e não se presume desde a abertura do certame. Sobreveio uma única requisição de R$ 449.448,16, equivalente a 47,61% do valor adjudicado, sem previsão de novo pedido em 2026. Tal diferença recomenda rigor acrescido na memória dos quantitativos. Seria excessivo, porém, tomá-la como prova retrospectiva da inviabilidade do registro, pois o compromisso de preços não obriga a Administração a adquirir toda a quantidade prevista, como esclarece o artigo 83 do mesmo diploma. A instrução tampouco identificou dispêndio relativo à parcela não solicitada, estoque imprestável ou desperdício. A impropriedade reside, aqui, na insuficiente demonstração prévia da escala e do parcelamento pretendidos, a ser corrigida mediante determinação específica.

No domínio da publicidade, o edital, seus anexos e a disputa eletrônica receberam divulgação, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas. Faltou, contudo, explicitação dos valores unitários estimados por produto, omissão particularmente sensível nos lotes compostos de itens diversos. O preço global não permite, por si, conhecer a avaliação econômica atribuída a cada componente. Embora o artigo 24 da Lei Federal n.º 14.133/2021 admita, mediante justificativa, o sigilo do orçamento estimado, tal faculdade não transforma a apresentação incompleta dos parâmetros em prática indiferente ao dever de transparência. Os documentos apreciados não trouxeram justificativa que afastasse a censura. De outro lado, os autos não relacionaram a omissão a desclassificação, exclusão ou alteração comprovada do julgamento. Convém, por conseguinte, ressalvar a insuficiência informativa e exigir que as futuras licitações harmonizem os preços de referência com a disciplina legal de divulgação ou de sigilo motivado.

As condições de participação também reclamam emenda. O instrumento convocatório não contemplou as declarações referentes à reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social nem à inclusão, na proposta, da integralidade dos custos necessários ao respeito dos direitos trabalhistas. Deixou igualmente de disciplinar o ingresso de consórcios, conquanto não lhes tivesse vedado a presença. Os artigos 15 e 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021 dão relevo jurídico a essas exigências. A Administração admitiu as lacunas e anunciou sua correção. Não consta, no entanto, resultado do certame diretamente associado à supressão dessas previsões, e a efetiva pluralidade de competidores atenua a hipótese de prejuízo à disputa. A inobservância comporta ressalva e ordem de revisão das minutas, sem que, neste conjunto probatório, autorize atribuir aos atos efeito invalidante.

Mais delicada se apresenta a exiguidade do prazo para amostras e laudos. Os cinco dias corridos previstos no item 7.16 do edital, diante da variedade dos produtos e da necessidade de ensaios laboratoriais, constituíam intervalo suscetível de onerar a preparação dos interessados. A impugnação formulada durante o procedimento evidencia que a objeção não era meramente imaginária. Em contrapartida, a Origem esclareceu que se reclamava uma amostra por modelo, exclusivamente da licitante convocada após a disputa, e que as especificações haviam sido conhecidas desde a publicação do edital. Os registros não indicam exclusão relacionada à impossibilidade de apresentação de amostras, tampouco pedido de dilação indeferido nessa etapa. A participação efetiva de seis ou sete proponentes não prova, de maneira absoluta, que ninguém se tenha desestimulado, mas constitui dado objetivo que, somado à ausência de repercussão individualizada, impede afirmar restrição decisiva ao resultado. Impõe-se prevenir a repetição do risco, mediante fixação de prazos compatíveis com a complexidade dos ensaios e a quantidade de peças exigidas.

A reunião das meias ao lote de vestuário, motivada pela padronização das cores e da identidade visual, não recebeu crítica autônoma da Fiscalização. A competição documentada, com lances sucessivos, não oferece suporte para presumir direcionamento apenas porque uma única empresa venceu os quatro lotes. À falta de circunstância adicional que desautorize a composição adotada, inexiste razão para acrescentar juízo desfavorável a esse tópico.

A formação dos preços exige exame mais detido. A Unidade de Instrução encontrou pesquisa insuficientemente diversificada, sem identificação individual das observações utilizadas para cada produto. A Municipalidade reportou-se ao sistema Colibri Fiorilli, que, segundo afirmou, reuniria dados de fornecedores e contratações de outros entes. A explicação não veio acompanhada da documentação necessária para reconstituir a cesta de preços, verificar a comparabilidade das fontes e reproduzir os cálculos. O procedimento ficou, nesse aspecto, aquém da rastreabilidade exigida pelo artigo 23 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

A insuficiência torna-se mais grave à vista da coexistência de dois referenciais. O Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, integrante do edital, indicavam R$ 1.124.200,00. Já a cotação consolidada n.º 06178/25, a autorização da despesa e o PNCP consignavam R$ 869.032,40. A Administração atribuiu ao primeiro montante a condição de estimativa inicial e ao segundo a de orçamento posteriormente adotado, sem apresentar motivação contemporânea que demonstrasse o percurso da revisão, a metodologia utilizada ou sua formal incorporação aos atos preparatórios. Não caberia, pois, reputar inequívoca qualquer das referências apenas pelo documento em que figura.

A proposta vencedora alcançou R$ 944.059,60, superando o menor parâmetro em 8,63% e situando-se 16,02% abaixo do maior. É certo que o artigo 59 da Lei de Licitações manda desclassificar ofertas que permaneçam acima do orçamento estimado. Para a incidência dessa regra, entretanto, cumpre determinar, mediante instrução coerente, qual orçamento foi validamente fixado para a contratação. O Termo de Referência, por integrar o edital, não pode ser relegado a peça sem significado para a compreensão das condições oferecidas aos interessados. Tampouco a cifra inscrita na cotação e no PNCP pode ser ignorada. A contradição documental, não resolvida pela Origem, impede inferir, com segurança, que o menor valor traduzia o limite de aceitabilidade juridicamente estabelecido e formado segundo critérios idôneos.

Não se desconhece que a diferença de 8,63% reclamava esclarecimento rigoroso e poderia assumir maior gravidade se estivesse demonstrada a validade do orçamento inferior como teto do certame. A prova disponível, todavia, não permite fazer dessa divergência, isoladamente, demonstração conclusiva de sobrepreço. A disputa entre diversos ofertantes e a negociação constituem elementos úteis à apreciação do contexto, sem substituir a pesquisa mercadológica nem provar, por si, a vantajosidade dos preços unitários. Também o valor efetivamente empenhado, inferior ao total adjudicado, exprime menor volume requisitado, e não desconto econômico sobre os itens adquiridos. Reconhecida, assim, deficiência séria de pesquisa e motivação, mas não comprovado dano ao erário ou preço superior ao de mercado, a questão comporta ressalva qualificada e determinação para que pesquisas futuras sejam documentadas de modo íntegro, reprodutível e coerente.

Resta a formalização do registro de preços, ocorrência que não se reduz à falta de uma folha destacada dos demais documentos. A ata constitui instrumento vinculativo, destinado a reunir o compromisso de fornecimento, os preços e as condições que regerão contratações futuras. Embora o Município tenha atribuído ao registro o n.º 008/2025, não apresentou peça autônoma dotada dessa função. Dispersos entre edital, Termo de Referência e histórico eletrônico da sessão, os elementos essenciais podiam ser consultados, mas não se encontravam concentrados na forma legalmente prevista. A irregularidade é efetiva e reclama correção, inclusive para resguardar a publicidade, a segurança jurídica e o controle de eventuais solicitações posteriores. Também dificultou aferir eventual exigência de garantia, sem que, todavia, tenha sido individualizada obrigação de caução descumprida.

A referência defensiva às notas de empenho não supre semelhante omissão. O artigo 95 da Lei Federal n.º 14.133/2021 admite instrumento substitutivo do contrato em compras de entrega imediata e integral, desde que ausentes obrigações futuras, pressupostos cuja demonstração compete à Administração. Tal faculdade, mesmo quando exercida legitimamente, não dispensa a formação da ata que dá suporte ao sistema de registro de preços. No caso vertente, os documentos reunidos permitiram, apesar da dispersão, identificar a fornecedora vencedora, os quatro lotes, os preços adjudicados e as obrigações de entrega. Registrou-se uma só solicitação, atendida e quitada, sem controvérsia executiva atribuída à falta do instrumento. Não se está, portanto, diante de inexistência absoluta de vínculo identificável, embora se tenha preterido formalidade juridicamente relevante. À vista desse quadro singular, o vício justifica ressalva expressa e determinação de formalização regular nos procedimentos vindouros, sem que os autos ofereçam elementos suficientes para impor a desconstituição dos fornecimentos já concluídos.

A precariedade da pesquisa econômica e a falta de ata própria reclamam reparo severo, que o êxito da entrega não neutraliza. Considerados, porém, a fruição dos bens pela rede escolar, a inexistência de débito quantificado ou preço de mercado comprovadamente excedido e a possibilidade de identificar as obrigações já cumpridas, a reprovação integral dos atos não se mostra, neste caso, resposta mais consentânea com o interesse público. Assim se preservam os efeitos dos fornecimentos concluídos, sem convalidar os defeitos da preparação nem dispensar a futura observância da lei.

Em matéria fiscal, a instrução afastou a configuração de despesas sujeitas, nas circunstâncias apuradas, ao regime de criação ou expansão de ação governamental e ao de caráter continuado, disciplinados pelos artigos 15 a 17 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Inexistiu apontamento autônomo nessa esfera, razão pela qual nada se acrescenta ao juízo anteriormente firmado.

Quanto à execução, os empenhos somaram R$ 449.448,16, integralmente liquidados e pagos. Na visita de 03/06/2026, a Auditoria verificou, dentro da amostra selecionada, correspondência dos bens entregues às especificações, quantidades e prazos examinados. Acompanhamento da gestora e da fiscal, fotografias e registros do portal municipal corroboraram a verificação. Não surgiram apontamentos próprios quanto a atraso, qualidade, quantidade ou pagamento. É verdade que a técnica amostral não importa conferência material de cada unidade, mas constitui procedimento legítimo de fiscalização e não representa defeito da execução. A ressalva atribuída ao acompanhamento decorre, por consequência, de sua vinculação à contratação originária e das impropriedades formais já apreciadas, não de desconformidade executiva autônoma.

O Termo de Recebimento Definitivo, assinado em 18/06/2026, não revelou pendências, reajustes ou providências materiais por concluir. A Unidade de Instrução observou que os prazos e métodos dos recebimentos provisório e definitivo não haviam sido previamente disciplinados em regulamento ou instrumento contratual, como reclama a adequada aplicação do artigo 140 da Lei Federal n.º 14.133/2021. A lacuna pertence à organização antecedente do procedimento de recebimento e não revela vício particular do termo apresentado. Mostra-se suficiente, desse modo, o conhecimento do ato, acompanhado de determinação para disciplina futura da matéria.

Em suma, as deficiências de planejamento, transparência e formalização merecem correção efetiva. A apreciação conjunta, porém, não revelou dano quantificado, restrição concorrencial decisiva, inexecução dos fornecimentos ou base segura para afirmar sobrepreço. O objeto teve bom termo, na extensão apurada pela fiscalização. A regularidade com ressalva, acrescida de determinações e recomendações proporcionadas, dá consequência às impropriedades demonstradas sem desconsiderar a finalidade pública alcançada.

Ante o exposto, nos termos do artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. o artigo 57, II e III, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGA-SE REGULAR, COM RESSALVA, o Pregão Eletrônico n.º 018/2025 e o ajuste dele decorrente, formalizado por notas de empenho, objeto do TC-009.913/989/26.

JULGA-SE, igualmente, REGULAR, COM RESSALVA, o acompanhamento da execução contratual examinado no TC-010.001/989/26, ressalvadas as impropriedades da contratação originária, sem reparo executivo autônomo.

TOMA-SE CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo constante do TC-013.377/989/26.

Sem embargo, DETERMINA-SE à Prefeitura Municipal de Braúna que, nas futuras contratações:

a) elabore Estudos Técnicos Preliminares com definição precisa da necessidade, exame das alternativas e motivação da solução escolhida;

b) fundamente a opção pelo Sistema de Registro de Preços e demonstre, com dados verificáveis e memória de cálculo, a estimativa dos quantitativos, a periodicidade provável dos pedidos e a necessidade de entregas parceladas;

c) instrua a pesquisa de preços com fontes identificadas e comparáveis, documentação das consultas e cálculos reprodutíveis, conciliando previamente estimativas divergentes e fixando de modo inequívoco o orçamento adotado;

d) inclua nos instrumentos convocatórios as declarações legalmente exigidas e discipline a participação de consórcios, motivando eventual vedação;

e) formalize a Ata de Registro de Preços em instrumento próprio, com os elementos relativos ao objeto, aos preços, à fornecedora, às condições de fornecimento e às obrigações pertinentes; e

f) discipline, em regulamento ou instrumento contratual adequado, os critérios, procedimentos e prazos de recebimento provisório e definitivo.

RECOMENDA-SE, ainda, à Administração que, nos próximos certames:

a) identifique nos editais as normas regulamentares aplicáveis, com indicação dos meios eletrônicos de acesso;

b) consolide o planejamento das compras em consonância com as prioridades administrativas e orçamentárias, avaliando a adoção sistemática do Plano de Contratações Anual;

c) apresente, de maneira coerente com o regime legal de publicidade ou sigilo devidamente motivado, os referenciais unitários necessários à compreensão e ao controle das propostas; e

d) estabeleça prazos razoáveis para apresentação de amostras e obtenção de laudos, considerados a diversidade dos produtos e o tempo requerido para os ensaios laboratoriais.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP n.º 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos dos autos poderá ser obtida mediante regular e obrigatório cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp).

Publique-se, por extrato.

1. Ao Cartório, para que certifique o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSASW, em 29 de Outubro de 2026.

Samy Wurman

Conselheiro Substituto-Auditor

SW-04