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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00021147.989.26-3 |
|---|---|
| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADO(A): |
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| ASSUNTO: | Representação formulada contra o Edital n.º 42/2026 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 25/2026, Processo Licitatório n.º 17.447/2026, que objetiva a formação de Ata de Registro de Preços para futura aquisição de kits natalinos, contendo: 01 ave natalina temperada e congelada, 01 lombo suíno temperado, empanado e congelado, 01 bolsa térmica resistente e 01 panetone com gotas de chocolate e doce de leite. |
| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-07 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00021210.989.26-5 |
| PROCESSO: | 00021210.989.26-5 |
|---|---|
| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADO(A): |
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| ASSUNTO: | Representação formulada contra o Edital n.º 42/2026 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 25/2026, Processo Licitatório n.º 17.447/2026, que objetiva a formação de Ata de Registro de Preços para futura aquisição de kits natalinos, contendo: 01 ave natalina temperada e congelada, 01 lombo suíno temperado, empanado e congelado, 01 bolsa térmica resistente e 01 panetone com gotas de chocolate e doce de leite. |
| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-07 |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 00021147.989.26-3 |
Trata-se de duas Representações com pedido de sustação cautelar antes da sessão de abertura, formuladas por Renata Saydel (TC-00021147.989.26-3) e por James Eduardo Crispim Medeiros (TC-00021210.989.26-5) em face do Edital de Pregão Eletrônico nº 25/2026, lançado pela Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, objetivando a formação de Ata de Registro de Preços para futura aquisição de kits natalinos e panetones com gotas de chocolate e doce de leite destinados aos estudantes da rede pública municipal de ensino.
Determinei a sustação cautelar do procedimento em 21/10/2026, o que foi referendado pelo e. Tribunal Pleno em sessão de 04/11/2026.
No ev. 33 do TC-00021147.989.26-3, a Prefeitura comunicou a revogação do procedimento, trazendo aos autos o respectivo ato devidamente publicado.
No ev. 40, juntou documento referente a novo procedimento objetivando contratação análoga.
É o relatório. Decido.
Em face do ato de revogação, verifica-se a perda do objeto, razão pela qual determino o arquivamento do feito sem julgamento de mérito, comunicando-se ao e. Tribunal Pleno na primeira oportunidade.
Alerto que os documentos juntados no ev. 40 dizem respeito a procedimento licitatório que não é objeto de exame nestes autos, já que não cabe a este Tribunal avaliar instrumento editalício aprioristicamente, sem requisição de avaliação preliminar a partir de válida Representação.
Intimem-se os interessados.
Publique-se.
Ao Cartório para as devidas providências.
GC., 05 de novembro de 2026.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
GJJ