TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Ementa: Sentença. Balanço Geral do Exercício. 2025. Empresa pública vocacionada às atividades de suporte na área de TI. Boa saúde financeira. Recomendações sobre a ausência do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Regulares sob recomendações. 

Relatório. 

Trata-se de contas anuais apresentadas pela Empresa Municipal de Processamento de Dados, EMPRO Tecnologia e Informação, exercício de 2025, em face do artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - LOTCESP). 

A Empresa Municipal de Processamento de Dados, EMPRO Tecnologia e Informação é empresa pública independente, de capital fechado, instituída pela Lei Municipal nº 4.954, de 29 de abril de 1992, alterada pela Lei Municipal nº 11.398, de 22 de novembro de 2013 (evento 15.68), vinculada à Secretaria de Finanças do Município de São José do Rio Preto, regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.) e pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais) e demais disposições legais aplicáveis. 

Foram devidamente aprovados o Estatuto Social (Decreto nº 18.003, de 20 de março de 2018) e suas alterações (evento 15.70), vigentes no exercício em exame. 

Houve alteração estatutária da entidade no exercício de 2025, por meio do Decreto nº 20.230, de 07 de julho de 2025 (evento 15.36), o qual teve como principais pontos a criação de uma estrutura de Diretoria Comercial e a consequente inclusão de comercialização de serviços e produtos de gerenciamento eletrônico pela Empresa. 

O Estatuto da Empresa, seguido dos demais atos normativos internos, estão adequados às novas regras de governança, controle e transparência da Lei das Estatais e do Decreto Estadual nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016. 

A estatal em exame não auferiu, no exercício social anterior, receita operacional bruta superior a R$ 90.000.000,00 – evento 15.53, pág. 02 (não possui subsidiárias), e, por isso, a esta empresa não se aplicam determinadas disposições da referida Lei nº 13.303/2016 (conforme dispõe o § 1º do art. 1º). 

Constatado pela instrução que os mandatos instituídos, a forma de investidura e atribuições do corpo diretivo estão em conformidade com as disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista (Lei das Estatais). 

Síntese da situação patrimonial e resultado das operações: 

A instrução dos autos coube à diligente UR.06 Ribeirão Preto, que acostou seu relatório no evento 19.27, do qual se sobressaem os seguintes apontamentos: 

C.3.7. TESOURARIA, ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS  

• Não obstante os esforços empregados pelos Dirigentes, até o encerramento de nossa fiscalização o imóvel onde se situa a sede da empresa pública não possuía AVCB ou CLCB; 

E.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES DO TCESP  

• Haja vista os dois últimos exercícios tempestivamente apreciados (2022 e 2023), a empresa descumpriu recomendação desta Corte no tocante a adoção de providências para obtenção do AVCB do prédio onde está instalada. 

Coube ao diretor presidente e ao diretor adm. e financeiro, em petição conjunta trazer as razões de defesa e documentos (evento 37.1 e ss). 

A defesa demonstra que tem envidado esforços juntos ao locador (Banco do Brasil) para a obtenção do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que ainda remanesce pendente. 

Ao final, pugna pela higidez de suas contas de 2025. 

Os resultados dos exercícios pretéritos da Estatal tiveram o seguinte trâmite perante esta Corte de Contas: 

Por fim, os autos transitaram pelo douto Parquet de Contas, nos termos regimentais (evento 46.1). 

É a síntese necessária. 

Decisão. 

Trata-se de contas anuais apresentadas pela empresa pública independente Empresa Municipal de Processamento de Dados, EMPRO Tecnologia e Informação, exercício de 2025, em face do artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - LOTCESP). 

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual. Às partes foi assegurado o inafastável direito de defesa. 

Pois bem. 

Verifico também que os exercícios antecedentes da Estatal receberam boa acolhida deste Tribunal. 

O exercício que ora se examina, de 2025, está a merecer o mesmo desfecho pela regularidade, com as recomendações a seguir dispostas. 

Sobre prisma econômico-financeiro a situação da Estatal é confortável. Esta logrou bom resultado das operações – lucro líquido, da ordem de 12,63% sobre as receitas. 

Seu nível de endividamento é modesto. 

Sua situação de liquidez é boa. 

Tributos foram recolhidos em ordem. 

O relatório de atividades denota que a Estatal cumpriu com seu desiderato. 

Subsiste o apontamento de ausência do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. 

Alço a questão ao plano das recomendações. 

Acolho as justificativas apresentadas, no sentido de que tem sido encetadas gestões junto ao proprietário do imóvel (Banco do Brasil) para a obtenção da licença legal. 

Nada obstante tais argumentos, lembro que na hipótese de sinistro, poderão os locadores serem responsabilizados por suas omissões, pela aceitação da continuidade de operações sem a segurança patrimonial legal. 

Com as recomendações dispostas, estas contas merecem o beneplácito deste Tribunal. 

Nessa conformidade, com fundamento no artigo 73, § 4º da Constituição Federal e na Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO REGULARES as contas do exercício de 2025 da Empresa Municipal de Processamento de Dados, EMPRO Tecnologia e Informação, nos termos do artigo 33, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 709/93, dando quitação ao responsável nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal.

Deve a entidade atentar à recomendação expressa no corpo desta decisão.

Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal de Contas.

Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar e aguardar o período recursal;
2. Certificar o trânsito em julgado.

Após, ao arquivo.