TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: ATOS DE PESSOAL. APOSENTADORIA. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAIS COM REGISTROS.

RELATÓRIO

Em exame, 7 (sete) atos concessórios de aposentadoria efetivados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tapiratiba - TAPIRATIBA PREV, no exercício de 2025, consoante planilha SisCAA de evento 10.2. 

Cumprido o disposto nas Instruções nº 01/2024 no que concerne à elaboração dos Termos de Ciência e de Notificação e à atualização do Cadastro dos Responsáveis (eventos 10.1 e 10.3), tendo a Origem certificado que os referidos Termos foram assinados pelos beneficiários e encontram-se mantidos nos respectivos processos concessórios.

Promovido o exame da matéria, mediante fiscalização por amostragem que abrangeu todas as concessões de benefícios por tempo especial ou por incapacidade permanente, nos moldes da NT DSF nº 28/2021, as aposentadorias concedidas foram consideradas regulares para fins de registro, nos termos relatados no evento 10.5.

A Fiscalização registrou, ainda, a existência de regulamentação local para a perícia médica e a avaliação periódica dos aposentados por incapacidade permanente (Lei Municipal nº 983/2010 e art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 003/2014), a juntada de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e avaliação individual no processo relativo à aposentadoria especial, bem como a inexistência, em 2025, de benefício previdenciário concedido em decorrência de decisão judicial, conforme certidões da Origem.

Tramitaram os autos regimentalmente pelo d. Ministério Público de Contas no evento 17.1, que os restituiu para prosseguimento, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC.

É a síntese necessária.

DECISÃO

Em exame os atos concessórios de aposentadoria promovidos, em 2025, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tapiratiba - TAPIRATIBA PREV.

O exame promovido pela diligente Unidade Regional de Mogi Guaçu - UR-19 atestou a regularidade das jubilações, propondo o regular registro.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável do corpo técnico deste Tribunal, com fundamento no artigo 57, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadoria ora em exame e determino os registros pertinentes, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar e certificar;
2. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências cabíveis.

Após, ao arquivo.