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EMENTA: ATOS DE PESSOAL. APOSENTADORIAS. APOSTILA RETIFICATÓRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAIS COM REGISTROS.

RELATÓRIO

Em exame, 5 (cinco) atos concessórios de aposentadoria e 1 (uma) apostila retificatória efetivados pela Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia – FMVZ – Unesp – Campus Botucatu, no exercício de 2025, consoante planilha SisCAAWeb de evento 11.1. 

A apostila retificatória refere-se à aposentadoria de Nadir Silvestre de Almeida, anteriormente registrada sob o nº 03870/2018 nos autos do TC-011312.989.18, e decorre de decisão judicial proferida no Processo nº 0002560-95.2025.8.26.0079 (principal nº 1001948-77.2024.8.26.0079), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Cumprido o disposto nas Instruções vigentes no que concerne à elaboração dos Termos de Ciência e de Notificação e à atualização do Cadastro dos Responsáveis (eventos 11.3 e 11.4).

Promovido o exame da matéria, de acordo com as Instruções e Ordem de Serviço vigentes, a Unidade Regional de Bauru – UR-02 constatou a regularidade das aposentadorias e da apostila retificatória, encontrando-se os atos em condições de serem considerados legais para fins de registro, nos termos relatados no evento 11.5.

Tramitaram os autos regimentalmente pela d. Procuradoria da Fazenda Estadual, que opinou pela legalidade e registro dos atos no evento 19.1 e pelo d. Ministério Público de Contas no evento 21.1.

É a síntese necessária.

DECISÃO

Em exame os atos concessórios de aposentadoria e a apostila retificatória promovidos, em 2025, pela Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia – FMVZ – Unesp – Campus Botucatu.

O exame promovido pela diligente Unidade Regional de Bauru – UR-02 atestou a regularidade das jubilações e da apostila retificatória, propondo o regular registro.

Ressalto que a apostila retificatória relativa a Nadir Silvestre de Almeida decorre de decisão judicial, razão pela qual seu registro se dá em observância ao comando jurisdicional.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável do corpo técnico deste Tribunal e da d. Procuradoria da Fazenda Estadual, com fundamento no artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadoria e a apostila retificatória ora em exame e determino os registros pertinentes, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico- – e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar e certificar;
2. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências cabíveis.

Após, ao arquivo.