TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP  Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Ementa: Balanço Geral. Fundação municipal extinta. Incorporação à Administração Direta. Deficiências contábeis e patrimoniais. Responsabilidade do Município sucessor. Regularidade com ressalvas. Encaminhamento de proposta de exclusão do cadastro de jurisdicionados.

RELATÓRIO

Abrigam os autos o Balanço Geral da Fundação Esporte, Arte e Cultura – FEAC, referente ao exercício de 2025, apresentado em face do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993.

A entidade, integrante da Administração Indireta do Município de Franca, foi instituída pela Lei Municipal nº 6.334, de 7 de março de 2005, com alterações posteriores, sendo dotada de personalidade jurídica de direito público. Suas finalidades estatutárias compreendiam a execução, promoção, incentivo e difusão das políticas públicas relacionadas às atividades socioculturais e esportivas do Município.

No exercício em exame, a Fundação passou por processo de incorporação à Administração Direta, disciplinado pela Lei Complementar Municipal nº 439, de 30 de janeiro de 2025, que também instituiu a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.

A extinção da entidade foi formalizada pelo Decreto Municipal nº 12.144, de 12 de dezembro de 2025, com a consequente baixa de sua inscrição no CNPJ e transferência de seus ativos, passivos, direitos e obrigações ao Município de Franca.

A equipe técnica da UR-17 consignou as seguintes ocorrências em seu relatório (evento nº 15.30) :

A.2. COMPOSIÇÃO DA CÚPULA DIRETIVA DA FUNDAÇÃO

• Conselhos Administrativo e Fiscal inativos durante todo o exercício de 2025, com a consequente ausência de análise e parecer das demonstrações contábeis por eles, em descumprimento aos Capítulos II e III do Estatuto Social da FEAC.

A.4 CONTROLE INTERNO

• Ausência de evidências de atuação efetiva e integração entre a Controladoria Geral do Município e o Controle Interno setorial da FEAC, em desconformidade com os artigos 4º e 5º, incisos II e XV, da Lei Municipal nº 7.432/2010.
• Não instituição de sistema de Controle Interno no âmbito da Fundação, em desacordo com os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 35 da Constituição Estadual, artigo 54, parágrafo único, e artigo 59, ambos da LRF, e artigo 38, parágrafo único, da LOTCESP, além de descumprir recomendação desta Corte.
• Ausência de relatórios elaborados pela Controladoria Geral do Município durante o ano de 2025, em desatendimento ao disposto no artigo 67 e seguintes das Instruções nº 01/2024.

B.1. ANÁLISE DE BALANÇOS

• Não elaboração de notas explicativas às demonstrações contábeis em desacordo com o MCASP e a NBC TSP 11, prejudicando a transparência e a compreensão das informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, em afronta aos princípios da Transparência (art. 1º, § 1º, da LRF) e da Evidenciação Contábil (art. 83 da Lei nº 4.320/1964).

B.3.2.3. REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES E DOS CONSELHEIROS

• Pagamento de verba salarial, a título de auxílio-saúde, ao Diretor Presidente (agente político), no montante de R$ 1.082,18, o que não se compatibiliza com o determinado no art. 39, § 4º, da CF/1988, e em precedentes deste E. Tribunal.

B.7.2. ALMOXARIFADO

• Inconsistência entre a negativa da Origem quanto à existência de almoxarifado e o saldo de estoques de R$ 1.505.478,58 (posição em 01/01/2025) registrado na contabilidade da Fundação, baixado integralmente em 30/11/2025 (R$ 2.406.797,07, incluídas as entradas do exercício) em lançamento vinculado à extinção da entidade, remanescendo não esclarecido o destino físico dos materiais.

B.7.3. PATRIMÔNIO

• Incorporação de bens não localizados no patrimônio da Prefeitura Municipal de Franca sem qualquer registro de baixa por perda, extravio ou apuração de responsabilidade, evidenciando a ausência de apuração formal quanto aos bens não encontrados no momento da extinção da Fundação.
• A Fundação não possuía Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que não foi emitido até a sua extinção.

D.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA

• Não atendimento, pelo sítio eletrônico da FEAC, a diversas exigências de transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação, prejudicando o exercício do controle social.

E.1. MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS QUE EXERCEM CONTROLE INTERNO E EXTERNO

• As demonstrações financeiras não foram analisadas pelos Conselhos de Administração e Fiscal.

E.5. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

• Desatendimento às Instruções e recomendações deste E. Tribunal.

Por fim, devido a sua extinção, propomos que a exclusão da FEAC do rol de jurisdicionados desta Corte seja submetida à apreciação do e. Plenário, em conformidade com a Ordem de Serviço GP nº 01/2005 (item 13.3.2.2).

Regularmente notificada, a Origem apresentou justificativas e documentação por intermédio da Procuradoria Geral do Município de Franca, acompanhadas de esclarecimentos da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura (evento nº 26).

Destacou que o exercício de 2025 correspondeu ao período de reorganização administrativa, incorporação e extinção da Fundação, com a transferência de suas atribuições, receitas, despesas, ativos e passivos à Administração Direta.

Quanto à inatividade dos Conselhos Administrativo e Fiscal, esclareceu que seus mandatos se encerraram em abril de 2025, quando já se encontrava em andamento a transferência das atividades à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. Acrescentou que as demonstrações contábeis de encerramento foram consolidadas no Balanço Geral do Município e encaminhadas ao Sistema AUDESP.

Relativamente ao Controle Interno, sustentou que as atividades da Fundação passaram à supervisão da Controladoria Geral do Município, instituída pela Lei Municipal nº 7.432/2010, em decorrência da incorporação da entidade à Administração Direta.

Sobre a ausência de notas explicativas, informou que os balancetes de encerramento e o balanço isolado de 2025 foram transmitidos ao Sistema AUDESP em 28 de abril de 2026, afirmando que os registros refletem a realidade orçamentária e financeira da entidade.

No tocante ao auxílio-saúde pago ao Diretor-Presidente, alegou que o benefício encontrava amparo na legislação municipal e informou o ressarcimento dos valores questionados. Apresentou certidão expedida pelo Departamento de Recursos Humanos, comprovando desconto de R$ 5.874,77 na rescisão do ex-dirigente, ocorrida em 6 de fevereiro de 2026.

Quanto ao almoxarifado, esclareceu que a Fundação não mantinha estrutura física isolada para armazenamento de materiais, utilizados diretamente na manutenção dos próprios municipais e nas atividades esportivas e culturais. Afirmou que os valores baixados contabilmente em novembro de 2025 corresponderiam a materiais consumidos durante o exercício ou incorporados à estrutura da nova Secretaria.

Relativamente aos bens patrimoniais não localizados, informou que os registros abrangiam itens antigos, inservíveis, sucateados ou obsoletos, acumulados ao longo dos anos de funcionamento da Fundação. Acrescentou que os bens remanescentes foram transferidos ao Município e que foi instaurado procedimento administrativo para recadastramento patrimonial e regularização das baixas.

Sobre a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, esclareceu que a antiga sede da Fundação funcionava no quarto andar de imóvel municipal e que a regularização do edifício encontra-se sob responsabilidade da Prefeitura, no âmbito do Processo Administrativo nº 10.119/2021.

No que concerne à transparência eletrônica, atribuiu as deficiências ao encerramento das atividades da FEAC, ao desligamento de servidores e à migração dos dados para o Portal da Transparência do Município de Franca, onde estariam sendo disponibilizadas as informações relativas à gestão de esporte e cultura.

Por fim, sustentou que as impropriedades decorreram, em grande parte, do processo de transição institucional, tendo sido adotadas providências para sua regularização, sem prejuízo ao erário.

As contas dos três últimos exercícios apreciados por esta Corte tiveram os seguintes resultados:

Exercício de 2024 – TC-002098.989.24

Julgador: Valdenir Antonio Polizeli, Conselheiro Substituto – Auditor. Sentença de 04/08/2026.

Resultado: Regulares com ressalvas.

As ressalvas recaíram sobre a ausência de notas explicativas às demonstrações contábeis, especialmente diante das expressivas variações dos resultados econômico e patrimonial entre 2023 e 2024, e sobre a falta de registro tempestivo da atualização da dívida ativa no Balanço Patrimonial.

Foi recomendada a adoção das adequações contábeis pertinentes, especialmente a elaboração de notas explicativas em conformidade com o MCASP e a observância dos princípios da transparência e evidenciação contábil.

Exercício de 2023 – TC-002187.989.23-1

Julgador: Josué Romero, Conselheiro Substituto – Auditor. Sentença de 27/06/2025.

Resultado: Regulares com ressalvas.

Ressalvas: deficiências do Controle Interno, inconsistências na gestão e contabilização dos precatórios, quebras da ordem cronológica de pagamentos e ausência de AVCB.

Exercício de 2022 – TC-001975.989.22-9

Julgador: Antonio Carlos dos Santos, Conselheiro Substituto – Auditor. Sentença de 24/04/2024. Trânsito em julgado em 20/05/2024.

Resultado: Regulares com ressalvas.

Ressalvas: ausência de pagamento tempestivo de precatórios judiciais, falta de registro da correspondente dívida no Balanço Patrimonial e quebras da ordem cronológica de pagamentos, relevadas diante da posterior quitação dos precatórios e da ausência de demonstração de prejuízo à Administração ou aos fornecedores.

Recomendação: implantação do sistema de Controle Interno, em observância ao artigo 74 da Constituição Federal e aos Comunicados SDG nº 32/2012 e nº 35/2015.

Os autos tramitaram regimentalmente pelo Ministério Público de Contas (evento n. 31).

É a síntese necessária.

DECIDO

Em exame o Balanço Geral da Fundação Esporte, Arte e Cultura – FEAC, relativo ao exercício de 2025.

A entidade foi extinta pelo Decreto Municipal nº 12.144, de 12 de dezembro de 2025, após sua incorporação à Administração Direta, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 439/2025, com baixa do CNPJ e transferência de seus bens, direitos e obrigações ao Município de Franca.

A Lei Municipal nº 9.596/2024 já havia previsto a transferência das receitas e despesas da Fundação à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, a partir de 1º de janeiro de 2025, circunstância que prejudicou a análise de sua execução orçamentária e financeira própria.

Nesse contexto, as contas devem ser apreciadas considerando as particularidades do processo de incorporação e extinção da entidade, que repercutiu em sua estrutura administrativa e nos procedimentos contábeis e patrimoniais.

No que diz respeito à inatividade dos Conselhos Administrativo e Fiscal e às deficiências do Controle Interno, acolho as justificativas apresentadas, tendo em vista a transferência das atribuições da FEAC à Administração Direta e a consequente submissão de suas atividades aos mecanismos de controle do Município.

A ausência de notas explicativas às demonstrações contábeis, embora contrária às disposições do MCASP e da NBC TSP 11, também comporta ressalva, consideradas as circunstâncias do encerramento da Fundação e a incorporação de seus registros à contabilidade municipal. A ocorrência, aliás, já foi objeto de recomendação no julgamento das contas de 2024.

Relativamente ao auxílio-saúde pago ao Diretor-Presidente, no valor de R$ 1.082,18, foram apresentadas providências relativas ao ressarcimento dos valores questionados, circunstância que, aliada à reduzida expressão financeira da ocorrência, permite relevá-la, recomendando-se a verificação da efetiva restituição da quantia referente ao exercício de 2025.

Quanto ao almoxarifado, os autos registram baixa contábil de R$ 2.406.797,07, tendo a defesa esclarecido que os materiais foram consumidos nas atividades da Fundação ou transferidos à Administração Direta. As justificativas podem ser acolhidas, consideradas as particularidades da extinção da entidade, ressalvada a ausência de comprovação da conciliação dos registros.

No que diz respeito aos 379 bens móveis não localizados, a Origem informou tratar-se, em parte, de itens antigos, obsoletos ou inservíveis, tendo iniciado procedimento administrativo para recadastramento e regularização patrimonial. Entendo que a ocorrência pode ser conduzida ao campo das ressalvas, especialmente diante da incorporação do patrimônio da Fundação ao Município de Franca, ao qual compete dar continuidade aos procedimentos de regularização.

Cabe destacar que a extinção da FEAC não afasta a responsabilidade do Município sucessor pela adequada destinação dos materiais e bens incorporados.

No que se refere à ausência de AVCB, a regularização do imóvel, pertencente ao Município, passou à responsabilidade da Prefeitura, circunstância que permite acolher os esclarecimentos apresentados.

Também podem ser relevadas as deficiências de transparência eletrônica, diante da desativação do sítio institucional da Fundação e da migração das informações ao Portal da Transparência do Município, recomendando-se a preservação do acesso aos dados históricos da entidade.

Assim, as ocorrências remanescentes não comprometem as presentes contas, podendo ser acolhidas no campo das ressalvas.

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, as contas do exercício de 2025 da FUNDAÇÃO ESPORTE, ARTE E CULTURA – FEAC, quitando o responsável, na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal.

Deve o Município de Franca, na condição de sucessor da entidade extinta, atentar para as ressalvas e recomendações consignadas no corpo deste decisório.

Por fim, considerando a extinção formal da Fundação e a baixa de sua inscrição no CNPJ, acolho a proposta da equipe técnica. Nessa conformidade, nos termos do item 13.3.2.2 da Ordem de Serviço GP nº 01/2005, submeto a matéria à consideração da E. Presidência, para as providências cabíveis à apreciação pelo E. Plenário da proposta de exclusão da entidade do rol de jurisdicionados desta Corte de Contas.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para as providências de sua alçada. Certificado o trânsito em julgado,  encaminhem-se os autos à E. Presidência, nos termos acima consignados.

EXTRATO: 

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, as contas do exercício de 2025 da FUNDAÇÃO ESPORTE, ARTE E CULTURA – FEAC, quitando o responsável, na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal.

Deve o Município de Franca, na condição de sucessor da entidade extinta, atentar para as ressalvas e recomendações consignadas no corpo deste decisório.

Por fim, considerando a extinção formal da Fundação e a baixa de sua inscrição no CNPJ, acolho a proposta da equipe técnica. Nessa conformidade, nos termos do item 13.3.2.2 da Ordem de Serviço GP nº 01/2005, submeto a matéria à consideração da E. Presidência, para as providências cabíveis à apreciação pelo E. Plenário da proposta de exclusão da entidade do rol de jurisdicionados desta Corte de Contas.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, mediante regular cadastramento.

Publique-se.