TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (11) 3292-3876

Ementa: Sentença. Representação. Pregão Eletrônico n.  54/2025: Procedência Parcial.

RELATÓRIO

1.1 Tratam os autos em epígrafe da Representação proposta por Gerson Santos de Oliveira em face do Pregão Eletrônico n. 54/2025, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, objetivando ao Registro de Preços para prestação de serviços de manutenção mecânica corretiva e preventiva em veículos pertencente à frota municipal.

A insurgência do representante, em apertada síntese, recaiu sobre os seguintes fatos: (i) o município ter registrado dois IDs (Identificadores de Contratação) distintos no Portal Nacional de Contratações Públicas para o mesmo certame e a homologação ocorreu antes da divulgação pública dos valores reais; (ii) o pregão homologou propostas com descontos excessivos, resultando em valores considerados insuficientes os encargos trabalhistas e custos operacionais; (iii) a Administração ter reconhecido que não exige nem fiscaliza a qualificação técnica dos profissionais terceirizados responsáveis pela manutenção da frota, transferindo integralmente o risco às empresas contratadas; (iv) a ausência de fiscalização da capacidade técnica dos operários contribuiu diretamente para o incêndio e perda total do micro-ônibus oficial da frota: modelo Marcopolo Volare A8 ON.

A petição inicial foi submetida ao rito das Cautelares em Procedimento de Contratação, com pedido de liminar. Todavia, o relator designado, Conselheiro Carlos Cézar, diante da homologação do certame, indeferiu a medida acautelatória (evento 9), convertendo-a em representação, nos termos do artigo 214 c/c art. 219-A, §§ 3º e 4º do Regimento Interno.

Vieram a mim estes autos em razão da competência disposta na Resolução n. 12/2025.

Na sequência, a matéria foi encaminhada à Fiscalização para a devida instrução (evento 27).

1.2 A instrução, elaborada pela zelosa equipe técnica da UR-03, entendeu pela procedência parcial da matéria, sob os fundamentos a seguir:

• existência de dois IDS publicados para a licitação em análise no PNCP, embora atualmente exista apenas o mais recente cadastrado (46422408000152-1-000347/2025) e não tenha sido identificado, em uma primeira análise, prejuízo à competição.
• ausência de verificação da exequibilidade das propostas fornecidas, com descontos expressivos para os lotes 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12,13, 14, 18, 20, 21, 22 e 23.
• Ausência de exigências de qualificação técnica na fase de habilitação, situação que, embora se insira na esfera discricionária da Administração, pode ser questionada sob a ótica do planejamento da contratação e da gestão de riscos, considerando a natureza do objeto.

O município (evento 51) ponderou que, por motivos técnicos que a Administração desconhece, foram gerados dois registros referentes ao mesmo procedimento. A ocorrência, contudo, não resultou na realização de certames distintos, tampouco afastou a publicidade previamente conferida à licitação.

O primeiro lançamento, sob o ID 46422408000152-1-000291/2025, ocorreu em 17/07/2025, mesma data em que foram publicados os avisos do edital no DOE e em jornal de grande circulação. Por ocasião do lançamento da homologação no PNCP, em 08/08/2025, aparentemente teria ocorrido a substituição do identificador anteriormente registrado pelo no ID, que passou a apresentar os valores estimado e homologado.

Destacou que a própria fiscalização detectou que a homologação teria ocorrido oito dias antes da segunda publicação e que, mesmo em decorrência da duplicidade, não foi demonstrado prejuízo à competição.

Defendeu que a diferença entre o orçamento estimado e os preços obtidos na disputa não constitui, isoladamente, demonstração de inexequibilidade. A análise deve considerar as condições da proposta, o modelo de remuneração e a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas. A remuneração da mão de obra observa a hora técnica contratada e os tempos-padrão das montadoras ou tabelas especializadas. Já o fornecimento das peças se submete aos valores das tabelas de referência e à aplicação dos descontos ofertados. Os valores cobrados estariam, portanto, vinculados a parâmetros identificáveis e passíveis de conferência, não ficando à livre fixação do fornecedor no momento do faturamento.

Salientou que o desconto sobre o preço de tabela não equivale automaticamente a desconto sobre o custo de aquisição suportado pelo fornecedor. A tabela constitui a base de referência da cobrança, enquanto a formação dos custos empresariais obedece às condições efetivas de aquisição e operação. Assim, a magnitude do desconto não demonstraria, por si, que o fornecimento fosse deficitário, aplicando-se a mesma distinção à hora técnica faturada, que não se confunde diretamente com o salário-hora do profissional.

Argumentou que a empresa pode dispor de quadro próprio de profissionais, com custos fixos já incorporados à sua estrutura operacional e capacidade disponível para absorver os serviços decorrentes das atas, sem necessidade de contratação adicional de mão de obra.

Registrou a declaração constante do Anexo II – Planilha Proposta, a qual vincula o fornecedor ao conteúdo econômico de sua proposta e impede que despesas ordinárias nela compreendidas sejam tratadas como cobranças adicionais estranhas ao preço contratado.

Assentou que as atas de registro de preços decorrentes da licitação já tiveram sua vigência encerrada e os serviços e fornecimentos realizados foram prestados dentro dos padrões exigidos, sem problemas na execução contratual, alcançando, portanto, o efeito pretendido.

Contextualizou que a seleção, contratação, distribuição de tarefas e gestão dos empregados pertencem à esfera organizacional da empresa, no âmbito de sua responsabilidade exclusiva referente à gestão empresarial, o que não pode ser interpretado como afastamento do dever legal de fiscalização na autorização para a execução dos serviços por pessoas sem capacidade técnica.

Pontuou que a exigência de execução por pessoal habilitado integra o objeto sujeito ao acompanhamento administrativo, a par da existência de relatórios individualizados que permitem relacionar as intervenções aos veículos atendidos e aos responsáveis por sua realização, constituindo elementos de rastreabilidade incompatíveis com a afirmação genérica de que o município teria abdicado integralmente do acompanhamento contratual.

1.3 Foi garantido o direito às vistas regimentais ao Ministério Público de Contas, sem que a matéria tivesse sido selecionada, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

É a síntese do necessário.

DECISÃO.

2.1 Em julgamento a Representação proposta por Gerson Santos de Oliveira em face do Pregão Eletrônico n. 54/2025, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, objetivando ao Registro de Preços para prestação de serviços de manutenção mecânica corretiva e preventiva em veículos pertencente à frota municipal.

A instrução da matéria, conduzida pela Área Técnica, observou as normas procedimentais desta E. Corte de Contas, tendo sido assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, passo à análise do mérito.

2.2 Inicialmente é preciso destacar que a matéria aqui analisada trata de ata de registro de preços, na qual a Administração tem a possibilidade de contratação dos serviços de manutenção de suas viaturas. Trata-se, portanto, de prestação de serviço potencial, sob demanda.

A situação é completamente distinta daquela em que a empresa contratada se vê, por força contratual, a colocar a sua estrutura, total ou parcialmente, à disposição exclusiva da avença, alocando recursos materiais e de recursos humanos unicamente para a execução do contrato.

Na primeira hipótese, o veículo que ingressa nos estabelecimentos das vencedoras da disputa é apenas mais um cliente. Já existe um arranjo devidamente paramentado para recebê-lo. Seus custos operacionais estão dimensionados e diluídos na atividade rotineira de prestação dos serviços da oficina.

Já na segunda, os custos de operação deverão ser necessariamente remunerados pelo contrato entabulado com a Administração.

Assim, no caso em exame, de prestação de serviços sob demanda, nada impede que o valor da hora técnica se dê nos patamares noticiados pelo representante. Ela não traduz necessariamente a equivalência com o salário-hora do colaborador, conforme bem destacado pela defesa. Não vejo, portanto, óbices à concessão de desconto nos patamares realizados. Improcedente, portanto, a questão.

Os desencontros relacionados à duplicidade de identificadores no Portal Nacional de Compras Públicas, ao que parece, decorreu de problemas operacionais que, conforme consignado pela zelosa equipe técnica, não comprometeram a lisura ou a competitividade do certame. Mesmo encaminhamento pela improcedência.

Por outro lado, por se tratar de veículos sobretudo destinados ao transporte de pessoas, em especial no caso de veículos de saúde e de transporte de alunos, vejo como fundamental, no mínimo o cumprimento do disposto no inciso III do artigo 67 da NLLC^[01]. A eventual execução dos serviços por profissionais imperitos coloca em risco não só a preservação do bem público em si, mas, potencialmente, a integridade dos ocupantes dos automotores bem com a segurança da circulação de outros veículos e de pessoas. Necessário, portanto, que a Administração aperfeiçoe seus instrumentos convocatórios futuros. Procede, pois, em parte, a queixa do representante.

Por fim, o noticiado incêndio de um microônibus, segundo apurado pela Fiscalização, se deu num contexto que não guarda correlação com o certame denunciado. Além do mais, os elementos probatórios coligidos são frágeis para estabelecer qualquer nexo de causalidade entre o evento noticiado e os argumentos trazidos pelo representante. Não procede o ponto suscitado.

Conclui-se, portanto, que a procedência parcial da representação não impede a continuidade da contratação, com as medidas saneadoras que deve a Origem adotar, a bem da segurança dos usuários e do interesse público.

2.3 Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Representação.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Representante dando-lhe ciência desta decisão.

Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1) publicar;

2) certificar o trânsito em julgado;

3) oficiar ao representante dando-lhe ciência desta decisão.

Após, ao Arquivo.

GCSA, 04 de novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

GCSA, 04 de novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR