TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - VALDENIR ANTONIO POLIZELI
(11) 3292-4361 - gabvap@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - VALDENIR ANTONIO POLIZELI
(11) 3292-4361 - gabvap@tce.sp.gov.br
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SENTENÇA
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PROCESSO: |
00017317.989.26-7 |
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ÓRGÃO: |
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RESPONSÁVEL: |
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ASSUNTO: |
Pensão |
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INTERESSADOS: |
Antenor Feliciano Rodrigues, Antonio Marques Schaider, Antonio Sergio Aloisi, Cicero Severo do Nascimento, Dayse Civolani Ferreira, Ed Ithem Ramos, Edson Antonio Peixe, Edson Luiz de Oliveira, Elenice Pereira Alves Manoel, Elizabeth Totti, Elza Cassador Nascimento, Enrique Cipriano Silva Nunes de Oliveira, Ernesto Luis Previatti, Francisco Ferreira, Gilberto Rodrigues, Gilmar Goncalves Pedroso, Iliana Athie Lima, Izidio Rodrigues, Joao de Moraes, Joao Nelson Barros Lorena das Neves, Jose Francisco Barbieri, Lina Joana Franco Tiberio, Luiza Aparecida Leme Silvestre, Marcela Camila Bueno Almeida, Narzi Alves Novaes, Nelson Luiz Bertoncello, Paulo Cerimarco, Reinaldo Bellini, Roberto Scapatticcio, Ronei Jose da Silva, Samuel Marques da Silva, Sergio Luiz de Souza, Valdir Gilcemar Marques |
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EXERCÍCIO: |
2025 |
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INSTRUÇÃO POR: |
UR-10 Araras |
RELATÓRIO
A avaliação procedida pela Auditoria da UR-10 Araras (evento nº 11.7) concluiu pela legalidade das pensões ocorridas no exercício de 2025 para fins de registro, por ter verificado a regularidade na documentação examinada.
Registrou, ainda, que, conforme declaração da Origem, não existem ações judiciais relacionadas aos atos de concessão em exame.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento nº 14.1).
É o relatório.
DECISÃO
A matéria foi tratada pela Auditoria à luz das Instruções TCE/SP e demais orientações desta E. Corte de Contas, não sendo apontadas imperfeições capazes de macular os atos concessórios de pensão ora examinados.
Verifico, ainda, que os Termos de Ciência e de Notificação foram elaborados e assinados, bem como a Declaração de Atualização Cadastral do responsável, de acordo com as Instruções desta Casa.
Posto isso, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão em exame e DETERMINO os respectivos registros, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para aguardar o decurso do prazo recursal e certificar o trânsito em julgado.
2. Após, ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.
Gab.VAP, 03 de novembro de 2026.
Gf