TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Trata-se representação subscrita por Cedro Paisagismo Ltda. em face disposições do edital do Pregão Eletrônico nº 74/2026, certame promovido pela Prefeitura de São Roque para tomar serviços de zeladoria urbana, compreendendo pinturas de guias de meio-fio (caiação), capina a vapor e varrição mecanizada.

Em suma, questionou os seguintes aspectos: a) restritividade na escolha do método de capina a vapor para a prestação do serviço; b) exigência de profissional com CAT – Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA ou CAU para comprovação de responsabilidade técnica das atividades de capina a vapor e varrição mecanizada, alegadamente não submetidas à fiscalização do respectivo Conselho de Classe; c) qualificação técnico-operacional cumulativa para todas as 3 (três) parcelas do objeto, mediante apresentação de atestados por parte de todas as proponentes e critério de julgamento de menor preço global, sem motivação específica; e, d) contradição e insuficiência dos parâmetros de execução, especificamente quanto ao número de equipes e característica dos equipamentos.

Considerados os pontos impugnados e a possível violação da ordem legal, o E. Plenário aprovou voto que proferi para o fim de determinar a sustação cautelar do certame, conforme deliberado na Sessão de 23 de setembro de 2026.

Notificada, a Administração não se manifestou.

Por diligência do DIPE, foi constatada a revogação da licitação, consoante publicado no Diário Oficial local de 28/9/26 (ev. 35).

É o relatório.

DECISÃO

A desconstituição do procedimento licitatório suprimiu o interesse processual concretamente envolvido, acarretando a perda do objeto.

Por essa razão, revogo a medida cautelar e DECLARO extinta a Representação, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento do processo.

Não obstante, nos termos da ordem de sustação aprovada em Plenário, a revogação da licitação deveria ser informada no processo. Assim, alerto a Administração para que, doravante, atente para as determinações desta Corte, sob pena de, na hipótese de reincidência, sofrer as sanções previstas na Lei Complementar nº 709/93.

A matéria será levada ao conhecimento do E. Tribunal Pleno, nos termos regimentais.

Ao Cartório para providências.

Publique-se.

GC, em 4 de novembro de 2026.