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EMENTA: ATOS DE PESSOAL. APOSENTADORIA. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAIS COM REGISTROS.

RELATÓRIO

Em exame, os atos concessórios de aposentadoria efetivados pela Caixa de Aposentadoria e Previdência dos Servidores Municipais de Itatinga - Capsmit, no exercício de 2025, em favor de 13 (treze) servidores, consoante planilha SisCAA de evento 11.1. 

Cumprido o disposto nas Instruções vigentes no que concerne à elaboração dos Termos de Ciência e de Notificação e à atualização do Cadastro dos Responsáveis (evento 11.3 e 11.4).

Promovido o exame da matéria, de acordo com as Instruções e Ordem de Serviço vigentes, as aposentadorias concedidas foram consideradas regulares e em condições de serem apreciadas e consideradas legais para fins de registro (evento 11.7), manifestação acolhida pela Chefia Técnica da Fiscalização e pela Diretoria Técnica de Divisão da UR-09.

Dentre os atos examinados, a aposentadoria especial de Izabel Honório de Camargo foi concedida em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1001049-57.2021.8.26.0282, tendo a Fiscalização verificado a juntada da decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado (evento 11.2).

Tramitaram os autos regimentalmente pelo d. Ministério Público de Contas no evento 18.1.

É a síntese necessária.

DECISÃO

Em exame, os atos concessórios de aposentadoria promovidos, em 2025, pela Caixa de Aposentadoria e Previdência dos Servidores Municipais de Itatinga - Capsmit.

O exame promovido pela diligente Unidade Regional de Sorocaba - UR-09 atestou a regularidade das jubilações, propondo o regular registro.

Quanto à aposentadoria de Izabel Honório de Camargo, concedida por força de decisão judicial transitada em julgado, a Fiscalização constatou a regularidade da documentação pertinente, não havendo óbice ao registro do ato, que se limita a dar cumprimento ao comando judicial.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável do corpo técnico deste Tribunal, com fundamento no artigo 57, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadoria ora em exame e determino os registros pertinentes, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar e certificar;
2. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências cabíveis.

Após, ao arquivo.