TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Preliminarmente, informo que julguei regulares o Pregão Eletrônico nº 344/2025  e a Ata de Registro de Preços nº 838/2025, assinada em 22/12/2025 firmada entre a Prefeitura Municipal de Botucatu e a empresa Belamesa Comércio de Produtos Alimentícios em Geral Ltda, objetivando o registro de preços para a aquisição de kits de alimentação escolar (kit seco) destinados a garantir a segurança alimentar dos alunos durante o período de recesso escolar (TC-00001254.989.26-2. Transitado em Julgado em 05/10/2026).

Está em análise nestes autos o ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO da Ata de Registro de Preços nº 838/2025, assinada em 22/12/2025.

A ata de registro de preços em exame tem a vigência prevista até 21/12/2026. Por sua vez, o prazo de fornecimento das retromencionadas solicitações foi fixado até 07/01/2026 (evento 1.17 do TC-001254.989.26-2).

A instrução ficou a cargo da UR-02 - Unidade Regional de Bauru, que elaborou relatórios, evento 22.25 (Visita nº 01, realizada em 16/03/2026).

Entre as principais falhas apontadas destacam-se a intempestividade da contratação e a perda parcial do objeto, uma vez que a entrega dos kits ocorreu próximo ao término das férias escolares e do início do novo ano letivo, o que esvaziou o caráter preventivo da medida e afrontou os princípios da eficiência e da razoabilidade.

Além disso, o relatório identificou fragilidades nos controles de recebimento, evidenciadas por recibos assinados pelas diretoras escolares que foram previamente datados, o que comprometeu a fidedignidade dos documentos.

Outro ponto foi a constatação de entrega inicial de carne seca suína da marca Mezzato, imprópria para consumo humano, confirmada por laudo do Instituto Adolfo Lutz e que motivou posterior descarte e a aplicação de pena de advertência à empresa, bem como a substituição por um produto da marca Seara que divergia dos requisitos editalícios no tocante ao peso e ao teor máximo de sódio permitido.

Verificou também falha no controle de estoque da Cozinha Piloto, pois os kits não retirados pelas famílias e devolvidos pelas escolas não foram devidamente incorporados aos registros físico-contábeis, prejudicando a rastreabilidade e a transparência em afronta à Lei Federal nº 14.133/2021.

Por fim, constatou o descumprimento de exigência regulamentar quanto ao recebimento do objeto, visto que, apesar de requisitado, não houve o protocolo do Termo de Recebimento Definitivo em desacordo com as instruções deste TCESP, culminando na conclusão desfavorável da fiscalização quanto aos aspectos da execução contratual analisados.

 Tendo em vista as falhas verificadas no relatório da Fiscalização, assinei, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ao Contratante, ao Contratado, bem como aos responsáveis pela contratação em apreço acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentassem suas razões ou justificativas.

O despacho foi publicado no DOE de 22/07/2026.

No evento 51.1, a empresa contratada BELAMESA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL LTDA., representada por seu Sócio-Diretor, Senhor Paulo Jesus Pereira, apresenta esclarecimentos.

Em relação à intempestividade da contratação e ao planejamento da licitação, a defesa argumenta que tais atos competem exclusivamente à Administração Pública, conforme o artigo 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, cabendo à empresa privada apenas atender aos chamamentos públicos e cumprir estritamente os prazos das ordens de fornecimento emitidas, de modo que não pode ser responsabilizada por eventuais falhas procedimentais ou de cronograma do Município.

Quanto ao problema identificado na carne seca suína da marca Mezato, a empresa sustenta que atua como mera distribuidora de produtos industrializados em embalagens hermeticamente lacradas, sendo o vício oculto de fabricação de responsabilidade primária do fabricante (Rosarial Alimentos S/A), conforme os artigos 12, 13 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Destaca, ademais, que agiu de forma imediata e proativa ao recolher os lotes e substituí-los por produtos de primeira linha da marca Seara.

A contratada esclarece ainda que, embora a Fiscalização tenha apontado divergência no peso da embalagem do produto substituto (Seara com 400g frente aos 500g editalícios), a empresa entregou voluntariamente duas (02) unidades por kit, totalizando 800g de produto por aluno, assumindo integralmente os custos adicionais sem pleitear reequilíbrio econômico-financeiro e garantindo um aporte proteico superior aos estudantes, com o aval dos agentes públicos municipais.

No que tange às falhas de controle de estoque na Cozinha Piloto, nos recibos escolares e na ausência de protocolo de recebimento definitivo, a defesa pontua que constituem procedimentos internos da Administração Municipal e de responsabilidade exclusiva dos fiscais e servidores da Prefeitura, fugindo por completo à alçada da contratada.

Por fim, a defesa sustenta a ocorrência de ne bis in idem, apontando que os fatos já foram rigorosamente apurados pelo Município de Botucatu por meio do Processo Administrativo nº 2911/2026, no qual foi aplicada a penalidade de advertência cumulada com a retenção financeira (glosa) de R$ 68.593,80 para cobertura de custos operacionais, operando-se a preclusão do poder punitivo estatal e exaurindo a matéria sancionatória.

Com base nesses fundamentos, a Belamesa requer o acolhimento de suas razões para afastar qualquer imputação de débito ou penalidade adicional à empresa, julgando-se regular a sua execução contratual.

No evento 80.1, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU, representada por sua Procuradora, apresenta justificativas.

No tocante à suposta intempestividade da contratação e à perda do objeto, a defesa argumenta que a entrega dos kits de alimentação em janeiro não desvirtuou a finalidade da política pública, uma vez que o ano letivo se encerrou em 18 de dezembro e as aulas só retornaram em 5 de fevereiro, restando lapso temporal adequado.

Sustenta ainda que a alimentação escolar possui caráter contínuo, constitucionalmente garantido (artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal e Lei nº 11.947/2009), persistindo durante o recesso e mantendo-se plenamente útil à segurança alimentar das famílias, sem qualquer prejuízo ao erário ou desvio de finalidade.

Quanto à ocorrência envolvendo o fornecimento de carne seca suína considerada imprópria para consumo, a Prefeitura destaca que não permaneceu inerte. Tão logo surgiram relatos nas redes sociais, a Secretaria Municipal de Educação acionou imediatamente a Vigilância Sanitária para inspeção e coleta de amostras, determinou a retirada preventiva dos produtos, notificou a empresa contratada para a substituição imediata dos lotes e instaurou o devido procedimento administrativo que culminou na aplicação da penalidade de advertência à fornecedora. Acrescenta que os produtos substitutos foram entregues em quantidade superior (marca Seara) para assegurar o atendimento nutricional e que não houve registro de ocorrências médicas ou de atendimento hospitalar decorrentes do consumo.

Em relação à fragilidade nos controles de recebimento e à falha no estoque da Cozinha Piloto, o Município reconhece as inconsistências formais e o aperfeiçoamento necessário dos procedimentos, mas ressalta que os kits foram materialmente entregues às famílias e que as devoluções pelas escolas estavam devidamente documentadas por ofícios e termos, embora tenha faltado a formalização tempestiva da entrada física no sistema de estoque da Cozinha Piloto.

No que diz respeito à ausência de protocolo do Termo de Recebimento Definitivo, a defesa argumenta que, para essa modalidade de fornecimento de bens de consumo, o ato se completa com a liquidação e o pagamento das notas fiscais, demonstrando que o objeto foi integralmente executado sem prejuízos.

Por fim, requer o reconhecimento da regularidade da execução contratual ou, subsidiariamente, que as falhas sejam convertidas em recomendações para aprimoramento dos controles administrativos.

O douto MPC certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

DECIDO

Preliminarmente, informo que os responsáveis FABIO VIEIRA DE SOUZA LEITE - Prefeito Municipal, GILBERTO MARIOTTO PERES - Secretário Municipal de Educação, WILLIAN FERNANDES DE OLIVEIRA - Chefe Divisão Alimentação Escolar e PAULO JESUS PEREIRA - Sócio-Diretor, foram devidamente notificados nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar nº 709/93, com publicação no DOE de 22/07/2026, assim considerada perfeita nos termos do artigo 90 da mesma norma legal.

Informo que ao assinarem o Termo de Ciência e Notificação inserido no evento nº 01, do TC-001254.989.26-2, Arquivo: 260 - Termo de Ciência e de Notificação.pdf, os responsáveis se deram por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação deste processo.

A instrução processual, conduzida pela Unidade Regional de Bauru (UR-02), apontou diversas falhas na execução contratual, destacando-se a intempestividade da contratação com perda parcial do caráter preventivo da medida, fragilidades nos controles de recebimento com documentos previamente datados, fornecimento inicial de carne seca suína imprópria para consumo (marca Mezzato) e posterior substituição por produto em desacordo com o edital em termos de peso e teor de sódio (marca Seara), falhas nos controles de estoque da Cozinha Piloto e a ausência de protocolo do Termo de Recebimento Definitivo em descumprimento às instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Devidamente notificados com fundamento no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, tanto a Prefeitura Municipal quanto a empresa contratada apresentaram suas razões de justificativa e esclarecimentos de defesa.

A empresa Belamesa sustentou que a fase interna da licitação e o planejamento competem exclusivamente à Administração Pública nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que o vício no produto original decorreu de defeito oculto de fabricação acobertado por embalagem lacrada, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, e que a substituição pela marca Seara ocorreu em caráter emergencial com o fornecimento em dobro (800g) para superar o edital sem prejuízo ao erário.

Argumentou ainda que as falhas de estoque e recebimento interno são de alçada exclusiva dos servidores municipais, e que a imposição de penalidade de advertência e glosa financeira pelo Município por meio do Processo Administrativo nº 2911/2026 esgota a matéria, vedando nova punição com base no princípio do ne bis in idem.

Por sua vez, a Prefeitura Municipal de Botucatu argumentou que a entrega dos kits em janeiro não desvirtuou a política pública, visto que o ano letivo encerrou-se em dezembro e reiniciou em fevereiro, além de a alimentação escolar possuir caráter contínuo e permanente amparado pela Constituição Federal e pela Lei nº 11.947/2009.

 A Administração municipal destacou que não permaneceu inerte diante do problema da carne, pois acionou imediatamente a Vigilância Sanitária, determinou a retirada dos lotes, aplicou penalidade de advertência à fornecedora e comprovou a ausência de atendimentos médicos decorrentes do consumo.

Quanto aos controles de estoque e recebimento, reconheceu as falhas formais de registro, mas enfatizou que os kits foram materialmente entregues aos beneficiários e que a liquidação e o pagamento das notas fiscais supriram formalmente o recebimento definitivo do objeto de consumo, requerendo ao final o julgamento pela regularidade da execução ou a conversão das falhas em recomendações.

No mérito, verifico que os apontamentos da Fiscalização restaram parcialmente elididos pelas justificativas apresentadas, embora subsistam impropriedades formais e operacionais que merecem ressalva.

No que tange à intempestividade, assiste razão ao Município ao ponderar que a entrega dos kits no mês de janeiro atendeu a uma necessidade alimentar de caráter contínuo e protetivo durante o recesso escolar, amparada pelas diretrizes constitucionais e legais da alimentação escolar, não se configurando a perda absoluta do objeto.

Do mesmo modo, afasto a responsabilidade direta da empresa contratada pelos atos de planejamento e cronograma da licitação, os quais integram a esfera de atribuições exclusivas e indelegáveis da Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021.

No que concerne ao fornecimento inicial de carne imprópria para consumo, restou devidamente comprovada a atuação tempestiva e diligente do Poder Público municipal ao acionar a Vigilância Sanitária, realizar o recolhimento e o descarte dos lotes inadequados, instaurar o devido processo administrativo sancionatório (Processo nº 2911/2026) e aplicar a penalidade cabível de advertência cumulada com retenção financeira à empresa Belamesa.

Aplicando-se os princípios do direito administrativo sancionador e a vedação ao ne bis in idem, reconheço que o poder punitivo estatal no âmbito do Executivo local já foi exercido e exaurido sobre o mesmo fato gerador, mostrando-se inadequada nova penalização pela mesma conduta.

Ademais, a substituição emergencial por produto de marca reconhecida em quantidade superior à pactuada (800g por kit) mitigou prejuízos nutricionais aos alunos, afastando dano material ao erário.

Por outro lado, remanescem incontestes as falhas procedimentais relativas à fragilidade nos controles de recebimento com datas antecipadas em recibos escolares, à ausência de tempestividade no registro físico-contábil de entrada dos kits devolvidos na Cozinha Piloto e à falta de formalização do Termo de Recebimento Definitivo nos moldes exigidos pelas instruções normativas deste Tribunal.

Tais ocorrências, embora evidenciem deficiências nos controles internos e de governança administrativa que exigem aprimoramento procedimental, não comprometeram a execução material do objeto nem causaram prejuízos financeiros aos cofres públicos, visto que os gêneros foram integralmente distribuídos às famílias e as despesas foram devidamente liquidadas e pagas.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR a Execução da Ata de Registro de Preços nº 838/2025,  objeto destes autos.

Sem embargo, recomendo à Prefeitura Municipal de Botucatu que aperfeiçoe seus mecanismos de controle interno, fiscalização de entregas, registros de estoque e rigor formal no recebimento definitivo de bens, evitando a recorrência das falhas procedimentais apontadas pela fiscalização.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) juntar ou certificar. 

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 04 de novembro de 2026.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR a Execução da Ata de Registro de Preços nº 838/2025, objeto destes autos.  Sem embargo, recomendo à Prefeitura Municipal de Botucatu que aperfeiçoe seus mecanismos de controle interno, fiscalização de entregas, registros de estoque e rigor formal no recebimento definitivo de bens, evitando a recorrência das falhas procedimentais apontadas pela fiscalização.   Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.   

Publique-se.