TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame o Pregão Eletrônico nº 8/2025 realizado pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras - SAEMA para contratação de suporte técnico do software público GSAN (Gestão Comercial) na plataforma Linux, incluindo a manutenção de dados, customização, parametrização, serviços de manutenção preventiva, evolutiva e corretiva, e suporte técnico aos usuários, e o Contrato nº 19/2025, dele decorrente, firmado com a empresa LOGPRO Serviços Administrativos para Terceiros Ltda.

Também em exame Representação endereçada a esta Corte pela empresa RAS - Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. apontando possíveis falhas no certame, quais sejam, em síntese:

1. Embora a licitante vencedora, LOGPRO, tenha apresentado certidões de regularidade de débitos federal e municipal dentro do prazo de validade formal, as certidões não refletiam a situação fiscal atual da empresa:

▪ a Certidão Positiva com Efeito de Negativa emitida em 10/02/2025 pelo Município de Braço do Norte (SC) tinha validade até 09/08/2025, porém, certidão mais recente, emitida na data da sessão pública do pregão, 22/07/2025, indicava a existência de débitos tributários municipais da empresa;

▪ a Certidão Positiva com Efeito de Negativa emitida em 23/03/2025 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil tinha validade até 19/09/2025, porém, tentativa de emissão de certidão mais recente, realizada em 24/07/2025, retornou a mensagem automática de que as informações disponíveis na Receita Federal sobre a empresa eram insuficientes para emitir o documento pela internet;

▪ em ação judicial movida pela Representante, a empresa LOGPRO teria apresentado certidão de regularidade fiscal municipal com indícios de falsificação;

2. A qualificação econômico-financeira de um licitante se verifica em demonstrações patrimoniais e contábeis dos últimos dois exercícios sociais, exigência contida na legislação no item 7.3.3 do edital, porém, uma análise crítica e fundamentada dos documentos apresentados pela LOGPRO evidenciaria inconsistências na qualidade financeira da empresa:

▪ a ausência de detalhamento da composição dos ativos circulantes e a predominância de valores em contas a receber comprometiam a confiabilidade dos indicadores Capital Circulante e Liquidez Corrente; a liquidez seca ajustada de 0,14 (o fator de risco seriam as duplicatas de clientes a receber) e a imediata de 0,13 revelariam que a empresa possuía pouquíssimos ativos disponíveis para cobrir obrigações de curto prazo; ciclo operacional estendido de aproximadamente 12 meses é altamente incomum em condições normais de mercado, pois sugere que, em média, a empresa leva mais de um ano para receber suas vendas a crédito, o que levanta sérias dúvidas sobre a realização das duplicatas a receber; a estrutura de passivos apontava concentração elevada das obrigações no curto prazo e, sem suporte em liquidez imediata ou reserva de caixa, a empresa poderia não suportar pressões financeiras súbitas ou arcar com os custos iniciais da implantação do contrato; e demonstrações contábeis sem notas explicativas robustas, nem detalhamento que permitisse avaliar a qualidade e grau de exigibilidade dos ativos registrados, assim, os índices de liquidez tradicionais perderiam força como base para aferição da capacidade econômico-financeira;

3. Para cumprir os requisitos de habilitação técnica do certame, a LOGPRO apresentou um único atestado, emitido pelo Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAEVG:

▪ a operação Gota d’Água, deflagrada pela Delegacia Especializada em Crimes de Corrupção (DECCOR), constatou práticas ilícitas perpetradas contra o DAEVG por seu Diretor Comercial, o Sr. Alessandro Macaúbas Leite de Campos, e pelo funcionário da LOGPRO, o Sr. Paulo Ricardo Ribeiro da Silva; e quem emitiu o atestado de capacidade técnica da LOGPRO foi o Sr. Alessandro e a única pessoa, além dele, responsável por ‘manuseá-lo’ – e possivelmente formatá-lo – foi o Sr. Paulo Ricardo, funcionário da LOGPRO;

▪ nesse contexto fático, o atestado fornecido pelo DAEVG não possuía lastro válido para comprovar a capacidade técnica da LOGPRO, pois intrinsicamente ligado à necessidade de se continuar com a prática de atos criminosos contra o aquele órgão; mesmo ciente da investigação, o SAEMA não adotou qualquer medida válida para apurar a real capacidade técnica da LOGPRO, ao contrário, habilitou a empresa.

Por essas razões, a Representante requereu a este Tribunal medida cautelar para suspender os atos de habilitação da empresa LOGPRO e de homologação do certame e, no mérito, fosse declarada a nulidade da habilitação, com a consequente convocação da licitante segunda colocada.

Não foi deferida a medida cautelar pleiteada e os autos seguiram para instrução da Fiscalização (eventos 14 e 23 do TC-015321.989.25-3).

Na análise da licitação, do contrato e da Representação, a Fiscalização apurou o que segue:

Licitação e Contrato

▪ Ausência da ata de habilitação em desacordo com o art. 17, inciso V, da Lei 14.133/21;

▪ As certidões negativas de inidoneidade e de impedimento foram confeccionadas pela própria contratada, contrariando o §4º do art. 91 da Lei 14.133/21 que determina que estes documentos devem ser consultados em cadastro público e emitidos pelo órgão licitante;

▪ Não constatamos a existência da certidão negativa de débitos trabalhistas prevista no § 4º do art. 91 da Lei 14.133/2021;

▪ A contratação não consta de forma específica no Plano de Contratações Anual em desacordo com o art. 18, §1º, inciso II da Lei 14.133/2021;

▪ Possível falha de planejamento identificada no plano de contratações anual;

▪ Desatendimento do inciso XIII do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 no Estudo Técnico Preliminar;

▪ Cumprimento parcial no Estudo Técnico Preliminar dos incisos I e IV do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 devido a carência de informações relativas à locação de impressoras e fornecimento de bobinas;

▪ Ausência de justificativa para o não cumprimento do inciso XII do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, no Estudo Técnico Preliminar;

▪ Cumprimento parcial do inciso IX do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 devido à ausência dos tópicos economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, no Estudo Técnico Preliminar;

▪ Atendimento parcial dos incisos III e VII do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 uma vez que nas justificativas não foi contemplado parte do objeto licitado no Estudo Técnico Preliminar;

▪ Deficiência de detalhamento de itens que representam 23,59% do montante licitado inexistindo especificações técnicas detalhadas que permitam determinar o produto que deve ser fornecido, em desacordo com os parâmetros previstos no artigo 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021;

▪ Descumprimento do artigo 18, IX e § 1º do art. 67 da Lei 14.133/21;

▪ Carência de apresentação de preços constantes de bancos de dados públicos para estimativa do valor licitado, em desacordo com o caput do art. 23 da lei 14.133/21;

▪ Ausência de negociação de condições mais vantajosas com o vencedor da licitação em desatendimento ao caput e §1º do art. 61 da Lei 14.133/21 e jurisprudência desta corte de contas;

▪ As justificativas para escolha dos fornecedores utilizados na pesquisa de preço para formação do preço estimativo encontram-se em desacordo com o inciso IV do § 1º do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021;

▪ Não é possível atestar que o preço contratado está compatível com o praticado no mercado.

▪ Desatendimento aos incisos X e XI do art. 92 da Lei 14.133/2021;

▪ Publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) fora do prazo legal, em desacordo com o artigo 94, inciso I da Lei 14.133/21.

Representação

▪ Conforme informações do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Braço do Norte (SC), a existência de Certidão Positiva com Efeito de Negativa válida até 05/06/2026, emitida pela Secretaria de Administração e Fazenda em 07/12/2025, com o respectivo código de controle validado, o que atenderia o item 7.3.2, “b”, do edital do pregão;

▪ A partir dos dados disponibilizados pela Receita Federal, a existência de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa válida de 16/03/2025 a 12/09/2025 e outra com validade de 12/09/2025 a 11/03/2026, o que atenderia o item 7.3.2, “b”, do edital do pregão;

▪ Os demonstrativos contábeis da empresa evidenciaram índices de liquidez corrente (2,31), de liquidez geral (1,87) e de endividamento (0,54) suficientes;

▪ Os demonstrativos contábeis da empresa evidenciaram índice de liquidez imediata insuficiente, sendo neste aspecto procedente a Representação;

▪ Os demonstrativos contábeis da empresa evidenciaram evolução em 2024 do Passivo Não Circulante de 5,39%, sendo neste aspecto procedente a Representação;

▪ Os demonstrativos contábeis da empresa evidenciaram evolução em 2024 do Passivo Circulante de 5,72%, sendo neste aspecto procedente a Representação;

▪ Não restou identificada a conta “Provisão para Devedores Duvidosos”/“Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa” no Balanço Patrimonial, sendo que sua ausência pode afetar a fidedignidade das demonstrações financeiras, sendo neste aspecto procedente a Representação;

▪ Quanto à alegação e à veiculação em jornais eletrônicos sobre possíveis irregularidades envolvendo servidores da DAEVG e da empresa LOGPRO em outro processo licitatório relacionado ao sistema GSAN, a Representante não apresentou documentos que corroborem as alegações, restando prejudicada a análise;

▪ Em pesquisa no sítio eletrônico do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (MT), a existência de contrato assinado com a empresa LOGPRO, envolvendo o software público GSAN, mas nenhuma notícia de aplicação de penalidade à empresa, tampouco houve apresentação de documentação que reforce a argumentação da Representante, o que prejudicou a análise.

Com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 259/2024, a Procuradoria do Município de Araras encartou aos autos a ata de habilitação do certame, certidão negativa de débitos trabalhistas, cópia do Mandado de Segurança nº 1004980-82.2025.8.26.0038, declaração sobre a pesquisa de preços e a publicação do contrato no PNCP[1]. Quanto à Representação, apresentou os seguintes esclarecimentos:

▪ As certidões de regularidade fiscal apresentadas pela LOGPRO são hígidas, tempestivas e atenderam aos termos do edital;

▪ Os documentos apresentados pela primeira colocada também atenderam ao item 7.3.3 do edital e foram previamente avaliados pela Comissão de Licitação e o apontamento de inconsistências contábeis não se revela, por si só, capaz de macular o procedimento, sobretudo à vista de ausência de demonstração de prejuízo à competitividade;

▪ O atestado de capacidade técnica presume-se legítimo, pois foi expedido por um órgão público que pela lei detém fé-pública.

Por sua vez, a empresa LOGPRO Serviços Administrativos para Terceiros Ltda. argumentou, em resumo, que:

1. Possuía regularidade fiscal no momento da licitação e no momento da assinatura do contrato, sendo irrelevante se, entre a expedição de certidão negativa de débitos (ou positiva com efeito de negativa) surgiram débitos tributários, pois o que importa é a certidão válida e que, antes do vencimento desta, a empresa regularize a situação junto ao Ente para obter nova certidão;

2. A própria Fiscalização atesta o cumprimento dos requisitos objetivos previstos no edital, qualquer análise posterior que busque desqualificar a empresa com base em critérios não previstos no instrumento é manifestamente ilegal. O contador da empresa, ao fazer o índice de endividamento de 2024, inverteu a fórmula, dividindo o ativo total pela soma do passivo circulante e passivo não circulante, porém, aplicando-se a fórmula correta, a LOGPRO atendeu o edital, sendo seu índice de endividamento menor que 1;

3. O SAEMA diligenciou para conferir o atestado de capacidade técnica e constatou a veracidade do documento; a empresa apresentou aquele único atestado por ser hígido, lícito, válido e satisfazer integralmente a comprovação exigida no edital, sendo desnecessário apresentar outros.

A Fiscalização e os interessados comunicaram nos autos a tramitação de três ações judiciais versando sobre pontos abordados na Representação, as quais se encontram na seguinte posição:

▪ Mandado de segurança nº 1004980-82.2025.8.26.0038: no mérito, a empresa RAS - Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. pleiteou a anulação da decisão que habilitou a empresa LOGPRO, diante da constatação inequívoca de sua irregularidade fiscal. Sentença de primeiro grau proferida em 06/04/2026 julgou improcedente o pedido, considerando que a habilitação da empresa com base em certidão formalmente válida constitui ato discricionário, pautado na razoabilidade e na busca pela proposta mais vantajosa, não se vislumbrando a ilegalidade apontada. Em 27/07/2026, a sentença foi mantida em sede de recurso de Apelação e o respectivo acórdão questionado em Embargos de Declaração, rejeitados em 24/08/2026. Atualmente, o acórdão é objeto de Recurso Especial em tramitação no STJ.[2]

▪ Execução fiscal nº 5009727-43.2024.8.24.0023: ajuizada pelo Município de Braço do Norte (SC) contra a empresa LOGPRO Serviços Administrativos para Terceiros Ltda. em 23/01/2024. Em 11/08/2025, o Município informou o parcelamento do débito e em 27/01/2026 a ação foi suspensa por decisão judicial em razão do parcelamento.

▪ Execução fiscal nº 5044572-67.2025.8.24.0023: ajuizada pelo Município de Braço do Norte (SC) contra a empresa LOGPRO Serviços Administrativos para Terceiros Ltda. em 07/07/2025. Em 11/08/2025, o Município informou o parcelamento do débito e em 02/11/2025 a ação foi suspensa por decisão judicial em razão do parcelamento.

Em razões finais, a Representante destaca que a LOGPRO teria apresentado índice de endividamento (0,54) superior ao limite fixado no edital, no entanto, o quesito havia sido tempestivamente retificado, passando o limite para 1,00 (evento 1.31 do TC-005465.989.26-7).

O MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os sem manifestação de mérito.

É o relatório.

Decisão

Aprecio inicialmente as questões suscitadas na Representação.

Na data da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 8/2025 do Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras – SAEMA, o proponente LOGPRO Serviços Administrativos para Terceiros Ltda., apresentou certidões de regularidade fiscal perante as fazendas federal e municipal dentro do prazo de validade, atendendo à cláusula 7.3.2, “b” e “f”, do ato convocatório, ao qual o pregoeiro estava vinculado, sendo improcedente a crítica à habilitação da empresa por esse critério.

No entanto, os documentos encartados nos eventos 1.10, 1.11, 1.21, 31.7 e 77.2 do TC-015321.989.25-3 evidenciam a procedência do apontamento de existência de débitos tributários, principalmente municipais, que impediam a emissão de novas certidões de regularidade fiscal da empresa LOGPRO no interregno entre a sessão pública e os primeiros meses de vigência do contrato[3], em descompasso com a cláusula 9.12 do Anexo V c.c. cláusula 7.3.2, “b” e “f”, do edital.

A documentação encartada aos autos é insuficiente para a aferição objetiva da autenticidade, ou não, da certidão municipal com data de emissão de 08/08/2025[4], contudo, ainda que futuramente reconhecida pelo Poder Judiciário, permanecerá inalterada a conclusão delineada nesta decisão, vez que, em 12/08/2025 e em 21/10/2025, a empresa contava com certidões positivas de débitos municipais[5].

Os índices de liquidez geral, liquidez corrente e endividamento apurados com base nos demonstrativos contábeis da empresa LOGPRO correspondiam aos parâmetros estabelecidos na cláusula 7.3.3 do edital, sendo improcedente a crítica à habilitação da empresa no pregão por esse critério, ante a inescusável observância ao princípio da vinculação ao edital.

Por outro lado, os argumentos de defesa sequer questionam a apuração objetiva da Fiscalização de insuficiente liquidez imediata e aumento dos passivos circulante e não circulante, a partir das demonstrações contábeis de 2024 da empresa LOGPRO, tampouco da ausência da conta “Provisão para Devedores Duvidosos”/“Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa” no Balanço Patrimonial, sendo, sob tais critérios, procedente a crítica da Representante à situação financeira da vencedora do certame.

Quanto ao atestado de capacidade técnica da empresa LOGPRO aceito pelo pregoeiro, pontuo que foi assinado quase dois anos antes da realização do pregão referenciado nestes autos e por autoridade competente à época, não sendo possível atestar objetivamente sua deficiência como prova de desempenho técnico da empresa ou sua relação direta com os atos ilícitos investigados na operação policial citada pela Representante.

Além disso, não há informação nos autos sobre a conclusão das investigações e eventual condenação criminal do funcionário da empresa citado nas matérias jornalísticas, tampouco sobre sua participação no quadro societário da empresa contratada ou em qualquer ato do processo licitatório em comento.

Nesse contexto, não procede a crítica à aceitação do atestado de desempenho anterior apresentado pela empresa LOGPRO para atendimento à cláusula 7.3.4 do edital, à luz dos princípios da presunção da boa-fé e do julgamento objetivo.

Diante das fragilidades e riscos abordados na instrução processual, recomendo ao Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras – SAEMA que, em seus procedimentos de gestão e fiscalização contratual, observe com rigor o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 14.133/21.

Passo à análise da licitação e do contrato.

A Origem encartou aos autos a ata da sessão pública que registra a fase de habilitação e a certidão negativa de débitos trabalhistas da LOGPRO (fl. 973 do processo de origem), sanando a apontada ausência desses documentos.

Entendo suficiente a previsão de contratação de locação de software no plano de contratações anual e adequados os valores previstos, tendo por parâmetro o art. 150 da Lei nº 14.133/21 e o número de parcelas contratuais vincendas no exercício de 2025 (relativas aos meses de agosto a dezembro).

Não há óbice legal à exigência contida na cláusula 7.3.6, “c”, do edital, sendo que as cláusulas 6.1 e 6.2 disciplinaram a verificação exigida no § 4º do art. 91 da Lei nº 14.133/21, tampouco se mostrava necessária a cláusula prevista no inciso X do art. 92, dado o enquadramento do objeto em tela no inciso I do § 8º do art. 25 da mesma lei.

Tendo em vista as apontadas inconformidades da formalização do ajuste, recomendo à autarquia que preveja em cláusula específica o prazo para resposta a pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e observe com rigor o prazo legal na divulgação de seus contratos.

Não vislumbro inconformidade das fontes consultadas para formação do valor estimado da contratação com as regras contidas no art. 23, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/21, contudo, conforme exponho adiante, parte do objeto orçado e licitado não foi suficientemente descrita, prejudicando a análise de economicidade dos atos praticados.

Quanto ao estudo técnico preliminar, por não envolver a necessidade de descarte e reciclagem de material, a produção de resíduos ou outros impactos ao meio ambiente, ao objeto contratado não se aplica a cautela prevista no inciso XII do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, e considero que os itens 1 e 11 do documento atenderam os incisos I e XIII do mesmo dispositivo.

Por outro lado, o estudo técnico preliminar não demonstrou vantagem econômica ou técnica da contratação dos serviços relativos ao software em conjunto com a locação de impressoras e o fornecimento de bobinas, que correspondiam a 23,6% do valor estimado da contratação[6], desatendendo ao inciso IX do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021.

A agravar a omissão, o termo de referência não apresentou qualquer descritivo das especificações técnicas das impressoras e das bobinas, tampouco das condições de fornecimento destas últimas, em afronta ao inciso XXIII do art. 6º e incisos III, IV e VII do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021.

Vez que esses itens não foram suficientemente descritos, é impossível afirmar que as cotações obtidas na fase preparatória da licitação e as propostas dos licitantes contemplaram o mesmo tipo de impressoras e o mesmo tipo de bobinas, em prejuízo da comparabilidade dos preços contratados com a realidade de mercado e do julgamento objetivo (art. 5º e art. 23 da Lei nº 14.133/21).

Além disso, não houve negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado na fase de lances, em ofensa direta ao art. 114 do Decreto Municipal nº 7.201/2023, que transcrevo (destaque meu):

Art. 114) – Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação deverão encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.[7] 

Mesmo garantidos o contraditório e a ampla defesa, os responsáveis não trouxeram aos autos justificativas concretas para o desacato ao inciso XXIII do art. 6º, incisos III, IV, VII e IX do § 1º do art. 18 e art. 23 (comprovação da compatibilidade com preços de mercado) da Lei nº 14.133/21 e para a ausência de negociação do pregoeiro com o proponente vencedor da fase de lances, apontados pela Fiscalização.

Por todo o exposto, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo irregulares o Pregão Eletrônico nº 8/2025 do Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras - SAEMA e o Contrato nº 19/2025, dele decorrente, com as recomendações consignadas no corpo desta decisão, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Julgo parcialmente procedente, com recomendação, a Representação abrigada no TC-015321.989.25-3, na conformidade do expendido no corpo desta decisão.

Dê-se ciência desta decisão, após o trânsito em julgado, ao e. subscritor da Representação aqui referida.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, nos moldes da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 30 de outubro de 2026.