TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Em exame prestação de contas originária de Convênio firmado no exercício de 2014, pela Secretaria de Estado da Educação (Diretoria de Ensino – Região de Santo Anastácio) à Prefeitura Municipal de Caiuá, no valor total de R$ 1.289.319,74 (1).

A instrução da matéria revela que as exigências legais para concessões de verbas públicas foram atendidas, verificou que a Prefeitura conseguiu cumprir parcialmente o objeto do ajuste celebrado, que a comprovação da aplicação dos repasses está parcialmente regular, pois algumas despesas foram impugnadas pela Diretoria de Ensino por serem consideradas indevidas, e haver saldo não aplicado. Se posicionou pela quitação parcial do responsável no valor de R$ 1.033.415,49. e devolução pela Prefeitura de R$ 255.904,25. Ressalta que os pareceres foram emitidos fora do prazo previsto nas instruções desta Corte.

Os E. Conselheiro Antonio Roque Citadini solicitou manifestação da Dipe (ATJ Econômica), Procuradoria da Fazenda do Estado e Ministério Público de Contas.

Manifestações Dipe (ATJ Econômica), Procuradoria da Fazenda do Estado e Ministério Público de Contas, eventos 21, 25 e 27.

Ocorreu regular abertura de prazo publicada no DOE de 15/06/2017. Dilação de prazo, deferida no DOE de 30/06/2017.

A Diretoria de Ensino - Região de Santo Anastácio e o Município apresentaram justificativas e informaram que ocorreu parcelamento, evento 62 e 64.

Dipe (ATJ Econômica), Procuradoria da Fazenda do Estado e Ministério Público de Contas, solicitaram diligências, eventos 70/72/74 e  95/98/100. 

Acolhidas e com publicação no DOE de 12/12/2017 e  14/07/2018.

A Diretoria de Ensino - Região de Santo Anastácio e o Município apresentaram documentos eventos 114 e 117.

A Dipe (ATJ Econômica) e Ministério Público de Contas acostaram manifestação eventos 122 e 124. A Procuradoria da Fazenda do Estado solicitou nova diligência, evento 128.

O E. Conselheiro procedeu notificação, DOE de 09/02/2019. Sobrevieram documentos de evento 141.

Foram expedidos ofícios:

- GCRMC nº 172/2019 - Senhor Doutor ROSSIELI SOARES DA SILVA - Secretário de Estado da Educação, entregue em 05/04/2019

- GCRMC nº 173/2019 - Senhor HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD - Ex-Secretário de Estado da Educação, entregue em 01/04/2019

- GCRMC nº 176/2019 - Senhora LÍDIA TEREZINHA DAVID TURELLA - Ex-Dirigente da Diretoria de Ensino da Secretaria de Estado da EducaçãoRegião de Santo Anastácio, entregue em 22/03/2019

- GCRMC nº 178/2019 - Senhor CICERO PAULINO SOBRINHO - Ex-Prefeito Municipal de Caiuá, entregue em 22/03/2019

Foi juntada justificativas da Diretoria de Ensino - Região de Santo Anastácio evento 151.

Procuradoria da Fazenda do Estado e Ministério Público de Contas, requisitaram diligência (evento 163 e 165). Acolhidas, DOE de 14/05/2019. Havendo ingresso de novos documentos nos eventos 172,177 e 178. 

Foram expedidos os ofícios:

 - GCRMC nº 934/2019 - Senhor HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD - Ex-Secretário de Estado da Educação, entrega em 22/07/2019

 - GCRMC nº 935/2019 - Senhora LÍDIA TEREZINHA DAVID TURELLA - Ex-Dirigente de Ensino - Região de Santo Anastácio, entrega em 31/07/2019

 - GCRMC nº 936/2019 - Senhor CÍCERO PAULINO SOBRINHO - Ex-Prefeito Municipal de Caiuá, entrega em 31/07/2019

A Secretaria de Estado da Educação, a Diretoria de Ensino - Região de Santo Anastácio juntaram documentos nos eventos 172, 177, 178, 188 e 190. Foi solicitada nova manifestação da PFE e MPC, eventos 200 e 202. E aberto novo prazo no DOE de 20/05/2020, com expedição de ofícios (evento 240). Novas justificativas evento 242 e 248.

Por fim, os autos retornaram a Unidade Regional de Presidente Prudente que após o devido acompanhamento constatou a completa e regular quitação do parcelamento.

Os autos forma redistribuídos nos termos da Resolução nº 12/2025, Disposições Transitórias, art. 1º.

Determinei encaminhamento à Procuradoria da Fazenda do Estado e Ministério Público de Contas que se manifestaram nos eventos 327 e 329.

É a síntese necessária.

DECISÃO

Trata-se de prestação de contas originária de convênio celebrado no exercício de 2014 entre a Secretaria de Estado da Educação, por meio da Diretoria de Ensino da Região de Santo Anastácio, e a Prefeitura Municipal de Caiuá, no valor total de R$ 1.289.319,74.

A instrução processual evidenciou que as exigências legais para a concessão dos recursos foram atendidas, embora a Prefeitura tenha cumprido apenas parcialmente o objeto do ajuste, com algumas despesas consideradas indevidas e determinação de devolução de saldo de recursos não aplicados. Constatado também que os pareceres foram emitidos fora do prazo previsto nas instruções deste Tribunal.

Destaca-se que a Unidade Regional de Ensino de Santo Anastácio atestou o regular funcionamento da entidade, descrição dos resultados alcançados, a economicidade, o cumprimento do pactuado, a regularidade dos gastos e sua perfeita contabilização, além do recolhimento dos encargos, não havendo necessidade de informações complementares pela fiscalização.

Foram realizadas diligências solicitadas pela Dipe (ATJ Econômica), Procuradoria da Fazenda do Estado e Ministério Público de Contas, com apresentação de documentos e justificativas pela Diretoria de Ensino e pelo Município, incluindo o reconhecimento da existência de parcelamento para regularização do saldo pendente, o qual foi devidamente acompanhado e considerado quitado pela Unidade Regional de Presidente Prudente.

Considerando as manifestações favoráveis da Fiscalização, da Dipe (ATJ Econômica), Procuradoria da Fazenda do Estado e do Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 979/05, combinado com o artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, alterado pelas Resoluções nº 02/2021 e nº 12/2025, JULGO REGULAR a prestação de contas relativa ao convênio em apreço, dando quitação aos responsáveis, deixando de determinar a devolução do saldo remanescente no valor de R$ 255.904,25 pela Prefeitura Municipal de Caiuá, pelas comprovações constantes dos autos. Liberando da entidade para a obtenção de novos benefícios, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 979/05.

Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório do Corpo de Auditores para:

- Aguardar o prazo recursal

- Certificar o trânsito em julgado

Após, ao arquivo.

GCSAJR, 03 de novembro de 2026.

EXTRATO: Pelos argumentos expostos na sentença,  JULGO REGULAR a prestação de contas relativa ao convênio em apreço, dando quitação aos responsáveis, deixando de determinar a devolução do saldo remanescente no valor de R$ 255.904,25 pela Prefeitura Municipal de Caiuá, pelas comprovações constantes dos autos. Liberando da entidade para a obtenção de novos benefícios, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 979/05. Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se