TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os autos de Representação formulada pelo Vereador Yuri Biasoli em face da Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, do Prefeito Municipal Luiz Fernando Stocco e da empresa Marini & Cia. Ltda., mediante a qual se apontam supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 20/2025 e no Contrato nº 40/2025, destinado à organização e fornecimento de infraestrutura para a FESPAL 2025.

O representante aduz, precipuamente, a indevida inclusão de cláusula contratual prevendo o pagamento integral em até 10 (dez) dias após a assinatura da avença e antes da liquidação regular da despesa (sem exigência de garantias), a ausência da comissão específica de prestação de contas exigida no edital, a omissão na fiscalização e arrecadação de receitas acessórias (camarotes, parque de diversões, praça de alimentação e estacionamento) destinadas ao Fundo Social de Solidariedade, bem como a aglutinação indevida do objeto em lote único por menor preço global para serviços flagrantemente divisíveis e a falta de cotação/preço no item referente à contratação de peões.

Diante das alegações apresentadas pelo representante foi assinado ao responsável pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do despacho no DOE-TCESP, para que tomasse ciência dos presentes autos, bem como:

• a. informasse se havia saldo de empenho referente ao Contrato nº 40/2025 (decorrente do Pregão eletrônico nº 20/2025), detalhando se havia valores liquidados e pendentes de pagamento;
• b. apresentasse informações e documentos referentes ao cumprimento da exigência contratual de "recolhimento de receita" (cláusula 4.3); e,
• c. juntasse demais esclarecimentos que entendesse pertinentes.

O despacho foi publicado no DOE de 29/08/2025.

No evento 19, a Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras e o Prefeito Municipal, Luiz Fernando Stocco, representados pelo Procurador Jurídico James Daniel Velloso, apresentaram justificativas.

Em relação ao saldo de empenho e aos pagamentos efetuados, a municipalidade alega que não houve pagamento antecipado à empresa contratada, Marini & Cia. Ltda. Sustenta que a Nota de Empenho nº 2657/2025 foi emitida em 30 de abril de 2025, liquidada em 7 de maio de 2025 e paga em 4 de junho de 2025, ocorrendo a quitação somente após a efetiva realização do evento, ocorrido de 1º a 4 de maio de 2025, e mediante ateste da servidora responsável pela Seção de Cultura e Turismo.

Quanto às receitas e patrocínios, a defesa informa que os valores obtidos com patrocínios e venda de camarotes somaram R$ 70.500,00 e foram devidamente contabilizados como receitas patrimoniais, estando depositados na conta do Fundo Social de Solidariedade. Especifica que R$ 45.000,00 decorreram de Chamamento Público (nº 001/2025) para patrocínios e R$ 25.500,00 vieram da alienação de camarotes, sem realização de despesas com tais recursos até aquele momento.

No tocante às receitas líquidas relativas à praça de alimentação, estacionamento e parque de diversões, a Administração admite que a contratada não apresentou as demonstrações contábeis nem repassou os valores devidos. Diante disso, informa que notificou a empresa em 5 de agosto de 2025 e, ante o seu silêncio, instaurou procedimento administrativo em 25 de agosto de 2025 para aplicação de sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, além de ter remetido o caso à Procuradoria Jurídica para ajuizamento de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e ressarcimento ao erário.

Acerca do procedimento licitatório e da divisão do objeto, a Prefeitura argumenta que a licitação contou com a participação de 13 empresas e que a opção pelo menor preço global em lote único foi formalmente expressa no edital. A justificativa baseou-se na otimização de custos de transporte, montagem e logística, na busca pela economicidade, na centralização da responsabilidade civil pelo evento e na previsão editalícia de subcontratação parcial de até 50%.

Por fim, a Procuradoria Jurídica do Município requereu o recebimento da documentação e o acolhimento integral das justificativas, pleiteando que os atos sejam declarados regulares ou em processo de regulamentação, com a isenção de penalidades aos gestores responsáveis.

No evento 27.1 foram apresentadas alegações adicionais pelo representante.

De início, o representante qualifica a defesa da Municipalidade como uma confissão extrajudicial disfarçada, argumentando que a manifestação do Executivo é frágil, genérica e incapaz de afastar as irregularidades apontadas.

Sustenta que a cronologia dos fatos demonstra a inércia deliberada da Administração, apontando que a montagem das estruturas teve início em 23 de abril de 2025, antes mesmo da formalização do contrato, enquanto as providências administrativas e notificações só ocorreram após a provocação do Poder Legislativo em julho de 2025, descaracterizando a narrativa de proatividade do Executivo.

No mérito, o representante reitera a irregularidade da aglutinação indevida do objeto em lote único, destacando que a própria Procuradoria Jurídica do Município havia opinado pelo fracionamento do certame e que o gestor ignorou tal recomendação, violando a Súmula 247 do TCU, o art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e os princípios da motivação e da competitividade. Aponta ainda a ocorrência de execução sem cobertura contratual e um simulacro de liquidação da despesa com base em mero carimbo em nota fiscal, desacompanhada dos documentos técnicos de comprovação exigidos pelos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964.

No tocante ao controle financeiro das receitas, enfatiza que a omissão na criação da comissão de fiscalização resultou em inadimplência total nos repasses da praça de alimentação, estacionamento e parque de diversões, além de opacidade e falta de rastreabilidade nos valores de patrocínios e camarotes, criticando a inclusão de rubricas genéricas como "avulsos".

Por fim, requer a decretação de medidas cautelares, incluindo a indisponibilidade de bens do Prefeito Municipal Luiz Fernando Stocco no valor de R$ 483.900,00, a exigência de documentação de lastro e o julgamento pela total procedência da representação, com o posterior compartilhamento integral dos autos com o Ministério Público do Estado de São Paulo.

O eminente Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo assim decidiu (evento 30.1):

“Primeiramente, diante da ausência de saldo de empenho referente à contratação em tela, conforme documentação apresentada (evento 19.4), resta inócua a suspenção de pagamento requerida.

Quanto à falta de recolhimento de “receitas acessórias”, a Prefeitura comunica que vem adotando medidas para reaver o montante devido, ponto que objeto de adequada análise no decorrer da instrução regular da matéria, juntamente com os demais suscitados pelo representante.”

Indeferiu a cautelar pleiteada, pois entendeu que não se justificava medida excepcional que escapasse ao rito ordinário.

O despacho foi publicado no DOE de 01/10/2025.

Os autos foram a mim redistribuídos considerando a repartição de competências estabelecida na Resolução nº 12/2025.

Determinei a remessa dos autos à UR-10 para que verificasse a ocorrência das possíveis irregularidades relatadas pelo Vereador da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Yuri Biasoli, relacionadas ao Pregão Eletrônico 20/2025 e decorrente contrato, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, objetivando a contratação de empresa especializada para organização, fornecimento de estruturas e demais serviços, para realização das festividades dos 149 anos da cidade - FESPAL 2025;   havendo irregularidades, e à conveniência da Fiscalização, autuar o termo contratual, e demais aditivos (se houver), nos termos das Instruções vigentes, procedendo à sua instrução, sendo que a presente representação deve subsidiar os autos formalizados;   em seguida, em qualquer hipótese (1) ou (2), retornassem os autos conclusos a este Gabinete.

A UR-10 – Unidade Regional de Araras instruiu a matéria e elaborou relatório (evento 63.6). Analisou detidamente os pontos arguidos na representação e apontou quais deles são considerados procedentes, procedentes em parte ou improcedentes:

Cláusula de pagamento integral em até 10 dias: entendeu que não procede a alegação do representante, pois verificou que a liquidação da despesa ocorreu em 07/05/2025 e o pagamento em 04/06/2025, de modo que a quitação se deu efetivamente após a realização do evento (1º a 4 de maio de 2025).

Ausência de Comissão específica de prestação de contas: entendeu que procede o alegado quanto à não observância da vinculação ao edital, uma vez que a Administração confirmou não ter editado Portaria nomeando a comissão prevista para a análise das prestações de contas das receitas acessórias. Por outro lado, entendeu improcedente a alegação de violação ao artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, pois houve a designação formal de fiscal e comprovação de fiscalização presencial da execução do evento.

Inexistência de documentos de receitas acessórias e descumprimento de prazos: entendeu que procede parcialmente o alegado. É procedente no que tange à ausência de documentos das vendas avulsas de camarotes (totalizando R$ 1.000,00), à inexistência inicial de relatórios das receitas de estacionamento, passaportes do parque e praça de alimentação, bem como ao atraso no depósito dos valores arrecadados (realizado apenas em 01/10/2025 sem correção monetária) e à falta de apresentação de documentos comprobatórios das despesas redutoras e das vendas pela contratada. Por outro lado, considerou saneado o questionamento sobre o contrato de patrocínio com a empresa Construprev (R$ 15.000,00), cujo contrato e repasse foram devidamente apresentados.

Modelagem e execução de receitas acessórias sem matriz de riscos: entendeu que procede em parte, acompanhando as conclusões parciais já detalhadas no item anterior relativas à opacidade e falhas na gestão e comprovação dos repasses ao Fundo Social, embora ressalve que a exigência de matriz de riscos não era obrigatória para este tipo de contratação.

Aglutinação do objeto em lote único e preço global: entendeu que procede a alegação do representante, concluindo que a aglutinação de serviços de naturezas distintas (como parque de diversões, estacionamento, praça de alimentação, estruturas e peões de rodeio) em lote único contraria os princípios da licitação, em especial a competitividade insculpida no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021.

Item essencial sem preço - 35 peões/4 dias: entendeu que procede em parte. É procedente quanto ao prejuízo ao julgamento objetivo e à transparência, pois a proposta detalhada da contratada omitiu o valor específico para a disponibilização dos peões de rodeio. Por outro lado, improcedentes as alegações de risco de jogo de planilha e prejuízo à exequibilidade.

Vícios formais e contábeis no instrumento contratual: entendeu que não procede o alegado, por avaliar que os erros materiais presentes no contrato não chegaram a prejudicar os objetivos fundamentais do processo licitatório.

Publicidade no PNCP: entendeu que procede parcialmente, registrando que, embora tenha ocorrido a publicação tempestiva do edital em Diário Oficial e jornal de grande circulação, o registro formal do certame no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) apenas efetivou-se em 07/05/2025, ou seja, em data posterior à realização do evento.

 

Dessa forma, à vista das falhas verificadas no relatório da Fiscalização, assinei, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, à Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras bem como ao responsável acima nominado o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentassem suas razões ou justificativas.

O despacho foi publicado no DOE de 30/04/2026.

No evento 84.1, LUIZ FERNANDO STOCCO, por seus advogados subscritores, apresenta Justificativas.

Sustenta a ausência de responsabilidade pessoal do gestor. Alega que o Prefeito não possui formação técnica especializada em licitações e que todas as suas decisões foram fundamentadas em pareceres da Divisão de Licitações e da Procuradoria Jurídica, agindo com legítima confiança nos órgãos técnicos e sem qualquer elemento de má-fé.

No tocante à cláusula de pagamento antecipado, o justificante esclarece que, embora o contrato previsse a quitação em até 10 dias da assinatura, a execução financeira seguiu estritamente as Leis nº 4.320/1964 e nº 14.133/2021. A Nota de Empenho nº 2657/2025 foi emitida em 30 de abril de 2025, liquidada em 7 de maio de 2025 (após a realização do evento festivo ocorrido entre 1º e 4 de maio) e paga em 4 de junho de 2025, configurando mero lapso formal na redação da cláusula contratual, sem qualquer prejuízo ao erário.

Sobre a ausência de comissão específica de prestação de contas, a defesa argumenta que a Portaria nº 243/2025 instituiu comissão para o Chamamento Público nº 001/2025, enquanto o controle das demais receitas de patrocínios (R$ 45.000,00) e camarotes (R$ 25.500,00) foi exercido diretamente pelo gestor e fiscal, com o depósito integral de R$ 70.500,00 na conta do Fundo Social de Solidariedade.

Quanto à omissão da contratada na prestação de contas das receitas acessórias (estacionamento, parque e praça de alimentação), a Prefeitura destaca que não permaneceu inerte, tendo notificado a empresa em agosto de 2025, instaurado procedimento sancionador e ajuizado a competente Ação de Prestação de Contas (Processo nº 1001268-39.2025.8.26.0538) perante a comarca local.

Acerca da aglutinação do objeto em lote único, sustenta que a medida atendeu à interdependência logística da montagem simultânea de palcos, estruturas e sonorização, garantindo a economicidade por meio da centralização do transporte e da mobilização, além de contar com a participação de 13 licitantes e reduzir o valor estimado em mais de 30%. Afirma ainda que a ausência de preço unitário detalhado para o subitem de peões de rodeio não invalidou o ajuste, visto que o preço global contemplou todos os custos operacionais executados.

Por fim, a defesa aponta que eventuais erros formais e numeração defeituosa no contrato constituem meros lapsos de digitação superados pelo princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que o objeto foi integralmente cumprido.

Sustenta também que todas as exigências de publicidade no PNCP foram cumpridas dentro dos limites legais.

Ao final, requer o acolhimento das justificativas para declarar a regularidade do certame e do contrato ou, subsidiariamente, a emissão de recomendações para aprimoramentos futuros, afastando-se qualquer sanção aos gestores.

No evento 86.1, LUIZ FERNANDO STOCCO, por seus advogados subscritores, solicita a dilação de prazo para apresentação das justificativas dos procedimentos realizados pela COPEL, no prazo de 20 dias. Deferi o pedido (DOE de 24/06/2026).

No evento 103.1, LUIZ FERNANDO STOCCO, por seus advogados subscritores, apresenta Justificativas.

No tocante à cláusula de pagamento integral em até 10 dias da assinatura, a defesa argumenta que a FESPAL 2025 foi realizada nos dias 1º e 4 de maio de 2025 e que o pagamento ocorreu efetivamente em 4 de junho de 2025, ou seja, após a execução e liquidação regular dos serviços, não havendo afronta ao artigo 145 da Lei nº 14.133/2021.

Sustenta que a dispensa de garantias decorreu do fato de que o desembolso não foi antecipado, mas realizado após o adimplemento, esclarecendo ainda que a orientação para exigir garantias em eventuais pagamentos antecipados já foi repassada ao setor de compras.

Relativamente à ausência de comissão específica de prestação de contas, a municipalidade defende que o artigo 117 da Nova Lei de Licitações foi devidamente cumprido por meio da atuação e dos relatórios emitidos pela Seção de Cultura e Eventos. Tais relatórios de fiscalização contratual serviram de embasamento técnico e estrutural para o ajuizamento da Ação de Prestação de Contas (Processo nº 1001268-39.2025.8.26.0538) em face da empresa contratada, visando compeli-la ao repasse dos valores devidos.

Acerca da inexistência de documentos de receitas acessórias (estacionamento, parque e praça de alimentação) e das falhas no controle de camarotes e patrocínios, a defesa reitera que adotou providências administrativas e judiciais diante da inércia da contratada, tendo os valores cobrados judicialmente sido recebidos e quitados no curso do processo, aguardando-se a prolação de sentença. Quanto à modelagem das receitas e à ausência de matriz de riscos, o Departamento de Compras e Licitações reportou-se aos fundamentos anteriores, ponderando que tais impropriedades não possuem gravidade suficiente para macular o certame, situando-se no campo de recomendações.

Sobre a aglutinação do objeto em lote único por preço global, a defesa sustenta que a medida foi devidamente justificada pelo Chefe do Executivo e submetida à Procuradoria Jurídica, destacando que o certame atraiu 13 proponentes, obteve um deságio de 31,3% (reduzindo o valor de R$ 704.500,00 para R$ 483.900,00) e admitiu subcontratação parcial de até 50%, o que garantiu a preservação da competitividade.

Em relação à ausência de preço unitário específico para o subitem de peões de rodeio, argumenta que a adoção do menor preço global abrangeu a integralidade dos serviços prestados durante os quatro dias, configurando mera impropriedade formal sem repercussão material.

Por fim, a Procuradoria reconhece a existência de falhas estritamente redacionais e de numeração no instrumento contratual, comprometendo-se a padronizar as minutas futuras, e esclarece que a publicidade do edital ocorreu tempestivamente nos meios oficiais, enquanto o registro no PNCP efetivou-se em 7 de maio de 2025 durante a fase de implantação do portal pelo Município, sem causar prejuízos à ampla competitividade.

Ao encerrar, requer o acolhimento das justificativas para declarar a regularidade dos atos ou para a imposição exclusiva de recomendações, afastando-se qualquer penalidade aos gestores.

O douto MPC certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

DECIDO

Preliminarmente, informo que o responsável, LUIZ FERNANDO STOCCO - Prefeito, foi devidamente notificado nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar nº 709/93, com publicação no DOE de 30/04/2026, assim considerada perfeita nos termos do artigo 90 da mesma norma legal.

A respeito dos fatos narrados na inicial, vejamos.

Quanto à modelagem licitatória por menor preço global para um lote único englobando itens heterogêneos e divisíveis (palco, som, tendas, gradis, segurança privada, geradores, sanitários químicos, parque de diversões e peões), a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União fixa que a adjudicação por item é compulsória para objetos divisíveis, ressalvada a comprovação técnica de prejuízo ao conjunto ou perda demonstrada de economia de escala.

A justificativa genérica inserta pela Administração no instrumento convocatório não supre a exigência de Estudo Técnico Preliminar (ETP) fundamentado. Além disso, a inserção do item relativo a "35 peões/4 dias" sem a indicação explícita do valor unitário/global atenta gravemente contra os princípios do julgamento objetivo, da transparência e da exequibilidade das propostas (art. 5º e art. 18 da Lei nº 14.133/2021), criando margem indevida para distorções na execução do contrato.

Assim, PROCEDENTE a alegação do representante, concluindo que a aglutinação de serviços de naturezas distintas (como parque de diversões, estacionamento, praça de alimentação, estruturas e peões de rodeio) em lote único contraria os princípios da licitação, em especial a competitividade insculpida no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021.

Relativamente à gestão das receitas acessórias provenientes dos camarotes, da praça de alimentação, do parque de diversões e do estacionamento, o edital previu expressamente que a totalidade ou o lucro líquido das arrecadações seriam repassados ao Fundo Social de Solidariedade após auditagem e parecer de Comissão Específica nomeada pelo Chefe do Executivo.

Ocorre que a Administração deixou de editar a portaria constitutiva da sobredita comissão de prestação de contas e de exigir a documentação contábil primária (relatórios de maquininhas de cartão/POS, mapas de vendas, borderôs e extratos).

Entretanto, em relação às receitas acessórias não repassadas pela empresa contratada (estacionamento, parque e praça de alimentação), relevo a falha, considerando que o gestor demonstrou, em sua defesa, que a Administração adotou providências cabíveis ao notificar a contratada, instaurar procedimento administrativo sancionatório e ajuizar a Ação de Prestação de Contas (Processo nº 1001268-39.2025.8.26.0538), obtendo o recebimento e a quitação dos valores no curso do processo judicial.

Por outro lado, reputo IMPROCEDENTES as alegações atinentes à ocorrência de pagamento antecipado, visto que o adimplemento financeiro ocorreu em 04/06/2025, após a efetiva liquidação da despesa e a conclusão dos festejos em maio de 2025, e quanto aos lapsos formais no instrumento contratual, por ausência de prejuízo material direto.

Assim, diante do conjunto probatório e em consonância com as conclusões da Fiscalização, constato que, embora não se tenha verificado o pagamento antecipado alegado nem dano insuperável ao erário, ante a posterior cobrança judicial das receitas acessórias e a efetiva prestação do serviço principal, restaram evidenciadas relevantes falhas de planejamento, gestão e publicidade processual.

Diante do exposto e acompanhando o posicionamento da Fiscalização, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte encurto razões e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente representação.

Sem embargo, recomendo à Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras o estrito cumprimento das regras de parcelamento do objeto, transparência no PNCP e aperfeiçoamento nos mecanismos internos de controle e fiscalização contratual em eventos futuros.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

 a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 03 de novembro de 2026.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, e acompanhando o posicionamento da Fiscalização, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte encurto razões e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente representação.   Sem embargo, recomendo à Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras o estrito cumprimento das regras de parcelamento do objeto, transparência no PNCP e aperfeiçoamento nos mecanismos internos de controle e fiscalização contratual em eventos futuros.  Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se