TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Trata-se representação subscrita por Marcos Serafim de Abreu Lima (ou Licitacerto Assessoria) em face de disposições do edital do Pregão Eletrônico nº 32/2026, certame promovido pela Prefeitura de Igaraçu do Tietê a fim de registrar preços para eventual aquisição de medicamentos.

Em suma, questionou os seguintes aspectos: a) falta de divulgação dos quantitativos mínimos; b) aplicação de desconto sobre base de cálculo indefinida; c) vícios no orçamento e na pesquisa de preços; d) ausências de requisitos obrigatórios de habilitação e de comprovação de condições sanitárias; e) prazos de entrega e de validade desproporcionais e/ou contraditórios; e, f) contradições internas ou remissões indevidas em disposições do edital e seus anexos.

Considerados os pontos impugnados e a possível violação da ordem legal, o E. Plenário aprovou voto que proferi para o fim de determinar a sustação cautelar do certame, conforme deliberado na Sessão de 7 de outubro de 2026.

Notificada, a Administração comunicou a revogação da licitação (ev. 33).

É o relatório.

DECISÃO

A desconstituição do procedimento licitatório suprimiu o interesse processual concretamente envolvido, acarretando a perda do objeto.

Por essa razão, revogo a medida cautelar e DECLARO extinta a Representação, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento do processo.

A matéria será levada ao conhecimento do E. Tribunal Pleno, nos termos regimentais.

Ao Cartório para providências.

Publique-se.

GC., em 3 de novembro de 2026.