TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
 
SENTENÇA
 
PROCESSO: TC-00012116.989.26-0
ÓRGÃO:
  • SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
MUNICÍPIO:
  • SÃO PAULO
RESPONSÁVEL:
  • MARINA BRITO BATTILANI, DIRETORA PRESIDENTE
  • LEONARDO DA SILVA MOTTA, VICE-PRESIDENTE
  • FERNANDO ZANELLI, DIRETOR À ÉPOCA (01/02/2025 a 27/02/2025)
  • REINALDO DOS SANTOS LIMA, DIRETOR À ÉPOCA E ATUAL (A PARTIR DE 28/02/2025)
  • CARINA BIGLIA, COORDENADOR (19/09/2025 a 22/09/2025)
EM EXAME: PENSÃO MENSAL 
EXERCÍCIO: 2025
INSTITUIDORES: ALMIRA RODRIGUES CORREIA E OUTROS
BENEFICIÁRIOS: ANSELMO RODRIGUES CORREIA E OUTROS
INSTRUÇÃO: DF-09 UNIDADE REGIONAL DE SOROCABA / DSF-I

 

EMENTA: ATOS DE PESSOAL. PENSÃO MENSAL. APOSTILAS. AVERBAÇÃO DE NOVOS DEPENDENTES. EXAME DE LEGALIDADE. CUMPRIMENTO A DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGISTRO/ABERBAÇÃO.

 

RELATÓRIO

Em exame, atos concessórios de pensão mensal, bem como averbações relativas à habilitação de novos dependentes, que resultaram em inclusões de beneficiários de pensões concedidas em exercícios anteriores.

Todos os atos concessórios e averbações efetivados pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV no exercício de 2025, consoante planilha SisCAA carreada ao evento 12.4.

A instrução procedida pela Fiscalização atestou a regularidade das pensões concedidas[1], propondo os respectivos registros, bem como as averbações[2] de inclusão de novos beneficiários (evento 12.7) e exclusão de um dos beneficiários do ex-servidor Paulo Benedito Franco indicada no evento 12.6, tudo nos termos do relatório elaborado e colacionado no evento 12.15.

Cumprido o disposto nas Instruções nº 01/2024 no que concerne à elaboração dos Termos de Ciência e de Notificação e à atualização do Cadastro do Responsável.

Encaminhados os autos à manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Estadual, que pugnou pela legalidade da matéria, conforme evento 19.1.

O D. Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento nº 21.1).

É a síntese do relatório.

 

DECISÃO

Compete a este Tribunal de Contas conceder registro às pensões mensais em exame neste processado, consoante sua missão constitucional.

Sobreditas concessões e averbações não constituem ato volitivo da Administração, e sim, cumprimento a decisões judiciais, dotadas por si mesmas de plena eficácia.

Portanto, resta prejudicada sua apreciação por esta Corte de Contas em sede de controle externo, cabendo nesta decisão, conhecê-las e conceder-lhes registro.

Nessa conformidade, com fundamento no artigo 73, § 4º da Constituição Federal, c/com artigo 33, inciso III da Constituição Estadual e na Resolução TCESP nº 02/2021, TOMO CONHECIMENTO das concessões e averbações de pensão mensal em exame neste feito e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências cabíveis.

Após, ao arquivo.

 

GCSA-ACS, 29 de outubro de 2026.
 
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

 

cbf

 

 

 

 

 

 

 

[1]

CONCESSÕES:

 

 

Instituidor(a)

Beneficiário(a)

Ação judicial

ALMIRA RODRIGUES CORREIA

ANSELMO RODRIGUES CORREIA

1070186-32.2024.8.26.0053

ANA MARIA BROSO

GILBERTO PAULINO

0006195-84.2025.8.26.0564

ANTONIO FERNANDO DA CONCEICAO

MARIA CONCEICAO CONHOLATO

0015860-08.2025.8.26.0053

ANTONIO SERGIO ALARCON DECHEN

CRISTIANE DE SOUZA LIMA

1076514-75.2024.8.26.0053

ARISTIDES MURICY FIALHO

MARIA ORIDICE DE JESUS

1136482-02.2025.8.26.0053

ARLENE DO LAGO E SOUZA

EDILSON CESAR REGOLIN

1007437-87.2024.8.26.0114

BEATRIZ MARIA DOS SANTOS BORGONHA DO NASCIMENTO

CARLOS ANDRE BORGONHA DO NASCIMENTO

1088992-18.2024.8.26.0053

BENEDITO ALVES

ROSANGELA DIAS DA SILVA CESARIO

0009293-58.2025.8.26.0053

CARLOS ALBERTO ARRUDA

CLAUDETE DA SILVA

1078768-84.2025.8.26.0053

CARMEN APARECIDA ROSANA FERREIRA

LEONARDO AUGUSTO FERREIRA TONINI

0009868-89.2024.8.26.0477

DEMETRIOS DOS SANTOS DIMITRIOU

MARIA DE LOURDES SIMOES DOS SANTOS

1010873-74.2023.8.26.0248

DEOLINDA MARQUETTE

NEY QUEGE

0018296-37.2025.8.26.0053

DULCILIA SOARES DE SOUZA ARANHA

JULIA ALVES DE SOUZA ARANHA

1027229-95.2022.8.26.0114

ECLAIR APARECIDA ZAGHETI

PABLO ZAGHETI SILVA OLIVEIRA

1012340-88.2024.8.26.0269

EDNA DIAS CECOLIM

ANDRE DIAS CECOLIM

1005836-32.2024.8.26.0248

EDNA MARIA TORRES BISCAIA DOS SANTOS

VALDIR BARROSO DE OLIVEIRA

0017518-67.2025.8.26.0053

EDUARDO MARINI

MATHILDE BIANCHIN MARINI

1001442-37.2024.8.26.0650

ELKE JURANDY BRAN NOGUEIRA CARDOSO

MARCELO HENRIQUE BRAN BASSO

1019675-63.2025.8.26.0451

ETEVALDO MOREIRA DA SILVA

FLAVIA VALIM

0001656-63.2025.8.26.0568

EVA APARECIDA BACCARIN

MARIA APPARECIDA MOURA BACCARIN

0000412-96.2025.8.26.0472

FERNANDA MATEUCCI OZEAS

TIAGO ZANELLA

1059788-26.2024.8.26.0053

FRANCISCO PRUDENTE DE MELO

MARINA SANTOS DE MELO

1057054-68.2025.8.26.0053

GERALDO RIBEIRO DE SENA

APARECIDA SILVEIRA PINTO

1010543-84.2025.8.26.0320

GILBERTO VENTURA

MARIA JOSE TOMAZ VENTURA

1099902-07.2024.8.26.0053

GISLENE FERREIRA MENDES

MARIA DAS GRAÇAS MARQUES DE ANDRADE

0002596-21.2025.8.26.0053

HELIO CARLOS NINI

HELIO MONTEIRO RODRIGUES NINI

1009117-75.2025.8.26.0566

ILCE PORTELA

ELIANA CLAUDIA DE PAULA SOUZA

1012888-07.2025.8.26.0196

IVAN JOSE DE MOURA

MARIA DE FATIMA DA SILVA

1047273-22.2025.8.26.0053

JORGE DE CASTRO KIEHL

MARIA HELENA VEIGA KIEHL

1015110-56.2025.8.26.0451

JOSE BARBOZA MUNIZ

MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS SILVA

1045132-64.2024.8.26.0053

JOSE CABRAL

ANA MARIA DE FREITAS

1001611-76.2023.8.26.0547

JOSE CARLOS DOS SANTOS VAZ

ISLA RAFAELLA VIEIRA DE SOUZA

1004323-32.2024.8.26.0053

JOSE EVARISTO MOREIRA DA COSTA

MONICA MARANHO JUSTINO

0009551-40.2025.8.26.0224

JOSE FARIA

LORENZZO JOSE FARIA BENTO

1001761-34.2025.8.26.0047

JOSE FELIX DE ARAUJO

ISABEL RODRIGUES DE LIMA

1041013-94.2023.8.26.0053

LILLIAN ROSE SCHRAMM DA SILVA

CLOVIS APARECIDO DA SILVA

0000894-07.2025.8.26.0452

LUIS CHAGAS MOREIRA

JOSEFA BARROS MOREIRA

1012645-95.2024.8.26.0229

LUIZ BIELLA DE SOUZA VALLE

EDUARDO BIELLA DE SOUZA VALLE

1066494-59.2023.8.26.0053

MARIA DOS ANJOS LOURENCO GARAGUSO

LORRAINE MAIDA RUBIM

0004799-12.2025.8.26.0196

MIRIAN FULLEN

EMILENE FULLEN RIBAS

1027419-53.2025.8.26.0114

NEIDE FERNANDES ROSA

REGINALDO VAGUE DE FREITAS

1000781-75.2021.8.26.0355

NELSON DE LIMA

CREUZA DIONIZIA DA SILVA

1006098-31.2025.8.26.0576

PAULO BENEDITO FRANCO

MATHEUS BARTHOLOMEU FRANCO

1050676-95.2025.8.26.0506

PAULO TEIXEIRA DA CRUZ

AIDA MARIA PEREIRA ANDREAZZA

0013222-02.2025.8.26.0053

PAULO VICENTE

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA PEREIRA

1001124-87.2017.8.26.0589

PEDRO LUIZ BARROS SILVA

ELISA COSTA BARROS SILVA

1011177-76.2023.8.26.0053

QUIVO SCHWARTZBURD TAHIN

VALDECI PAZIANO

1026305-61.2024.8.26.0002

REGINALDO CENEVIVA

RUTH DE CASSIA NERACHER

1035600-02.2023.8.26.0506

RUY SERGIO REBELLO PINHO

ROSALY PATU REBELLO PINHO

1085415-32.2024.8.26.0053

SERGIO GERTEL

VIVIAN CRISTINA CARVALHO

1011814-92.2024.8.26.0602

TEREZINHA DE JESUS CESARIO VICENTINI

VICTORIA VALENTINA VICENTINI CARVALHO

1008319-23.2025.8.26.0079

VICENTE RODRIGUEZ

SILVIA MARIA MONTEIRO CESAR

1054903-77.2024.8.26.0114

WLADIR FERREIRA DAGATA

YASMIN EILEEN DAGATA

1035835-96.2025.8.26.0053

 

[2]

AVERBAÇÕES:

 

 

BENEDITO DA GRACA

EDMILSON ROBSON DA GRACA

1002994-32.2025.8.26.0220

CARLA DE MARCO GREGHI

BIANCA GREGHI

1011537-85.2024.8.26.0114

DANIEL LUIZ SOLER

DANIEL LUIZ SOLER JUNIOR

1013077-93.2025.8.26.0451

GUIDO DO PATROCINIO OCTAVIANO

JULIANA DE AZEVEDO OCTAVIANO

1032876-55.2025.8.26.0053

MARIA JOSE DE FREITAS GUIMARAES

RONALDO ESPONTAO

0015164-41.2025.8.26.0224

MAURICIO PAVAO DE OLIVEIRA

PRISCILA DIAS DE OLIVEIRA

1077799-69.2025.8.26.0053

MILTON ACCETOZI

NATALIA PRESTES ACCETOZI

1013169-23.2023.8.26.0037

 

 

 

 

 

 
PROCESSO: TC-00012116.989.26-0
ÓRGÃO:
  • SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
MUNICÍPIO:
  • SÃO PAULO
RESPONSÁVEL:
  • MARINA BRITO BATTILANI, DIRETORA PRESIDENTE
  • LEONARDO DA SILVA MOTTA, VICE-PRESIDENTE
  • FERNANDO ZANELLI, DIRETOR À ÉPOCA (01/02/2025 a 27/02/2025)
  • REINALDO DOS SANTOS LIMA, DIRETOR À ÉPOCA E ATUAL (A PARTIR DE 28/02/2025)
  • CARINA BIGLIA, COORDENADOR (19/09/2025 a 22/09/2025)
EM EXAME: PENSÃO MENSAL 
EXERCÍCIO: 2025
INSTITUIDORES: ALMIRA RODRIGUES CORREIA E OUTROS
BENEFICIÁRIOS: ANSELMO RODRIGUES CORREIA E OUTROS
INSTRUÇÃO: DF-09 UNIDADE REGIONAL DE SOROCABA / DSF-I

 

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, TOMO CONHECIMENTO das concessões e averbações de pensão mensal em exame neste feito e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento. Publique-se.

 

GCSA-ACS, 29 de outubro de 2026.
 
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
 
 
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