TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Ementa: Balanço Geral do Exercício. 2025. Sociedade de Economia Mista dependente. Boa saúde financeira. Cumprida sua função social. Alguns achados da fiscalização alçados ao campo das recomendações. Regular sob recomendações. 

Relatório 

Relatório. 

Trata-se de contas anuais apresentadas pela sociedade de economia mista dependente PROGRESSO E HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS S/A – PROHAB SÃO CARLOS, exercício de 2025, em face do artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - LOTCESP). 

A entidade é sociedade de economia mista dependente instituída pela Lei Municipal nº 9.348, de 21 de agosto de 1985 (doc. 11, pág. 01-08) e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 132, de 08 de novembro de 1985, regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.) e pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), e demais disposições legais aplicáveis, não tendo sofrido alteração no exercício examinado. 

O Estatuto Social (doc. 12, pág. 2-9) da Entidade n deão sofreu alterações no exercício em exame (doc. 12, pág. 1), deixando, assim, de ser editado o novo documento, acompanhado dos demais atos normativos internos, para adequação às novas regras de governança, controle e transparência previstas no artigo 6º Lei das Estatais, conforme já havia sido apontado pelas fiscalizações anteriores (2023 – TC 002448.989.23 e 2024 – TC 002351.989.24). 

Apurado pela instrução que no exercício fiscalizado de 2025, a entidade deliberou sobre alterações no seu Regimento Interno (doc. 13, pág. 04-05 e 10- 11), todavia, conforme declaração juntada no doc. 12, pág. 01, até a data da conclusão deste relatório o novo Estatuto Social ainda não havia sido publicado. 

A estatal em exame não auferiu, no exercício social anterior, receita operacional bruta superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). 

De acordo com a lei instituidora e o Estatuto Social, a empresa é gerida por corpo diretivo constituído por: Presidência e Diretorias, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria Estatutário, em conformidade com a Lei das Estatais. 

Síntese do Balanço Patrimonial e resultado das operações: 

 Parecer dos Auditores Independentes (evento 16.20):  

A auditoria externa emitiu opinião com ressalva, decorrente principalmente da limitação de escopo associada ao fato de que sua contratação ocorreu após o encerramento do exercício de 2024. Em razão disso, alguns procedimentos que, por sua natureza, devem ser realizados em momentos específicos — como inventários físicos e confirmações externas — não puderam ser executados.  

O Conselho Fiscal compreende a relevância dos pontos levantados, os quais não indicam necessariamente distorções, mas sim a ausência de elementos suficientes para confirmar determinados saldos que requerem evidência adicional. Nesse contexto, entende-se que o aprofundamento das verificações contribuirá para assegurar maior clareza e robustez às informações analisadas.  

Com base no relatório dos auditores, identificamos três áreas que, pela forma como estavam estruturadas em 2024, apresentaram limitações que podem ter afetado a consistência das informações contábeis daquele exercício. No que se refere aos estoques de blocos de concreto, insumos e terrenos, a auditoria mencionou que algumas restrições relacionadas ao inventário físico e aos critérios de mensuração dificultaram a obtenção de evidências completas sobre sua existência e avaliação. Da mesma forma, foram apontados aspectos que podem ser aprimorados nos saldos de contas a receber, especialmente quanto à conciliação com relatórios gerenciais e à documentação de suporte à análise de recuperabilidade, considerando a importância desse ativo para a Companhia. Ressaltamos, contudo, que tais pontos vêm sendo gradualmente endereçados pela atual administração, que já iniciou ações voltadas ao fortalecimento desses controles. (grifos nosso). 

Quanto aos passivos contingentes, a ausência de registros mais estruturados e de mecanismos formais de acompanhamento limitou a avaliação das possíveis obrigações futuras. A auditoria também destacou a conveniência de fortalecer os controles utilizados na mensuração de depósitos judiciais e contingências, uma vez que não foi possível concluir integralmente sobre sua confiabilidade. Observou-se, adicionalmente, que as notas explicativas do exercício de 2024 apresentaram nível de detalhamento compatível com as práticas então vigentes, mas que pode ser ampliado com o avanço das iniciativas já em curso. (grifos nossos). 

A instrução dos autos coube à diligente UR.13 Araraquara, que acostou seu minudente relatório no evento 16.52, do qual se sobressaem os seguintes achados de autoria: 

A.1. ORIGEM E CONSTITUIÇÃO  

- Ainda não foi editado o novo Estatuto Social, seguido dos demais atos normativos internos, para adequação às novas regras de governança, controle e transparência previstas no artigo 6º Lei das Estatais;  

C.2.1. DA FINALIDADE E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO  

- Divergências nas informações apresentadas no Relatório de Atividades quando comparadas à execução orçamentária das Ações;  

- Excessivo percentual de alteração orçamentária em determinadas ações;  

- Empenhamento de apenas 15,05% do montante previsto no planejamento orçamentário para ser executado no exercício;  

C.3.1. QUADRO DE PESSOAL  

- O quadro de pessoal da entidade é composto por 55,00% de servidores nomeado em cargos em comissão;  

C.8. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS  

- Observada a quebra da ordem cronológica de pagamentos diversas vezes no decorrer do exercício em exame, em infração ao artigo 141 da Lei nº 14.133/2021. 

C.9.3. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS  

- O resultado negativo do exercício correspondeu a (-)556,53% da receita auferida no exercício em exame;  

- Falha em relação ao registro da previsão de repasse atualizada, deixando de fazer constar a adição de R$ 10.000,00 às transferências previstas inicialmente, ocasionando divergência entre o montante lançado na conta “7.2.2.1.1.02.02 - cronograma de desembolso mensal - transferências financeiras a receber – adicional” e o montante efetivamente recebido (contas “4.5.1.1.2.02.00 – Repasse Recebido” e “8.2.2.1.1.02.02 – Cronograma de Desembolso Mensal – Transferência Recebida”);  

C.9.7. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS  

- Graves falhas identificadas na execução dos orçamentos de investimentos, tais como projetos que desde 2017 ainda não foram finalizados, além de prazos mal estabelecidos, projetos dotados de alta materialidade não executados, dentre outros problemas;  

C.13. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP  

- Constatadas divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema Audesp;  

D.3. AUDITORIA INDEPENDENTE  

- Emitido parecer com ressalvas pela auditoria independente, que merecem atenção imediata por parte da entidade;  

E.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES DO TCESP  

- Não houve atendimento às recomendações deste E. Tribunal de Contas. 

Devidamente notificada, a Estatal, por sua procuradoria jurídica, encarta peça de defesa e documentos nos eventos 37.1 e seguintes, nos quais buscar rebater todos os apontamentos da instrução. 

Em síntese, a empresa argumenta que os apontamentos da fiscalização possuem natureza estritamente formal, cadastral ou metodológica, sem a ocorrência de dolo, má-fé ou dano ao erário. 

Abaixo está a síntese dos principais pontos de defesa apresentados pela entidade: 

 1. Governança e Estatuto Social 

• Não edição do Novo Estatuto: A PROHAB esclarece que, por ser uma sociedade de economia mista dependente com receita bruta inferior a R$ 90 milhões, está dispensada da aplicação plena do Título I da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16). 

• Plano de Ação: Informa que a minuta do novo estatuto já está em fase avançada de elaboração, com cronograma de conclusão e publicação previsto até o final de 2026. 

 2. Execução Orçamentária e Planejamento 

• Divergências em Ações Específicas: A falta de quantitativos físicos na Ação 2317 (Gestão Administrativa) foi uma mera falha metodológica de preenchimento, pois a execução financeira foi devidamente registrada no Sistema Audesp. O incremento na Ação 1307 ocorreu de forma legal via créditos adicionais por necessidade técnica superveniente. 

• Baixo Empenhamento Global (15,05%): Justifica-se pela natureza plurianual e de longo prazo das políticas de habitação social, as quais dependem de fatores externos como liberação de verbas federais (Caixa Econômica), licenças ambientais e regularização fundiária. 

 3. Quadro de Pessoal e Sistema Audesp 

• Cargos em Comissão: O percentual de 55% de comissionados em 2025 atendeu às necessidades técnicas de livre nomeação e foi respaldado por lei municipal. 

• Concurso Público: Para balancear o quadro, a PROHAB realizou um concurso público em 2025 (homologando 12 vagas) e iniciou as convocações e admissões de servidores efetivos no decorrer de 2026. 

• Divergências Cadastrais: As inconsistências no sistema eletrônico geraram um descompasso meramente formal por defasagem de atualização, comprometendo-se a retificar os dados no quadrimestre seguinte. 

 4. Ordem Cronológica de Pagamentos 

• Quebras na Cronologia: As 71 ocorrências apontadas no sistema decorreram de conciliações eletrônicas automáticas que coincidiram com finais de semana e feriados bancários. Não houve favorecimento a credores, prejuízo ao erário ou reclamações formais de fornecedores. 

 5. Déficit Orçamentário Estrutural e Repasses 

• Resultado Negativo Isolado: O déficit orçamentário "puro" é uma característica estrutural de uma estatal dependente que exerce função social e não visa ao lucro. Com o repasse integral de R$ 7,29 milhões efetuado pela Prefeitura de São Carlos, o exercício de 2025 encerrou com superávit real de 27,33%. 

• Omissão de R$ 10.000,00: A falta de atualização em uma conta específica foi um erro técnico-formal de escrituração, mas o valor foi regularmente recebido e aplicado na implantação de bancos em um loteamento residencial. 

 6. Situação de Obras (Painel Audesp) 

• Obra "Atrasada": O Centro de Convivência Maria das Graças Soares Araújo está faticamente concluído, mobiliado e em pleno funcionamento. O status de "em execução atrasada" permaneceu no painel apenas por uma pendência de baixa formal e eletrônica no sistema da Audesp, herdada de gestões anteriores. 

 7. Ressalvas da Auditoria Independente 

• Estoques de Terrenos e Títulos a Receber: A falta momentânea de certidões imobiliárias atualizadas é uma pendência documental que já está em processo de regularização cartorária. Já o saldo de Títulos a Receber (R$ 12,68 milhões) trata-se de passivo herdado de administrações passadas. A atual gestão invoca o princípio da pessoalidade das penas e intransmissibilidade da responsabilidade por vícios contábeis aos quais não deu causa. 

 8. Conciliação Contábil (Balanço da Origem vs. Audesp) 

• Divergência de Dados: Demonstra que a diferença global líquida entre o balanço comercial (Lei nº 6.404/76) e a base do Tribunal (Lei nº 4.320/64) é residual e irrisória (apenas R$ 130,40, ou 0,0005% do ativo total). Trata-se unicamente de uma divergência de parametrização gráfica no envio das informações para as tabelas do Portal BI. 

 Pedidos Finais 

Com amparo na LINDB (que orienta sopesar as dificuldades reais do gestor público), a PROHAB requer o acolhimento da defesa para que as contas anuais de 2025 sejam julgadas regulares ou regulares com ressalvas, convertendo-se os apontamentos remanescentes em meras recomendações. 

Os processos antecedentes da Estatal tiveram o seguinte trâmite no âmbito desta Corte de Contas: 

Por fim, os autos transitaram pelo douto Parquet de Contas, nos termos regimentais (evento 51.1). 

É a síntese necessária. 

Decisão. 

Trata-se de contas anuais apresentadas pela sociedade de economia mista dependente PROGRESSO E HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS S/A – PROHAB SÃO CARLOS, exercício de 2025,  em face do artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - LOTCESP). 

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual. Às partes foi assegurado o inafastável direito de defesa. 

Pois bem. 

Verifico também que os exercícios antecedentes da Estatal receberam boa acolhida deste Tribunal. 

O exercício que ora se examina, de 2025, está a merecer o mesmo desfecho pela regularidade, com as recomendações a seguir dispostas. 

Sobre prisma econômico-financeiro a situação da Estatal é confortável. Esta logrou bom resultado das operações – lucro líquido, da ordem de 27,33% sobre as receitas. 

Seu nível de endividamento é modesto. 

Sua situação de liquidez é boa. 

Tributos foram recolhidos em ordem. 

O relatório de atividades denota que a Estatal cumpriu com seu desiderato. 

Argumentos da defesa que afastam os apontamentos da instrução. 

Governança e Estatuto Social: como deduzido pela defesa, o novo estatuto da Estatal está em fase final de elaboração. 

Ordem cronológica de pagamentos: de rigor, a liquidez da entidade é boa, portanto, não há falar em lesão a direito de terceiros no que concerne ao processamento da despesa; assiste razão à defesa quando argumenta que tais desacertos de cronologia se referem a meros problemas do sistema financeiro. 

Obras paralisadas: O Centro de Convivência Maria das Graças Soares Araújo, que consta como obra paralisada, está fisicamente concluído, como aduz a defesa. 

Apontamentos cujas razões da defesa podem ser aceitas sob recomendações: 

Ressalva no parecer dos Auditores Independentes: Cabe à entidade envidar esforços para superar a omissão nos registros contábeis citados pelos Auditores Externos. 

Divergência no relatório de atividades: compete aos gestores da Companhia superar tais falhas, a bem do princípio da transparência de suas ações. 

Cargos em comissão: em face do concurso público anunciado, ainda assim cabe aos gestores verificarem o estrito cumprimento das funções direção, chefia e assessoramento exigidos pela CF/88 para a nomeação de ocupantes a cargos em comissão, a bem da moralidade e da eficiência. 

Divergências contábeis: cabe à entidade empreender esforços na sua superação, a bem da fidedignidade das informações contábeis. 

Por fim, cabe recomendar também aos gestores da Estatal que tomem por norte os achados da fiscalização na busca do aprimoramento da gestão. 

Feitas essas recomendações, estas contas merecem aprovação. 

Nessa conformidade, com fundamento no artigo 73, § 4º da Constituição Federal e na Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES as contas do exercício de 2025 da Progresso e Habitação de São Carlos S/A – PROHAB, nos termos do artigo 33, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 709/93, dando quitação aos responsáveis nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal.

Deve a entidade atentar às recomendações expressas no corpo desta decisão.

Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal de Contas.

Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar e aguardar o período recursal;
2. Certificar o trânsito em julgado.

Após, ao arquivo.