TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: SENTENÇA. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. 2025. SAAE PALMITAL. BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALGUNS ACHADOS DE AUDITORIA ALÇADOS AO CAMPO DAS RECOMENDAÇÕES. REGULARES SOB RECOMENDAÇÕES.

RELATÓRIO

Cuidam os autos do exame do Balanço Geral do Exercício de 2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Palmital, apresentado nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

A entidade é uma autarquia criada pela Lei Municipal nº 641, de 29 de janeiro de 1968, alterada pela Lei Municipal nº 2.977, de 2 de agosto de 2021 (leis arquivadas nesta Unidade Regional), com personalidade jurídica própria, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa. No exercício em exame, não foram constatadas alterações em sua legislação.

O Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Palmital não possui Conselhos, sendo administrado apenas por um Diretor nomeado pelo Prefeito Municipal, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 641/19682, não havendo período de mandato estabelecido.

Conforme estabelecido na lei de criação da Autarquia (LM nº 641/1968), as principais finalidades da Entidade em exame são (artigo 2º):

- Serviço de captação, tratamento e distribuição de água potável; e

- Coleta, tratamento e destinação final do esgoto tratado.

No exercício em exame, a Autarquia deu consecução às atividades e aos projetos descritos no Relatório de Atividades, dos quais se destacam: aferição e teste de vazamentos (1.809 serviços); conserto de calçadas (20 serviços) e de asfalto (107 serviços); desobstrução de esgoto em calçadas, poços de visita, redes e instalações internas (448 serviços); fechamento de água a pedido (33 serviços); corte de água por falta de pagamento (803 serviços); instalação de hidrômetros (65 serviços); mudança de cavaletes (22 serviços); ligações de água e esgoto em calçadas, asfalto e terra (212 serviços); reabertura de fornecimento de água após corte (785 serviços); troca de registros de cavaletes (75 serviços) e de hidrômetros (306 serviços); execução de serviços gerais, como limpeza de redes, reparo de cavaletes quebrados e colocação de lacres azuis (182 serviços); reparo de vazamentos em calçadas, cavaletes, asfalto e redes (400 serviços); e vistorias de águas pluviais para a Vigilância Sanitária (34 serviços). Tais ações coadunam-se com os objetivos para os quais a Autarquia foi legalmente criada no âmbito da Administração Indireta do Município.

A instrução da matéria coube à Unidade Regional de Marília – UR-04, que registrou, no evento nº 11.21, as seguintes ocorrências:

ITEM B.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

− Déficit de execução orçamentária (-R$1.580.377,13) não está totalmente amparado por superávit financeiro proveniente de exercício anterior.

ITEM B.3.2. DÍVIDA ATIVA

− O baixo índice de recebimentos (apenas 4,46% do saldo de 2024) e o aumento do saldo da Dívida Ativa (crescimento de 16,87% em relação ao exercício anterior) evidenciam a não efetividade dos procedimentos de cobrança adotados pelo SAAE e a necessidade de implementação de outros mecanismos para melhorar o índice de recebimento dos créditos dessa natureza (reincidência).

ITEM C.4.1. QUADRO DE PESSOAL

− Envio de informação inconsistente ao Sistema Audesp - Fase III (reincidência).

ITEM C.4.2. NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO

− Ausência de norma definidora das atribuições dos cargos em comissão de Diretor (reincidência) e de Assessor Jurídico, impedindo, neste último caso, a comparação com as atribuições do cargo efetivo de Advogado, o qual se encontrava vago ao final do exercício.

ITEM D.1. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP

− Informações inconsistentes encaminhadas ao Sistema Audesp – Fase III (reincidência).

ITEM E.2. MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES

− Desatendimento de recomendações do TCESP.

A Origem e os responsáveis foram notificados a apresentar suas justificativas (evento 14.1).

O Dirigente Fábio Calório Pereira encaminha suas justificativas (evento nº 40), as quais sintetizo a seguir:

ITEM B.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

− A defesa sustentou que o déficit da execução orçamentária de R$ 1.580.377,13, correspondente a 15,50% da receita arrecadada, decorreu de duas circunstâncias excepcionais, alheias à gestão ordinária da Autarquia. A primeira consistiu no não recebimento, em 2025, de R$ 811.316,98 referentes ao convênio FEHIDRO, destinados à limpeza e recuperação da Lagoa Anaeróbia 2 da Estação de Tratamento de Esgoto de Palmital. Alegou que o repasse estadual foi postergado por questões relacionadas ao cronograma de liberação dos recursos, destacando que os pagamentos começaram a ocorrer em 2026, o que, segundo afirmou, demonstrava a efetiva existência da receita vinculada.

A segunda circunstância apontada pela defesa foi a realização de despesas emergenciais de R$ 884.992,33 com caminhões-pipa, em razão de prolongada estiagem que reduziu a captação de água e comprometeu o abastecimento de diversos bairros do Município. Informou que a gravidade da crise hídrica foi reconhecida pelo Ministério Público, que instaurou inquérito civil para apurar as causas do desabastecimento e as providências adotadas pelo Poder Público. Conforme cálculo apresentado em parecer técnico-contábil, considerando o ingresso dos recursos do FEHIDRO e desconsiderando as despesas extraordinárias com caminhões-pipa, o resultado da execução orçamentária teria sido superavitário em R$ 115.932,18.

Diante disso, argumentou que o déficit não refletiu desequilíbrio estrutural, falhas de planejamento ou deficiência na gestão fiscal, mas o descompasso temporal no repasse de recursos estaduais e a necessidade de assegurar a continuidade de serviço público essencial diante de uma situação climática excepcional.

ITEM B.3.2. DÍVIDA ATIVA

− Reconheceu o aumento de 16,87% no saldo da Dívida Ativa e o recebimento de apenas 4,47% do saldo inscrito no exercício anterior, bem como a reincidência do apontamento. Contudo, sustentou que tais resultados não evidenciaram inércia administrativa, destacando o envio de 369 notificações de cobrança amigável e o ajuizamento de 155 execuções fiscais no período. Informou, ainda, que, em setembro de 2025, a Autarquia firmou convênio com os Tabelionatos de Protesto de Títulos de Palmital e com o IEPTB-SP para viabilizar o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa, além de celebrar, em dezembro daquele ano, o Contrato nº 011/2025 com o Sindicato do Comércio Varejista de Palmital, visando à cobrança extrajudicial dos créditos.

Acrescentou que, a partir de 2026, seria implementada uma nova etapa de cobrança amigável, mediante mensagens por SMS e WhatsApp aos devedores, seguidas de notificação pessoal para regularização dos débitos. Argumentou que a combinação dessas medidas — notificações, execuções fiscais, protesto extrajudicial e comunicação eletrônica — demonstrava o empenho da gestão em ampliar a recuperação dos créditos, embora seus efeitos mais expressivos fossem esperados nos exercícios seguintes, em razão do tempo necessário à operacionalização dos procedimentos. Ao final, requereu que o apontamento permanecesse no campo das recomendações, com renovação do prazo para que as providências adotadas produzissem resultados.

ITEM C.4.1. QUADRO DE PESSOAL

− A Origem sustentou que a divergência entre as quatro vagas providas no quadro de pessoal e as três lotações cadastradas no Sistema Audesp – Fase III constituía mera inconsistência cadastral, sem irregularidades materiais na composição ou na remuneração dos servidores, ressaltando que a própria Fiscalização não identificou ocorrências relevantes nos testes realizados por amostragem. Esclareceu que, embora o apontamento tenha sido considerado reincidente, a divergência correspondia a um novo erro, cuja causa estava sendo apurada internamente pela Autarquia, e afirmou que, após a conclusão dessa análise, seriam adotadas as medidas corretivas cabíveis.

ITEM C.4.2. NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO

− Argumentou que as atribuições dos cargos em comissão de Diretor e de Assessor Jurídico eram compatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento previstas no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, conforme reconhecido pela própria Fiscalização, e invocou o entendimento do STF no Tema 1.010 da repercussão geral e em julgados correlatos. Embora tenha reconhecido a reincidência do apontamento quanto ao cargo de Diretor, informou que a Autarquia formalizaria, por meio de ato normativo próprio, durante o exercício de 2026, a definição específica das atribuições de ambos os cargos, com o objetivo de sanar a impropriedade e conferir maior segurança jurídica à delimitação de responsabilidades.

 ITEM D.1. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP

− Sustentou que o apontamento relativo à fidedignidade dos dados informados ao Sistema Audesp decorria da mesma divergência cadastral de pessoal abordada no item C.4.1, tratando-se de novo erro, distinto daquele verificado no exercício anterior, cuja origem estava sendo apurada internamente pela Autarquia. Argumentou que a ocorrência não configurava impropriedade autônoma ou de maior gravidade e requereu que o item fosse analisado conjuntamente com o apontamento anterior, considerando os mesmos esclarecimentos e o compromisso de adoção das medidas necessárias ao saneamento da falha.

ITEM E.2. MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES

− Alegou que não se tratava de ocorrência autônoma, mas de consequência formal da reiteração desses apontamentos, os quais, segundo argumentou, estavam tecnicamente justificados ou em processo de regularização, circunstâncias que afastariam a gravidade inicialmente atribuída à questão.

Por sua vez, o SAAE junta aos autos suas alegações (eventos nº 42):

ITEM B.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

− A defesa atribuiu o déficit orçamentário de 2025 à superestimativa da receita prevista, cuja elaboração ocorreu no exercício anterior, e à arrecadação 9,02% inferior à estimada, destacando que a atual gestão não participou da elaboração da Lei Orçamentária Anual. Sustentou, contudo, que a principal causa do desequilíbrio foi a grave crise hídrica que atingiu Palmital desde o final de 2024, comprometendo a produção de água e o abastecimento da população, situação que motivou a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público. Argumentou que se tratava de evento excepcional, imprevisível e alheio à vontade do gestor, caracterizando caso fortuito ou força maior.

− Esclareceu que o resultado negativo decorreu, sobretudo, de dois fatores extraordinários: o empenhamento de R$ 811.316,98 para serviços de limpeza e recuperação da Lagoa Anaeróbia 2 da Estação de Tratamento de Esgoto, custeados com recursos do FEHIDRO cujo repasse foi postergado pelo Estado, e o dispêndio de R$ 884.992,33 com a contratação emergencial de caminhões-pipa para garantir o abastecimento de água durante a estiagem. Alegou que o primeiro valor correspondia a receita vinculada efetivamente recebida a partir de 2026 e que, excluídos esses fatores, a Autarquia teria apresentado superávit orçamentário de R$ 115.932,18, evidenciando que o déficit não decorria de desequilíbrio estrutural.

− Destacou que a Autarquia havia registrado superávits orçamentários em 2023 e 2024, além de apresentar liquidez imediata de 2,14, patrimônio positivo de R$ 9.018.974,42 e ausência de dívidas judiciais, circunstâncias que, segundo argumentou, demonstravam a preservação de sua capacidade financeira. Invocou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da verdade material, sustentando que o déficit pontual, justificado por circunstâncias excepcionais e desacompanhado de prejuízo ao erário, não deveria comprometer o julgamento das contas.

ITEM B.3.2. DÍVIDA ATIVA

− Sustentou que o apontamento relativo à Dívida Ativa se restringia à efetividade da cobrança, uma vez que a Fiscalização não identificou ocorrências relevantes nos lançamentos contábeis e demais registros. Alegou que a Autarquia não permaneceu inerte, tendo expedido 369 notificações de cobrança administrativa e amigável, realizado 803 cortes no fornecimento de água por inadimplência e ajuizado 155 execuções fiscais. Informou, ainda, que, em atendimento às recomendações anteriores do TCESP, firmou convênio com os Tabelionatos de Protesto de Palmital e com o IEPTB-SP, além de celebrar o Contrato nº 011/2025, visando viabilizar o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa, cujos efeitos sobre a arrecadação seriam percebidos mais expressivamente a partir de 2026.

− Quanto ao aumento de 16,87% no estoque da Dívida Ativa, argumentou que parte do crescimento decorria da atualização monetária e de novas inscrições, destacando também que os créditos eram pulverizados e de pequeno valor individual, muitas vezes relacionados a usuários de baixa renda, o que poderia tornar antieconômica a cobrança judicial isolada. Acrescentou que, em 2026, seria implementada cobrança amigável por SMS e WhatsApp, seguida de notificação pessoal, como medida complementar para ampliar a recuperação dos créditos. Sustentou, assim, que as providências adotadas demonstravam o propósito de reverter o histórico de baixa arrecadação, sem caracterizar omissão ou desídia, e requereu a manutenção do apontamento no campo das recomendações, com renovação do prazo para que as medidas produzissem seus efeitos.

ITEM C.4.1. QUADRO DE PESSOAL E ITEM D.1. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP

− A Origem alegou que a divergência entre as quatro vagas providas e as três lotações cadastradas no Sistema Audesp, referente ao cargo de Operador de Equipamentos Hidráulico, constituía inconsistência meramente formal e cadastral, sem prejuízo ao erário ou impedimento à fiscalização, que pôde verificar a situação funcional pelo Portal da Transparência. Sustentou que, embora o apontamento tenha sido classificado como reincidente, tratava-se de novo erro, distinto daquele identificado em exercício anterior, cuja origem estava sendo apurada internamente, sem irregularidades na composição ou remuneração do quadro de pessoal. Informou que, após a conclusão da apuração, seriam adotadas as medidas corretivas cabíveis e reforçadas as conferências periódicas das informações enviadas ao Sistema Audesp, requerendo, ainda, que o apontamento relativo à fidedignidade dos dados fosse analisado conjuntamente com essa ocorrência e que ambos fossem tratados no campo das ressalvas e recomendações.

ITEM C.4.2. NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO

− A ausência de definição legal das atribuições dos cargos em comissão de Diretor e de Assessor Jurídico possuía natureza exclusivamente formal, uma vez que a própria Fiscalização reconheceu a compatibilidade desses cargos com as funções de direção e assessoramento previstas no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Argumentou que os cargos atendiam aos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1.010 da repercussão geral quanto à natureza das funções, à relação de confiança e à proporcionalidade quantitativa, restando pendente apenas a descrição legal específica das atribuições. Alegou, ainda, que as competências essenciais do Diretor encontravam fundamento na lei de criação da Autarquia e que as do Assessor Jurídico decorriam da própria natureza do assessoramento prestado à direção, tratando-se, portanto, de insuficiência formal passível de correção legislativa.

− Informou que, em atendimento à recomendação do TCESP, havia elaborado projeto de lei destinado a definir clara e objetivamente as atribuições dos cargos de Diretor e de Assessor Jurídico, já finalizado e em trâmite para encaminhamento à Câmara Municipal, com o propósito de sanar a impropriedade e conferir segurança jurídica à delimitação de responsabilidades. Esclareceu, ainda, que o cargo efetivo de Advogado, criado pela Lei Complementar Municipal nº 379/2024, havia sido provido mediante concurso público, distinguindo-se do cargo comissionado de Assessor Jurídico, destinado ao assessoramento direto e de confiança do Diretor. Sustentou que a aprovação do projeto de lei tornaria inequívoca a separação entre as atribuições dos cargos, afastando definitivamente o apontamento.

ITEM E.2. MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES

− A defesa alegou que a maioria das recomendações formuladas nos dois exercícios anteriores havia sido integralmente atendida, destacando a regularização das compras diretas, o aprimoramento do planejamento das despesas, a correta contabilização das dívidas judiciais e a adequação do Controle Interno à jurisprudência do STF. Quanto às recomendações remanescentes, referentes à cobrança da Dívida Ativa e à definição legal das atribuições do cargo de Diretor, sustentou que estavam em processo concreto de atendimento, mediante a adoção de medidas para viabilizar o protesto extrajudicial dos créditos, a implementação de cobranças por mensagens e notificações pessoais e a elaboração de projeto de lei específico. Argumentou, ainda, que o apontamento relativo ao monitoramento não constituía ocorrência autônoma, mas decorria da reunião dos itens B.3.2, C.4.2 e C.4.1/D.1, já justificados ou em vias de regularização, circunstância que, em seu entendimento, afastava a gravidade atribuída à questão.

As contas dos três últimos exercícios apreciados por esta Corte tiveram o seguinte desfecho:

2024 – TC-002237.989.24-9 (VAP) – REGULARES COM RESSALVAS – SENTENÇA DE 08/09/2026.

• Fundamentos: Resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial positivos e equilíbrio financeiro. Ressalvas quanto à gratificação do Controle Interno, fixada em percentual dos vencimentos, e à baixa recuperação da Dívida Ativa, apesar das medidas adotadas.
• Recomendações: Fixar a gratificação do Controle Interno em valor nominal compatível com as atribuições, aprimorar suas garantias de autonomia e independência e intensificar as medidas de cobrança e recuperação da Dívida Ativa.

2023 – TC-002328.989.23-1 (MMC) – REGULARES COM RESSALVAS – SENTENÇA DE 10/07/2025.

• Fundamentos: Resultados positivos e do equilíbrio financeiro. Ressalvas quanto à baixa recuperação da Dívida Ativa, aquisição de combustíveis sem licitação, designação irregular do responsável pelo Controle Interno, falhas contábeis e inconsistências nas informações do AUDESP.
• Recomendações: Aprimorar a cobrança da Dívida Ativa, planejar as despesas para evitar contratações sem licitação, adequar o Controle Interno à jurisprudência do STF, contabilizar corretamente as dívidas judiciais, definir as atribuições do Diretor, garantir a fidedignidade dos dados do AUDESP e cumprir as recomendações do Tribunal.

2022 – TC-002116.989.22-9 (ACS) – REGULARES COM RESSALVAS – SENTENÇA DE 14/03/2024.

• Fundamentos: Pequena monta e ausência de dívida de longo prazo. Ressalvas quanto às compras diretas sem os requisitos legais de dispensa ou inexigibilidade. Foram recomendados cuidados com a liquidez, a concessão de gratificações e a cobrança da Dívida Ativa
• Recomendações: Aprimorar a cobrança da Dívida Ativa, observar rigorosamente os requisitos legais nas contratações diretas e assegurar a legalidade e a impessoalidade na concessão de gratificações.

Os autos tramitaram regularmente pelo d. Ministério Público de Contas, nos termos regimentais (evento nº 51.1).

É a síntese necessária.

DECISÃO

Cuidam os autos do exame do Balanço Geral do Exercício de 2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Palmital, apresentado nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual. Às partes foi conferido o direito à ampla defesa.

Constata-se, também, que os exercícios antecedentes já apreciados por este Tribunal de Contas receberam boa acolhida (exercícios de 2022, 2023 e 2024). Este exercício que ora se examina também está a merecer o mesmo desfecho: julgamento pela regularidade sob recomendações.

Pois bem.

Sob ótica econômico-financeira, a situação da entidade é confortável: o déficit orçamentário apurado decorreu de situações esclarecidas pela defesa (atraso no recebimento de parcela do FEHIDRO; preparação de caminhões-pipa para enfrentamento de longa estiagem) e ainda assim coberto parcialmente por superávit financeiro advindo de exercício antecedente.

As exigibilidades de curto prazo (R$ 245.405,34) e as de longo prazo (R$ 463.025,73) são de modesta monta e denotam boa capacidade de solvência da entidade.

Sob ótica econômico-financeira não há reparos a serem feitos.

As justificativas apresentadas pela defesa para a nomeação de Diretor e Assessor Jurídico em comissão podem ser aceitas. De rigor são cargos classificáveis como de direção, chefia e assessoramento, como demanda a CF/88. Afastado, portanto, tal apontamento.

Algumas questões estão a merecer maior zelo da Autarquia e serão alçadas ao campo das recomendações. São elas:

Malgrado a defesa tenha noticiado novos processos de cobrança e manejo dos valores lançados em dívida ativa, a baixa eficiência na cobrança da dívida está a merecer cuidado dos dirigentes.

A consistência dos dados insertos pela Autarquia no Sistema Audesp também está a merecer recomendação.

Por fim, cabe também recomendar à entidade que tome por norte os achados de auditoria apontados pela instrução de modo a perseguir o aprimoramento da gestão.

Com as recomendações dispostas, estas contas merecem o beneplácito do Tribunal de Contas.

Por todo o exposto, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Palmital, relativas ao exercício de 2025, nos termos do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, dando quitação aos responsáveis, nos termos do seu artigo 34, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, sem prejuízo das recomendações exaradas no corpo desta decisão.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:
   1. publicar;
   2. aguardar o decurso do prazo recursal
   3. certificar,
2. Arquivando-se em seguida.