TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

EMENTA: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2025. TERMO DE COLABORAÇÃO. FALHAS NA IDENTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DEFICIÊNCIAS DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. EXECUÇÃO DO OBJETO E COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM O PLANO DE TRABALHO. BAIXA REPERCUSSÃO FINANCEIRA. JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS. REGULARIDADE COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

RELATÓRIO

Cuidam os autos da prestação de contas dos repasses públicos efetuados no exercício de 2025, no âmbito do Termo de Colaboração nº 065437/2023, celebrado entre a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, por intermédio da Unidade Regional de Ensino de Santo Anastácio, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santo Anastácio.

Integram o acervo instrucional os seguintes processos conexos:

- TC-017140.989.24-5 (Autos Principais): exame do Termo de Colaboração nº 065437, vinculado ao Processo nº SEDUC-PRC-2023-00897-DM, assinado em 27/12/2023. O ajuste foi julgado irregular, com trânsito em julgado em 12/05/2025;

- TC-018714.989.24-1: prestação de contas dos repasses relativos ao exercício de 2024, julgada regular, com ressalvas e recomendações, por sentença de 13/08/2025, transitada em julgado em 05/09/2025;

- TC-023663.989.24-2: exame do 1º Termo de Aditamento, assinado em 23/10/2024, para a retificação dos dados do Presidente da APAE de Santo Anastácio. Este Tribunal tomou conhecimento do ato, sem repercussão financeira, com trânsito em julgado em 12/05/2025;

- TC-007772.989.25-7: exame do 2º Termo de Aditamento, assinado em 17/12/2024 e julgado irregular por incidência do princípio da acessoriedade, com trânsito em julgado em 25/05/2026;

- TC-007398.989.26-9: exame do 3º Termo de Aditamento, assinado em 23/12/2025 e julgado irregular por incidência do princípio da acessoriedade, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de 28/09/2026. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Ordinário, autuado sob o nº TC-020915.989.26-3, pendente de julgamento; e

- TC-018624.989.26-5: prestação de contas dos repasses referentes ao exercício de 2025, objeto de apreciação nestes autos.

Aprecia-se, nesta oportunidade, exclusivamente a prestação de contas dos recursos repassados no exercício de 2025.

A Organização da Sociedade Civil (OSC) apresentou o Relatório de Execução do Objeto (evento 16.9), demonstrando o cumprimento integral do Plano de Trabalho e o alcance das metas institucionais pactuadas.

O Parecer Conclusivo emitido pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (evento 16.17) opinou pela regularidade da prestação de contas relativa ao exercício de 2025. O órgão técnico atestou a compatibilidade das atividades desenvolvidas e dos resultados alcançados com as metas pactuadas e o Plano de Trabalho, bem como o cumprimento das cláusulas do ajuste e da regulamentação aplicável, nos termos das Instruções nº 01/2024 deste Tribunal. O documento também atestou o atendimento aos requisitos previstos nos artigos 203 e 151 das referidas Instruções, destacando a regularidade do funcionamento da entidade, a compatibilidade da execução com as metas propostas, a disponibilização dos documentos comprobatórios das despesas e sua adequada contabilização, a conformidade dos gastos com as normas aplicáveis, a regularidade dos encargos trabalhistas, a identificação dos comprovantes de despesas e a observância dos princípios da Administração Pública. Ao final, declarou que os gastos realizados no exercício estavam de acordo com as regras estabelecidas no Termo de Colaboração.

No aspecto financeiro, registrou-se o recebimento total de R$ 1.117.072,51, incluindo R$ 4.144,63 advindos de rendimentos de aplicações financeiras, com movimentação na conta específica da parceria. Ao final do exercício, constatou-se saldo remanescente de R$ 0,15 (evento 16.11), conforme discriminado a seguir:

Descrição	Valor (R$)
Saldo anterior	0,00
Repasses públicos no exercício	1.112.927,88
Receitas com aplicações financeiras	4.144,63
Outras receitas decorrentes da execução do ajuste	0,00
Total de recursos públicos	1.117.072,51
Recursos próprios da OSC	0,00
Total de recursos disponíveis no exercício	1.117.072,51
Despesas pagas no exercício	(1.117.072,36)
Recurso público não aplicado	0,15
Valor devolvido ao órgão público	0,00
Valor autorizado para aplicação no exercício seguinte	0,15

A instrução da matéria (evento 16.36), a cargo da Unidade Regional de Presidente Prudente (UR-05), examinou a prestação de contas dos repasses estaduais realizados em 2025, no montante de R$ 1.117.072,51, e apontou as seguintes ocorrências:

a) Inobservância do art. 183, VII, das Instruções nº 01/2024 deste Tribunal: Ausência de identificação do órgão público concessor, do número do Termo de Colaboração e dos demais elementos identificadores nas notas fiscais examinadas por amostragem, falha já observada na prestação de contas do exercício anterior (TC-018714.989.24-1);

b) Inobservância dos deveres de publicidade e transparência: Ausência, no sítio eletrônico da entidade, de informações e documentos obrigatórios, tais como o estatuto social atualizado, os termos de ajuste, a remuneração individualizada de dirigentes e empregados, os balanços e demonstrações contábeis e os regulamentos de compras e de contratação de pessoal. Além disso, no portal do órgão concessor, não foram localizadas informações relativas à prestação de contas em exame, em afronta às Leis nº 12.527/2011 e nº 13.019/2014, aos Comunicados SDG nº 16/2018 e nº 49/2020 e ao artigo 207 das Instruções nº 01/2024 deste Tribunal.

A Fiscalização consignou, por outro lado, que os testes por amostragem indicaram a compatibilidade das despesas com o Plano de Trabalho e que a diferença de R$ 0,15 entre os recursos recebidos e as despesas apresentadas foi devolvida ao órgão concessor.

Por despacho publicado em 24/09/2026 (evento 19), foi assinado ao órgão público, à entidade beneficiária, aos responsáveis e aos demais interessados prazo para que tomassem ciência do conteúdo dos autos e apresentassem justificativas.

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, por meio de seu representante, Sr. Luis Fernando Dinamarca Parra, Chefe de Assessoria da Assessoria de Controle Interno e Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, requereu vista dos autos (evento 29.1). Solicitou, ainda, que as futuras notificações fossem endereçadas ao correio eletrônico institucional[1].

Posteriormente, a Secretaria da Educação, via Ofício nº 2523/2026-SEDUC-ACIEX (evento 35), encaminhou as justificativas prestadas pelas áreas técnicas da Pasta, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória.

Quanto à ausência de identificação do órgão concedente, do número do Termo de Colaboração e dos demais elementos caracterizadores nas notas fiscais, o Serviço de Administração e Finanças de Santo Anastácio informou que notificou a entidade beneficiária para adequação dos carimbos e registros de recebimento, nos termos do artigo 183, VII, das Instruções nº 01/2024 deste Tribunal. A Coordenadoria de Prestação de Contas, por sua vez, esclareceu que o manual de prestação de contas, elaborado em janeiro de 2025 e encaminhado às Unidades Regionais de Ensino, já continha orientação expressa sobre a obrigatoriedade dessas informações nos comprovantes fiscais.

No tocante aos deveres de publicidade e transparência, a Origem informou que solicitou ao Serviço de Informações Educacionais e Tecnologia a inclusão dos dados relativos aos repasses no portal eletrônico da Unidade Regional de Ensino de Santo Anastácio, providência que afirmou ter sido efetivada. Acrescentou que a APAE também disponibilizava informações sobre o Termo de Colaboração em seu próprio sítio eletrônico, indicando os endereços para comprovação[2].

A Coordenadoria de Prestação de Contas considerou que as providências informadas pela Unidade Regional de Ensino sanaram as apontadas impropriedades, sem necessidade de medidas complementares sob o aspecto da prestação de contas.

A Entidade beneficiária e seu responsável, embora devidamente notificados, não apresentaram manifestação nos autos (eventos 30 e 33).

A Procuradoria da Fazenda do Estado (PFE), em manifestação exarada em 20/10/2026 (evento 44.1), considerou insuficientes as justificativas apresentadas pela Origem para afastar integralmente os apontamentos, especialmente quanto à notificação da APAE para adequação do carimbo de identificação das notas fiscais e à inclusão de dados no portal eletrônico da Unidade Regional de Ensino. Entretanto, diante da dimensão do ajuste e de sua baixa repercussão financeira, entendeu possível a aprovação das contas nesta fase da instrução processual, opinando, ao final, pela regularidade das contas.

Remetidos os autos ao Ministério Público de Contas, o órgão opinativo não selecionou o processo para análise específica (evento 46.1).

É o relatório.

DECISÃO

Em julgamento, prestação de contas dos recursos públicos repassados no exercício de 2025, no montante de R$ 1.117.072,51, no âmbito do Termo de Colaboração nº 065437/2023.

A instrução da matéria observou os protocolos estabelecidos por esta Corte de Contas, com a regular notificação dos interessados para a apresentação de defesa, em respeito aos princípios institucionais do contraditório e do devido processo legal.

No mérito, a matéria comporta julgamento regular, com ressalvas e recomendações.

Quanto à ausência de identificação do órgão público concessor, do número do Termo de Colaboração e dos demais elementos exigidos nas notas fiscais, considero possível relevar a impropriedade, sob ressalvas, diante das providências informadas pelo órgão concedente.

Acolho, portanto, as justificativas da Administração, que informa a notificação da APAE para adequar os carimbos e registros de recebimento às exigências do artigo 183, VII, das Instruções nº 01/2024 deste Tribunal. Embora não haja comprovação específica da correção dos documentos nestes autos, a iniciativa demonstra conduta administrativa voltada à sanção do vício.

No que se refere às deficiências de transparência, cumpre ressaltar que a publicidade constitui pressuposto fundamental para o controle social, a efetividade das políticas públicas e a legitimidade da destinação de recursos públicos às entidades do terceiro setor. A divulgação incompleta de informações sobre a execução das parcerias compromete o livre acesso à informação e fragiliza os mecanismos de fiscalização interna e externa.

No caso concreto, o órgão de origem informa ter solicitado a inclusão dos dados relativos aos repasses no portal eletrônico da Unidade Regional de Ensino, medida que atenuou o desacerto. Embora essas providências não comprovem o atendimento integral de todas as exigências legais, constituem atos direcionados ao saneamento das falhas apontadas.

Nesse contexto, consideradas a execução satisfatória do objeto, a compatibilidade das despesas com o Plano de Trabalho, as ações comunicadas pela Administração e a baixa relevância econômica dos vícios, acompanho as conclusões da Fiscalização e da Procuradoria da Fazenda do Estado para aprovar as contas, sem prejuízo das ressalvas e recomendações aplicáveis.

RECOMENDO, por fim, ao órgão concessor e à entidade beneficiária que:

i) assegurem a divulgação ampla, atualizada e acessível das informações relativas à parceria, em observância às Leis Federais nº 13.019/2014 e nº 12.527/2011, aos Comunicados SDG nº 16/2018[3] e nº 49/2020[4] e ao artigo 207 das Instruções nº 01/2024 deste Tribunal; e

ii) observem rigorosamente as exigências relativas à identificação dos documentos fiscais, com a indicação do órgão público concessor, do número do Termo de Colaboração e dos demais elementos obrigatórios, nos termos do artigo 183, VII, das Instruções nº 01/2024 deste Tribunal.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas dos repasses de 2025, no montante de R$ 1.117.072,51, apreciada nestes autos. Por consequência, DOU QUITAÇÃO aos responsáveis e declaro a entidade apta a receber novos repasses.

Outrossim, DETERMINO às partes que observem as ressalvas e recomendações exaradas no corpo desta decisão.

EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas.

Nos termos da Resolução n° 01/2011, REGISTRO que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório, para:

1) Certificar o trânsito em julgado;

2) Encaminhar cópia desta decisão ao Sr. Luis Fernando Dinamarca Parra, Chefe de Assessoria, por correio eletrônico, aos seguintes endereços: chefiadegabinete@educacao.sp.gov.br e aciex@educacao.sp.gov.br; e

3) Após, arquivar os autos.

São Paulo, 30 de outubro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos no corpo da sentença, JULGO REGULAR, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas dos repasses de 2025, no montante de R$ 1.117.072,51, apreciada nestes autos. Por consequência, DOU QUITAÇÃO aos responsáveis e declaro a entidade apta a receber novos repasses. Outrossim, DETERMINO às partes que observem as ressalvas e recomendações exaradas no corpo desta decisão. EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas. Nos termos da Resolução n° 01/2011, REGISTRO que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.